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Processo nº 1007738-39.2025.8.13.0024

ID: 310506778

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007738-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO DE GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1007738-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE ADVOGADO(A) : ROMULO DE GOUVÊA (OAB MG040760) DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação Monitória movida por CONDO… MONITÓRIA Nº 1007738-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE ADVOGADO(A) : ROMULO DE GOUVÊA (OAB MG040760) DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação Monitória movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE em face de RONALDO TEIXEIRA GAZZINELLI . 1) Ante o cumprimento dos requisitos elencados no art. 700, §2º, do CPC, recebo a inicial. 2) Defiro a expedição do mandado de pagamento, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, acrescido dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, nos próprios autos, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil. 3) Em caso de pagamento no prazo determinado, a ré será isenta das custas processuais, conforme o art. 701, §1º do CPC. 4) Deverá constar, ainda, no mandado que a ausência de cumprimento da obrigação ou de oferecimento de embargos no prazo assinalado, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independente de sentença, conforme disciplina o art. 701, §2º do CPC. 5) Oferecidos embargos, a parte autora deverá ser intimada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 702, §5º do CPC. 6) A oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau. 7) Se rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao procedimento do Cumprimento de Sentença. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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