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Processo nº 1007926-68.2025.8.26.0477

ID: 328616673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NEVES COSTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007926-68.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Neves Costa de Santana - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflito… Processo 1007926-68.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Neves Costa de Santana - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: RENATO STIVANELLI (OAB 518168/SP)

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Cairo Luiz Granello e outros x Abc Colchões Ltda Representada Por Rafael Brum Marujo e outros

ID: 333921703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007926-66.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUIZ GRANELLO LUCI GARRIDO LOURENçO GRANELLO MARISA GARRIDO LANDI MAYARA GABRIELA GARRIDO LOURENçO SOARES PASCOAL LANDI FILHO

Polo Passivo:

ABC COLCHõES LTDA REPRESENTADA POR RAFAEL BRUM MARUJO ELIZABETH CHRISTINE SANCHEZ

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GOMES DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007926-66.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marisa Garrido Landi - - Pascoal Landi Filho - - Luci Garrido Lourenço Granello - - Cairo Luiz Granello … Processo 1007926-66.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marisa Garrido Landi - - Pascoal Landi Filho - - Luci Garrido Lourenço Granello - - Cairo Luiz Granello - - Mayara Gabriela Garrido Lourenço Soares - Abc Colchões Ltda representada por Rafael Brum Marujo - - Elizabeth Christine Sanchez e outros - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 308/316, que concedeu a tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 2215493-28.2025.8.26.0000, interposto pela coexecutada ELIZABETH CHRISTINE SANCHEZ. Referida decisão da Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à coexecutada Elizabeth e reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, determinando sua imediata liberação. Posto isso, DETERMINO: 1) ANOTE-SE a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à coexecutada ELIZABETH CHRISTINE SANCHEZ; 2) Proceda-se ao imediato DESBLOQUEIO da quantias constritas em seu nome (Elizabeth, fls. 175, 193, 196); 3) CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para apresentação de impugnação pelos demais coexecutados e, se em termos, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome dos outros coexecutados para uma conta judicial vinculada a este processo. Após, INTIME-SE a parte exequente, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE (OAB 461694/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP), LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE (OAB 461694/SP), LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE (OAB 461694/SP), LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE (OAB 461694/SP), CAROLLINE XAVIER (OAB 342667/SP), LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE (OAB 461694/SP), PRISCILA GOMES DURÃES (OAB 372358/SP), CAROLLINE XAVIER (OAB 342667/SP), CAROLLINE XAVIER (OAB 342667/SP), CAROLLINE XAVIER (OAB 342667/SP), CAROLLINE XAVIER (OAB 342667/SP)

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Processo nº 1004262-44.2025.4.01.4200

ID: 337978227

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004262-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILAS CABRAL DE ARAUJO FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KENNYA CABRAL FERREIRA FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004262-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MARIA DO ROSAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004262-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNYA CABRAL FERREIRA FRANCO - RR1069 e SILAS CABRAL DE ARAUJO FRANCO - RR413 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação idêntica na Justiça Federal. Trata-se ação n. 1007926-20.2024.4.01.4200, distribuída em 14 de agosto de 2024, proposta por MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , objetivando AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO referente ao desconto de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório recebido. Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso, a referida demanda é idêntica à deduzida nestes autos, o que torna inviável o prosseguimento do feito. Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pela parte autora. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários em face da ausência de angularização. Em face da manifestação de vontade livre e espontânea da parte, como medida de celeridade processual e diante da preclusão lógica, certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco judicial apontado pelas partes. Intime-se. Decorrido o prazo de manifestação, arquivem-se imediatamente. BOA VISTA, data da assinatura. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007926-51.2025.8.26.0127

ID: 323911259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007926-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON GONçANVES DANTAS ROSELEIDE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007926-51.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Roseleide Gomes - - Ederson Gonçanves Dantas - A Adjudicação compulsória é medida a ser tomada pelo promite… Processo 1007926-51.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Roseleide Gomes - - Ederson Gonçanves Dantas - A Adjudicação compulsória é medida a ser tomada pelo promitente comprador do imóvel quando, uma vez quitado o débito do contrato de promessa de compra e venda, nega-se o promitente vendedor a outorgar-lhe a escritura definitiva da alienação do imóvel. No caso dos autos, a autora não se ocupou de apresentar a matrícula do imóvel registrado em nome do réu, provável promitente vendedor. No prazo da emenda, traga a autora matrícula atualizada (expedida há menos de 90 (noventa) dias) do imóvel situado à Rua Lins de Vasconcelos, 455, Lote 040, quadra 025, inscrição imobiliária n° 23253.21.81.0200.00.000 , a fim de se verificar a propriedade do bem por parte dos requeridos, que lhe negam a outorgar a escritura. A inicial contém pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob argumento de que o postulante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Verifico nos documentos até agora apresentados pelo postulante não haver demonstração clara da alegada hipossuficiência econômica. Sem prejuízo, e em igual prazo, determino que o requerente traga aos autos os seguintes documentos DOS DOIS AUTORES: comprovante de rendimentos mensais (holerite); Copia integral da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; faturas de cartões e extratos bancários dos últimos 3 meses, além de extrato de conta bancária que revelem o fluxo financeiro mensal, referente ao mesmo período; comprovação das despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; comprovação da existência de dependentes econômicos; Outro(s) documento(s) que a parte julgar necessário(s) a fim de comprovar a condição de hipossuficiência. Intime-se, aguardando por quinze dias, após tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. - ADV: TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP)

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Processo nº 1007926-54.2025.8.26.0223

ID: 337532643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007926-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007926-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Designo audiência conciliatória inicial para o dia 29/09/2025 às 10:00h… Processo 1007926-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Designo audiência conciliatória inicial para o dia 29/09/2025 às 10:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1007926-02.2022.4.01.3000

ID: 300725062

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-02.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007926-02.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIN… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007926-02.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCINEI SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Simone Barbosa Corrêa x Banco Do Brasil S/A

ID: 295044399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000310-58.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA CORRêA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

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NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0000310-58.2025.8.26.0445 (processo principal 1007926-38.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Barbosa Corrêa - Banco do Brasil S/A e outro - S… Processo 0000310-58.2025.8.26.0445 (processo principal 1007926-38.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Barbosa Corrêa - Banco do Brasil S/A e outro - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso). - ADV: HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA (OAB 453006/SP), VITOR JULIANO NUNES ARAUJO (OAB 382439/SP), NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA (OAB 383582/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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C. De O. P. e outros x G. P. R. E. I. L.

ID: 293435527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002124-16.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P. E. R. V. L. DE O. P.

Polo Passivo:

G. P. R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE MELLO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002124-16.2021.8.26.0229 (processo principal 1007926-46.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - C.O.P. - - Elen Rose Vieira Leite de Oliveira Pinto - Golden Par… Processo 0002124-16.2021.8.26.0229 (processo principal 1007926-46.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - C.O.P. - - Elen Rose Vieira Leite de Oliveira Pinto - Golden Park Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. - A.P.M.L.J.G.P.R. - Foi designada Audiência de Conciliação Virtual (Videoconferência), a ser realizada pelo CEJUSC, agendada para o dia 16/07/2025, às 13:30 horas, nos termos do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020são imprescindíveis à realização da audiência o fornecimento dos e-mails e telefones de contato (necessário conter o aplicativo de mensagens Whats app) de todos os participantes, (i) requerente, (ii) patrono do requerente, (iii) requerido e (iv) patrono do requerido (se tiver), tudo para recebimento do convite de participação da audiência virtual, ressalte-se que a ausência dos dados solicitados impossibilitará a realização da referida audiência, ficando desde já esclarecido que a parte autora deverá (em 5 dias) fornecer os contatos do requerido quando este não tiver advogado constituído. Fica desde já esclarecido que compete ao advogado manter contato com aparte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam por este ato cientificadas as partes, que em razão da Resolução de n° 809/2019, foram alterados os termos aplicáveis às audiências realizadas junto ao CEJUSC: Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo 1, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. - ADV: CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO (OAB 396985/SP), DÉBORA DE MELLO GODOY (OAB 233320/SP), DÉBORA DE MELLO GODOY (OAB 233320/SP), CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO (OAB 396985/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 411772/SP), MARCO AURELIO LUPPI (OAB 209306/SP), GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS (OAB 148093/MG)

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Processo nº 1007926-20.2023.4.01.3500

ID: 282876297

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-20.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PARREIRA BIZINOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007926-20.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007926-20.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA PARREIRA BIZINOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. T. A. x K. A. M. A.

ID: 314568462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-60.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. T. A.

Polo Passivo:

K. A. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

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GUSTAVO GOMES FURLANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007926-60.2023.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007926-60.2023.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: R. T. A. (Justiça Gratuita) - Embargda: K. A. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTENTO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA GENITORA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS COMUNS PARA PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU DECISÃO-SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VÍCIOS SANÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO DEMANDA REEXAME DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM BASE EM ELEMENTOS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO SE PRONUNCIA SOBRE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES E EXAMINA OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gomes Furlani (OAB: 428757/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maurilo Pimenta de Morais (OAB: 274771/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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