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Processo nº 0801185-64.2022.8.18.0043

ID: 256850453

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801185-64.2022.8.18.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801185-64.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MINERVINA MARIA DE BRITO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MINERVINA MARIA DE BRITO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., todas devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese que jamais contratou empréstimo consignado com o banco réu; que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário; que não autorizou qualquer operação, tampouco recebeu valores em conta; que os descontos geraram abalo moral e prejuízo material. Requereu a procedência dos pedidos para: declarar a inexistência do débito; condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados; e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação ao Id nº 32988.281, na qual aduziu, em preliminar, a ocorrência de litigância predatória, ausência de interesse de agir, além de requerer a extinção do feito nos termos do art. 354 do CPC. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, comprovada mediante documento contratual com assinatura da autora (Id nº 32988.285), bem como prova de crédito em conta de titularidade da parte autora (Id nº 32988.284). Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Intimada, a autora apresentou réplica. Não houve requerimento de instrução probatória pelas partes, tampouco houve produção de prova oral. O feito encontra-se maduro para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES A parte ré levanta como preliminares: ausência de interesse de agir; litigância predatória; requerimento de extinção sem resolução de mérito com base no art. 354 do CPC. Entretanto, nenhuma dessas alegações merece acolhimento: 1. Da alegada ausência de interesse de agir A autora, ao alegar que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, busca a tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência de relação contratual. Ainda que ao final se conclua pela regularidade do contrato, não se pode afirmar, a priori, que inexiste interesse processual. Conforme doutrina clássica, o interesse de agir não se confunde com a procedência do pedido. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da suposta litigância predatória A mera repetição de ações com teses jurídicas semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou má-fé. Não se pode presumir, sem diligência própria e individualizada, que o exercício do direito de ação seja abusivo, sobretudo na ausência de prova concreta de fraude ou vício na contratação do patrono. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Do pedido de extinção por ausência de pressupostos do art. 354 do CPC A pretensão deduzida na inicial encontra amparo no ordenamento jurídico, e não há ausência de condições da ação ou pressupostos processuais. O feito está regularmente formado, sem nulidades insanáveis. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO Passa-se à análise do mérito da demanda, à luz do conjunto probatório constante dos autos. 1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de outras provas, estando o feito maduro para decisão. 2. Da existência do contrato de empréstimo A controvérsia gira em torno da alegada inexistência de contratação do empréstimo consignado pela autora. Contudo, tal tese resta frontalmente infirmada pela prova documental produzida pela instituição financeira, especialmente: Consta dos autos, no Id nº 32988.285, documento contratual firmado entre a autora e o réu, no qual se observa a assinatura de próprio punho de MINERVINA MARIA DE BRITO, com todos os elementos essenciais do contrato de mútuo: valor contratado, número de parcelas, taxa de juros, identificação da instituição financeira e do benefício. Trata-se de instrumento particular válido e eficaz, firmado por pessoa alfabetizada, não se exigindo, pois, assinatura a rogo ou testemunhas. A parte autora não impugnou o documento de forma específica, tampouco requereu perícia grafotécnica ou apresentou qualquer indício de falsidade. A jurisprudência é clara no sentido de que: “A simples alegação de inexistência de contratação, desacompanhada de prova ou impugnação técnica ao documento juntado pelo banco, não autoriza a desconstituição da presunção de validade do contrato.” (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93 .2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). 3. Da prova do crédito na conta da autora O réu trouxe aos autos, no Id nº 32988.284, extrato bancário da conta de titularidade da autora, no qual consta o lançamento do valor contratado. Tal extrato comprova que os valores foram disponibilizados e recebidos. A autora, por sua vez, deixou de apresentar extrato da sua conta para comprovar a ausência de depósito ou de movimentação suspeita, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). 4. Da repetição de indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro dos valores pagos somente se aplica quando há cobrança indevida com má-fé do fornecedor. No caso, a existência de contrato assinado e a comprovação da liberação dos valores contratados configura, ao menos, **erro justificável**. A restituição, se cabível fosse, sequer poderia ser em dobro, como pleiteado. Todavia, ausente qualquer ilicitude na cobrança, não se verifica a ocorrência de indébito a ser repetido. 5. Da ausência de dano moral A jurisprudência atual consolidada entende que não há dano moral na hipótese de contratação válida, mesmo em caso de alegado desconhecimento posterior: “Não há falar em dano moral quando demonstrada a regularidade da contratação e a ciência da parte autora sobre o empréstimo consignado.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS . CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO DO AUTOR/APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que foram respeitados as exigências para contratação . 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado a rogo, bem como por duas testemunhas, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais . 4. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 5. Majoração dos honorários para em 15% sobre o valor da causa em favor do Apelado, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art . 98, § 3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a litigância de má-fé. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800388-42.2022 .8.18.0026, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, ausente o ilícito, inexistente o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 12 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0843127-93.2023.8.10.0001

ID: 261335710

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843127-93.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843127-93.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO RIBEIRO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843127-93.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO RIBEIRO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES (OAB/MA 24091-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Benedito Ribeiro Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em desfavor do Banco PAN S.A., nos autos da ação ajuizada em razão de descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado que o autor afirmava desconhecer. II. Questão em discussão 2, A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com o banco recorrido; (ii) se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais; (iii) se está configurada a litigância de má-fé da parte apelante. III. Razões de decidir 3. O banco recorrido apresentou documentos que evidenciam a contratação, incluindo termo de adesão, solicitação de saque e identificação facial do contratante. 4. A parte autora não apresentou impugnação específica à autenticidade da assinatura no contrato, o que atrai a presunção de veracidade do documento, conforme previsto no art. 429, II, do CPC. 5. Não houve comprovação de vício na contratação ou da ausência de recebimento dos valores, ônus probatório que incumbia à parte autora. 6. O laudo médico e os extratos bancários não afastam a validade do contrato, tampouco a regularidade dos descontos. 7. Configurada a litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, impõe-se a aplicação da penalidade do art. 80, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados em grau recursal. Condenação em multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco gera presunção de veracidade quanto à regularidade da contratação. 2. O ônus da prova da inexistência de vínculo contratual ou do não recebimento dos valores incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Configura litigância de má-fé a tentativa de desconstituir contrato regularmente firmado, sem base probatória, com o intuito de obter vantagem indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, arts. 80, II, 98, §§ 3º e 4º, 373, I e II, e 429, II; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1007955-93.2020.8.26.0348, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2021; TJMS, APL nº 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 3ª Câmara Cível, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Benedito Ribeiro Silva, no dia 08/08/2024, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 06/06/2024 (Id. 39130323), pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Antônio Elias Queiroga Filho, que, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Danos Mortais e Pedido de Tutela de Urgência (Id. 39130009), ajuizada em 17/07/2023, em face do Banco PAN S.A., assim decidiu: “Nesse sentido, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo banco requerido não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X), tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, p. único) e declaração de inexistência de relação jurídica e do débito existente. ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e art. 373, II c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito. Outrossim, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se.” Dessa decisão a autora opôs embargos de declaração (Id. 39130325) que, devidamente contrarrazoados (Id. 39130328), fora rejeitado pelo juiz de base (Id. 39130329), para manter a sentença atacada. Em suas razões contidas no Id. 39130331, aduz a parte apelante, em síntese, que “(…) ao verificar seus descontos junto à previdência, notou uns descontos referente a um cartão de crédito que ele não reconhecia, além do desconto do empréstimo consignado que havia realizado. Ele tentou resolver a situação com o banco, sem sucesso, e então entrou com a ação.”, e que “Durante o processo, o banco ora APELADO apresentou um contrato eletrônico assinado pelo APELANTE, comprovando a realização do empréstimo.” Aduz mais, que "O APELANTE vem contestando desde a sua peça inicial conforme ID 97030111, página 05, que não assinou, e comprovou através de documentação (laudo médico ID 102071263 e Documento de Identidade ID 97032285), não entendendo, o que levou o juiz a quo a considerar que a assinatura era válida e que a parte APELANTE concordou com o contrato.” Alega também, que "(...) a parte ora APELANTE, apresentou extratos bancários que comprovam, que o ora APELANTE nunca recebeu valores de empréstimos informados pela parte APELADO em sua conta bancaria. Cabendo informar, que foi justamente pedido pelo Juízo a quo, que parece demonstrar, que o processo se Julga de qualquer maneira, e que as provas e os documentos juntados aos autos, não servem para nada." Enfatiza ainda que “(…) conforme ID 102071263 a parte APELANTE apresentou Laudo Médico que demonstra a total impossibilidade de o APELANTE assinar a mesma assinatura de antes, em decorrência do AVC – ISQUÊMICO que paralisou todo o seu lado direito.”, de modo que “(...) a assinatura digital, só teve sua validade para as pessoas físicas, a partir de 2020, sendo que a lei regulamentadora da assinatura digital, só veio a partir de 2021. Ou seja, seria absurdamente impossível que o ora APELANTE, pudesse realizar o cadastramento de sua assinatura, haja vista, que o AVC – ISQUÊMICO aconteceu em 2012.” Diz também que “Conforme determinação do juízo a quo, a parte APELANTE apresentou todos os extratos bancários, conforme ID 113760558, que evidenciam de maneira inequívoca a ausência de depósito/transferência na conta da parte AUTORA referente ao suposto empréstimo. Desta forma, o juízo a quo, em sede de sentença judicial, omitiu-se na análise do extrato bancário. Da mesma maneira, o juízo a quo, na decisão de não acolhimento do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme ID 122744419 limitou-se a afirmar de forma genérica que a decisão judicial não era omissa, dessa forma em pleno desrespeito à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" Alega mais “No presente caso, o ora APELANTE apresentou um laudo médico que atesta sua condição de saúde, especificamente um AVC - ISQUÊMICO desde 2012, e extratos bancários que demonstram a inexistência do depósito referente ao empréstimo alegado. Esses documentos são cruciais para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do APELANTE." Argumenta por fim que “(…) conforme a petição identificada pelo ID 102071246, nas páginas 5 e 6, a parte APELANTE impugnou especificamente o contrato eletrônico e físico anexado pela APELADA, juntando documento no mesmo ato e, posteriormente, apresentando o extrato bancário.”, e que “Conforme o contrato anexado pela parte APELADA, o número de RG da parte APELANTE consta como 117257. Entretanto, uma simples análise do documento revela os dados incorretos, pois o número correto do RG é 027323262004-0. Ademais, o contrato indica como local de assinatura Jacarezinho, situado no Rio de Janeiro.” Com esses argumentos, requer “O conhecimento do presente recurso de apelação pelo EGRÉGIO TRIBUNAL, e a reforma da decisão recorrida, concedendo provimento total do mérito pleiteado na inicial, com a inversão das verbas da sucumbência. Requer que todas as intimações, publicações e notificações referentes ao processo, sejam realizados em nome do Dr. FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES (procuração em anexo nos autos), e-mail: assistavares07@gmail.com, na forma do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.” A parte recorrida apresentou as contrarrazões contidas no Id. 39130334, defendendo, em suma, a manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença para assentar o julgamento procedente da ação.” (Id. 41141336) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foi devidamente atendido pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, ao verificar seu extrato do INSS, observou que além dos descontos de um empréstimo consignado que fizera, também estava pagando por um empréstimo em cartão de crédito consignado fornecido pelo banco réu, operação bancária que desconhece, alegando serem indevidos tais descontos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a legalidade ou não da contratação do empréstimo através de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes e dos descontos dele resultantes. O juiz de 1º grau, com fundamento no art. 487, I, do CPC1, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o banco ora apelado, nos termos do art. 373, II, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 39130298, que dizem respeito ao "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”, objeto do Contrato n.º 0229725550939 assinado pela parte apelante, solicitação para saque do limite do aludido cartão consignado (Id. 39130299), inclusive com identificação facial, dentre outros. No caso, entendo que caberia a parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser juntado aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Como bem asseverado pelo magistrado de base em sua douta sentença (Id. 39130323), da qual destacamos os seguintes trechos, necessários à compreensão e deslinde da controvérsia, como segue: “Assim, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA/DIGITAL, CONSTANTE DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO, REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO.” “A parte autora se baseou apenas em afirmar que, a assinatura do contrato de empréstimo número 725550939 é totalmente contrária a sua, pois já não usa essa assinatura desde 2012, devido ter sofrido um AVC isquêmico. No entanto, verifico que o laudo médico de AVC, não comprova a incapacidade do autor em não usar mais a assinatura em questão.” “Sendo assim, extrai-se dos autos que o requerente não apresentou nenhuma prova a demonstrar a existência de vício para que o contrato de empréstimo consignado seja declarado nulo, fato que não se presume, sendo necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência, ônus que compete a quem alega (art. 373, I, do CPC) e do qual a parte requerente não se desincumbiu.” Sobre a matéria, segue a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Embora alegue desconhecer a origem do débito, em momento algum o autor nega ter aposto a assinatura no contrato apresentado pelo requerido em sede de contestação. E, nos termos do disposto no art. 430 do CPC, "a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos". 2 . Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93 .2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). (Grifamos) Demais disso, não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de eximi-la do pagamento das prestações oriundas do contrato celebrado com o banco apelado, quando propôs a ação em 17/0/2023. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado celebrado com a parte recorrida, logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da dívida, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifamos) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, em desacordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, majorando os honorários em sede recursal em desfavor do apelante, do patamar de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, exigibilidade que fica suspensa tendo em vista que o apelante é beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º2), ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1/AJ13 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 0800495-06.2020.8.18.0043

ID: 256851153

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800495-06.2020.8.18.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800495-06.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALBERTINA FERREIRA DA CONCEICAO REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Albertina Ferreira da Conceição em face de Banco Inter S.A., na qual a parte autora alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais decorrentes dos débitos supostamente indevidos. Relata a parte autora, em apertada síntese, que não contratou qualquer operação de crédito junto ao requerido; mesmo assim, passou a sofrer descontos mensais oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado; desconhece a origem da dívida e não reconhece a autenticidade do contrato de empréstimo que lhe é imputado. Afirma que não recebeu qualquer valor oriundo da operação de crédito. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores pagos em dobro e compensação por danos morais. Em sede de contestação, o requerido refuta a pretensão autoral alegando a existência de contrato regularmente firmado entre as partes, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 1774095; efetiva transferência da quantia de R$ 2.920,00 para conta bancária de titularidade da autora; ausência de qualquer comprovação de fraude ou falsidade documental; inexistência de dano moral, por inexistirem condutas ilícitas atribuíveis ao banco; inexigibilidade de devolução em dobro dos valores. Por meio da decisão de saneamento lançada sob o Id nº 25790886, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e delimitada a controvérsia probatória em torno da existência da relação contratual e da efetiva disponibilização do valor à parte autora, admitindo-se o julgamento antecipado da lide com base na prova documental já existente nos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, reiterando suas alegações iniciais (Id nº 25961650). Regularmente intimadas para especificar provas, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas além das já constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Conforme consta dos autos, todas as provas pertinentes foram devidamente produzidas, sendo a matéria exclusivamente de direito ou de fato documentalmente comprovável. Assim, viável o julgamento antecipado da lide. II – DAS PRELIMINARES As preliminares levantadas foram enfrentadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de Id nº 25790886, transitada sem impugnação. A decisão declarou a regularidade da relação processual e da representação das partes, bem como a desnecessidade de inversão do ônus da prova em desfavor do requerido. Nada havendo a acrescentar, mantenho incólume o referido entendimento. III – DO MÉRITO A controvérsia principal reside em apurar se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes e se a autora recebeu o valor correspondente, bem como a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. O requerido apresentou, em sua contestação, os seguintes documentos: • Cédula de Crédito Bancário nº 1774095, contendo dados pessoais da autora e assinatura; • Comprovante de transferência bancária no valor de R$ 2.920,00, realizado em 23/10/2015, para a Agência 1679-9, Conta 8555-3 do Banco do Brasil, de titularidade da autora; • Extratos e documentos bancários referentes ao adimplemento do contrato. Tais documentos são hábeis a comprovar a existência da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, o que descaracteriza a tese autoral de inexistência de relação jurídica. Importa destacar que a autora não apresentou qualquer impugnação técnica quanto à veracidade dos documentos apresentados, tampouco requereu prova pericial grafotécnica, limitando-se a afirmar genericamente que desconhece o contrato. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo prova de que o valor foi efetivamente depositado em conta bancária da parte autora, presume-se a regularidade da contratação, cabendo à parte interessada demonstrar a ocorrência de fraude, o que não se deu: "A simples alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade das contratações bancárias, sobretudo quando comprovado o depósito do valor em conta do consumidor." (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93 .2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) "Comprovada a transferência dos valores à conta de titularidade da parte autora, afasta-se a tese de inexistência de contratação, sendo ônus do consumidor comprovar a suposta fraude." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012045-34.2021 .8.19.0054 202400117008, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/03/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/03/2024) No presente caso, verifica-se que a autora, embora afirmando não ter contratado, não demonstrou qualquer elemento que infirmasse a autenticidade da Cédula de Crédito ou a titularidade da conta bancária onde o valor foi creditado. Desta forma, não se pode falar em inexistência de relação contratual, tampouco em descontos indevidos, visto que decorreram de contrato regularmente celebrado e cumprido. IV – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS A repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se justifica nos casos de cobrança indevida com má-fé, o que não se configurou nos autos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, salvo hipótese de engano justificável.” Ademais, não houve cobrança indevida, mas sim cumprimento do contrato, o que torna incabível a repetição de indébito, mesmo em sua forma simples. No mesmo sentido, os danos morais não se presumem em tais casos, devendo ser comprovados. A mera alegação de descontos não reconhecidos, desacompanhada de prova de que o contrato é inexistente, não enseja reparação moral: “Não há dano moral indenizável se os descontos decorreram de contrato regularmente firmado e o consumidor não logrou êxito em demonstrar fraude ou vício de consentimento.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS . CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO DO AUTOR/APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que foram respeitados as exigências para contratação . 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado a rogo, bem como por duas testemunhas, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais . 4. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 5. Majoração dos honorários para em 15% sobre o valor da causa em favor do Apelado, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art . 98, § 3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a litigância de má-fé. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800388-42.2022 .8.18.0026, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0800495-06.2020.8.18.0043

ID: 256851171

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800495-06.2020.8.18.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800495-06.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALBERTINA FERREIRA DA CONCEICAO REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Albertina Ferreira da Conceição em face de Banco Inter S.A., na qual a parte autora alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais decorrentes dos débitos supostamente indevidos. Relata a parte autora, em apertada síntese, que não contratou qualquer operação de crédito junto ao requerido; mesmo assim, passou a sofrer descontos mensais oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado; desconhece a origem da dívida e não reconhece a autenticidade do contrato de empréstimo que lhe é imputado. Afirma que não recebeu qualquer valor oriundo da operação de crédito. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores pagos em dobro e compensação por danos morais. Em sede de contestação, o requerido refuta a pretensão autoral alegando a existência de contrato regularmente firmado entre as partes, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 1774095; efetiva transferência da quantia de R$ 2.920,00 para conta bancária de titularidade da autora; ausência de qualquer comprovação de fraude ou falsidade documental; inexistência de dano moral, por inexistirem condutas ilícitas atribuíveis ao banco; inexigibilidade de devolução em dobro dos valores. Por meio da decisão de saneamento lançada sob o Id nº 25790886, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e delimitada a controvérsia probatória em torno da existência da relação contratual e da efetiva disponibilização do valor à parte autora, admitindo-se o julgamento antecipado da lide com base na prova documental já existente nos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, reiterando suas alegações iniciais (Id nº 25961650). Regularmente intimadas para especificar provas, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas além das já constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Conforme consta dos autos, todas as provas pertinentes foram devidamente produzidas, sendo a matéria exclusivamente de direito ou de fato documentalmente comprovável. Assim, viável o julgamento antecipado da lide. II – DAS PRELIMINARES As preliminares levantadas foram enfrentadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de Id nº 25790886, transitada sem impugnação. A decisão declarou a regularidade da relação processual e da representação das partes, bem como a desnecessidade de inversão do ônus da prova em desfavor do requerido. Nada havendo a acrescentar, mantenho incólume o referido entendimento. III – DO MÉRITO A controvérsia principal reside em apurar se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes e se a autora recebeu o valor correspondente, bem como a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. O requerido apresentou, em sua contestação, os seguintes documentos: • Cédula de Crédito Bancário nº 1774095, contendo dados pessoais da autora e assinatura; • Comprovante de transferência bancária no valor de R$ 2.920,00, realizado em 23/10/2015, para a Agência 1679-9, Conta 8555-3 do Banco do Brasil, de titularidade da autora; • Extratos e documentos bancários referentes ao adimplemento do contrato. Tais documentos são hábeis a comprovar a existência da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, o que descaracteriza a tese autoral de inexistência de relação jurídica. Importa destacar que a autora não apresentou qualquer impugnação técnica quanto à veracidade dos documentos apresentados, tampouco requereu prova pericial grafotécnica, limitando-se a afirmar genericamente que desconhece o contrato. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo prova de que o valor foi efetivamente depositado em conta bancária da parte autora, presume-se a regularidade da contratação, cabendo à parte interessada demonstrar a ocorrência de fraude, o que não se deu: "A simples alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade das contratações bancárias, sobretudo quando comprovado o depósito do valor em conta do consumidor." (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93 .2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) "Comprovada a transferência dos valores à conta de titularidade da parte autora, afasta-se a tese de inexistência de contratação, sendo ônus do consumidor comprovar a suposta fraude." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012045-34.2021 .8.19.0054 202400117008, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/03/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/03/2024) No presente caso, verifica-se que a autora, embora afirmando não ter contratado, não demonstrou qualquer elemento que infirmasse a autenticidade da Cédula de Crédito ou a titularidade da conta bancária onde o valor foi creditado. Desta forma, não se pode falar em inexistência de relação contratual, tampouco em descontos indevidos, visto que decorreram de contrato regularmente celebrado e cumprido. IV – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS A repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se justifica nos casos de cobrança indevida com má-fé, o que não se configurou nos autos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, salvo hipótese de engano justificável.” Ademais, não houve cobrança indevida, mas sim cumprimento do contrato, o que torna incabível a repetição de indébito, mesmo em sua forma simples. No mesmo sentido, os danos morais não se presumem em tais casos, devendo ser comprovados. A mera alegação de descontos não reconhecidos, desacompanhada de prova de que o contrato é inexistente, não enseja reparação moral: “Não há dano moral indenizável se os descontos decorreram de contrato regularmente firmado e o consumidor não logrou êxito em demonstrar fraude ou vício de consentimento.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS . CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO DO AUTOR/APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que foram respeitados as exigências para contratação . 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado a rogo, bem como por duas testemunhas, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais . 4. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 5. Majoração dos honorários para em 15% sobre o valor da causa em favor do Apelado, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art . 98, § 3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a litigância de má-fé. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800388-42.2022 .8.18.0026, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Daniely Vitoria Campos Capurata x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007955-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY VITORIA CAMPOS CAPURATA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007955-08.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELY VITORIA CAMPOS CAPURATA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007955-08.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELY VITORIA CAMPOS CAPURATA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da perda do objeto da ação e da inépcia da inicial – falta de extrato – da ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito - Não há que se falar em perda do objeto e nem da inépcia da inicial. Ante o extrato juntado nos autos, conforme se afere, no momento do protocolo da inicial, a parte autora juntou o extrato do SERASA que demonstra que seu nome estava com restrição, por isso, afasto a preliminar arguida, Ante a demonstração do direito. Carência de Ação/Falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar na medida que o pressuposto processual invocado e tido como inexistente neste demanda, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não poderia ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Feitas tais considerações, entendo que o interesse-necessidade se encontra presente no caso vertente, pois é lídimo à demandante em questão exercer o seu direito subjetivo (e constitucional) de ação. Mérito: Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Reclamação em que a parte Reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, conforme consta do extrato juntado pela parte Autora. Sustenta a parte Autora que seu nome esteve inserido nas entidades de proteção ao crédito por débito que desconhece integralmente. A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado entre a parte Reclamante. Neste sentido, por ter sido cessionária dos créditos afirma que a negativação é verdadeira e legítima, ante a inadimplência da parte Requerente, de sorte que inexiste responsabilidade civil que lhe recaia. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Ocorre que conquanto tenha a parte Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, deixou de apresentar qualquer tipo de documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela ré, que entendo frágil para provar a hígida relação contratual, na medida que podem ser facilmente alteradas pela demandada. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, não tendo sido devidamente comprovada/esclarecida a origem do débito que está cobrado, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para as outras negativações existentes no nome da parte autora, que não estão sendo discutidas nesta lide, inclusive, não foram comprovadas serem ilegítimas. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo: Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante –devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0800590-36.2020.8.18.0043

ID: 256868298

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.18.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MESQUITA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800590-36.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ARMANDO MESQUITA DE MELO REU: BANCO PAN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores ajuizada por Armando Mesquita de Melo em face do Banco Pan S/A, pela qual busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, alegando não ter anuído à contratação e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata o autor, em apertada síntese, que jamais contratou empréstimo junto ao requerido e que apenas teve conhecimento do contrato após constatar descontos em seu benefício previdenciário. Alega vício de consentimento, ausência de contratação e enriquecimento ilícito da parte ré. Pleiteia a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização. O Banco requerido apresentou contestação (ID nº 40874656), aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, trazendo aos autos contrato assinado, extrato de pagamentos, comprovante de transferência bancária (TED) e histórico de descontos regulares. Alega ainda que a presente demanda integra um conjunto de ações padronizadas movidas pelo mesmo patrono, com indícios de advocacia predatória, litigância de má-fé e eventual captação indevida de clientela. Ao final, requer a improcedência do pedido e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica eficaz nem prova que infirmasse os documentos acostados pelo banco. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES 1. Da inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual A preliminar de inépcia não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo à parte requerida compreender a pretensão deduzida e formular sua defesa. A narrativa é inteligível, há causa de pedir e pedido certo. No mesmo sentido, há interesse processual evidenciado no pedido de declaração de nulidade contratual. O ajuizamento da demanda decorre da alegação de contratação indevida, o que justifica a utilização da via judicial. Assim, rejeitam-se as preliminares. 2. Da prescrição quinquenal Alega o réu que, por se tratar de relação contratual com desconto em benefício previdenciário, incide a prescrição de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC e art. 206, § 5º, I do Código Civil. Sem razão. O contrato em debate tem data de início em 07/08/2017, com prazo de 72 meses. A ação foi proposta em 13/10/2020, portanto dentro do prazo prescricional, mesmo sob a ótica mais restritiva da prescrição quinquenal. Transcreve-se o dispositivo invocado: "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" "Art. 27 do CDC – “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Como o autor alega desconhecer a contratação e o suposto dano se consubstancia nos descontos mensais, o prazo prescricional só começaria a fluir a partir da ciência inequívoca dos descontos — o que se dá mês a mês, em caráter sucessivo. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: “A pretensão de repetição de indébito de descontos indevidos em benefícios previdenciários renova-se mês a mês, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.” STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)Rejeita-se a preliminar de prescrição. 3. Da ausência de juntada de extrato bancário e CCS (Cadastro de Conta Legítima) Sustenta o réu que o autor não juntou extrato bancário nem prova do não recebimento do valor contratado, tampouco o extrato do Banco Central (CCS), o que comprometeria a verificação de eventual fraude. A preliminar também não prospera. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, mas a ausência de extrato bancário não gera inépcia ou nulidade da inicial. Trata-se de ausência de prova material, que poderia levar ao julgamento de improcedência — como efetivamente ocorrerá —, mas não configura vício processual. Ademais, caberia ao réu, que alega a regularidade da operação, demonstrar a efetiva entrega do valor contratado, o que fez por meio da juntada do comprovante de TED (ID 41636510) e do histórico de quitação (ID 40874660). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa O Banco Pan impugna o valor da causa (R$ 34.000,00), por considerá-lo superestimado frente ao valor efetivamente contratado (R$ 2.664,00). Embora a fixação do valor da causa deva observar o valor econômico pretendido (art. 292 do CPC), o valor indicado na petição inicial não se mostra desarrazoado, uma vez que o autor formula pedidos cumulados de nulidade contratual, repetição de indébito em dobro e danos morais. Transcreve-se: Art. 292, VI, CPC – “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” Ainda que o valor final da condenação, se procedente, fosse inferior, a fixação inicial não implica nulidade, e eventual excesso poderá ser corrigido por ocasião da liquidação. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas." As questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas nos autos. A controvérsia é essencialmente documental. Não foi requerida perícia ou audiência de instrução. III – DO MÉRITO A parte autora sustenta que não contratou a operação de crédito consignado celebrada com o réu. Contudo, o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito — qual seja, a inexistência de contratação válida — lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o banco trouxe aos autos: • Instrumento contratual assinado (ID nº 40874660), em nome de Armando Mesquita de Melo, CPF nº 013.970.163-02, contendo todas as cláusulas e condições da operação; • Comprovante de liquidação via desconto em folha, no valor de R$ 37,00 mensais em 72 parcelas, com início em 07/08/2017 (ID nº 40874660, fl. 28); • Comprovante de transferência bancária (TED), ID nº 41636510, emitido em favor do autor, com valor bruto de R$ 2.664,00; • Extrato contratual e histórico de pagamentos quitados regularmente. Tais documentos formam um conjunto probatório coeso e consistente, indicativo da validade e existência do negócio jurídico, o que não foi ilidido por qualquer meio de prova contrário. A parte autora não produziu perícia grafotécnica, não impugnou os documentos apresentados e tampouco trouxe qualquer indício de falsidade ou vício de consentimento concreto. Não há, pois, demonstração de erro, dolo ou qualquer vício invalidante previsto no art. 138 do Código Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir contrato regularmente formalizado e executado: "É ônus da parte autora comprovar que não anuiu ao contrato bancário. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu impede o reconhecimento de vício de consentimento." (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93 .2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) IV – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS A repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se justifica nos casos de cobrança indevida com má-fé, o que não se configurou nos autos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, salvo hipótese de engano justificável.” Ademais, não houve cobrança indevida, mas sim cumprimento do contrato, o que torna incabível a repetição de indébito, mesmo em sua forma simples. No mesmo sentido, os danos morais não se presumem em tais casos, devendo ser comprovados. A mera alegação de descontos não reconhecidos, desacompanhada de prova de que o contrato é inexistente, não enseja reparação moral: “Não há dano moral indenizável se os descontos decorreram de contrato regularmente firmado e o consumidor não logrou êxito em demonstrar fraude ou vício de consentimento.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS . CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO DO AUTOR/APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que foram respeitados as exigências para contratação . 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado a rogo, bem como por duas testemunhas, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais . 4. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 5. Majoração dos honorários para em 15% sobre o valor da causa em favor do Apelado, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art . 98, § 3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a litigância de má-fé. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800388-42.2022 .8.18.0026, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante da robustez da prova documental produzida pelo requerido e da ausência de contraprova eficaz, não se reconhece qualquer vício apto a ensejar a nulidade da contratação, tampouco o direito à devolução dos valores, muito menos à indenização por dano moral. V – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora haja fortes indícios de padronização de demandas, com potencial advocacia predatória, eventual responsabilização por litigância de má-fé ou medidas administrativas devem ser objeto de procedimento próprio, com contraditório específico. Assim, deixo de aplicar penalidade neste momento, sem prejuízo de extração de peças para análise da conduta do patrono, se necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Armando Mesquita de Melo em face de Banco Pan S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. A exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0800590-36.2020.8.18.0043

ID: 256868304

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.18.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800590-36.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ARMANDO MESQUITA DE MELO REU: BANCO PAN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores ajuizada por Armando Mesquita de Melo em face do Banco Pan S/A, pela qual busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, alegando não ter anuído à contratação e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata o autor, em apertada síntese, que jamais contratou empréstimo junto ao requerido e que apenas teve conhecimento do contrato após constatar descontos em seu benefício previdenciário. Alega vício de consentimento, ausência de contratação e enriquecimento ilícito da parte ré. Pleiteia a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização. O Banco requerido apresentou contestação (ID nº 40874656), aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, trazendo aos autos contrato assinado, extrato de pagamentos, comprovante de transferência bancária (TED) e histórico de descontos regulares. Alega ainda que a presente demanda integra um conjunto de ações padronizadas movidas pelo mesmo patrono, com indícios de advocacia predatória, litigância de má-fé e eventual captação indevida de clientela. Ao final, requer a improcedência do pedido e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica eficaz nem prova que infirmasse os documentos acostados pelo banco. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES 1. Da inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual A preliminar de inépcia não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo à parte requerida compreender a pretensão deduzida e formular sua defesa. A narrativa é inteligível, há causa de pedir e pedido certo. No mesmo sentido, há interesse processual evidenciado no pedido de declaração de nulidade contratual. O ajuizamento da demanda decorre da alegação de contratação indevida, o que justifica a utilização da via judicial. Assim, rejeitam-se as preliminares. 2. Da prescrição quinquenal Alega o réu que, por se tratar de relação contratual com desconto em benefício previdenciário, incide a prescrição de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC e art. 206, § 5º, I do Código Civil. Sem razão. O contrato em debate tem data de início em 07/08/2017, com prazo de 72 meses. A ação foi proposta em 13/10/2020, portanto dentro do prazo prescricional, mesmo sob a ótica mais restritiva da prescrição quinquenal. Transcreve-se o dispositivo invocado: "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" "Art. 27 do CDC – “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Como o autor alega desconhecer a contratação e o suposto dano se consubstancia nos descontos mensais, o prazo prescricional só começaria a fluir a partir da ciência inequívoca dos descontos — o que se dá mês a mês, em caráter sucessivo. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: “A pretensão de repetição de indébito de descontos indevidos em benefícios previdenciários renova-se mês a mês, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.” STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)Rejeita-se a preliminar de prescrição. 3. Da ausência de juntada de extrato bancário e CCS (Cadastro de Conta Legítima) Sustenta o réu que o autor não juntou extrato bancário nem prova do não recebimento do valor contratado, tampouco o extrato do Banco Central (CCS), o que comprometeria a verificação de eventual fraude. A preliminar também não prospera. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, mas a ausência de extrato bancário não gera inépcia ou nulidade da inicial. Trata-se de ausência de prova material, que poderia levar ao julgamento de improcedência — como efetivamente ocorrerá —, mas não configura vício processual. Ademais, caberia ao réu, que alega a regularidade da operação, demonstrar a efetiva entrega do valor contratado, o que fez por meio da juntada do comprovante de TED (ID 41636510) e do histórico de quitação (ID 40874660). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa O Banco Pan impugna o valor da causa (R$ 34.000,00), por considerá-lo superestimado frente ao valor efetivamente contratado (R$ 2.664,00). Embora a fixação do valor da causa deva observar o valor econômico pretendido (art. 292 do CPC), o valor indicado na petição inicial não se mostra desarrazoado, uma vez que o autor formula pedidos cumulados de nulidade contratual, repetição de indébito em dobro e danos morais. Transcreve-se: Art. 292, VI, CPC – “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” Ainda que o valor final da condenação, se procedente, fosse inferior, a fixação inicial não implica nulidade, e eventual excesso poderá ser corrigido por ocasião da liquidação. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas." As questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas nos autos. A controvérsia é essencialmente documental. Não foi requerida perícia ou audiência de instrução. III – DO MÉRITO A parte autora sustenta que não contratou a operação de crédito consignado celebrada com o réu. Contudo, o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito — qual seja, a inexistência de contratação válida — lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o banco trouxe aos autos: • Instrumento contratual assinado (ID nº 40874660), em nome de Armando Mesquita de Melo, CPF nº 013.970.163-02, contendo todas as cláusulas e condições da operação; • Comprovante de liquidação via desconto em folha, no valor de R$ 37,00 mensais em 72 parcelas, com início em 07/08/2017 (ID nº 40874660, fl. 28); • Comprovante de transferência bancária (TED), ID nº 41636510, emitido em favor do autor, com valor bruto de R$ 2.664,00; • Extrato contratual e histórico de pagamentos quitados regularmente. Tais documentos formam um conjunto probatório coeso e consistente, indicativo da validade e existência do negócio jurídico, o que não foi ilidido por qualquer meio de prova contrário. A parte autora não produziu perícia grafotécnica, não impugnou os documentos apresentados e tampouco trouxe qualquer indício de falsidade ou vício de consentimento concreto. Não há, pois, demonstração de erro, dolo ou qualquer vício invalidante previsto no art. 138 do Código Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir contrato regularmente formalizado e executado: "É ônus da parte autora comprovar que não anuiu ao contrato bancário. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu impede o reconhecimento de vício de consentimento." (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93 .2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) IV – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS A repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se justifica nos casos de cobrança indevida com má-fé, o que não se configurou nos autos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, salvo hipótese de engano justificável.” Ademais, não houve cobrança indevida, mas sim cumprimento do contrato, o que torna incabível a repetição de indébito, mesmo em sua forma simples. No mesmo sentido, os danos morais não se presumem em tais casos, devendo ser comprovados. A mera alegação de descontos não reconhecidos, desacompanhada de prova de que o contrato é inexistente, não enseja reparação moral: “Não há dano moral indenizável se os descontos decorreram de contrato regularmente firmado e o consumidor não logrou êxito em demonstrar fraude ou vício de consentimento.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS . CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO DO AUTOR/APELANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que foram respeitados as exigências para contratação . 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado a rogo, bem como por duas testemunhas, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais . 4. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 5. Majoração dos honorários para em 15% sobre o valor da causa em favor do Apelado, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art . 98, § 3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a litigância de má-fé. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800388-42.2022 .8.18.0026, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante da robustez da prova documental produzida pelo requerido e da ausência de contraprova eficaz, não se reconhece qualquer vício apto a ensejar a nulidade da contratação, tampouco o direito à devolução dos valores, muito menos à indenização por dano moral. V – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora haja fortes indícios de padronização de demandas, com potencial advocacia predatória, eventual responsabilização por litigância de má-fé ou medidas administrativas devem ser objeto de procedimento próprio, com contraditório específico. Assim, deixo de aplicar penalidade neste momento, sem prejuízo de extração de peças para análise da conduta do patrono, se necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Armando Mesquita de Melo em face de Banco Pan S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. A exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 1001650-41.2023.8.11.0046

ID: 317881259

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001650-41.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001650-41.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001650-41.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [BRUNO NUNES DO NASCIMENTO - CPF: 085.232.551-76 (APELANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WEVERSON ARON DOS SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS SILVA ARAUJO - CPF: 672.490.862-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEBSON MARCELINO PEREIRA - CPF: 008.737.582-69 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Insuficiência de provas para a condenação. Desclassificação para uso pessoal. Tráfico privilegiado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, visando o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar e absolvido, também por insuficiência probatória ou desclassificado o tráfico para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Em pedido subsidiário, a redução das penas. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que: a) “na r. decisão, não consta data, nem assinatura do juiz que determinou a decisão. Também não consta o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado”, b) a diligência teria sido fundamentada de “forma genérica”. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida se destinada ao consumo próprio; 3) faria jus à minorante do tráfico privilegiado “na fração máxima de 2/3 (dois terços); com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritiva de direitos”, por ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar à atividade ilícita e não ser membro de organização criminosa. III. Razões de decidir 1. A busca domiciliar foi regularmente autorizada por decisão judicial fundamentada, baseada em relatório de investigação e diligências policiais que confirmaram movimentação típica de ponto de venda de drogas, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 2. As declarações coerentes dos policiais militares (TJMT, Enunciado Criminal 8), são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “guardar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes para fins de comercialização. 3. As apreensões de maconha, balança de precisão, plástico filme e anotações sobre a comercialização e entorpecentes permitem aferir a destinação mercantil das drogas, por indicarem “intuito de mercancia”. 4. O ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa”, mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 5. A condenação criminal por fato posterior constitui fundamento inidôneo para caracterizar dedicação às atividades criminosas e “obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006” (STJ, AgRg no HC nº 578687/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.5.2020). Isso porque o c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1139], firmou orientação de ser vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em andamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado. 6. A quantidade de droga apreendida [2,32g (dois gramas e trinta e dois centigramas) de maconha] não permite deduzir traficância em larga escala, notadamente por ser inexpressiva, segundo interpretação do c. STJ. 7. Os agentes policiais não presenciaram ou visualizaram qualquer ato de comercialização ilícita de entorpecentes praticado pelo apelante e inexistem investigações posteriores que demonstrassem habitualidade delitiva ou seu envolvimento em organização criminosa, como por exemplo quebra de sigilo telefônico, extração de dados de aparelho celular, oitiva de usuários ou identificação de rede de distribuição de entorpecentes. 8. A primariedade à época dos fatos, quantidade de droga e a ausência de provas da habitualidade delitiva autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado no de 2/3 (dois terços). IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar as penas do apelante a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. Teses de julgamento: 1. A decisão que defere busca e apreensão domiciliar se afigura válida quando baseada em indícios concretos e diligências investigativas prévias que justificam a medida cautelar. 2. A apreensão de entorpecentes, apetrechos e anotações típicas da traficância, corroborada por depoimentos policiais harmônicos, autoriza a condenação por tráfico de drogas. 3. A existência de condenação posterior não afasta, por si só, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise deve considerar a situação fática à época dos fatos. 4. Mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, diante da pena inferior a quatro anos e das circunstâncias pessoais favoráveis do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §1º, 243, 248, 593, I; CP, arts. 44 e 107; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 797.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.5.2023; STJ, AgRg no HC 843.658/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 1.3.2024; TJMT, AP nº 0000432-61.2017.8.11.0092, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 5.12.2022; TJMT, Enunciados Criminais nº 3, 7 e 8; STJ, AgRg no HC nº 578.687/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.5.2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 771.741/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.6.2023; STF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.6.2024 (Tema 506); TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 10.9.2020; TJMT, Ap nº 1007955-14.2023.8.11.0055, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 7.2.2024; TJMT, AP nº 124790/2016, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.10.2016; TJMT, Ap nº 0011751-16.2016.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 31.10.2023; TJMT, Ap nº 0004323-41.2019, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 17.5.2024; STJ, REsp nº 1977027/PR e REsp nº 1977180/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.8.2022 (Tema 1139). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001650-41.2023.8.11.0046 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE COMODORO APELANTE(S): BRUNO NUNES DO NASCIMENTO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por BRUNO NUNES DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos de ação penal (PJE nº 1001650-41.2023.8.11.0046), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 279690370). O apelante suscita: 1) a nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que: a) “na r. decisão, não consta data, nem assinatura do juiz que determinou a decisão. Também não consta o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado”, b) a diligência teria sido fundamentada de “forma genérica”. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida se destinada ao consumo próprio; 3) faria jus à minorante do tráfico privilegiado “na fração máxima de 2/3 (dois terços); com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritiva de direitos”, por ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar à atividade ilícita e não ser membro de organização criminosa. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar e absolvido, também por insuficiência probatória ou desclassificado o tráfico para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Em pedido subsidiário, a redução das penas (ID 284334391). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COMODORO pugna pelo desprovimento do apelo (ID 288958897). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. Pretendido reconhecimento da ilegalidade do mandado de busca e apreensão – Improcedência. Adequação do mandado – Fundadas razões para a busca domiciliar - Decisão que autorizou a busca e apreensão devidamente fundamentada - Ausência de vício que possa levar à nulidade do mandado. Pretendida absolvição – Improcedência. Materialidade - Auto de apreensão - Laudo pericial – Relatório de busca e apreensão - Autoria do crime corroborada pelos depoimentos harmônicos - Depoimento policial – Robustez probatória – Elementos de prova incompatíveis com a absolvição. Pretendida aplicação da redutora do tráfico privilegiado – Improcedência. Não cumprimento dos requisitos para a diminuição de pena nos termos do art. 33, §4º, da lei 11.343/06. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Improcedência. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previsto no art. 44 do” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 289898856) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que: a) “na r. decisão, não consta data, nem assinatura do juiz que determinou a decisão. Também não consta o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado”, b) a diligência teria sido fundamentada de “forma genérica”. Vejamos. Em 6.6.2022, o Núcleo da Polícia Militar de Nova Lacerda/MT recebeu informação de uma usuária de drogas no sentido de que “na noite anterior esteve na boca de fumo conhecida como boca do bruninho, mais precisamente rua lino ferreira dos santos n° 07, a mesma denunciante está tendo problemas familiares por uso de entorpecentes, que na noite fumou dois telefones na boca, que ela tem nota fiscal dos mesmos, que a droga estava em uma gaveta de fácil acesso, contendo também na casa balança de precisão e instrumentos de manuseio dos entorpecentes, na oportunidade de nos comunicar o fato pediu para não ser identificada por medo de atentado contra sua vida” (Boletim de Ocorrência nº 2022.152475 – ID 279689524 – fls. 2)). Em 7.6.2022, o Delegado de Polícia de Comodoro [Ricardo Marques Sato] ordenou o encaminhamento “à equipe de investigação para levantamento de informações e diligências necessárias, no sentido de averiguar a veracidade dos fatos, elaborando relatório circunstanciado” (Despacho nº 2022.3.100500 – ID 279689524 – fls. 3), motivo pelo qual foi instaurado o Auto de Investigação Preliminar nº 115.11.2022.14357 (ID 279689524 – fls. 1). Consoante se extrai do Relatório de Investigação nº 2022.13.38219, subscrito por investigadores de Polícia [Carlos Silva Araújo, Jackson da Silva Oliveira, Carlos Mozair dos Santos e Vanderlúcio Lizi de Lima], “a movimentação vinda da casa, alvo das investigações era constante enquanto a vigilância ocorria [...]. Indivíduos que provavelmente eram usuários ou faziam o comércio de entorpecentes entravam e saíam da casa a todo o momento, sendo inclusive um homem visualizado saindo de lá fumando um cigarro que pelas características tratava se de substância entorpecente. [...]. Por fim, é sabido que na cidade de Nova Lacerda existe a problemática do tráfico de entorpecentes, já tendo ocorrido operações culminando em prisões de nomes do tráfico naquela cidade, com apreensões de drogas e armamento. Logo, a necessidade de uma apuração através de meios mais robustos e precisos, para evitar o crescimento do tráfico naquela cidade de Nova Lacerda. Para isso se faz necessário uma autorização e expedição de mandado” (ID 279689524 – fls. 4/14). Em 20.6.2022, a autoridade policial representou pela busca e Apreensão domiciliar na residência do apelante BRUNO NUNES DO NASCIMENTO (ID 279689524 – fls. 15/18). Em 18.7.2022, o Juízo singular deferiu a busca domiciliar com a seguinte fundamentação: “[…] Esta representação objetiva a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço residencial situado nesta unidade jurisdicional, cujo pleito originou-se a partir do auto de investigação preliminar n. 115.11.2022.14357 (A.I.P. 118/2022), com vistas a apuração da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, perpetrado, em tese, pelos investigados Bruno Nunes do Nascimento, vulgo “Bruninho”, e Letícia Lorraine. Segundo consta nos autos, conforme narrado no Boletim de ocorrência n. 2022.152475, confeccionado pela Polícia Militar, em síntese, um indivíduo, que pediu para não ser identificado, suposto usuário de drogas, relatou que no dia 05 de junho de 2022 foi até uma boca de fumo conhecida como "Boca do Bruninho" e trocou 02 (dois) aparelhos telefônicos por droga. Informou que quando esteve no local visualizou que a droga estava armazenada em uma gaveta da residência, acompanhado de uma balança de precisão e instrumentos de manuseio para os entorpecentes. Narrou ainda que o local informado já é conhecido dos policiais por haver grande fluxo de usuários de drogas e que a residência pertence aos suspeitos Bruninho e Letícia Lorraine, bem como estes são os responsáveis pela mercancia de drogas no local, inclusive que são membros da Facção Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Diante das informações a polícia civil realizou diligências para identificação dos suspeitos e colheita de maiores informações, de modo que, consoante relatório de investigação n. 2022.13.38219, identificou-se que um dos suspeitos se trata da pessoa de Bruno Nunes Nascimento, vulgo “Bruninho”, o qual possui antecedentes criminais por crimes de corrupção de menor (1x), dirigir veículo sem permissão (1x), quadrilha ou bando (2x) e furto (2x). Foram realizadas também campanas nas proximidades do referido endereço (Rua Lino Ferreira dos Santos, nº 07, localizado em frente ao muro da escola municipal Getúlio Vargas, cidade de Nova Lacerda/MT), conforme mídias constantes no ID 88270174, ocasião em que se observou no decorrer dos dias a existência de uma grande movimentação de pessoas na referida residência, aparentando se tratar de usuários de entorpecentes que estavam comprando drogas (Relatório de Investigação nº 2022.13.38219). Assim, denota-se que os elementos colhidos no auto de investigação preliminar possuem fundadas razões da imprescindibilidade da busca e apreensão requerida, justamente, para colher elementos de convicção da suposta prática delitiva, tais como instrumentos do crime ou mesmo seus objetos. Desde já friso, entretanto, que não há qualquer óbice à expedição de mandado de busca a apreensão nos casos em que sequer há inquérito policial instaurado, como no presente, uma vez que o auto de investigação preliminar instaurado pela autoridade policial revela indícios legais suficientes para o deferimento da representação. [...] Com efeito, o fato narrado é grave e revela a necessidade e a indispensabilidade da concessão da drástica e excepcional medida investigativa, porquanto envolvendo possível crime praticado, em tese, pelo representado, razão pela qual o deferimento da representação é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 5º, XI, última parte, da CF/88, e art. 240, § 1º, alíneas “b”, “d”, “e” e “h”, do CPP, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e, em consequência, determino a busca e apreensão domiciliar em face de Bruno Nunes do Nascimento, vulgo “Bruninho”, e Letícia Lorraine, autorizando a realização de diligências no endereço residencial à Rua Lino Ferreira dos Santos nº 07, Bairro Sol Nascente, localizado em frente ao muro da escola municipal Getúlio Vargas, em Nova Lacerda/MT. Expeça-mandado de busca e apreensão, a fim de que os comandos do presente veredicto sejam imediatamente cumpridos pela autoridade policial, devendo ser observado o que dispõe os art. 243 e art. 248, ambos do Código de Processo Penal, entregando-se uma das vias aos indivíduos indicados. […].” (Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior, juíza de Direito – ID 279689524 – fls. 25/27) Em 5.8.2022, os investigadores de Polícia [Clebson Marcelino Pereira, Carlos Silva Araújo e Carlos Mozair dos Santos] cumpriram o mandado de busca e apreensão domiciliar no imóvel localizado à rua Lino Ferreira Santos, próximo à escola Getúlio Vargas, no município de Nova Lacerda/MT [residência de BRUNO NUNES DO NASCIMENTO] e apreenderam “1 (uma) balança de precisão com a figura de caveira na tampa; 4 (quatro) folhas avulsas contendo anotações; 2 (dois) cadernos com anotações; 1 (um) bloco com anotações; 1 (um) caderno da Cooperativa Sicredi com anotações; 1 (uma) porção de substância análoga à maconha; 1 (uma) porção de ‘pó branco’ aparentando ser entorpecente; 2 (dois) pen drives; 2 (dois) papel filme (rolo cortado); 1 (um) celular de cor preta da marca LG K9, IMEI-A: 357155-10-449885-3; 1 (um) celular de cor azul, da marca SAMSUNG, IMEI: 351837/11/267420/5; 1 (um) celular de cor azul clara, da marca MOTOROLA; 1 (uma) garrafa pet de 2 litros, contendo em mais da metade um ‘pó branco’, provavelmente entorpecente”, conforme Relatório de Busca e Apreensão nº 2022.13.53517 (ID 279689524 – fls. 28/37). Em 31.7.2023, BRUNO NUNES DO NASCIMENTO foi denunciado por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 279689863 – fls. 1/3). O apelante suscitou a referida preliminar em memoriais finais (ID 279690369 – fls. 1/14). Na sentença condenatória, o juiz da causa afastou a tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar nos termos das seguintes premissas: “[...] Da preliminar ilegalidade do mandado de busca e apreensão: Em resumo, alega a defesa nulidade do mandado de busca e apreensão, sob o argumento que não consta data, nem assinatura do juiz que determinou decisão, além de não ter o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado. Sem maiores delongas, não há fundamento nas conjecturas da defesa, isso porque a decisão que determinou a busca e apreensão domiciliar foi devidamente assinada, conforme verifica-se dos autos nº 1002303-77.2022.8.11.0046 - ID: 90215075 (Signatário: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, Data: 18/07/2022 18:40:00, CN Certificado, CN=ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR:23946,OU=MAGISTRADO,OU=Tribunal de Justica Mato Grosso - TJMT,OU=30940707000149,OU=Cert-JUS Institucional - A3,OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS,O=ICP-Brasil,C=BR, Emissor: CN=AC SOLUTI-JUS v5,OU=SMIME,OU=Autoridade Certificadora da Justica v5,O=ICP-Brasil,C=BR). Da mesma forma, resta evidenciado que o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar foi devidamente cumprido 05/08/2022, por volta das 17h15min, consoante consignado no processo nº 1002303-77.2022.8.11.0046 no ID: 92135576. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Da preliminar de nulidade da busca e apreensão - ausência de diligências investigativas efetivas e insuficiência de elementos para a concessão do mandado de busca a apreensão: A d. Defesa arguiu nulidade da busca e apreensão domiciliar, por entender que a decisão que determinou o mandado de busca e apreensão é genérica. No ponto, ao examinar minunciosamente as provas contidas nos autos, constata-se que ao reverso do que entende a Defesa, haviam fundadas razões para a busca domiciliar, além de existirem informações anteriores a respeito da traficância realizada pelo o réu. No caso em apreço, a decisão da busca e apreensão foi devidamente fundamentada, descrevendo expressamente que havia uma investigação prévia que justificasse a medida, além disso, não há que se falar em nulidade de mandado de busca e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência. [...].” (Ricardo Garcia Maziero, juiz de Direito - ID 209045210) Pois bem. A busca e apreensão domiciliar está fundamentada na imprescindibilidade da medida para o deslinde das investigações relativas ao tráfico de drogas, noticiado por usuária de entorpecentes que não quis se identificar, no sentido de que o apelante estaria utilizando sua residência como “boca de fumo”, em imóvel localizado à rua Lino Ferreira Santos, próximo à escola Getúlio Vargas, no município de Nova Lacerda/MT. Observa-se que a informação recebida pela polícia militar de Nova Lacerda/MT foi confirmada pelo Relatório de Investigação nº 2022.13.38219, elaborado por investigadores de Polícia [Carlos Silva Araújo, Jackson da Silva Oliveira, Carlos Mozair dos Santos e Vanderlúcio Lizi de Lima], os quais consignaram que “os indícios, o comportamento, movimentação na casa, reforçado pela informação trazida e a experiência da equipe investigativa para locais de boca de fumo e comércio de drogas, há forte probabilidade do ponto investigado ser um local de depósito, uso e comércio de entorpecentes” (ID 279689524 – fls. 4/14). O temor da pessoa noticiante foi destacado pelo delegado de Polícia [Ricardo Marques Sarto] na representação pela medida cautelar de busca e apreensão: “a comunicante relatou que estaria tendo problemas familiares, bem como pediu para não ser identificada com medo de sofrer represália” (ID 279689524 – fls. 15/18). No tráfico de drogas, a informação sem identificação do denunciante por temor reverencial, medo de represália e alienação moral ou física [realidade histórica no controle ao tráfico ilícito de drogas], possui relevância ao direito penal, visto que o silêncio/obediência da comunidade em relação aos traficantes de drogas constitui um mecanismo social de defesa diante do risco de morte e da inexistência de soluções institucionais adequadas (SILVA, Luiz Antônio Machado da Silva; LEITE, Márcia Pereira. Violência, crime e polícia: o que os favelados dizem quando falam desses temas?. Disponível em: www.scielo.br). A decisão foi assinada digitalmente[1] pelo juiz da causa [Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior] no incidente processual de busca e apreensão domiciliar, tendo sido registrado que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido em 5.8.2022, por volta das 17h15min, conforme Relatório de Busca e Apreensão nº 2022.13.53517 (ID 279689524 – fls. 28/37). A busca e apreensão em domicílio [de natureza cautelar preparatória] pode ser autorizada quando fundadas razões evidenciarem a necessidade da colheita de elementos de convicção para apuração de práticas delituosos (CPP, art. 240, § 1º), sobretudo quando “demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação das medidas, escorado nos argumentos da representação policial” (STJ, AgRg no HC nº 797.460/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.5.2023). Nesse quadro, o ato judicial impugnado [decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar] possui fundamento idôneo, ao se considerar a “apuração de notitia criminis realizada por policiais civis, que ensejou representação da autoridade para a expedição de mandado de busca e apreensão, expedido por juiz de direito, não se verificando a apontada lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar” (STJ, AgRg no HC 843658/SP – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] – Sexta Turma – 1º.3.2024). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Inexiste nulidade a ser reconhecida na busca a apreensão domiciliar quando calcado em decisão fundamentada acerca da necessidade da diligência para reprimir o tráfico de drogas e crimes correlatos na cidade” (TJMT, AP nº 0000432-61.2017.8.11.0092 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Segunda Câmara Criminal - 5.12.2022). Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 06 de junho e 05 de agosto de 2022, por volta das 10h00min, em uma residência particular, localizada na Rua Lino Ferreira dos Santos, Bairro Centro, em frente ao portão de entrada da Escola Getúlio Vargas em Nova Lacerda/MT, o denunciado BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regular, guardava e tinha em depósito 02,32 g (duas gramas e trinta e dois centigramas) de maconha (cannabis sativa), e 1.387,33 g (um quilo, trezentas e oitenta gramas e trinta e três centigramas) de ácido bórico, bem como resquícios de cocaína, conforme laudo de pericial nº 410.2.04.2022.009176-03 (ID 118409426), cujas substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a RDC n. 13 de 26/03/2010, que regulamenta a Portaria n. 344/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério de Saúde, sendo de uso proscrito em todo território nacional. [...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência BRUNO NUNES DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput da Lei Federal nº 11343/06 [...].” (Leoni Carvalho Neto, promotor de Justiça – ID 279689863) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “A MATERIALIDADE está devidamente comprovada pelos documentos acostados ao Inquérito Policial nº 115.4.2023.11493 (I.P. 80/2023), sobretudo pelo Auto de Apreensão (ID: 118409426 – Pág. 38), Laudo Pericial n° 410.2.04.2022.009176-03 (ID: 118409426 – Pág. 57/61), Relatório de Busca e Apreensão N° 2022.13.53217 (ID: 118409426 – Pág. 28/61), corroborados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, bem como em Juízo, tudo demonstrando a ocorrência do delito. [...] No ponto, a autoria delitiva é incontestável, considerando os depoimentos dos agentes de segurança Carlos Silva Araújo e Clebson Marcelino Pereira, tanto na fase policial (ID: 118409426 – Pág. 52/56), como depois em Juízo (Relatório Mídias ID: 175273599), prestaram declarações dizendo como ocorreram as diligências para apuração do delito e apontaram categoricamente o réu como autor do delito, portanto, constato existirem elementos suficientes para prolatar sentença condenatória. Assim, consigno que o agente público Clebson Marcelino Pereira, em juízo, informou que a Policia Militar de Nova Lacerda/MT recebeu uma denúncia anônima dando conta que o réu comercializava substâncias entorpecentes em sua residência. Diante disso, a Policia Civil foi até o local e constatou que havia grande movimentação na casa do réu. Depois de alguns dias fazendo campana, a equipe de policiais verificou que o acusado mudou de endereço, sendo que neste novo local havia uma movimentação anormal. Ademais, explicou que com base na denúncia anônima e nas informações levantadas pelos investigadores, foi feito um pedido de representação de busca domiciliar, pois havia elementos convincentes que o réu praticava tráfico de drogas. Além disso, disse que ao chegarem à residência para cumprir o mandado, o réu não estava, nesta oportunidade, os agentes públicos ficaram monitorando o local, contudo, o acusado ao retornar foi avisado por um vizinho da presença dos policiais, em seguida, evadiu-se do local. Outrossim, esclareceu que na residência alvo da busca morava o réu, porém, não soube precisar quantas pessoas residiam com ele. Cito, ainda, as palavras de Clebson Marcelino Pereira, durante a audiência de instrução e julgamento, “verbis”: [...] De igual modo, o Policial Militar Carlos Silva Araújo narrou que após denúncia anônima e investigações preliminares, foi dado cumprimento ao mandado de busca domiciliar na casa réu, pois havia informações que a residência era utilizada como ponto de comercialização de drogas. Narrou que, ao adentraram a residência para dar cumprimento no mandado de buscar domiciliar, foi constatado que o réu não estava na casa, posteriormente, o mesmo chegou na garupa de uma motocicleta, todavia, ao ver os policiais empreendeu fuga. No mais, asseverou que não lograram êxito em capturar o réu, porém, na residência alvo foi localizada uma porção de substância entorpecente, apetrechos típicos do tráfico, uma balança de precisão e quantia em dinheiro. Anoto, por oportuno, as seguintes declarações do agente público Carlos Silva Araújo: “(...) É importante frisar também que no local foram encontradas algumas anotações nos cadernos, geralmente essas anotações tem muito haver com controle de caixa de quem trafica; sic (...)” Logo, não merece desprezo as palavras dos policiais que atenderam a ocorrência, que, na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de fé pública, havendo presunção de idoneidade de suas alegações, ainda mais quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha de intelecção, ressalto que os depoimentos dos agentes públicos que atuaram na diligência, foram perfeitamente convergentes, claros e precisos, revestindo-se de forte valor probante, consonante entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” [...] Outrossim, vieram aos autos o laudo das substâncias apreendidas, sendo o resultado positivo para a presença de canabinoides, entre eles o THC (tetrahidrocanabinoides), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA), item C e COCAÍNA item D. Assim como, nos itens A (garrafa pet) e B, apresentou resultado positivo para presença de ÁCIDO BÓRICO, substância utilizada como insumo no processo de preparação de drogas, consoante Laudo Pericial n° 410.2.04.2022.009176-03 (ID: 118409426 – Pág. 57/61). Além disso, todos os testemunhos colhidos durante a persecução penal confirmam a autoria delitiva em relação ao réu. O Enunciado Orientativo 7 do TJMT dispõe: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”, o que ocorreu no caso em tela, uma vez que o réu tinha em depósito, 01 (uma) porção de 02,32 g de maconha, 02 (dois) rolos de plástico filme, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) porção de 16 g de ácido bórico, 02 (dois) pen drive, 03 (três) celulares e 01 (uma) garrafa PET contendo 1.371,33 g de ácido bórico, além de resquícios de cocaína, conforme consta do Auto de Apreensão (ID: 118409426 – Pág. 38). Ainda, cumpre observar, que a combativa defesa pleiteia pela absolvição do acusado com base no principio do “in dubio pro reo”, argumentando que há fragilidade no conjunto probatório, ante a negativa de autoria apresentada pelo réu. A narrativa do réu se mostra isolada e desprovida de credibilidade, destoando do quadro probatório sólido e convergente que comprova sua autoria no tráfico. Nesse contexto, vale lembrar que já se decidiu que “A simples negativa de autoria pelo acusado, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima em ambas às fases procedimentais, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório.” (TJMT, Apelação nº 47703/2012).” As justificativas lançadas em juízo pelo réu, sobretudo a alegação que as drogas e os objetos típicos de traficância pertenciam a uma terceira pessoa por nome de Carlos Eduardo vulgo Neguinho, não se afiguram minimamente plausíveis, mormente em confronto com as robustas provas angariadas durante a persecução penal, assim, não há como se falar em absolvição, uma vez que ficou amplamente comprovado nos autos que o réu tinha em depósito em sua residência substâncias ilícitas e objetos destinados à mercancia. Ressalto que: “existindo provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito imputado ao acusado, ora apelante, a confirmarem a ocorrência da prática do delito de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, não há que se falar em absolvição. 3. RECURSO DESPROVIDO.” (RAC 0004323-41.2019, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, DJE 17.5.2024). Destaquei. [...] Ademais, estou convencido de que o réu praticou os atos ilícitos descritos na denúncia, vez que há no processo um enorme acervo probatório demonstrando que o mesmo cometeu o crime de tráfico de drogas. [...] A defesa sustenta que o réu faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: [...] In casu, não há que se falar em reconhecimento do tráfico privilegiado [art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06], isso porque para a redução da pena de 1/6 a 2/3, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (I) primariedade; (II) bons antecedentes; (III) não se dedique às atividades criminosas; e (IV) não integre organização criminosa. Nesse ponto, compulsandos os autos nº 1001154-12.2023.8.11.0046, da 1º Vara da Comarca de Comodoro/MT, verifica-se que o réu ja foi condenação em primeiro grau pelo mesmo crime de trafico de drohas, demosntrando que se dedica a pratica criminosas e tem o trafico de drogas como o seu meio de sobrevivência, C o que afasta, de plano, a aplicação do benefício. [...] Para além disso, ressalto que o Enunciado Orientativo n. 30 da TCCR/TJMT consolida que: “quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018) grifo nosso”. Quanto a alegação da defesa de desclassificação do delito de tráfico pra aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11343/06, não merece prosperar. [...] In casu, entendo que os elementos colhidos durante as diligências do Inquérito Policial, bem como as provas produzidas em Juízo impedem o acolhimento da tese desclassificatória posta sob debate. Apesar da defesa afirma que o acusado é usuário, o fato é que não trouxe nenhuma prova que possibilitasse concluir a veracidade de suas alegações, aliás, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017." Ainda, vale anotar que embora a defesa alegue que a quantidade de entorpecente apreendido seja relativamente pequena, tal fato não descaracteriza o delito de tráfico de drogas, ante a existência de outras provas nos autos que confirmam a prática do mesmo. [...] Não vislumbro nos autos qualquer causa excludente de ilicitude; não agiu o acusado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de um direito. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu BRUNO NUNES DO NASCIMENTO pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/06. A seguir, passo à dosimetria da pena. [...] Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não existem causas de aumento e diminuição de pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Isto posto, CONDENO o acusado BRUNO NUNES DO NASCIMENTO a cumprir a pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.340/2006). Fixo o dia-multa na ordem de 1/30, do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Diante do quantum da pena imposta, fixo o regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO em atenção ao disposto no art. 33, caput, § 2°, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. Deixo de proceder à substituição da pena nos termos do art. 44, do Código Penal, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos para concessão da benesse legal, eis que a pena aplicada é superior a quatro anos.” (Ricardo Garcia Maziero, juiz de Direito – ID 279690370) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial nº 410.2.04.2022.009176-03 (ID 279689524 – fls. 57/61), Relatório de Busca e Apreensão nº 2022.13.53217 (ID 279689524 – fls. 28/37), Auto de Apreensão (ID 279689524 – fls. 43/44), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Weverson Aron dos Santos Silva, testemunha (ID 279689524 – fls. 43/44), Clebson Marcelino Pereira, investigador de Polícia (ID 279689524 – fls. 52/53), Carlos Silva Araújo, investigador de Polícia (ID 279689524 – fls. 54/55), BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, apelante (ID 279689525 – fls. 1/3). Em Juízo, colheram-se os depoimentos de Clebson Marcelino Pereira, investigador de Polícia (ID 279690366), Carlos Silva Araújo, investigador de Polícia (ID 279690366) e o interrogatório de BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, apelante (ID 279690366). Dito isso, vejamos. Os investigadores de Polícia [Clebson Marcelino Pereira e Carlos Silva Araújo] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 1 porção de maconha com peso de 2,32g (dois gramas e trinta e dois centigramas), 1 (uma) garrafa [pet] contendo 1.371,33kg (um quilo, trezentas e oitenta gramas e trinta e três centigramas) de ácido bórico, 2 (dois) rolos de plástico filme, 1 (uma) balança de precisão, 3 (três) aparelhos celulares, 4 (quatro) folhas avulsas, 2 (dois) cadernos e 1 (um) bloco de folhas, todos com anotações, no dia 5.8.2022, por volta das 10h, na residência do apelante BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, localizada à rua Lino Ferreira Santos, próximo à escola Getúlio Vargas, no município de Nova Lacerda/MT. Essas narrativas [dos referidos policiais] são convergentes e revelam que: 1) a Polícia Militar de Nova Lacerda/MT recebeu denúncia anônima indicando que o apelante comercializava substâncias entorpecentes em sua residência; 2) em ato contínuo, a Polícia Civil dirigiu-se ao local e constatou intensa movimentação de pessoas no local; 3) após a realização de campanas, verificaram que o apelante havia mudado de casa; 4) nesse novo endereço, também foi constatada movimentação atípica; 5) diante dos indícios de que que o apelante praticava tráfico de drogas, o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar; 6) no dia 5.8.2022, cumpriram a diligência (PJE nº 1002303-77.2022.8.11.0046); 7) ingressaram no quintal da residência e chamaram pelo nome do investigado, mas não obtiveram; 8) logo após, ouviram o barulho de uma motocicleta, conduzida por Weverton Aron dos Santos Silva, tendo como passageiro BRUNO NUNES DO NASCIMENTO; 9) o apelante conseguiu fugir dos agentes policiais; 10) realizada a abordagem e busca pessoal de Weverton, encontraram em sua posse um aparelho celular Xiaomi/Redmi de cor rosa/azul, R$ 50,00 (cinquenta reais) em dinheiro e um cartão da Caixa Econômica Federal, tendo ele acompanhado a busca na residência; 11) realizada a busca domiciliar, apreenderam uma pequena porção de substância análoga à maconha, uma garrafa [pet] com ácido bórico, uma balança de precisão, papel filme e cadernos de anotações referentes à venda de substâncias entorpecentes; 12) efetuaram diligências nas proximidades do local, mas não localizaram o apelante (ID 279689524 – fls. 43/44; ID 279689524 – fls. 52/53; ID 279690366). Com efeito, as declarações coerentes dos policiais militares (TJMT, Enunciado Criminal 8), são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “guardar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes para fins de comercialização. As apreensões de maconha, balança de precisão, plástico filme e anotações sobre a comercialização e entorpecentes permitem aferir a destinação mercantil das drogas, por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506 – Relator: Min. Gilmar Mendes – 26.6.2024). A conduta de ter em depósito consigo pequena quantidade de drogas, para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, “a atuação dos agentes da segurança pública”, configura uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000 – Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida – Quarta Câmara Criminal – 10.9.2020) e se enquadra no conceito do “tráfico formiguinha”, cuja modalidade pressupõe a posse de pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados (TJMT, Ap nº 1007955-14.2023.8.11.0055 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – 7.2.2024). Nesse tipo de tráfico, o agente costuma realizar idas e vindas às bocas-de-fumo com o objetivo de apanhar drogas para fornecê-las conforme a procura dos usuários (OLIVEIRA, Adriano. As peças e os mecanismos do fenômeno tráfico de drogas e do crime organizado. Disponível em: repositorio.ufpe.br). Mesmo não pertencendo à estrutura do narcotráfico em larga escala, o tráfico “formiguinha”, após se fortalecer economicamente mediante a conquista de clientela, pode vir a transformar-se em uma organização com condições suficientes para legalizar o seu lucro por meio de “lavagem de dinheiro” (OLIVERA, Joselma Gomes Pereira. O Adolescente e o Tráfico de Drogas na Cidade de Dourados: Sob uma perspectiva subcultural. Disponível em: jspui/bitstream/prefix/967). De mais a mais, o ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Apresenta-se injustificável o pedido de absolvição/desclassificação do tráfico de drogas quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à comercialização.” (TJMT, Ap nº 0011751-16.2016.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 31.10.2023) Portanto, a responsabilização penal do apelante [BRUNO NUNES DO NASCIMENTO] por tráfico de drogas deve ser preservada. Passa-se à revisão da dosimetria das penas. Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidem agravantes A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não aplicada. Isso porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, por força da Súmula 231 do c. STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Consequentemente, deve ser mantida a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistem majorantes. O Juízo singular não aplicou o tráfico privilegiado ao considerar que a condenação do apelante por tráfico de drogas em outra ação penal (PJE nº 1001154-12.2023.8.11.0046) denota que “se dedica a práticas criminosas e tem o tráfico de drogas como o seu meio de sobrevivência” (Ricardo Garcia Maziero, juiz de Direito – ID 279690370). Ocorre que essa condenação [por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa] deriva de fato posterior [9.2.2023] aos apurados neste julgamento [5.8.2022]. A condenação criminal por fato posterior constitui fundamento inidôneo para caracterizar dedicação às atividades criminosas e “obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006” (STJ, AgRg no HC nº 578687/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.5.2020). Isso porque o c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1139], firmou orientação de ser vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em andamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado (REsp nº 1977027/PR e REsp nº 1977180/PR - Relatora: Min. Laurita Vaz - Julgados em 10.8.2022). A atual jurisprudência consolidada pelo c. STJ, em tema extraído do julgamento de recursos repetitivos, deve ser observada e respeitada, considerado seu efeito vinculativo (CPC, art. 1.039). Ademais, a quantidade de droga apreendida (2,32g - dois gramas e trinta e dois centigramas - de maconha) não permite deduzir traficância em larga escala, notadamente por ser inexpressiva, segundo interpretação do c. STJ (HC nº 482.656/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 1º.3.2019). Não bastasse, os agentes policiais [Clebson Marcelino Pereira e Carlos Silva Araújo] não presenciaram ou visualizaram qualquer ato de comercialização ilícita de entorpecentes praticado pelo apelante e inexistem investigações posteriores que demonstrassem habitualidade delitiva ou seu envolvimento em organização criminosa, como por exemplo quebra de sigilo telefônico, extração de dados de aparelho celular, oitiva de usuários ou identificação de rede de distribuição de entorpecentes. Consideradas essas circunstâncias [primariedade à época dos fatos, quantidade de droga e a ausência de provas da habitualidade delitiva], o reconhecimento do tráfico privilegiado constitui direito subjetivo do apelante. No tocante ao patamar de redução, a apreensão de quantidade inexpressiva de maconha, a pena deve ser reduzida no patamar de 2/3 (dois terços), conforme entendimento do c. STJ: “Não tendo sido apreendida na hipótese quantidade de substância ilícita que demonstre reprovabilidade superior àquela inerente ao delito de tráfico de drogas, e não tendo sido indicadas outras circunstâncias aptas a ensejar a modulação da minorante, deve incidir o redutor no grau máximo de 2/3” (AgRg nos EDcl no HC n. 771.741/SP, Relatora: Min. Laurita Vaz – 26.6.2023). Por efeito, totalizam-se as penas definitivas do apelante a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, com substituição da reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 44). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do apelante BRUNO NUNES DO NASCIMENTO a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. É como voto. [1] Signatário: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, Data: 18/07/2022 18:40:00, CN Certificado, CN=ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR:23946,OU=MAGISTRADO,OU=Tribunal de Justica Mato Grosso - TJMT,OU=30940707000149,OU=Cert-JUS Institucional - A3,OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS,O=ICP-Brasil,C=BR, Emissor: CN=AC SOLUTI-JUS v5,OU=SMIME,OU=Autoridade Certificadora da Justica v5,O=ICP-Brasil,C=BR Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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