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Processo nº 0843127-93.2023.8.10.0001

ID: 261335710

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843127-93.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843127-93.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO RIBEIRO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843127-93.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BENEDITO RIBEIRO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES (OAB/MA 24091-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Benedito Ribeiro Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em desfavor do Banco PAN S.A., nos autos da ação ajuizada em razão de descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado que o autor afirmava desconhecer. II. Questão em discussão 2, A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com o banco recorrido; (ii) se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais; (iii) se está configurada a litigância de má-fé da parte apelante. III. Razões de decidir 3. O banco recorrido apresentou documentos que evidenciam a contratação, incluindo termo de adesão, solicitação de saque e identificação facial do contratante. 4. A parte autora não apresentou impugnação específica à autenticidade da assinatura no contrato, o que atrai a presunção de veracidade do documento, conforme previsto no art. 429, II, do CPC. 5. Não houve comprovação de vício na contratação ou da ausência de recebimento dos valores, ônus probatório que incumbia à parte autora. 6. O laudo médico e os extratos bancários não afastam a validade do contrato, tampouco a regularidade dos descontos. 7. Configurada a litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, impõe-se a aplicação da penalidade do art. 80, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados em grau recursal. Condenação em multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco gera presunção de veracidade quanto à regularidade da contratação. 2. O ônus da prova da inexistência de vínculo contratual ou do não recebimento dos valores incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Configura litigância de má-fé a tentativa de desconstituir contrato regularmente firmado, sem base probatória, com o intuito de obter vantagem indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, arts. 80, II, 98, §§ 3º e 4º, 373, I e II, e 429, II; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1007955-93.2020.8.26.0348, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2021; TJMS, APL nº 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 3ª Câmara Cível, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Benedito Ribeiro Silva, no dia 08/08/2024, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 06/06/2024 (Id. 39130323), pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Antônio Elias Queiroga Filho, que, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Danos Mortais e Pedido de Tutela de Urgência (Id. 39130009), ajuizada em 17/07/2023, em face do Banco PAN S.A., assim decidiu: “Nesse sentido, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo banco requerido não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X), tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, p. único) e declaração de inexistência de relação jurídica e do débito existente. ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e art. 373, II c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito. Outrossim, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se.” Dessa decisão a autora opôs embargos de declaração (Id. 39130325) que, devidamente contrarrazoados (Id. 39130328), fora rejeitado pelo juiz de base (Id. 39130329), para manter a sentença atacada. Em suas razões contidas no Id. 39130331, aduz a parte apelante, em síntese, que “(…) ao verificar seus descontos junto à previdência, notou uns descontos referente a um cartão de crédito que ele não reconhecia, além do desconto do empréstimo consignado que havia realizado. Ele tentou resolver a situação com o banco, sem sucesso, e então entrou com a ação.”, e que “Durante o processo, o banco ora APELADO apresentou um contrato eletrônico assinado pelo APELANTE, comprovando a realização do empréstimo.” Aduz mais, que "O APELANTE vem contestando desde a sua peça inicial conforme ID 97030111, página 05, que não assinou, e comprovou através de documentação (laudo médico ID 102071263 e Documento de Identidade ID 97032285), não entendendo, o que levou o juiz a quo a considerar que a assinatura era válida e que a parte APELANTE concordou com o contrato.” Alega também, que "(...) a parte ora APELANTE, apresentou extratos bancários que comprovam, que o ora APELANTE nunca recebeu valores de empréstimos informados pela parte APELADO em sua conta bancaria. Cabendo informar, que foi justamente pedido pelo Juízo a quo, que parece demonstrar, que o processo se Julga de qualquer maneira, e que as provas e os documentos juntados aos autos, não servem para nada." Enfatiza ainda que “(…) conforme ID 102071263 a parte APELANTE apresentou Laudo Médico que demonstra a total impossibilidade de o APELANTE assinar a mesma assinatura de antes, em decorrência do AVC – ISQUÊMICO que paralisou todo o seu lado direito.”, de modo que “(...) a assinatura digital, só teve sua validade para as pessoas físicas, a partir de 2020, sendo que a lei regulamentadora da assinatura digital, só veio a partir de 2021. Ou seja, seria absurdamente impossível que o ora APELANTE, pudesse realizar o cadastramento de sua assinatura, haja vista, que o AVC – ISQUÊMICO aconteceu em 2012.” Diz também que “Conforme determinação do juízo a quo, a parte APELANTE apresentou todos os extratos bancários, conforme ID 113760558, que evidenciam de maneira inequívoca a ausência de depósito/transferência na conta da parte AUTORA referente ao suposto empréstimo. Desta forma, o juízo a quo, em sede de sentença judicial, omitiu-se na análise do extrato bancário. Da mesma maneira, o juízo a quo, na decisão de não acolhimento do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme ID 122744419 limitou-se a afirmar de forma genérica que a decisão judicial não era omissa, dessa forma em pleno desrespeito à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" Alega mais “No presente caso, o ora APELANTE apresentou um laudo médico que atesta sua condição de saúde, especificamente um AVC - ISQUÊMICO desde 2012, e extratos bancários que demonstram a inexistência do depósito referente ao empréstimo alegado. Esses documentos são cruciais para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do APELANTE." Argumenta por fim que “(…) conforme a petição identificada pelo ID 102071246, nas páginas 5 e 6, a parte APELANTE impugnou especificamente o contrato eletrônico e físico anexado pela APELADA, juntando documento no mesmo ato e, posteriormente, apresentando o extrato bancário.”, e que “Conforme o contrato anexado pela parte APELADA, o número de RG da parte APELANTE consta como 117257. Entretanto, uma simples análise do documento revela os dados incorretos, pois o número correto do RG é 027323262004-0. Ademais, o contrato indica como local de assinatura Jacarezinho, situado no Rio de Janeiro.” Com esses argumentos, requer “O conhecimento do presente recurso de apelação pelo EGRÉGIO TRIBUNAL, e a reforma da decisão recorrida, concedendo provimento total do mérito pleiteado na inicial, com a inversão das verbas da sucumbência. Requer que todas as intimações, publicações e notificações referentes ao processo, sejam realizados em nome do Dr. FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES (procuração em anexo nos autos), e-mail: assistavares07@gmail.com, na forma do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.” A parte recorrida apresentou as contrarrazões contidas no Id. 39130334, defendendo, em suma, a manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença para assentar o julgamento procedente da ação.” (Id. 41141336) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foi devidamente atendido pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, ao verificar seu extrato do INSS, observou que além dos descontos de um empréstimo consignado que fizera, também estava pagando por um empréstimo em cartão de crédito consignado fornecido pelo banco réu, operação bancária que desconhece, alegando serem indevidos tais descontos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a legalidade ou não da contratação do empréstimo através de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes e dos descontos dele resultantes. O juiz de 1º grau, com fundamento no art. 487, I, do CPC1, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o banco ora apelado, nos termos do art. 373, II, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 39130298, que dizem respeito ao "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”, objeto do Contrato n.º 0229725550939 assinado pela parte apelante, solicitação para saque do limite do aludido cartão consignado (Id. 39130299), inclusive com identificação facial, dentre outros. No caso, entendo que caberia a parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser juntado aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Como bem asseverado pelo magistrado de base em sua douta sentença (Id. 39130323), da qual destacamos os seguintes trechos, necessários à compreensão e deslinde da controvérsia, como segue: “Assim, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA/DIGITAL, CONSTANTE DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO, REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO.” “A parte autora se baseou apenas em afirmar que, a assinatura do contrato de empréstimo número 725550939 é totalmente contrária a sua, pois já não usa essa assinatura desde 2012, devido ter sofrido um AVC isquêmico. No entanto, verifico que o laudo médico de AVC, não comprova a incapacidade do autor em não usar mais a assinatura em questão.” “Sendo assim, extrai-se dos autos que o requerente não apresentou nenhuma prova a demonstrar a existência de vício para que o contrato de empréstimo consignado seja declarado nulo, fato que não se presume, sendo necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência, ônus que compete a quem alega (art. 373, I, do CPC) e do qual a parte requerente não se desincumbiu.” Sobre a matéria, segue a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Embora alegue desconhecer a origem do débito, em momento algum o autor nega ter aposto a assinatura no contrato apresentado pelo requerido em sede de contestação. E, nos termos do disposto no art. 430 do CPC, "a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos". 2 . Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93 .2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). (Grifamos) Demais disso, não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de eximi-la do pagamento das prestações oriundas do contrato celebrado com o banco apelado, quando propôs a ação em 17/0/2023. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado celebrado com a parte recorrida, logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da dívida, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifamos) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, em desacordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, majorando os honorários em sede recursal em desfavor do apelante, do patamar de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, exigibilidade que fica suspensa tendo em vista que o apelante é beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º2), ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1/AJ13 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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