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W.J.Serezo x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 294234154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002852-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W.J.SEREZO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002852-08.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002852-08.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: W.J.SEREZO - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO DO EXEQUENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TESE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REJEIÇÃO CONTA SUSPENSA NOVAMENTE JUSTIFICATIVAS DADAS PELO EXECUTADO IMPROCEDENTES UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI JÁ RECHAÇADO NA FASE DE CONHECIMENTO TELAS SISTÊMICAS GENÉRICAS E OBSCURAS QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DE INFRAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES VIOLAÇÃO À COISA JULGADA IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDOA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE HOUVE SUPOSTAS INFRAÇÕES SUPERVENIENTES POR PARTE DO EXEQUENTE NÃO MERECE MÍNIMA CONFIANÇA, POIS ALICERÇADA NOS MESMOS EXPEDIENTES DOCUMENTAIS JÁ RECHAÇADOS NA FASE COGNITIVA (TELAS SISTÊMICAS EXTREMAMENTE GENÉRICAS E OBSCURAS), DE MODO QUE O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO EXEQUENTE DEVE SER IMEDIATAMENTE DETERMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 5º andar

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Processo nº 0005362-91.2024.8.26.0664

ID: 291614961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005362-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005362-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001370-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Vistos… Processo 0005362-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001370-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Vistos. Fl. 48: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Aparecida da Silva e Silva; Valor atualizado: R$3.140,25 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 55/56, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda.) x Juarez Dos Santos

ID: 310553730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.)

Polo Passivo:

JUAREZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-57.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007966-44.2024.4.01.3313

ID: 290813674

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILMA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RECOR…

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C. R. De S. L. x A. M. S.

ID: 317518698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. L.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos … Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r. decisão de fls. 102/104. Sustenta a embargante, ter sido a referida decisão proferida com omissão e contradição ao não condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios com base na Súmula 519 do STJ. O executado se manifestou às fls. 116/120 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Nos termos do atual Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios é devida na fase de cumprimento de sentença, independentemente do acolhimento ou da rejeição de eventual impugnação apresentada pelo devedor (art. 85, § 1º, CPC). Restou, portanto, superado o entendimento anteriormente adotado pelo Colendo STJ, consagrado na Súmula nº 519, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARBITRAMENTO DEVIDO. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular n. 519 do STJ pela Lei nº 13 .105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante . Decisão de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008054-98.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2024) Nesse contexto, de rigor o provimento dos embargos para condenar o executado no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes acolhida, nos termos supra. Intime-se. - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Dirce De Carvalho Silva x Ligia Teixeira De Carvalho Macedo

ID: 277006519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-84.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

LIGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA DUARTE MEDRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira … ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira de Carvalho Macedo - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião proposta por DIRCE DE CARVALHO SILVA em face de LÍGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO o que faço para declarar o seu domínio sobre a área com a descrição constante no memorial de fl. 763 e na planta de fl. 764 que ficam fazendo parte integrante desta sentença (Rua Deputado Scalamandre Sobrinho, nº 288, identificado como Lote 36-B, da Quadra E, do Jardim Itaquiti/Belval, Município de Barueri - SP, com área de 165,00m², inscrição cadastral de número: 23122.43.76.0345.00.000.3, parte do imóvel objeto da Matrícula 125.312), tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.242 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Transitada em julgado, antes da efetivação dos registros pertinentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, manifestem-se os interessados se pretendem a expedição viaTabelionato de Notas, seguindo-se o caminho da desjudicialização, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, visto que tem se mostrado meio mais célere e eficaz, bastando para tanto que, tratando-se de processo digital, como no caso, franqueie ao Tabelião o acesso dos autos digitais no Tabelionato, o qual extrairá as peças necessárias. O Tabelião expedirá o título, respeitando a gratuidade da parte (Parecer 228/2014-E) e art. 98, IX do CPC, quando houver, anotando-se que seu silêncio será interpretado como concordância, dispensando-se, por ora, o Cartório da expedição do documento. Não sendo de interesse da parte a desjudicialização e, não se tratando de beneficiária da gratuidade da justiça, deve providenciar o que de direito para a efetivação dos competentes registros. P.I.C.

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Thais Corvel x Estado Do Amazonas e outros

ID: 312202506

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4004161-60.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CORVEL

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS MUNICíPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DOENÇA DE CROHN SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU DESNUTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQ… EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DOENÇA DE CROHN SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU DESNUTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do suplemento alimentar MODULEN IBD 400g, destinado ao tratamento da doença de Crohn (CID: K50.9), sob a alegação de necessidade terapêutica e direito à saúde constitucionalmente garantido. A parte agravante apresentou laudo médico e prescrição, mas não demonstrou estado de desnutrição ou intolerância alimentar que justificasse a urgência do fornecimento. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para fornecimento, pelo Estado, de suplemento alimentar prescrito para tratamento de doença de Crohn, em caso sem demonstração de urgência clínica, desnutrição ou tentativa prévia de alternativas disponíveis no SUS. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme art. 300 do CPC. 4.O laudo médico circunstanciado informa que a paciente não apresenta estado de desnutrição, tampouco intolerância alimentar, o que afasta a urgência necessária à antecipação de tutela, por não caracterizar urgência. 5.O suplemento MODULEN IBD não integra a lista de fornecimento obrigatório do SUS, não tendo sido avaliado pela CONITEC, ainda que possua registro na ANVISA. 6.A análise técnica do NATJUS conclui que não há evidências robustas de superioridade da nutrição solicitada em relação a outras disponíveis no SUS, sugerindo, ainda, ausência de tentativa de uso prévio de alternativas nutricionais fornecidas pela rede pública. IV.DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A ausência de urgência em razão do paciente não apresentar desnutrição, intolerância alimentar ou tentativa prévia de tratamento com suplementos disponíveis no SUS impede a concessão de tutela de urgência para fornecimento de suplemento alimentar não incorporado ao sistema público. 2.A análise técnica desfavorável do NATJUS inviabiliza o deferimento da medida antecipatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1004474-08.2024.8.26.0664, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 11.02.2025.

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Processo nº 1011167-08.2024.8.26.0664

ID: 280474412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOTUPORANGA CURSOS LIVRES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira te… ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Rodrigo Amaral para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.637,56 ( UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Rita De Cássia Cardoso Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306363600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. D… Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PATRICIA MIRANDA PINHEIRO (OAB 481074/SP)

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Adilson Da Silva Borges x Alessandro Renato Graciano

ID: 301461996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176188-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

ALESSANDRO RENATO GRACIANO

Despacho

Advogados:

NELSON FERREIRA ROSADO

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RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176188-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176188-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Adilson da Silva Borges - Agravado: Alessandro Renato Graciano - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 85 dos embargos de devedor (processo 1002530-34.2025.8.26.0664) opostos por ADILSON DA SILVA BROGES à execução de título extrajudicial nº 1009227-08.2024.8.26.0664 (cheques), ajuizada por ALESSANDRO RENATO GRACIANO, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu o benefício da gratuidade processual, nos seguintes termos: Vistos. Considerando que a parte embargante não atendeu às determinações judiciais de fls. 63 e 79 (comprovar hipossuficiência financeira ou recolheras custas iniciais), INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e determino o cancelamento da distribuição. Antes, porém, aguarde o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso (Comunicado CG nº 1262/2017), bem como intime-se o embargante, através de seu procurador (via DJe), para, nos termos da Lei nº 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024, proceder ao recolhimento do valor referente ao cancelamento de processo (05 UFESPs - Guia FEDTJ, Código 224-0). Int.. Recorre o embargante, insistindo no deferimento da gratuidade, assinalando que está em situação de superendividamento. Sustenta que apesar de o agravante possuir renda mensal superficialmente acima da média, é evidente que todas suas dívidas, bem como os descontos mensais, tragam a condição de hipossuficiência, uma vez que o agravante, sendo o único provedor de sua residência, arca integralmente com custos de mercado, contas de água e energia, entre outros diversos gastos. Pede o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, seu provimento concedendo ao agravante o benefício à assistência da gratuidade judiciária; não sendo o caso de concessão da benesse da gratuidade judicial, requer seja o pagamento das custas e despesas processuais postergado para o final da demanda; por fim, caso não sejam concedidos os pedidos anteriores, requer seja dada a oportunidade de o agravante, buscar meios de realizar o pagamento das custas, sem se excluir o direito ao parcelamento. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. Defiro o efeito suspensivo para que não haja a extinção do processo, por falta de recolhimento das custas iniciais, até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Renan Augusto Rodrigues Neves (OAB: 487233/SP) - Nelson Ferreira Rosado (OAB: 404546/SP) - 3º andar

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