Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1007966-08.2024.8.26.0664"

Thais Corvel x Estado Do Amazonas e outros

ID: 312202506

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4004161-60.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CORVEL

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS MUNICíPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DOENÇA DE CROHN SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU DESNUTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQ… EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DOENÇA DE CROHN SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU DESNUTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do suplemento alimentar MODULEN IBD 400g, destinado ao tratamento da doença de Crohn (CID: K50.9), sob a alegação de necessidade terapêutica e direito à saúde constitucionalmente garantido. A parte agravante apresentou laudo médico e prescrição, mas não demonstrou estado de desnutrição ou intolerância alimentar que justificasse a urgência do fornecimento. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para fornecimento, pelo Estado, de suplemento alimentar prescrito para tratamento de doença de Crohn, em caso sem demonstração de urgência clínica, desnutrição ou tentativa prévia de alternativas disponíveis no SUS. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme art. 300 do CPC. 4.O laudo médico circunstanciado informa que a paciente não apresenta estado de desnutrição, tampouco intolerância alimentar, o que afasta a urgência necessária à antecipação de tutela, por não caracterizar urgência. 5.O suplemento MODULEN IBD não integra a lista de fornecimento obrigatório do SUS, não tendo sido avaliado pela CONITEC, ainda que possua registro na ANVISA. 6.A análise técnica do NATJUS conclui que não há evidências robustas de superioridade da nutrição solicitada em relação a outras disponíveis no SUS, sugerindo, ainda, ausência de tentativa de uso prévio de alternativas nutricionais fornecidas pela rede pública. IV.DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A ausência de urgência em razão do paciente não apresentar desnutrição, intolerância alimentar ou tentativa prévia de tratamento com suplementos disponíveis no SUS impede a concessão de tutela de urgência para fornecimento de suplemento alimentar não incorporado ao sistema público. 2.A análise técnica desfavorável do NATJUS inviabiliza o deferimento da medida antecipatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1004474-08.2024.8.26.0664, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 11.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes