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"1008007-08.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Processo nº 1005096-81.2023.8.11.0004

ID: 298462438

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005096-81.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postulou pelo pagamento da dívida no importe de R$ 622,75 (ID 160302484) e os causídicos que a representam postularam pela execução do mo… Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postulou pelo pagamento da dívida no importe de R$ 622,75 (ID 160302484) e os causídicos que a representam postularam pela execução do montante referente aos honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimada a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, quedou-se silente, o que motivou a buscar por meio do SISBAJUD os valores suficientes para satisfazer a dívida apenas quanto à multa por litigância de má-fé. Frente a esta constatação, foi encontrado nas contas bancárias da parte devedora o valor mirado nesta execução referente à referida verba, o que ensejou na oposição de embargos do devedor, alegando a impenhorabilidade da verba. Aduz a parte executada que os valores penhorados são oriundos dos valores que recebe a título de salário, sendo de caráter alimentar e, portanto, impenhoráveis. No entanto, o único documento aportado aos autos para comprovar a natureza da verba alimentar está atrelados a comprovação da sua relação empregatícia, mas não apresentou informações sobre sua conta bancária, tampouco que o valor bloqueado é oriundo do crédito recebido. Com tais ideias, é de se ressaltar que o demonstrativo apresentado não indica a conta bancária que foi destinatária dos valores encontrados por meio do SISBAJUD. O que se nota é que a parte executada buscou comprovar a natureza alimentícia do seu crédito mediante a mera demonstração de seu vínculo empregatício. Não há nos autos informações acerca das movimentações bancárias da parte devedora ou mesmo dos valores depositados em sua conta. A comprovação da natureza alimentícia, portanto, poderia ser demonstrada com a o auxílio do extrato bancário da parte executada ou outros elementos que comprovem que o bloqueio ocorreu, de fato, nos seus proventos. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar neste decisum, trechos dos julgados proferidos pela referida casa judicial: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionamento pela relatividade da regra de impenhorabilidade de salários, desde que observado o mínimo existencial e a inexistência de outros meios para a satisfação da dívida (EREsp nº 1.874.222/DF, DJe: 24/05/2023). Sem embargos de eventual posicionamento contrário em virtude do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, não se pode admitir que a mera alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salários afaste, de per si, a constrição judicial. Afinal, o espírito que insufla o mencionado dispositivo é a garantia de que a parte devedora possua os proventos mínimos para sua subsistência, de modo que a mera alegação de que o bloqueio tenha o condão, isto é, a possibilidade de afetar a esfera patrimonial de sua família não pode afastar a pretensão executiva da parte exequente, notadamente quando há elementos que a executada não cooperou para o deslinde da rusga desde a sua instauração (art. 6º do CPC). No fundo, a tese aqui esgrimada reclama a comprovação de que as verbas bloqueadas são, de fato, o salário da parte executada. Este elemento, assim como exposto alhures, deve ser devidamente demonstrado pela executada, consoante a redação do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual e com esteio no artigo 52 da Lei 9.099/95, REJEITO a impugnação aviada pela parte executada. Após o trânsito em julgado deste decisum, expeça-se alvará em favor da parte exequente (Energisa Mato Grosso), liberando as cifras encontradas por meio do SISBAJUD, devendo a secretaria observar os ditames da CNGC no que concerne ao ato, bem como os poderes do causídico que representa os interesses da exequente. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 152530057) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova penhora em suas contas bancárias. Por força do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, condeno o executado nas custas processuais. Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

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Paulo Roberto Costa e outros x Joao Batista De Oliveira Filho

ID: 326873273

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009645-08.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO COSTA VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1009645-08.2021.8.11.0004 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postulou o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1009645-08.2021.8.11.0004 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postulou o pagamento de honorários sucumbenciais. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, permaneceu inerte, deixando de adimpli-la, razão pela qual incidiram a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, totalizando R$ 6.430,91 (seis mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e um centavos). Realizada pesquisa por meio do SISBAJUD, com o objetivo de localizar valores suficientes para satisfação da dívida, constatou-se a existência de quantia correspondente nas contas bancárias da parte devedora. Em razão disso, sobreveio manifestação da parte executada, alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada. Alega o executado que os valores constritos seriam provenientes de subsídio de natureza alimentar, portanto impenhoráveis. Contudo, a única prova juntada aos autos nesse sentido é o contracheque referente ao mês de março de 2025, sem qualquer comprovação de que os valores bloqueados, de fato, correspondem ao crédito ali demonstrado. Não foram apresentados extratos bancários nem qualquer documento que vincule diretamente o montante constrito à verba de natureza salarial. Importa destacar que o demonstrativo de pagamento apresentado não informa a conta bancária destinatária dos valores, sendo possível apenas inferir que o executado buscou comprovar o caráter alimentar da quantia com base exclusiva no fato de ser servidor público e receber vencimentos do Estado de Mato Grosso. Não há nos autos qualquer dado sobre as movimentações bancárias da parte devedora, tampouco acerca da origem dos valores depositados em sua conta. A comprovação da natureza alimentar, nesses casos, poderia ter sido feita mediante apresentação de extratos bancários ou outros documentos capazes de demonstrar a origem do bloqueio. Nessas condições, conforme vem decidindo reiteradamente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ônus da prova recai sobre a parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, conforme exemplificam os seguintes julgados: “Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação.” (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). “Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida.” (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Ressalte-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, desde que resguardado o mínimo existencial e ausente outro meio menos gravoso para a satisfação da obrigação (EREsp nº 1.874.222/DF, DJe 24/05/2023). Assim, ainda que o art. 833, inciso IV, do CPC disponha sobre a impenhorabilidade de vencimentos, não se pode admitir que a simples alegação de origem salarial dos valores constritos seja suficiente para afastar a penhora. Afinal, o objetivo da norma é assegurar a subsistência digna da parte executada, e não permitir a perpetuação da inadimplência, sobretudo quando a parte não coopera com o esclarecimento dos fatos, conforme impõe o art. 6º do CPC. Em suma, a alegação de que os valores bloqueados têm natureza salarial deve ser cabalmente demonstrada pelo executado, nos moldes do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Não havendo prova eficaz nesse sentido, sugiro a rejeição da impugnação apresentada pela parte executada, com fundamento no art. 52 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na forma pretendida na petição de id 190546985, liberando-se os valores bloqueados via SISBAJUD. A secretaria deverá observar os termos da CNGC quanto à expedição do ato e verificar os poderes conferidos ao patrono da exequente. Considerando que foi encontrado o montante integral do crédito perseguido, sugiro que seja julgado extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 52, caput, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.099/95, sugiro a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1008007-92.2025.8.26.0161

ID: 322936485

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008007-92.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELE MANZIERI ESPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008007-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Luci Meire Ramos - Vistos. Trata-se de ação envolvendo o fornecimento de insulina. Ocorre que, desde o julgam… Processo 1008007-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Luci Meire Ramos - Vistos. Trata-se de ação envolvendo o fornecimento de insulina. Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal. A insulina, nas modalidades "insulina análoga de ação prolongada" e "insulina análoga de ação rápida", é classificada na lista do RENAME como medicamento especializado. Já decidiu o STJ, recentemente, com base no tema 793 STF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8. 2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF. 3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020). 4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023). 5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 72.096/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Ainda, para os casos de conflito de competência suscitados após o julgamento do Tema 1234 STF, e após a suspensão da proibição prevista no IAC 14, o STJ tem entendido que, para os casos de insulina a competência é da Justiça Federal. Confira-se a decisão proferida no CONFLITO DE COMPETÊNCIANº 212656 - PB (2025/0125751-4): Acompetênciapara julgar causas que envolvem a concessãodemedicamentos incorporados ao Sistema ÚnicodeSaúde (SUS) e constantes da Relação NacionaldeMedicamentos Essenciais (RENAME) pode variar conforme a parte envolvida na ação e no objeto do pedido.Nos termos das informações do sítio eletrônico do Ministério da Saúde o tratamento do paciente diagnosticado com doenças como o da parte interessada está inserida no SUS (...)O controle cuidadoso da diabetes com uma dieta adequada, usodehipoglicemiantes,insulinaou com uma combinação destes tratamentos, que prescritos pelo endocrinologista, são a principal formadeevitar a retinopatia diabética. O númerodebrasileiros com diagnóstico médicodediabetes cresceu 40% entre 2006 e 2018, passandode5,5% para 7,7% da população das capitais brasileiras. O aumento é maior entre os homens (54,3%), na faixa etáriade55 a 64 anos (24,6%),deacordo com a PesquisadeVigilânciadeFatoresdeRisco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) 2018.Nesse caso, considerando-se que o medicamento foi incorporado e compõe o Grupo 1A do CEAF acompetênciaé da Justiça Federal à luz do acordo firmado no Tema n. 1234 (pág. 61 do voto). Ademais, trata-sedeprocedimento médico padronizado pelo SUS, classificado comodemédia complexidade e financiado pela União (FAEC).A pactuação da medicação ao grupo 1A ocorreu em 12dedezembrode2019 na 11ª Reunião Ordinária da CIT (Relatório da Recomendação da Conitec - RENAME).Desse modo, acompetênciapara processar e julgar a ação é do juízo federal, No mesmo sentido manifestou-se o representante do Ministério Público Federal (fls. 80-91):21. No presente feito, as decisõesdedeclínio e suscitação doconflito,como o ajuizamento da ação ordinária subjacente, são contemporâneas aos parâmetros fixados pelo Pretório Excelso em teses e homologaçãodeacordos para o Tema nº 1.234. [...]36. Em 16desetembrode2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema nº 1.234, modulando os efeitos no que concerne aos critériosde competência,sendo que não incidirão sobre as demandas ajuizadas antes do marcodepublicação do acórdão paradigma [...]37. Ainda, no julgamento dos embargosdedeclaração, o Pretório Excelso definiu que "os efeitos do tema 1234, quanto àcompetência,somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamentodemérito no DiáriodeJustiça Eletrônico (19.9.2024)."4 Caso dos autos, em que a demanda foi ajuizada em dezembrode2024. [...]39. Os autos do incidente revelam que o Juízo estadual norteou sua decisão pela lógica da moldura burocrática ao fornecimento do medicamento que roga a moradora do Estado da Paraíba, com as diretrizes fixadas pelo Pretório Excelso. Em repercussão geral, a Corte Superior definiu a obediência aos anexos em que as demandas por medicamentos incorporados no Grupo 1A do CEAF foram ajustadas nacompetênciada Justiça Federal.40. Daí que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda proposta pela paciente, ainda que não se adote a escolha por ela exercidadelitigar tão somente contra o gestor local do Sistema ÚnicodeSaúde.Ante o exposto, CONHEÇO doconflitopara DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARADEJOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 30deabrilde2025. Os medicamentos do grupo 1A podem ser localizados no link:fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf A insulina solicitada pertence ao grupo 1A do Ministério da Saúde, portanto as ações envolvendo esse tipo de insulina devem tramitar na Justiça Federal. Remetam-se os autos a uma das varas do Juizado Especial Federal Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: IZABELE MANZIERI ESPANHOLI (OAB 493667/SP)

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Processo nº 1003072-46.2024.8.11.0004

ID: 256084704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDEANE ALVES LEONEL REGI ADRIANO ALVES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lado outro, no tocante aos documentos relacionados ao Sr. Regis Adriano Alves de Jesus, há nos autos tão somente informações que a executado recebeu transferências bancárias, cuja origem não ficou demonstrada, até mesmo porque não foi comprovado que a conta bancária em que houve o bloqueio é a mesma da transferência de seu salário, o que poderia ser ilustrado com a juntada do extrato bancário correspondente. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar seus julgados neste decisum: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, por se tratar os R$ 912,95 de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e ausentes comprovantes acerca da origem do restante do valor bloqueado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando que, uma vez que o Sr. Regis não logrou êxito em desconstituir a constrição materializada, seja intimada a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência dos respectivos valores e, na mesma oportunidade, aporte aos autos planilha atualizada do débito, bem como bens e/ou diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. (...)” 3. O ônus da prova acerca da origem salarial dos valores recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples fato de o Recorrente possuir vínculo empregatício com a empresa JBS, e de haver juntada de holerites e declaração de emprego, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados, sem a apresentação de extrato bancário que demonstre a correspondência entre o depósito e os vencimentos recebidos. 4. Ainda que se admita certa flexibilização quanto à exigência de prova documental estrita, tal medida exige a presença de elementos robustos e coerentes, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de extrato bancário da conta PicPay, onde supostamente seriam recebidos os salários. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1000080-12.2021.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Antônio Carlos Canonici contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O agravante sustenta que os valores constritos correspondem a verbas previdenciárias depositadas em conta bancária aberta por determinação da Justiça Federal, e requer o desbloqueio dos montantes. A parte agravada impugna a alegação, afirmando a ausência de comprovação da origem previdenciária dos valores e destacando seu caráter indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza exclusivamente previdenciária, a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC; (ii) determinar se a ausência de comprovação suficiente da origem dos valores justifica a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, sendo ônus do executado demonstrar que os montantes constritos possuem natureza alimentar. 4. O agravante não comprova de forma suficiente que os valores penhorados (R$ 5.194,40) têm origem exclusiva nos proventos de aposentadoria, os quais totalizam apenas um salário mínimo mensal, o que evidencia a existência de depósitos de outra natureza. 5. A simples alegação de que os valores foram recebidos por força de ação judicial contra o INSS, sem prova de que se tratam de proventos previdenciários, não é suficiente para afastar a penhora. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser afastada quando não demonstrada a origem alimentar dos valores ou quando não comprometido o sustento do devedor. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1005313-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003072-46.2024.8.11.0004

ID: 256084712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lado outro, no tocante aos documentos relacionados ao Sr. Regis Adriano Alves de Jesus, há nos autos tão somente informações que a executado recebeu transferências bancárias, cuja origem não ficou demonstrada, até mesmo porque não foi comprovado que a conta bancária em que houve o bloqueio é a mesma da transferência de seu salário, o que poderia ser ilustrado com a juntada do extrato bancário correspondente. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar seus julgados neste decisum: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, por se tratar os R$ 912,95 de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e ausentes comprovantes acerca da origem do restante do valor bloqueado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando que, uma vez que o Sr. Regis não logrou êxito em desconstituir a constrição materializada, seja intimada a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência dos respectivos valores e, na mesma oportunidade, aporte aos autos planilha atualizada do débito, bem como bens e/ou diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. (...)” 3. O ônus da prova acerca da origem salarial dos valores recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples fato de o Recorrente possuir vínculo empregatício com a empresa JBS, e de haver juntada de holerites e declaração de emprego, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados, sem a apresentação de extrato bancário que demonstre a correspondência entre o depósito e os vencimentos recebidos. 4. Ainda que se admita certa flexibilização quanto à exigência de prova documental estrita, tal medida exige a presença de elementos robustos e coerentes, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de extrato bancário da conta PicPay, onde supostamente seriam recebidos os salários. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1000080-12.2021.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Antônio Carlos Canonici contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O agravante sustenta que os valores constritos correspondem a verbas previdenciárias depositadas em conta bancária aberta por determinação da Justiça Federal, e requer o desbloqueio dos montantes. A parte agravada impugna a alegação, afirmando a ausência de comprovação da origem previdenciária dos valores e destacando seu caráter indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza exclusivamente previdenciária, a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC; (ii) determinar se a ausência de comprovação suficiente da origem dos valores justifica a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, sendo ônus do executado demonstrar que os montantes constritos possuem natureza alimentar. 4. O agravante não comprova de forma suficiente que os valores penhorados (R$ 5.194,40) têm origem exclusiva nos proventos de aposentadoria, os quais totalizam apenas um salário mínimo mensal, o que evidencia a existência de depósitos de outra natureza. 5. A simples alegação de que os valores foram recebidos por força de ação judicial contra o INSS, sem prova de que se tratam de proventos previdenciários, não é suficiente para afastar a penhora. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser afastada quando não demonstrada a origem alimentar dos valores ou quando não comprometido o sustento do devedor. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1005313-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Bruno Ricardo Mazzetto Orenides x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307018080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046701-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO MAZZETTO ORENIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO RICARDO MAZZET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO RICARDO MAZZETTO ORENIDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento da demanda. O juízo de origem assim decidiu, em síntese, entendendo que “a Cláusula Vigésima Quarata (sic.) firmado entre as partes (ID 2154369249) reza que ‘para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal neste Estado’, ou seja, do Estado de São Paulo”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em suma, que o foro para ajuizamento da ação é facultativo, nos termos do art. 109, §2º, CF/1988. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para integrar o feito, uma vez que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). [...] 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/11/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. [...] 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) Quanto ao cerne, a controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata da validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de financiamento estudantil do FIES e a incompetência territorial da Seção Judiciário do Distrito Federal. Na espécie, a parte autora ajuizou ação na Seção Judiciária do Distrito Federal para a revisão de cláusulas contratuais do seu financiamento estudantil do FIES, entabulado com a Caixa (cf. Id. 430786524). O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sob a seguinte fundamentação: Com efeito, a Cláusula Vigésima Terceira do contrato firmado entre as partes (ID 2150124120) reza que “para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal neste Estado”, ou seja, do Estado de São Paulo. Tal dado é, inclusive, consentâneo com o domicílio da parte autora, consoante se pode verificar da petição inicial. Por essas razões, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito ante a incompetência deste Juízo para seu processamento e julgamento (art. 63, caput e § 1º, CPC1). Caso em que o julgador de origem observou a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado, atribuindo à Justiça Federal de São Paulo a competência para o processamento de demandas decorrentes do ajuste. Nos termos do artigo 63 do CPC/15, a incompetência em razão do valor e do território possui natureza relativa. Nesse sentido, se não arguida no momento oportuno, há a prorrogação da competência do juízo processante. Ademais, não é possível ao magistrado reconhecer sua incompetência relativa de ofício, salvo na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro (Observância do art. 63, §3º do CPC/15 e Súmula nº. 33/STJ). Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro, no entanto, tal competência fixada pelas partes é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ). 2. A eventual incompetência deve ser alegada como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC, sob pena de se ter por prorrogada a competência (art. 65 do CPC). 3. O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". No caso dos autos, não se verifica circunstância que caracterize a abusividade da cláusula e oportunize a atuação de ofício pelo Juízo. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte está consolidada no sentido de que, uma vez proposta a ação em foro diverso do previsto em cláusula de eleição, não sendo o caso de reconhecimento de abusividade na instituição da referida cláusula e restando demonstrado que a ação foi proposta perante o foro do domicílio das partes, naquele onde está localizado o bem ou onde deve ser cumprida a obrigação, apenas deve ser determinada a citação da parte ré, que deverá arguir a incompetência, o que não ocorrendo, ensejará sua prorrogação. Precedentes do TRF1. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1035854-04.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Terceira Seção, PJe 07/06/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. ARTIGO 63, § 3º e § 4º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial. O cerne da questão encontra-se na possibilidade e momento para se reconhecer a abusividade de cláusula contratual de eleição do foro. 2. Sobre o tema, o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que quando as partes do processo tratarem de interesses privados, terão a liberdade de modificar a competência em razão do valor da causa e do território, escolhendo um foro para a propositura da ação. 3. A cláusula que determina o foro de eleição é válida, porém, sua eficácia poderá ser contestada se verificada a sua abusividade, nos termos do § 3º do Art. 63, do CPC. O mesmo artigo permite que o juízo do foro eleito considere a cláusula abusiva por ato de ofício e, por consequência, determinar a remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Ressalta-se que a manifestação ex officio pelo juízo deverá ocorrer antes da citação do executado; caso contrário, a intervenção restará preclusa, cabendo apenas à parte o direito de impugnar a cláusula e solicitar a alteração da competência relativa, conforme disposto nos artigos 63, §4º e 64, ambos do CPC. Ademais, o texto do artigo 65 do Código de Processo Civil considera prorrogada a competência relativa do juízo, caso o réu não alegue a incompetência em preliminar de contestação. 4. Na espécie, constata-se que antes da citação do executado, o juízo suscitado não reconheceu a abusividade da cláusula que elegeu o foro. O executado foi citado em 26/02/2017, frustradas as medidas executivas, o juízo suscitado declinou da competência em 03/07/2020, ou seja, mais de três anos após citação da parte executada, contrariando o §3º do Art. 63 do CPC. Além disso, a abusividade da cláusula não foi alegada pela parte ré. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição sobre o assunto, o que resultou na fixação da súmula nº 33 do STJ, que estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo". 6. A Terceira Seção deste Egrégio Tribunal tem entendimento no sentido de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado. Nesse sentido: (CC 0042721-06.2017.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 5/10/2017); (CC 0038154-29.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/03/2018) e (CC 1000944-53.2019.4.01.0000, Relator: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Terceira Seção TRF1, PJe 07/04/2020). 7. Portanto, observa-se que o juízo suscitado não reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro em momento anterior à citação do executado, configurando, assim, a preclusão de sua intervenção. Além do mais, a parte executada não apresentou impugnação contra a cláusula referida. Portanto, não há que se falar em competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Cáceres MT para apreciar a demanda, com fulcro nos artigos 63, §3º e §4º c/c 64, 65, todos do Código de Processo Civil. 8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para o processamento e o julgamento do feito. (CC 1017022-20.2022.4.01.0000, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Terceira Seção, PJe 22/01/2024) No caso em discussão, a parte autora, domiciliada no Paraná (cf. Id. 430786501), ajuizou a ação revisional de contrato de financiamento estudantil do FIES no Distrito Federal, muito embora existisse cláusula contratual prevendo a competência da Justiça Federal de São Paulo (cf. Id. 430786524 – cláusula vigésima quarta). O magistrado, sem reconhecer a nulidade da cláusula de adesão, mas, ao contrário, fundamentando-se nessa cláusula, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Assim, a decisão deve ser anulada, porque houve reconhecimento de ofício de possível incompetência relativa, não arguida pela parte requerida. Ainda, o exame do pleito de tutela antecipada deverá ser examinado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desse modo, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: BRUNO RICARDO MAZZETTO ORENIDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal do Distrito Federal para processamento e julgamento do feito. 2. A parte apelante ajuizou ação ordinária contra a União e a Caixa para a revisão de seu contrato de financiamento estudantil do FIES, tendo o magistrado de origem reconhecido, de ofício, a existência no contrato questionado de cláusula de eleição de foro que previa a Justiça Federal de São Paulo como competente para julgamento da demanda. 3. “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo”. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023). 4. Aplicação analógica da jurisprudência desta Corte, no sentido de que uma vez proposta a ação em foro diverso do previsto em cláusula de eleição, não tendo sido reconhecida a abusividade da referida cláusula, com a propositura da ação em foro diverso do domicílio das partes, deve ser determinada a citação da parte ré, que deverá arguir a incompetência, o que não ocorrendo, ensejará sua prorrogação (cf. CC 1035854-04.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Terceira Seção, PJe 07/06/2024). 5. Ilegitimidade passiva da União reconhecida de ofício, nos termos do item 3. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Bruno Ricardo Mazzetto Orenides x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307018087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046701-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO MAZZETTO ORENIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO RICARDO MAZZET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO RICARDO MAZZETTO ORENIDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento da demanda. O juízo de origem assim decidiu, em síntese, entendendo que “a Cláusula Vigésima Quarata (sic.) firmado entre as partes (ID 2154369249) reza que ‘para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal neste Estado’, ou seja, do Estado de São Paulo”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em suma, que o foro para ajuizamento da ação é facultativo, nos termos do art. 109, §2º, CF/1988. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para integrar o feito, uma vez que sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). [...] 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/11/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. [...] 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) Quanto ao cerne, a controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata da validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de financiamento estudantil do FIES e a incompetência territorial da Seção Judiciário do Distrito Federal. Na espécie, a parte autora ajuizou ação na Seção Judiciária do Distrito Federal para a revisão de cláusulas contratuais do seu financiamento estudantil do FIES, entabulado com a Caixa (cf. Id. 430786524). O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sob a seguinte fundamentação: Com efeito, a Cláusula Vigésima Terceira do contrato firmado entre as partes (ID 2150124120) reza que “para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal neste Estado”, ou seja, do Estado de São Paulo. Tal dado é, inclusive, consentâneo com o domicílio da parte autora, consoante se pode verificar da petição inicial. Por essas razões, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito ante a incompetência deste Juízo para seu processamento e julgamento (art. 63, caput e § 1º, CPC1). Caso em que o julgador de origem observou a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado, atribuindo à Justiça Federal de São Paulo a competência para o processamento de demandas decorrentes do ajuste. Nos termos do artigo 63 do CPC/15, a incompetência em razão do valor e do território possui natureza relativa. Nesse sentido, se não arguida no momento oportuno, há a prorrogação da competência do juízo processante. Ademais, não é possível ao magistrado reconhecer sua incompetência relativa de ofício, salvo na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro (Observância do art. 63, §3º do CPC/15 e Súmula nº. 33/STJ). Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro, no entanto, tal competência fixada pelas partes é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ). 2. A eventual incompetência deve ser alegada como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC, sob pena de se ter por prorrogada a competência (art. 65 do CPC). 3. O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". No caso dos autos, não se verifica circunstância que caracterize a abusividade da cláusula e oportunize a atuação de ofício pelo Juízo. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte está consolidada no sentido de que, uma vez proposta a ação em foro diverso do previsto em cláusula de eleição, não sendo o caso de reconhecimento de abusividade na instituição da referida cláusula e restando demonstrado que a ação foi proposta perante o foro do domicílio das partes, naquele onde está localizado o bem ou onde deve ser cumprida a obrigação, apenas deve ser determinada a citação da parte ré, que deverá arguir a incompetência, o que não ocorrendo, ensejará sua prorrogação. Precedentes do TRF1. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1035854-04.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Terceira Seção, PJe 07/06/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. ARTIGO 63, § 3º e § 4º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A discussão dos autos se reporta à competência para o processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial. O cerne da questão encontra-se na possibilidade e momento para se reconhecer a abusividade de cláusula contratual de eleição do foro. 2. Sobre o tema, o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que quando as partes do processo tratarem de interesses privados, terão a liberdade de modificar a competência em razão do valor da causa e do território, escolhendo um foro para a propositura da ação. 3. A cláusula que determina o foro de eleição é válida, porém, sua eficácia poderá ser contestada se verificada a sua abusividade, nos termos do § 3º do Art. 63, do CPC. O mesmo artigo permite que o juízo do foro eleito considere a cláusula abusiva por ato de ofício e, por consequência, determinar a remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Ressalta-se que a manifestação ex officio pelo juízo deverá ocorrer antes da citação do executado; caso contrário, a intervenção restará preclusa, cabendo apenas à parte o direito de impugnar a cláusula e solicitar a alteração da competência relativa, conforme disposto nos artigos 63, §4º e 64, ambos do CPC. Ademais, o texto do artigo 65 do Código de Processo Civil considera prorrogada a competência relativa do juízo, caso o réu não alegue a incompetência em preliminar de contestação. 4. Na espécie, constata-se que antes da citação do executado, o juízo suscitado não reconheceu a abusividade da cláusula que elegeu o foro. O executado foi citado em 26/02/2017, frustradas as medidas executivas, o juízo suscitado declinou da competência em 03/07/2020, ou seja, mais de três anos após citação da parte executada, contrariando o §3º do Art. 63 do CPC. Além disso, a abusividade da cláusula não foi alegada pela parte ré. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição sobre o assunto, o que resultou na fixação da súmula nº 33 do STJ, que estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo". 6. A Terceira Seção deste Egrégio Tribunal tem entendimento no sentido de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado. Nesse sentido: (CC 0042721-06.2017.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 5/10/2017); (CC 0038154-29.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/03/2018) e (CC 1000944-53.2019.4.01.0000, Relator: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Terceira Seção TRF1, PJe 07/04/2020). 7. Portanto, observa-se que o juízo suscitado não reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro em momento anterior à citação do executado, configurando, assim, a preclusão de sua intervenção. Além do mais, a parte executada não apresentou impugnação contra a cláusula referida. Portanto, não há que se falar em competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Cáceres MT para apreciar a demanda, com fulcro nos artigos 63, §3º e §4º c/c 64, 65, todos do Código de Processo Civil. 8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para o processamento e o julgamento do feito. (CC 1017022-20.2022.4.01.0000, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Terceira Seção, PJe 22/01/2024) No caso em discussão, a parte autora, domiciliada no Paraná (cf. Id. 430786501), ajuizou a ação revisional de contrato de financiamento estudantil do FIES no Distrito Federal, muito embora existisse cláusula contratual prevendo a competência da Justiça Federal de São Paulo (cf. Id. 430786524 – cláusula vigésima quarta). O magistrado, sem reconhecer a nulidade da cláusula de adesão, mas, ao contrário, fundamentando-se nessa cláusula, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Assim, a decisão deve ser anulada, porque houve reconhecimento de ofício de possível incompetência relativa, não arguida pela parte requerida. Ainda, o exame do pleito de tutela antecipada deverá ser examinado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desse modo, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046701-79.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: BRUNO RICARDO MAZZETTO ORENIDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal do Distrito Federal para processamento e julgamento do feito. 2. A parte apelante ajuizou ação ordinária contra a União e a Caixa para a revisão de seu contrato de financiamento estudantil do FIES, tendo o magistrado de origem reconhecido, de ofício, a existência no contrato questionado de cláusula de eleição de foro que previa a Justiça Federal de São Paulo como competente para julgamento da demanda. 3. “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo”. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023). 4. Aplicação analógica da jurisprudência desta Corte, no sentido de que uma vez proposta a ação em foro diverso do previsto em cláusula de eleição, não tendo sido reconhecida a abusividade da referida cláusula, com a propositura da ação em foro diverso do domicílio das partes, deve ser determinada a citação da parte ré, que deverá arguir a incompetência, o que não ocorrendo, ensejará sua prorrogação (cf. CC 1035854-04.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Terceira Seção, PJe 07/06/2024). 5. Ilegitimidade passiva da União reconhecida de ofício, nos termos do item 3. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1000131-59.2024.8.11.0090

ID: 262122103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-59.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. N SANTANA - CACA E PESCA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 10.041,27 (dez mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Alega a executada que o valor do bloqueio foi no montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e está depositado em caderneta de poupança para a manutenção das despesas básicas da ora requerente/executada e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo a desconstituição do bloqueio (ID: 182841336). O exequente sustenta a legalidade do bloqueio, sob a alegação de que a executada não anexou documento suficiente junto da impugnação a fim de fundamentar ou provar que se refere a quantia impenhorável, requerendo que seja mantida a restrição e seja transferido o montante para o exequente (ID: 188908348). É o relatório. Decido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, estão os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A impenhorabilidade do valor existente em conta com a finalidade de reserva financeira para fins de subsistência própria, ou de sua família, constitui garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62). Por outro lado, não se pode olvidar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, respeitando-se a diretriz de menor sacrifício para o executado. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854,§ 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a parte executada não corroborou aos autos quaisquer documentos que pudessem demostrar o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu.” (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). PJE – RAI Nº: 1008007-15.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: ADIR GERALDO FERRARINI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART . 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJ-MT 10080071520228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, considerando que parte executada não desincumbiram do ônus que lhe é imposto, a manutenção do bloqueio efetuado é medida que se impõe. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Após o levantamento, o exequente deve apresentar o cálculo do valor remanescente do débito, no prazo de 5 (cinco dias). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000131-59.2024.8.11.0090

ID: 262122108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-59.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 10.041,27 (dez mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Alega a executada que o valor do bloqueio foi no montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e está depositado em caderneta de poupança para a manutenção das despesas básicas da ora requerente/executada e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo a desconstituição do bloqueio (ID: 182841336). O exequente sustenta a legalidade do bloqueio, sob a alegação de que a executada não anexou documento suficiente junto da impugnação a fim de fundamentar ou provar que se refere a quantia impenhorável, requerendo que seja mantida a restrição e seja transferido o montante para o exequente (ID: 188908348). É o relatório. Decido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, estão os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A impenhorabilidade do valor existente em conta com a finalidade de reserva financeira para fins de subsistência própria, ou de sua família, constitui garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62). Por outro lado, não se pode olvidar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, respeitando-se a diretriz de menor sacrifício para o executado. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854,§ 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a parte executada não corroborou aos autos quaisquer documentos que pudessem demostrar o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu.” (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). PJE – RAI Nº: 1008007-15.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: ADIR GERALDO FERRARINI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART . 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJ-MT 10080071520228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, considerando que parte executada não desincumbiram do ônus que lhe é imposto, a manutenção do bloqueio efetuado é medida que se impõe. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Após o levantamento, o exequente deve apresentar o cálculo do valor remanescente do débito, no prazo de 5 (cinco dias). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000131-59.2024.8.11.0090

ID: 262122114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-59.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 10.041,27 (dez mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Alega a executada que o valor do bloqueio foi no montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e está depositado em caderneta de poupança para a manutenção das despesas básicas da ora requerente/executada e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo a desconstituição do bloqueio (ID: 182841336). O exequente sustenta a legalidade do bloqueio, sob a alegação de que a executada não anexou documento suficiente junto da impugnação a fim de fundamentar ou provar que se refere a quantia impenhorável, requerendo que seja mantida a restrição e seja transferido o montante para o exequente (ID: 188908348). É o relatório. Decido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, estão os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A impenhorabilidade do valor existente em conta com a finalidade de reserva financeira para fins de subsistência própria, ou de sua família, constitui garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62). Por outro lado, não se pode olvidar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, respeitando-se a diretriz de menor sacrifício para o executado. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854,§ 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a parte executada não corroborou aos autos quaisquer documentos que pudessem demostrar o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu.” (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). PJE – RAI Nº: 1008007-15.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: ADIR GERALDO FERRARINI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART . 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJ-MT 10080071520228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, considerando que parte executada não desincumbiram do ônus que lhe é imposto, a manutenção do bloqueio efetuado é medida que se impõe. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Após o levantamento, o exequente deve apresentar o cálculo do valor remanescente do débito, no prazo de 5 (cinco dias). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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