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"1008007-08.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Ronis Zaina e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 298089975

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008007-75.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONIS ZAINA VALDENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1008007-75.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: RONIS ZAINA, VALDENI FERREIRA DOS SANTOS EXECUTAD…

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Processo nº 1034578-49.2024.8.11.0001

ID: 306147084

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034578-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1034578-49.2024.8.11.0001 REC…

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Processo nº 1008007-04.2021.8.11.0015

ID: 331251877

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008007-04.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1008…

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Processo nº 1008007-04.2021.8.11.0015

ID: 307245957

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008007-04.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1008007-04.2021.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME POLO PASSIVO: ODETE DE MOURA Vistos. Acolho o pedi…

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Gercina Henrique Franco x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 327907345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008007-64.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TAINARA FRANCISCA DE SOUZA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1008007-93.2025.8.11.0037

ID: 328022149

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008007-93.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERDE PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008007-93.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: VERDE PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP EXECUTADO: IVAI ROCHA DOS SAN…

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Processo nº 1008007-75.2023.8.11.0001

ID: 277849545

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008007-75.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONIS ZAINA VALDENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008007-75.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: RONIS ZAINA, VALDENI FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTAD…

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Ideal Factoring Fomento Mercantil Ltda x Klr Servicos Do Agronegocio Ltda e outros

ID: 299143610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008007-21.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA NAIARA MENDES ANDRADE KLASENER

Decisão

Advogados:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

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DANIELLA GONCALVES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008007-21.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: IDEAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008007-21.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: IDEAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA, NAIARA MENDES ANDRADE KLASENER Vistos etc. Sem delongas, como se sabe, em se tratando de execução manejada contra devedor em recuperação judicial, necessário registrar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, após aprovado o plano de recuperação judicial, deverão ser extintas todas as execuções manejadas em face da(o)(s) recuperanda(o)(s), cabendo ao credor se habilitar no feito recuperacional. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA. 1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: ‘A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia (grifei) é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. (...)”. (STJ – 4ª T. REsp 1212243/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 01/09/2015, DJe 29/09/2015) No caso, demonstrou a parte executada KLR AGRONEGOCIOS LTDA formulou pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Sinop/MT, o qual foi deferido (id. 191566381). Sendo assim, SUSPENDO, por ora, o andamento deste feito em relação à empresa executada KLR CONSTRUTORA LTDA, até a eventual aprovação/rejeição do plano de recuperação judicial, o que deverá ser informado nos autos, oportunidade em que haverá, como sobredito, a extinção da execução, ou a continuidade deste feito acaso, por outro motivo, reste o processo recuperacional extinto. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação a executada sócia avalista NAIARA MENDES ANDRADE KLASENER. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD e, ato contínuo, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica dos extratos anexos. Tendo resultado parcialmente exitosa a penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no §3º, do artigo 854, do CPC. Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso infrutíferas as diligências acima, DEFIRO a busca de bens via RENAJUD. Sendo exitosa, EXPEÇA-SE o necessário a penhora, LAVRANDO-SE o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Andrew Felipe Pires Camargo x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 261525550

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008007-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW FELIPE PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008007-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREW FELIPE PIRES CAMARGO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008007-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREW FELIPE PIRES CAMARGO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto. A questão versa sobre se a legalidade da cobrança de dívida prescrita, bem como da manutenção do seu registro no SCR. Pois bem. Verifica-se que o Tema Repetitivo 1264 do STJ trata da seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Verifica-se, ainda, que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (...)”. Deste modo, tendo em vista que a matéria versa sobre idêntica questão, imperiosa se faz a sua suspensão para aguardar o julgamento dos aludidos recursos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1008007-37.2021.8.11.0004

ID: 278447289

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008007-37.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIAMAR DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008007-37.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: DIAMAR DE SOUSA DIAS ESPÓLIO: MARIA JOSE DE SOUSA VILELA Sentença Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008007-37.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: DIAMAR DE SOUSA DIAS ESPÓLIO: MARIA JOSE DE SOUSA VILELA Sentença Relatório Tratam-se os presentes autos de arrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de MARIA JOSÉ DE SOUSA VILELA. Com o pedido vieram documentos, dentre eles, a relação de herdeiros, documentos pessoais, certidão de óbito, certidões negativas e plano de partilha. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Como se vê do relatório, trata-se de pedido de abertura de inventário, sobre os direitos/bens deixados por MARIA JOSÉ DE SOUSA VILELA. Registra-se ainda que o de cujos não deixou testamento ou disposição de última vontade, deixando herdeiros. No caso, nota-se que o inventariante formulou o pedido de abertura de inventário e apresentadas as primeiras declarações, viera o plano amigável de partilha, somando-se à inexistência de herdeiro incapaz e ao alcance do patrimônio total, em valor que não ultrapassa 1.000 salários mínimos, o que viabiliza a tramitação por meio de arrolamento comum, conforme determina o artigo 664 do CPC. Ainda, em que pese tenha acostado aos autos as certidões negativas fiscais, fato é que não compete ao Judiciário, por força do disposto no art. 662, do Código de Processo Civil, conhecer ou apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos, mostrando-se de rigor a homologação do formal. Não obstante, em que pese não conste dos presentes autos, nem tampouco dos autos nº 0010084-07.2019.8.11.0004, a comprovação de recolhimento ou, ainda de isenção ao recolhimento do ITCMD, nada obsta a homologação, ficando condicionada a expedição dos formais à prévia comprovação de quitação do imposto mencionado. Por fim, inexistindo credores do espólio, conforme afirmado nos autos, não há que se falar em reserva de bens para pagamento de dívida. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada nos autos, relativamente aos bens deixados pela falecida MARIA JOSÉ DE SOUSA VILELA, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários sobre os bens e direitos descritos nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Fica a expedição dos respectivos formais condicionada à prévia comprovação de quitação do ITCMD ou, da isenção ao recolhimento. Eventuais custas finais pela autora. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garça, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008007-08.2022.8.26.0223" – Página 1 de 3

Ronis Zaina e outros x Estado De Mato Grosso

Processo nº 1034578-49.2024.8.11.0001

Processo nº 1008007-04.2021.8.11.0015

Processo nº 1008007-04.2021.8.11.0015

Gercina Henrique Franco x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

Processo nº 1008007-93.2025.8.11.0037

Processo nº 1008007-75.2023.8.11.0001

Ideal Factoring Fomento Mercantil Ltda x Klr Servicos Do Agronegocio Ltda e outros

Andrew Felipe Pires Camargo x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

Processo nº 1008007-37.2021.8.11.0004