Resultados para "1008020-97.2023.8.26.0408" – Página 27 de 29

Processo nº 1008020-77.2025.8.13.0024

ID: 309342477

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LACERDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008020-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON LACERDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) inti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigues Uchôa Sociedade De Advogados x G. I. M. Incorporadora Ltda

ID: 331781847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002643-39.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES UCHôA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

G. I. M. INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002643-39.2025.8.26.0006 (processo principal 1008020-81.2019.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados - G. I. M. Inco… Processo 0002643-39.2025.8.26.0006 (processo principal 1008020-81.2019.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados - G. I. M. Incorporadora Ltda - 1- Defiro a dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º do CPC/2015, cabendo a ressalva que por custas compreende-se somente a taxa judiciária, não abrangendo demais despesas (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas), nos termos do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTAS PROCESSUAIS" E "DESPESAS PROCESSUAIS - A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no art. 82, § 3º, do CPC, permite que o advogado, em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, seja dispensado de adiantar as "custas processuais", cujo recolhimento caberá ao réu ou executado ao final do processo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional) de "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas). A dispensa de adiantamento, portanto, restringe-se às custas judiciais, não abrangendo outras despesas processuais necessárias ao andamento do feito, as quais devem ser adiantadas pelo exequente. Mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (AgInst nº 2186127-41.2025.8.26.0000 - Relator: Dr. BENEDITO ANTONIO OKUN - Orgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Data do julgado: 02/07/2025). 2- Nos termos do artigo 520 do CPC, anote-se a interposição do cumprimento PROVISÓRIO de sentença. Anote-se a aplicação do artigo 520, IV do CPC, quanto ao levantamento e expropriação de bens, eis que não houve, até então, o transito em julgado. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ao pagamento do débito da condenação, conforme memória de cálculo apresentada pela parte exequente, devidamente atualizado, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Caso a parte devedora seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios de idêntico percentual sobre o valor da condenação, seguirão o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. - ADV: RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14583/SP), MATHEUS RODRIGUES FELDBERG (OAB 274693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Cidade Do Sol x G. I. M. Incorporadora Ltda

ID: 334852583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002646-91.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIDADE DO SOL

Polo Passivo:

G. I. M. INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002646-91.2025.8.26.0006 (processo principal 1008020-81.2019.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condominio Cidade do Sol - G. I. M. Incorporadora Ltda… Processo 0002646-91.2025.8.26.0006 (processo principal 1008020-81.2019.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condominio Cidade do Sol - G. I. M. Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Condomínio Cidade do Sol em face de GIM Incorporadora Ltda. Transcrevo o dispositivo do título judicial: Diante do exposto,, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por CONDOMÍNIO CIDADE DO SOL em face de G.IM. INCORPORADORA LTDA, confirmando as liminares de fls.1194 e 1230, determinando que a ré entregue ao autor os documentos requeridos como plantas, projeto e manuais e para condenar a ré a sanar os problemas e anomalias construtivas apuradas em perícia, inclusive quanto ao restabelecimento dos muros e da fachada e indenizar o autor de todos os custos com os reparos realizados pelo autor no imóvel, decorrentes de anomalias construtivas descritos no laudo pericial, apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a contar da propositura da ação e juros a contar da citação, pela taxa básica de juros, denominada taxa Selic, do Comitê de Política Monetária ( COPOM). O dispositivo impõe obrigação de entrega de coisa certa (documentos requeridos como plantas, projeto e manuais) e obrigação de fazer (sanar os problemas e anomalias construtivas apuradas em perícia, inclusive quanto ao restabelecimento dos muros e da fachada e indenizar o autor de todos os custos com os reparos realizados pelo autor no imóvel, decorrentes de anomalias construtivas descritos no laudo pericial). Assim, o cumprimento se faz segundo as regras do art. 536 e ss do CPC. Segundo o §1° do art. 536, CPC, pode o juiz para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, poderá impor multa. Nesse sentido, a súmula 410, STJ estabelece que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, determino: Expedição de mandado de intimação para que a ré entregue os documentos pleiteados pelo autor no prazo de 15 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00. Expedição de mandado de intimação para que, no prazo de 60 dias inicie os reparos apontados no laudo pericial. No mesmo prazo, além do início das obras, a fim de melhor cumprimento do julgado, deverá o réu apresentar cronograma com estimativa de tempo de conclusão das obras, divido em etapas. Fica estipulada a fixação de multa diária de R$ 1.000,000, em caso de descumprimento, seja do início, seja da não apresentação de cronograma. Recolha o autor a diligência do oficial de justiça para a expedição do mandado. Prematura, por ora, a fixação de honorários advocatícios, diante dos termos da súmula 517, STJ. Int. - ADV: RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14583/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), MATHEUS RODRIGUES FELDBERG (OAB 274693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-77.2025.8.13.0024

ID: 305820199

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LACERDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008020-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON LACERDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) DESPACHO Vistos, etc. 1. Designe-se audiência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008020-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON LACERDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) DESPACHO Vistos, etc. 1. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 3. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 4. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 5. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 6. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. 7. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presença de elementos que demonstram a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004097-36.2024.8.26.0438

ID: 280880844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004097-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEZ DE CAMPOS CAPUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agrisson dos Reis Goudinho (OAB 421535/SP) Processo 1004097-36.2024.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Valdinez de Campos Caputo - Vistos. Trata-se de Ação Cível ajuizada por Valdenez De Campos Capu… ADV: Agrisson dos Reis Goudinho (OAB 421535/SP) Processo 1004097-36.2024.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Valdinez de Campos Caputo - Vistos. Trata-se de Ação Cível ajuizada por Valdenez De Campos Caputo em face de Kelly Maracy Ferreira Dinardi, por meio da qual busca o reconhecimento da validade da citação da parte requerida, com fundamento na entrega do Aviso de Recebimento (AR) no endereço constante da inicial, subscrito por terceira pessoa supostamente familiar da parte demandada e, em consequência, requer o reconhecimento da revelia. Relata a autora que a correspondência citatória foi entregue no endereço indicado na exordial, e que o AR foi assinado pela genitora da requerida e residiria no mesmo local. Alega que a requerida teria reconhecido esse endereço como seu domicílio nos autos do 1008020-70.2024.8.26.0438. Diante disso, requer a incidência dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui ato processual de extrema relevância, configurando-se como o meio pelo qual se dá ciência ao réu da propositura da ação e do conteúdo da pretensão deduzida pelo autor, oportunizando-lhe o exercício do direito constitucional de defesa e do contraditório. Sua efetivação regular é pressuposto indispensável para o válido desenvolvimento da relação jurídico-processual. No caso dos autos, o AR foi recebido por terceira pessoa sem que haja nos autos qualquer comprovação de que a recebedora estava autorizada a receber a citação judicial e de que a demandada estivesse, de fato, presente no local. Sobre o tema, vem decidindo o E. Tribunal bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - Empresária individual - Identidade entre pessoa física e pessoa jurídica - Para validade da citação, é necessária a prática do ato na pessoa citanda - Exegese do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Correspondência encaminhada para o endereço cadastrado junto ao CNPJ - Recebimento pela genitora da executada - Impossibilidade de se presumir a ciência pela citanda - Teoria da aparência que não se aplica em citação de empresário individual - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Nulidade da citação reconhecida com as consequência legais dela decorrentes - Levantamento da penhora - Início do prazo para oposição dos embargos à execução com a publicação do acórdão - Decisão reformada. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - Agravo prejudicado ante o julgamento do recurso principal. Dá-se provimento ao agravo de instrumento e não se conhece do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345888-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). (Grifei). Ademais, o fato de a requerida ter eventualmente reconhecido determinado endereço como seu domicílio em processo diverso não supre a necessidade de observância rigorosa das formalidades legais para a citação válida nos presentes autos, vez que cada processo constitui relação jurídica autônoma. Do contrário, admitir-se-ia conspurcar o princípio da segurança jurídica e a garantia constitucional do devido processo legal, que impõem a necessidade de estrita observância das normas procedimentais relativas à citação, especialmente quando dela decorrem consequências processuais relevantes, como a decretação da revelia. Nesse jogo de interlocuções, o sistema processual vigente exige que, caso frustrada a citação postal válida, o autor diligencie por meio hábil para sua efetivação. Assim, diante da ausência de comprovação válida da ciência da parte requerida, indefiro os pedidos formulados pelo autor nas petições de fls. 61/67, devendo a autora promover a citação por outro meio previsto em lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Leonice Aparecida Garcia Ribas

ID: 328441789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022339-05.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEONICE APARECIDA GARCIA RIBAS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022339-05.2022.8.26.0576 (processo principal 1008020-49.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Leonice Aparecida Garcia Ribas - Vistos. Pr… Processo 0022339-05.2022.8.26.0576 (processo principal 1008020-49.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Leonice Aparecida Garcia Ribas - Vistos. Pretende a parte exequente expedição de ofícios à diversas empresas intermediadoras de pagamento, NUBANK, BANCO INTER, C6 BANK, BANCO ORIGINAL e outros para que este possui conta e caso positivo efetue penhora. O pedido de envio de ofícios é injustificável, tanto para a efetividade do processo executivo, como para a movimentação do aparelho Judiciário. Em verdade, a pretensão do credor é uma verdadeira aventura de expedição de ofícios judiciais às diversas instituições responsáveis por gerir meio de pagamento do executado, sem que haja indicação mínima de manterem as referidas empresas vínculos com o devedor. Nesse sentido, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DIVERSAS EMPRESAS DE GESTÃO DE PAGAMENTO INDISTINTAMENTE - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS DO CREDOR INDICAR QUAIS EMPRESAS PRESTAM REFERIDOS SERVIÇOS AO DEVEDOR, DADA A FACILIDADE DE OBTER A INFORMAÇÃO - BLOQUEIO SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CONSTRIÇÃO QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO, EM VALOR CAPAZ DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA DEVEDORA. Inviável a pretensão do credor de encetar uma verdadeira aventura prospectiva de expedição de ofícios judiciais às diversas instituições responsáveis por gerir meios de pagamentos, sem que haja indicação mínima de manterem as referidas empresas algum vínculo com o devedor. Há que se observar, ainda, que o bloqueio de valor correspondente à integralidade do crédito exequendo, da ordem de quase dois milhões de reais, poderia simplesmente inviabilizar a continuidade das atividades da devedora, considerando que, atualmente, a maioria dos pagamentos são feitos mediante cartão de crédito ou outro meio eletrônico. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2048854-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020). Ademais, o sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, adota os mesmos agrupamentos constituídos para o sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS (artigo 3º, item II, do Regulamento Bacenjud 2.0, aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12/12/2018). Vale destacar, ainda, o teor do artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que estabelece: IV instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACENJUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (destaque nosso). Sendo assim, as empresas intermediadoras de pagamento são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa SISBAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de oficio de fls.146/147 Ao credor para que se manifeste em termos de prosseguimento, em cinco dias. Decorridos sem atendimento, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Caio Cesar Pereira Da Silva

ID: 332389106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-84.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

CAIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI SOUZA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008020-84.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Caio Cesar Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por… Processo 1008020-84.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Caio Cesar Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A. em face de CAIO CESAR PEREIRA DA SILVA, aduzindo, em suma, que por meio de investigação interna, obteve ciência acerca de uma transação irregular sucedida em 14.12.2020, no valor de R$ 9.000,00, transferido para de conta bancária vinculada ao réu. O autor conseguiu reverter parte da operação realizada, tendo recuperado o montante de R$ 2.156,50, remanescendo o valor de R$ 6.843,50. Para que não houvesse maiores prejuízos ao titular prejudicado, o requerente procedeu devolução integral do valor acima mencionado. Por isso, requer a condenação do réu no valor de R$ 8.255,08, correspondente ao valor não recuperado, acrescido de juros e correção monetária. Juntou os documentos de fls. 7/70. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 121/126, arguindo tão somente a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que houve responsabilidade exclusiva da instituição financeira demandante por falha na prestação de serviço de segurança. Ao final requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito e a concessão da gratuidade de justiça. Com a contestação vieram os documentos de fls. 127/128. Houve réplica às fls. 132/142. Em sede de especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova documental, mediante expedição de ofício. O réu por seu turno, se quedou inerte (fls. 223). É o relatório. Passo a decidir. De início, verifica-se que o réu formulou requerimento para concessão da gratuidade de justiça, o qual não foi apreciado até a presente data. Assim, deverá a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2023 e 2024) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada. No mais, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu se confunde com o mérito da questão ventilada nos autos e com esse deverá ser apreciado no momento oportuno. As partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas neste momento. Declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova documental pretendida pelo autor. Oficie-se ao BANCO MODAL, para que este forneça os extratos bancários da conta corrente de titularidade do réu (agência n. 1, C/C n. 21323641), correspondente ao mês de dezembro de 2020. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, o respectivo protocolo. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (upj1a5cvpraiagde@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a juntada da resposta, ciência as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. - ADV: GEOVANI SOUZA DE DEUS (OAB 462237/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-92.2025.8.11.0037

ID: 320845628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008020-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008020-92.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 763,50 ESPÉCIE: [Ch… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008020-92.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 763,50 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THIAGO SIQUEIRA ALVES Endereço: Rua Dante Aligheri, 61, Jardim Florença, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CSR TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Izolina U Pacher, 1.344, Jardim Amazônia, SORRISO - MT - CEP: 78894-342 Nome: LEANDRO GOMES DA SILVA Endereço: Rua Izolina U Pacher, 1.344, Jardim Amazônia, SORRISO - MT - CEP: 78894-342 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-96.2025.8.26.0127

ID: 325601791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008020-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ROSENDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008020-96.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria de Jesus Cardim - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a… Processo 1008020-96.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria de Jesus Cardim - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de (), das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: IGOR ROSENDO MENEZES (OAB 486233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004854-38.2023.8.26.0032

ID: 298351170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004854-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA- COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004854-38.2023.8.26.0032 (processo principal 1008020-95.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sicoob Unimais Mantiqueira- Cooperativa de Crédito - Vis… Processo 0004854-38.2023.8.26.0032 (processo principal 1008020-95.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sicoob Unimais Mantiqueira- Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Carlos Sant'ana Ferreira Valor atualizado: R$ 7.510,16 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes