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Processo nº 1008020-77.2025.8.13.0024

ID: 281561800

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILTON LACERDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008020-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON LACERDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo de 5 (c…

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Processo nº 1008020-77.2025.8.13.0024

ID: 309342477

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LACERDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008020-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON LACERDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) inti…

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Processo nº 1008020-77.2025.8.13.0024

ID: 305820199

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LACERDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008020-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON LACERDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) DESPACHO Vistos, etc. 1. Designe-se audiência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008020-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON LACERDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) DESPACHO Vistos, etc. 1. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 3. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 4. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 5. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 6. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. 7. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presença de elementos que demonstram a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Intime-se. Cumpra-se.

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