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Processo nº 1008022-50.2024.4.01.4001

ID: 311695499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008022-50.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA WESLEY JOSE VILAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008022-50.2024.4.01.4001

ID: 311695500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008022-50.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA WESLEY JOSE VILAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008022-71.2024.4.01.3703

ID: 293289567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008022-71.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DO VALE RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-71.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DO VALE RODRIGUES - MA27650 e ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 314393428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOLASCO BERNI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora … Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. (fls. 356/357) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 341/348), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 358), a parte contrária não se manifestou (fl. 388). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 356/357: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. De prelúdio, consta da sentença (fls. 341/348) que o requerido deve pagar, a título de alimentos: I-) 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego." A parte requerente postula que, conforme requereu na petição inicial, na hipótese de pagamento de 30% dos rendimentos líquidos do réu, o piso mínimo de 50% do salário mínimo deve ser observado. O pedido merece acolhimento. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S., retificando o dispositivo da sentença de fls. 341/378 para que passe a constar da seguinte forma: I-) 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego,valor nunca inferior a 50% do salário mínimo. No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP)

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Helena Kotsubo Suetake x Liliana Betete Pinheiro e outros

ID: 326320390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008022-11.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA KOTSUBO SUETAKE

Polo Passivo:

LILIANA BETETE PINHEIRO OSMAR BETETE JUNIOR

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FERNANDES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - An… Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - Ante o exposto, com apoio no art.485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de Rescisão Contratual e Despejo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em face de OSMAR BETETE JÚNIOR, diante do reconhecimento da ausência de vínculo contratual entre as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, os quais fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HELENA KOTSUBO SUETAKE em face de LILIANA BETETE PINHEIRO para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, acrescidos de multa contratual, vencidos desde dezembro de 2022 até a data da desocupação comprovada nos autos, ou seja, data da imissão da autora na posse (28/08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, mês a mês, os quais deverão ser especificados e apurados em cumprimento de sentença. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios. Em face da mínima sucumbência da autora, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da demandante, ora fixados em 15% do valor da condenação atualizada até o efetivo desembolso. Observo que em sendo a sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora se defere, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador da requerida, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fl. 86), no valor de R$ 318,53 e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI (OAB 121305/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP), CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP), REINALDO BAPTISTA GUERRERO (OAB 53637/SP)

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Helena Kotsubo Suetake x Liliana Betete Pinheiro e outros

ID: 326319948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008022-11.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA KOTSUBO SUETAKE

Polo Passivo:

LILIANA BETETE PINHEIRO OSMAR BETETE JUNIOR

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FERNANDES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - An… Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - Ante o exposto, com apoio no art.485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de Rescisão Contratual e Despejo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em face de OSMAR BETETE JÚNIOR, diante do reconhecimento da ausência de vínculo contratual entre as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, os quais fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HELENA KOTSUBO SUETAKE em face de LILIANA BETETE PINHEIRO para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, acrescidos de multa contratual, vencidos desde dezembro de 2022 até a data da desocupação comprovada nos autos, ou seja, data da imissão da autora na posse (28/08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, mês a mês, os quais deverão ser especificados e apurados em cumprimento de sentença. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios. Em face da mínima sucumbência da autora, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da demandante, ora fixados em 15% do valor da condenação atualizada até o efetivo desembolso. Observo que em sendo a sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora se defere, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador da requerida, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fl. 86), no valor de R$ 318,53 e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI (OAB 121305/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP), CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP), REINALDO BAPTISTA GUERRERO (OAB 53637/SP)

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Processo nº 1008022-02.2025.8.26.0019

ID: 307822953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-02.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃ… Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Americana, . - ADV: SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP)

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 293554783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOLASCO BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

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Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genit… Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. em face de R.H.O. e, por conseguinte: Condeno o requerido ao pagamento de alimentos que fixo, nos termos da fundamentação, em: I-) 1/3de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego. II-) 50% do salário mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP)

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Processo nº 1008022-45.2025.8.26.0037

ID: 315463149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1008022-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ BEATRICE

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Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. De proêmio, apensem-se estes à execução da medida de acolhimento institucional da infant… Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. De proêmio, apensem-se estes à execução da medida de acolhimento institucional da infante. 2. Excepcionalmente, tendo em conta o acolhimento institucional da infante, com base na regra do art. 141, § 2º, do ECA, dispenso verificação acerca dos recolhimentos de praxe, o que não impede debate de honorários advocatícios na futura sentença. 3. Sobre a pretendida tutela provisória de urgência, vê-se que embora este juízo tivesse tido a cautela de solicitar que o autor demonstrasse registros em torno da interação e vínculo emocional entre filha e pai, a resposta de fls. 17/18 não trouxe elementos que indicassem prévia convivência e interação entre o autor requerente e a infante, donde ausente a probabilidade do direito em torno da antecipação da tutela pretendida, o que muito se lamenta, ficando assim indeferida a medida que seria ideal em tese (art. 300, "caput", CPC). Portanto, por ora, fica indeferida a tutela de urgência, porém, ressalto: A) ao longo da execução da medida de acolhimento institucional, espera-se que genitor e genitora participem da elaboração do PIA e demonstrem com suficiência e rapidez, um, outra ou ambos, que podem abreviar a medida de proteção da pequena infante com vivência permeada de afeto e cuidado; B) que não transfiram para o propósito de convivência como opção ao término do acolhimento institucional o longo debate que travaram em torno de paternidade e alimentos em Vara de Família, como se o desacolhimento pudesse ser saída colateral às questões adultas travadas em torno daqueles temas. C) que a pretensão de guarda entre genitor e genitora nesta ação está no momento condicionada à pretensão ministerial de acolhimento institucional e seus desdobramentos legais. 4. Declaro presente a hipótese legal do artigo 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida para conhecimento do prazo de contestação sob rito comum, observado o disposto nos artigos 335 (prazo de 15 dias úteis), 231, II, § 1º (contado da juntada do mandado cumprido), do CPC, ressaltando-se que genitor e genitora poderão exercer visitas comunicando-se o PROMAIP. 5. Após a fase postulatória, dê-se vista ao MPSP. Por ora, apenas ciência da presente decisão e dos atos procedimentais até o presente. Oportunamente será avaliada a determinação de estudos técnicos psicossociais, também ao final da fase postulatória. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP)

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Processo nº 1008022-06.2025.8.26.0050

ID: 316503998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008022-06.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR

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Processo 1008022-06.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - S.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA, formulado por Sueli Rod… Processo 1008022-06.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - S.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA, formulado por Sueli Rodrigues dos Santos, companheira do falecido, qualificada nos autos. Inicialmente, foi determinada regularização do feito com a juntada de documentos (fls. 05). Regularizado o feito (fls. 07/28), os autos vieram à conclusão. O procedimento está instruído com procuração (fls. 07); com declaração de óbito (fls. 08); documentos comprobatórios de identidade do falecido e da requerente (fls. 17 e 21); e declaração de três testemunhas, além da própria requerente, atestando que o falecido desejava ser cremado e que o de cujos possuía união estável com a requerente (fls. 09/14 e 18/20). Dispensada a juntada de boletim de ocorrência, de manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial, por se tratar de morte natural ocorrida em hospital. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por dois médicos, sendo certo que a morte decorreu de enfermidade/causas naturais e em ambiente hospitalar. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pela requerente, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que a requerente possuía vínculo de parentesco com o falecido (companheira), o que a legitima a formular o referido pedido, mormente diante das declarações da requerente e das testemunhas com firma reconhecida em cartório, atestando, sob as penas da lei, que a requerente mantinha união estável com o falecido e que o desejo do mesmo era ser cremado após a morte (fls. 09/14 e 18/20). Além disso, uma vez atendido o pleito da requerente, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo do falecido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação do falecido MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR (OAB 436987/SP)

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