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Processo nº 1008023-11.2024.4.01.4300

ID: 318878424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008023-11.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008023-11.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008023-11.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA DE JESUS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008023-51.2025.8.26.0127

ID: 325368438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008023-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-51.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1008023-51.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Rafaela Lima Araujo Sobreira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310143269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA ARAUJO SOBREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaela Lima Araujo Sobreira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Processo 1008023-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaela Lima Araujo Sobreira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1008023-11.2025.8.26.0011

ID: 292236264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE CARVALHO GRADIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton de Carvalho Gradiz - 1. DEFIRO a gratuidade processual, em vista dos documentos juntados pelo requerente. … Processo 1008023-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton de Carvalho Gradiz - 1. DEFIRO a gratuidade processual, em vista dos documentos juntados pelo requerente. Anote-se. 2. O autor almeja a concessão da tutela de urgência para que tenha seu cadastro com a requerida Uber reativado, a fim de voltar a desempenhar suas atividades através do aplicativo da ré. Aduz que foi imotivadamente descredenciado da plataforma, em fevereiro de 2025, não conseguindo mais ingressar no aplicativo da requerida para trabalhar, acarretando prejuízos irreparáveis para si e sua família. Alega que ao longo da relação comercial obteve a excelente avaliação, não havendo qualquer razão para que a ré encerrasse o contrato com o autor. Porém, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela, previstos no artigo 300 do CPC. Em primeiro porque não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, de modo que inexiste a probabilidade do direito. Outrossim, ressalte-se que eventual prejuízo sofrido pelo autor decorrente do indevido descredenciamento da plataforma digital da ré poderá ser resolvido em perdas e danos, não podendo se olvidar que poderá prestar serviços de transporte privado urbano por meio de outros aplicativos. Por tais motivos, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se pelo portal eletrônico a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB 527902/SP)

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Luis Augusto Monteiro Cesar x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 281074094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000011-79.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Luis Augusto Monteiro Cesar (OAB 423596/SP) Processo 1000011-79.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Luis Augusto Monteiro Cesar (OAB 423596/SP) Processo 1000011-79.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Augusto Monteiro Cesar, Luis Augusto Monteiro Cesar - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Fl. 120: apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS. Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se. Intime-se.

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Processo nº 1008023-35.2024.4.01.3904

ID: 321886504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008023-35.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA AZEVEDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA CRISTINA CALDERARO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008023-35.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREZA AZEVEDO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA CRISTINA CALDERARO PEREIRA - PA36864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000180-66.2025.8.26.0246

ID: 333436664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000180-66.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ROCHA WOISKI TANIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-66.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Emanuel Rocha Woiski - - Tania Cristina de Souza - Vistos. Fl. 278: apesar de temp… Processo 1000180-66.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Emanuel Rocha Woiski - - Tania Cristina de Souza - Vistos. Fl. 278: apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, com base na tabela anexa ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS. Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO (OAB 11794/MS), JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO (OAB 11794/MS)

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Processo nº 1008023-74.2024.4.01.3309

ID: 311797834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-74.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZIDIO HONORATO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMYLI SAIELLY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008023-74.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008023-74.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZIDIO HONORATO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMYLI SAIELLY SILVA PEREIRA - BA76615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Américo Moreira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335097181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003709-71.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. I. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A parte executada foi citada, deixando de efetuar o pagamento ou mesmo indicado bens à penhora. Assim, o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do CPC/2015. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. II. Em sendo frustrado o bloqueio, proceda a serventia a pesquisa de bens junto ao RENAJUD bloqueando a transferência de propriedade eventuais veículos encontrados e a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para apresentação das duas últimas declarações de bens do executad o (quando da juntada deverá a serventia providenciar a inclusão da tarja referente ao segredo de justiça nos termos do art. 1263 das NCGJ). Nos processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, não basta o bloqueio do veículo, sendo necessária a sua localização, avaliação e intimação do executado para posterior realização de leilão, razão pela qual, caso seja encontrado e bloqueado veículo da parte executada, expeça-se o necessário para sua intimação. Sem prejuízo, deverá o exequente indicar o local de localização do veículo. III. A pesquisa de titularidade de imóveis deverá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. IV. Se frustradas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente pela imprensa por ato ordinatório, ou pessoalmente por carta ou e-mail para que requeira o que de direito em termos do prosseguimento da execução, independente de nova remessa dos autos a conclusão. Em caso de parte não assistida por advogado deverá comparecer pessoalmente em cartório no horário de atendimento ao público. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB 59803/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 59803/SP)

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Américo Moreira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335097079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003709-71.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. I. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A parte executada foi citada, deixando de efetuar o pagamento ou mesmo indicado bens à penhora. Assim, o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do CPC/2015. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. II. Em sendo frustrado o bloqueio, proceda a serventia a pesquisa de bens junto ao RENAJUD bloqueando a transferência de propriedade eventuais veículos encontrados e a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para apresentação das duas últimas declarações de bens do executad o (quando da juntada deverá a serventia providenciar a inclusão da tarja referente ao segredo de justiça nos termos do art. 1263 das NCGJ). Nos processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, não basta o bloqueio do veículo, sendo necessária a sua localização, avaliação e intimação do executado para posterior realização de leilão, razão pela qual, caso seja encontrado e bloqueado veículo da parte executada, expeça-se o necessário para sua intimação. Sem prejuízo, deverá o exequente indicar o local de localização do veículo. III. A pesquisa de titularidade de imóveis deverá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. IV. Se frustradas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente pela imprensa por ato ordinatório, ou pessoalmente por carta ou e-mail para que requeira o que de direito em termos do prosseguimento da execução, independente de nova remessa dos autos a conclusão. Em caso de parte não assistida por advogado deverá comparecer pessoalmente em cartório no horário de atendimento ao público. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB 59803/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 59803/SP)

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