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Processo nº 1008459-87.2025.4.01.3700

ID: 323653510

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008459-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GARCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA KLEYCY BASTOS TEIXEIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008459-87.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008459-87.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELE GARCIA ALMEIDA POLO PASSIVO: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELE GARCIA ALMEIDA em face de ato atribuído ao COORDENADOR DO CURSO DE PSICOLOGIA DA UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA., no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “c) a concessão do pedido liminar para: c.1) seja determinado que a requerida proceda, imediatamente, com a antecipação/abreviação do curso superior da Autora, formando-se uma banca examinadora especial para que avalie a impetrante até o dia 13/02/2025, nos termos do art. 47 da LDB e nos termos do próprio regimento interno da Estácio art. 57, com cronograma específico de atividades, garantindo a conclusão do curso superior com a maior brevidade possível; c.2) com a conclusão das atividades do item anterior, seja imediatamente antecipada a colação de grau e todos os atos burocráticos porventura existentes para a emissão do certificado ou conclusão do curso superior, acompanhando do respectivo histórico escolar; (...); e) o julgamento do feito com resolução de mérito, confirmando-se a liminar ao final. (...)". Narra que ”é estudante universitária do curso de psicologia da Estácio de Sá em São Luís – MA, matrícula 2020.08.24344-1. Atualmente, a Impetrante encontra-se cursando o último período do referido curso, já apresentou inclusive o TCC que é representado pelas disciplinas PRODUÇÃO AVANÇADA DE TRABALHO ACADÊMICO I e II, faltando apenas 5 disciplinas para concluir, conforme demonstra Histórico Escolar (HISTÓRICO ESCOLAR.pdf). (...)". Diz que "com base no histórico a impetrante possui coeficiente 9,59 – de 58 matérias cursadas na instituição sem contabilizar as isenções – e esse nível de excelência fez com a impetrante lograsse êxito na prova do Exame Nacional de Residência Multiprofissional para a INSTITUIÇÃO: Universidade Federal do Delta do Parnaíba, CENÁRIO : Prefeitura Municipal de Parnaíba (Secretaria Municipal de Saúde), Multiprofissional - PSICOLOGIA - ATENÇÃO BÁSICA obtendo o 2o (segundo) lugar dentro das vagas conforme imagem abaixo (resultado enare.pdf) página 314. (...). A impetrante está dentro das vagas visto que foram ofertadas 3 vagas sendo 2 (duas) para ampla concorrência e 1 (uma) para cota. (...).". Conta, ainda, que "Contudo para que consiga realizar o sonho de fazer residência será necessário ter o diploma até o dia 21/02/2025, caso contrário, perderá a oportunidade de trabalhar na vaga ofertada. Doc: Informação sobre Matricula.pdf. (...)". Prossegue informando que "entrou em contato pessoalmente com o coordenador do curso, Dr. Erickson Lima de Carvalho na última sexta-feira dia 31/01/2025, para solicitar a abreviação do curso ou então que fosse constituído uma banca examinadora especial e caso fosse aprovada, a expedição do diploma. No entanto, disse desconhecer esse procedimento e solicitou que enviasse um e-mail já que o sistema não permite esse tipo de requerimento e o e-mail deveria ser enviado tanto para o coordenador quanto para a Gestora Educacional, Dra. Monique Silva Nogueira de Carvalho. (...). Até a presente data (04/02/2025), a instituição não forneceu qualquer resposta, mesmo sabendo da urgência do caso. Cabe ressaltar que o regimento da ESTÁCIO prevê a banca examinadora especial, conforme estabelecido no art. 57 (doc.: Regimento ESTÁCIO.pdf).(...)". Arremata que "Diante da ausência de resposta por parte da instituição, não resta alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário". Requer, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar indeferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Interposto agravo de instrumento pela parte impetrante. Deferida a tutela recursal, determinando a realização de banca especial para abreviamento do curso de graduação. Em seguida, nova decisão no agravo de instrumento, estabelecendo multa pelo descumprimento da tutela urgente. Intimada, a instituição de ensino compareceu aos autos e requereu ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada apresentou informações. Em seguida, foi apresentado documentos que comprovam o cumprimento da medida liminar. Por derradeiro, a parte impetrante comparece aos autos para requerer a execução das astreintes. Vieram os autos conclusos para recebimento de sentença. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). De início, rejeito as preliminares suscitadas pela instituição de ensino, haja vista confundirem-se com o próprio mérito da demanda. A decisão que deferiu a medida liminar, em sede de agravo de instrumento, centrou-se nos seguintes fundamentos: “Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente de precaução e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar que a agravante perca o prazo para a realização da pretensa matrícula na residência. Ademais, segundo demonstram os elementos carreados para os presentes autos, verifica-se que, efetivamente, a recorrente não se insurge contra a avaliação pela banca examinadora especial, e menos ainda contra a necessidade de cursar as 5 (cinco) matérias faltantes em sua grade curricular, conforme noticiado nos autos. Note-se ainda que a agravante cursou 58 (cinquenta e oito) matérias, ou seja, já cumpriu 4.738 (quatro mil setecentos e trinta e oito) horas de uma carga horária total de 4.876 (quatro mil oitocentos e setenta e seis), restando apenas 418 (quatrocentos e dezoito) horas a serem cumpridas. Neste cenário, o coeficiente de rendimento da aluna é de 9,59 (nove vírgula cinquenta e nove), demonstrando inequivocamente o extraordinário desempenho desta. O art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece a possibilidade de abreviação de curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Destarte, a aprovação da agravante, em segundo lugar, no Exame Nacional de Residência Multiprofissional para a INSTITUIÇÃO: Universidade Federal do Delta do Parnaíba, CENÁRIO : Prefeitura Municipal de Parnaíba (Secretaria Municipal de Saúde), Multiprofissional – PSICOLOGIA, é fato que deixa claro o direito desta à avaliação especial, com vias à possível abreviação do curso. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA ESPECIAL PARA ABREVIAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE CERTIFICADO PARA INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por estudante contra ato de Diretora Acadêmica da Faculdade Serra da Mesa (FASEM). O autor pleiteou a constituição de banca examinadora especial para avaliação de desempenho com vistas à antecipação da conclusão do curso de Direito, conforme previsto no art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96, com o objetivo de obter o Certificado de Conclusão do curso para fins de ingresso no Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. O juízo de primeiro grau confirmou liminar, determinando que a autoridade impetrada constituísse a banca examinadora especial e avaliasse o desempenho extraordinário do impetrante, com emissão de certificado em caso de aprovação, sob pena de multa e responsabilização administrativa, civil e criminal em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia refere-se à possibilidade de exigência imposta à instituição de ensino superior para instituir banca examinadora especial a fim de avaliar o extraordinário desempenho acadêmico do impetrante, com vistas à abreviação do curso superior, conforme prevê o art. 47, § 2º da Lei n. 9.394/1996, e à possibilidade de emissão antecipada de certificado de conclusão do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece a possibilidade de abreviação de curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. 6. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 7. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 8. Na hipótese, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 26/09/2023, determinando à autoridade impetrada que monte banca examinadora especial para avaliar a presença do excepcional aproveitamento do curso por parte da impetrante, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1008031-18.2019.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 28/08/2024; TRF1, REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20/06/2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022. (REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024). Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para determinar que a agravada promova, até o dia 14/02/2025, com cronograma específico de atividades e resultado em até 48 (quarenta e oito) horas, banca examinadora especial para avaliação da agravada e, em caso de aprovação desta, expeça diploma ou declaração de conclusão de curso, acompanhada do respectivo histórico escolar.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, tendo em vista que a liminar foi cumprida pela instituição de ensino, estando a situação de fato consolidada. Esse o quadro, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Em relação às astreintes, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, de que "o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo" (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). Dessa forma, mesmo que o agravo tenha transitado em julgado, o valor da multa não se encontra albergada por aquela decisão, podendo o magistrado modificá-la ou revogá-la, dependendo da situação de fato observada nos autos. Dito isso, verifica-se na análise dos autos que o descumprimento da decisão ocorreu por exíguos sete dias, não havendo prova da existência de circunstância fática que demonstre a recalcitrância da instituição de ensino em cumprir o comando judicial. Demais disso, a parte impetrante não obteve êxito em sua colação especial, não havendo nenhum prejuízo pela estreita demora, frise-se, sete dias, para cumprimento da medida urgente. Assim, entendo por revogar a multa diária estabelecida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I) para determinar que a pate impetrada promova, com cronograma específico de atividades e resultado, banca examinadora especial para avaliação da parte impetrante e, em caso de aprovação desta, expeça diploma ou declaração de conclusão de curso, acompanhada do respectivo histórico escolar. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1047100-22.2023.8.11.0041

ID: 315107848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Comércio Regional de Alimentos Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, na qual se busca a desconstituição da CDA nº 2023856183, sob o fundamento de que o crédito cobrado decorre de regime inconstitucional (ICMS Garantido) e de obrigação acessória vinculada ao mesmo modelo de apuração. A parte excipiente sustenta a nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do regime do ICMS Garantido, bem como a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de registro de entrada de mercadorias), por entender que tal obrigação não possui autonomia material em relação ao regime declarado inconstitucional. (Id. 158534651) O Estado, em sua impugnação (Id. 166008612), reconhece parcialmente o pedido, informando ter providenciado a exclusão da infração relativa ao ICMS Garantido, mas pugna pela manutenção da multa por obrigação acessória, defendendo sua autonomia. Em manifestação posterior (Id. 199081808), a excipiente reafirma a ausência de autonomia da obrigação acessória e requer o acolhimento integral da exceção, com a extinção da execução fiscal, bem como o afastamento do redutor de honorários previsto no art. 90, §4º do CPC. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Cinge a matéria a despeito de ser legítima a cobrança através de CDA que se refere a apuração do ICMS por Garantido Integral e a obrigação acessória. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Com efeito, o ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS, ou seja, para o relator, Min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária”. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). [sem negrito no original] Assim, analisando o processo, verifica-se que a CDA nº 2023856183 refere-se ao ICMS garantido integral. Partindo dessa premissa, resta estampada a ilegalidade nos lançamentos fiscais oriundos da falta de recolhimento do ICMS garantido integral. Além disso, no que se refere à multa por descumprimento da obrigação acessória (não registro de entrada de mercadorias), verifica-se que não foi demonstrada sua autonomia material. O próprio contexto do lançamento revela que a infração acessória está diretamente ligada ao regime inconstitucional, pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período e sob o mesmo modelo de apuração. Nesse sentido, é firme o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR – ESTIMATIVA DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL E ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em razão de erro material na publicação do acórdão, uma vez que o texto decisório inserido nos autos diverge do resultado efetivamente proclamado em sessão de julgamento. 2. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de ICMS Complementar – Estimativa Desconto, cobrado com base no art. 435-O-8, §§ 5º-C e 5º-D do RICMS/MT. Alegação de ilegalidade da cobrança sobre descontos incondicionais superiores a 30%, por ausência de lei complementar e violação à base de cálculo definida para o ICMS. 3. No julgamento da apelação, foi reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto entre os anos de 2010 e 2013, condenando o Estado de Mato Grosso à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de erro material no acórdão publicado, o qual diverge da decisão proferida em sessão; (ii) determinar a substituição do texto decisório para refletir o julgamento efetivamente realizado; As questões em discussão na apelação consistiam em verificar: (i) a legalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto, à luz da inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral e do ICMS Estimativa por Operação; (ii) a natureza acessória ou principal da obrigação tributária discutida; (iii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS entre 2010 e 2013. III. Razões de decidir 5. O erro material é evidente, pois o acórdão originalmente publicado diverge do resultado proclamado no julgamento da apelação, impondo-se a sua substituição. 6. O ICMS Complementar, fundamentado em norma infralegal, configura obrigação acessória vinculada ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS Estimativa por Operação, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida com base nos princípios da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da segurança jurídica. 7. O princípio da acessoriedade, previsto no art. 113 do CTN, estabelece que a invalidação da obrigação principal acarreta a inexigibilidade da obrigação acessória, tornando indevida a cobrança do ICMS Complementar. A manutenção desta caracterizaria afronta direta à decisão judicial sobre a invalidade da principal. 8. A cobrança sobre descontos incondicionais, superiores a 30%, também viola a base de cálculo do ICMS definida na LC nº 87/1996, sendo inválida a sua fixação via regulamento estadual. 9. Confirmada a ilegalidade, deve-se proceder à restituição dos valores pagos a título de ICMS Complementar, no montante especificado, mediante compensação com parcelas vincendas, conforme previsto na legislação tributária aplicável. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos para substituir o acórdão anteriormente encartado nos autos, a fim de refletir corretamente o julgamento realizado em sessão no qual o recurso de apelação restou conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança de ICMS Complementar – Estimativa Desconto instituída via norma infralegal e vinculada a obrigação principal previamente declarada inconstitucional. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da obrigação principal (ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa por Operação) implica na inexigibilidade da obrigação acessória vinculada (ICMS Complementar – Estimativa Desconto). 3. Valores pagos indevidamente a título de ICMS Complementar – Estimativa Desconto devem ser restituídos ao contribuinte por meio de compensação tributária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 113; LC nº 87/1996, art. 26, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 456; STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJ-MT, Apelação nº 10353417120178110041. (N.U 0052636-12.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). [sem negrito no original] DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DECORRENTE DE REGIME DECLARADO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE INFRAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por VERDE TRANSPORTES LTDA., declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018795436 e extinguindo a execução fiscal respectiva, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS pelo regime de Estimativa Simplificada. A Fazenda Pública sustenta a validade do débito residual relacionado à infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base em obrigação acessória (“2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”), após a exclusão dos valores lançados sob o regime de ICMS Estimativa Simplificada, declarado inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de ICMS com base no regime de Estimativa Simplificada, instituído por norma infralegal, é inconstitucional por violar o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/1988, diante da ausência de lei complementar autorizativa. 4. A empresa executada esteve submetida ao regime de estimativa simplificada durante todo o período a que se refere a CDA, de modo que os créditos ali lançados decorrem materialmente desse regime inconstitucional. 5. A descrição da infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais” revela-se como obrigação acessória vinculada à sistemática de apuração e recolhimento do ICMS por estimativa, não havendo demonstração de sua autonomia material. 6. A tentativa de manter a exigência com base em suposta independência da obrigação acessória não se sustenta diante da ausência de prova de que ela não decorre do regime inconstitucional, sendo incabível convalidação judicial de penalidade administrativa fundada em título nulo. 7. A jurisprudência do TJ-MT pacificou-se no sentido da ilegalidade do regime de estimativa simplificada, com consequente nulidade dos créditos oriundos desse modelo de apuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de crédito tributário decorrente de regime de ICMS Estimativa Simplificada é inconstitucional por ausência de lei complementar e afronta ao princípio da legalidade tributária. 2. É inválida a manutenção de obrigação acessória vinculada a regime tributário inconstitucional, quando não demonstrada sua autonomia material em relação ao modelo de apuração declarado nulo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, arts. 485, IV, e 803, I e parágrafo único; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001280-24.2010.811.0050, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.04.2023; TJ-MT, AC 0012471-06.2016.811.0002, Rel. Juiz de Direito Convocado Gilberto Lopes Bussiki, j. 03.05.2022. (N.U 1021807-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). [sem negrito no original] Portanto, tanto a exigência do crédito principal quanto a da obrigação acessória devem ser reconhecidas como inexigíveis. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a nulidade da CDA nº 2023856183 e, por conseguinte, EXTINGUIR a execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 924, III do CPC; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC; c) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF; d) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face do executado. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Erika Ferreira Abreu Belchior x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 277862918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Ferreira Abreu Belchior - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Cuida-se de ação que ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR ajuizou em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA, pretendendo a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, por danos morais e por danos 'temporais'. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 25.07.2023, a parte autora adquiriu do segundo réu e através do primeiro réu, para o seu esposo, uma passagem aérea com destino a Manaus; a passagem aérea, porém, saiu em nome da parte autora e não do real destinatário; após tentativa de correção, a parte autora foi informada que somente aquele que consta como passageiro no bilhete aéreo poderia utilizá-lo; ato contínuo, a parte autora cancelou a compra (Protocolo n. 230911-010591), o que foi aprovado, com a consequente liberação do reembolso, mas o qual não lhe foi pago até o momento. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não formularam pedido para abertura de instrução, apesar de aberta oportunidade para tanto. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em 'suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001)'. A existência de ações coletivas envolvendo o mesmo objeto desta ação não impede que o particular proponha em juízo a demanda individual, tocante ao seu único, pessoal e exclusivo interesse, de modo que essa circunstância não configura qualquer prejudicialidade externa, nem litispendência, menos ainda dá azo à falta de interesse processual de agir, a causa de suspensão do processo ou mesmo impede o sentenciamento do feito, ausente para tanto qualquer amparo legal. E nem se alegue que haveria aqui ofensa ao entendimento firmado nos Temas de Recursos Repetitivos ns. 589 e 60 (afetados aos Recursos Especiais ns. 1353801/RS e no REsp nº 1110549/RS, respectivamente), porque assim não é. O alcance do que foi ali decidido não impede o ajuizamento de ação individual, inclusive como manifestação do direito constitucional de ação que cada pessoa tem de individualmente vir a juízo para a defesa do que entende ser de seu direito, nem isso fica tolhido por conta da existência de ação coletiva, valendo o mesmo para a suspensão da ação individual em curso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva Descabimento Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano não estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência postulada RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2128733-13.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.07.2024. De igual teor: "APELAÇÃO. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Hurb Technologies S/A. Aquisição, em 2020, de pacote de viagem flexível. Autor que foi impedido de viajar nas datas escolhidas devido a suposta indisponibilidade no tarifário promocional. Adiamento da viagem pela empresa prestadora de serviços, sem qualquer previsão de efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2024. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem causa de pedir e objeto diversos. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação de serviços caracterizada. Viagem que deveria ter ocorrido em 2022 ou 2023. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido" Apelação n. 1005873-18.2023.8.26.0564, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 10.05.2024. De outro lado, manifesta a legitimidade passiva de ambos os réus, até porque se trata aqui de típica relação de consumo, sendo ambos solidariamente responsáveis perante a parte autora, na qualidade de consumidora dos produtos e serviços postos em mercado por aqueles primeiros. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA ILEGITIMDIADE PASSIVA DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO I- Se a autora atribui à ré ato ilícito, consistente na ausência de emissão de bilhete aéreo, há pertinência subjetiva da empresa à causa Responsabilidade da ré que será objeto de exame junto do mérito Legitimidade passiva reconhecida II- Relação de consumo caracterizada Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, tendo efetuado o pagamento por meio de boleto bancário Não obstante a quitação do preço das passagens, o pedido não foi devidamente processado e a autora foi compelida a pagar novamente um valor, para embarcar dias depois Falha na prestação dos serviços caracterizadas Evidenciada a aquisição dos bilhetes e o pagamento do montante exigido, cabia à empresa ré promover o transporte dos passageiros Fornecedora que não pode isentar-se de responsabilidade sob a alegação de que não recebeu o importe Consumidora que pagou pelos serviços, não podendo ser prejudicada por eventual falha no registro da liquidação da verba Se houve problema na compensação do boleto, cabe à empresa ré reclamar junto ao banco, na via de regresso Culpa de terceiro que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que deve arcar com os danos sofridos pela cliente e, depois, se o caso, buscar ressarcimento junto do efetivo culpado Danos morais caracterizados Autora indevidamente impedida de embarcar na data prevista, fato que lhe causou abalo psíquico Indenização devida Quantum bem fixado pela sentença em R$7.880,00, atendendo-se à situação fática e a extensão dos danos Ação parcialmente procedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada Apelo improvido." Apelação n. 1027507-46.2014.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 06.12.2016. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, eventual falha no serviço prestado pelo intermediário (que pressupõe tenha sido antes voluntariamente escolhido pelo transportador, pois, do contrário, a passagem aérea não teria sido vendida, não se podendo supor fraude em tal situação), como, por exemplo, a aquisição da passagem aérea por meio de milhas de terceiros, não é argumento jurídico aceitável como escusa ao descumprimento da obrigação assumida. Assim, eventual desacerto ou desavença comercial ou financeira que possa existir entre os fornecedores é questão interna à sua relação empresarial e que deve ser resolvida exclusivamente entre si pelas vias próprias, não sendo agora oponível ao consumidor, o qual com ela nada tem a ver e quem não pode suportar as consequências negativas do evento. No caso em apreço, é dos autos que a parte autora celebrou contrato com o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA para prestação de serviço de transporte aéreo, através de serviço de intermediação disponibilizado pelo réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com consequente presunção de seu regular pagamento prévio, o que não foi por eles elidido. E é dos autos o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA. fez uso dos meios tecnológicos existentes para, no legítimo exercício de seu negócio, promover e realizar a venda de passagens aéreas através de programa de milhagens por meio dos serviços e sítios eletrônicos do réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, o que pressupõe a existência de relação comercial entre ambos, vindo o negócio com a parte autora a ser dessa forma concretizado, de modo que a tanto se vincula. Destarte, considerando que a parte autora exerceu a tempo o 'direito de arrependimento' da compra de passagem aérea por si adquirida por meio eletrônico, tanto que a ela foi administrativamente deferido o reembolso dos valores dispendidos, de rigor a condenação dos réus ao correspondente pagamento, o qual não consta dos autos já tenha sido feito. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS Reembolso de passagem aérea ao autor que requereu o cancelamento da compra antes de 24 horas Empresa 123 Milhas que comercializa passagens aéreas de voos operados pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, estando, portanto, ambas inseridas na cadeia de fornecedores Responsabilidade solidária caracterizada Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Recurso da corré Gol Linhas Aéreas Inteligentes improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO Apelação n. 1021333-50.2021.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 17.02.2023, grifo nosso. Em arremate, tem-se que não há comprovação documental, ônus que cabia aos réus, de que houve o cumprimento da obrigação de pagamento a título de reembolso em favor da parte autora, ônus que lhes cabia e o que não se pode presumir. Daí a procedência da ação até aqui, para que os réus restituam à parte autora os valores por ela pagos, no correspondente a R$ R$ 640,00. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Do mesmo modo, indevida qualquer indenização por dano moral em razão de alegado desvio produtivo ou "danos temporais" (sic), que aqui não se têm por nada caracterizados, respeitado douto entendimento contrário. A propósito: Apelação Cível Transporte aéreo nacional Reparação por Danos Materiais e Morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior Dano material (reembolso) Danos morais não configurados. 1.Transportadora que se insere na cadeia produtiva e deve responder solidariamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido ela a responsável pela emissão do bilhete. 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3°, caput e § 2° e 14, §§, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inciso II). 4. Programa de milhas que fomenta a atividade econômica da companhia aérea e se insere no risco assumido pelo desenvolvimento da atividade. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, art. 85, §§ 2° e 11; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos Apelação n. 1015668-42.2023.8.26.0566, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvana Malandrino Mollo, j. 29.10.2024, grifo nosso. De igual teor: "AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I- Sentença de parcial procedência Apelo do autor II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas Danos morais, porém, não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Sentença mantida - Apelo improvido." Apelação n. 1008031-96.2022.8.26.0009, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Salles Vieira, j. 30.01.2025. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para, rejeitado o mais requerido na inicial, condenar os réus solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 640,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade, e condeno a parte ré, na proporção de metade para cada qual, ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade e como verba única em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada qual, observada a gratuidade. A execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1008031-38.2025.8.11.0000

ID: 278083462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008031-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANICE MARIA SILVA GARCIA MARCOS GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - CPF: 920.160.731-87 (ADVOGADO), MARCOS GONCALO DA SILVA - CPF: 451.768.841-00 (AGRAVANTE), JANICE MARIA SILVA GARCIA - CPF: 581.514.511-49 (AGRAVANTE), DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 018.472.391-45 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO REGULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse em favor do arrematante, com autorização para reforço policial e arrombamento. A agravante sustenta nulidades no procedimento de leilão extrajudicial, ausência de citação válida e pendência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a decisão de imissão na posse pode subsistir, apesar da pendência de ação anulatória do leilão na Justiça Federal e da alegação de vícios na arrematação do imóvel e, ainda, se o agravo interposto é tempestivo em relação a ambos os recorrentes, diante da ciência inequívoca em momentos distintos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recurso é intempestivo quanto ao recorrente Marcos, pois a ciência inequívoca ocorreu com o cumprimento do mandado judicial em 20/12/2024. Já quanto à recorrente Janice, a ciência decorreu de comparecimento espontâneo à audiência de 25/02/2025, tornando o recurso tempestivo exclusivamente quanto a ela. 4. A imissão na posse está amparada pela consolidação da propriedade em favor do agente financeiro e posterior arrematação do imóvel, nos termos dos arts. 26 a 30 da L. nº 9.514/1997. A alegação de vícios no leilão é matéria de ação anulatória específica em curso na Justiça Federal, cuja mera existência não impede a posse do arrematante. 5. O arrematante, adquirente de boa-fé, possui direito à posse direta, inexistindo até o momento decisão judicial que invalide o leilão. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a existência de ação anulatória não suspende os efeitos da arrematação, salvo decisão expressa nesse sentido. 6. Não há comprovação de conduta temerária ou dolosa da parte agravante que justifique a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo descabida a penalidade postulada pelo recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento interposto pelo requerido intempestivo e, portanto, não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de imissão na posse pode ser mantida mesmo diante da pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial, na ausência de decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 2. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem autorizam a posse do adquirente, nos termos dos arts. 26 a 30 da Lei nº 9.514/1997. 3. O prazo recursal conta-se individualmente para cada litisconsorte, conforme o momento de ciência inequívoca da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 219 e 998; L. nº 9.514/1997, arts. 26 a 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.918.343/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 13.06.2022; TJMT, ApC 0050098-92.2014.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJMT, AgInt 1015949-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Imissão na Posse N. 1079008-63.2024.8.11.0041 ajuizada por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA. A decisão recorrida deferiu o pedido de imissão na posse em favor do agravado, com ordem de arrombamento e reforço policial. Alegam os agravantes, em suas razões recursais (id. 274818392), que adquiriram imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e, diante de atraso na entrega e ausência de regularização documental, assumiram a conclusão da obra por conta própria. Posteriormente, foram surpreendidos com cobrança da Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia sobre a regularização contratual, o que ensejou a inadimplência e, por conseguinte, a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Diante disso, narram que buscaram, sem sucesso, negociar a dívida e exercer o direito de preferência, ajuizando, na Justiça Federal, Ação de Consignação em Pagamento N. 1007568-12.2024.4.01.3600 e Ação Declaratória de Nulidade de Leilão N. 10265552-44.2024.4.01.3600, sendo que este último processo está concluso para decisão desde 12/02/2025. Sustentam que, enquanto pendente o julgamento definitivo das demandas, o Juízo Estadual deferiu a imissão na posse ao arrematante, ora agravado, baseando-se em elementos constantes de autos estranhos ao processo em trâmite na Justiça Federal, que o induziu em erro quanto à existência de litispendência e validade da arrematação. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação de origem, tendo tomado ciência do feito por meio de diligência própria, comparecendo espontaneamente à audiência realizada em 24/02/2025. Por fim, sustentam que a execução da medida — com arrombamento e reforço policial — configuraria grave violação ao contraditório, além de potencial causar dano moral e material de difícil reparação, razão pela qual requerem, liminarmente, a suspensão da imissão na posse, com emissão de contramandado até o julgamento da ação de nulidade de leilão em curso na Justiça Federal. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada. A tutela de urgência recursal, que foi indeferida. Em contrarrazões (id. 275476384), o agravado aponta em preliminar, a intempestividade do recurso, sustentando que a ciência da decisão que deferiu a imissão na posse ocorreu em 20/12/2024, tendo o prazo para interposição do agravo se encerrado em 10/02/2025. Afirma que os agravantes buscaram ocultar a preclusão consumada, simulando insurgência contra outra decisão (de id. 187306585), que apenas autorizou arrombamento e reforço policial. Aduz, ainda, a existência de coisa julgada material, em razão da negativa de liminar em dois processos na Justiça Federal (nºs 1007568-12.2024.4.01.3600 e 10265552-44.2024.4.01.3600), onde restou reconhecida, expressamente, a validade da consolidação da propriedade e da alienação extrajudicial do imóvel. Tais decisões, segundo sustenta, afastam a alegação de vício no leilão e, portanto, inviabilizam a pretensão dos agravantes em reter a posse do bem. No mérito, defende a legalidade da arrematação, a regular notificação dos devedores fiduciantes, e a legitimidade da medida de imissão na posse, a qual já se consumou por meio de mandado judicial. Reforça que eventual vício no procedimento de venda deveria ser imputado à Caixa Econômica Federal, não ao arrematante. Ressalta, ainda, que os agravantes teriam degradado o imóvel antes de desocupá-lo, retirando inclusive piscina do imóvel, o que configuraria comportamento desleal. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, VI, §2º do CPC, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e tentativa de inovação ilegal do estado de fato do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRIO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência recursal manejada por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão que deferiu, em favor do agravado, o mandado de imissão na posse do imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com autorização para reforço policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Inicialmente, cumpre-se analisar a tempestividade do presente recurso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) A decisão agravada, conforme se extrai dos autos de origem, foi proferida em 17/12/2024 – Id. 179131328. Ato contínuo, foi expedido Mandado de Desocupação Voluntário Agrupado (id. 179247708), sendo que, ao ser devolvido pelo Oficial de Justiça, restou certificado a intimação do requerido Marcos Gonçalo da Silva, enquanto a requerida Janice não foi encontrada (Id. 179503213). Ou seja, somente o agravante Marcos Gonçalo da Silva teve ciência inequívoca a respeito da ordem judicial, ora agravada, quando iniciou seu prazo para a interposição de agravo de instrumento. Os autos de origem revelam ainda que a tentativa de citação por AR foi frustrada (Id. 182218666 e 182220211), mas, no entanto, ambos os requeridos compareceram espontaneamente na Audiência de Conciliação, ocorrida em 25/02/2025, - Id. 185288357, iniciando, nesse momento, o prazo recursal de Janice Maria Silvia Garcia, ante a ciência inequívoca da tramitação processual. Assim, como a contagem do prazo para litisconsortes são independentes os agravantes interpuseram o agravo de instrumento em 18/03/2025, a tempestividade somente alcança a Sra. Janice, tendo em vista que dentro do prazo legal de 15 dias úteis a partir da ciência inequívoca da medida judicial impugnada. Assim sendo, CONHEÇO do recurso apenas em relação à agravante Janice Maria Silvia Garcia, eis que tempestivo, e NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na alegada existência de vícios no procedimento de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, que teria culminado na arrematação do imóvel objeto da lide pelo agravado. A pretensão recursal consiste na suspensão da ordem de imissão na posse, deferida pelo juízo de primeiro grau, com reforço policial e autorização para arrombamento, até o deslinde da ação declaratória de nulidade de leilão em trâmite na Justiça Federal, sob nº 10265552-44.2024.4.01.3600. Sustenta a agravante que houve prejuízo ao direito de preferência, ausência de notificação prévia válida e outras irregularidades que comprometem a legalidade do leilão. Alega, ainda, que a decisão agravada baseou-se em documentos extraídos de outro processo (ação de consignação em pagamento nº 1007568-12.2024.4.01.3600), o qual diverge, em seu conteúdo e objeto, da ação anulatória de leilão atualmente em trâmite. A decisão agravada, por sua vez, fundou-se na validade do registro da arrematação, eis que “o autor detém o domínio do imóvel, consoante o conteúdo da respectiva matrícula, como já dito, o que evidencia a probabilidade do direito”, dando efetividade à imissão na posse pleiteada pelo adquirente. Não assiste razão à agravante. O leilão judicial ou extrajudicial, realizado no âmbito de execução de garantia fiduciária, constitui desdobramento legítimo da inadimplência contratual e encontra amparo expresso nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, regular a intimação do devedor e ocorrida a arrematação do bem, a posse é transferida de pleno direito ao arrematante, nos moldes do art. 30 da mesma lei, prescindindo-se de ação de despejo ou análoga. A existência de ação anulatória de leilão, por si só, não suspende os efeitos da arrematação, tampouco impede a posse do adquirente, salvo se houver decisão expressa suspendendo os efeitos do ato, o que não consta nos autos. Além disso, os autos de origem revelam que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido cautelar de urgência formulado pelos requeridos em sede de contestação, ressalvou que o “juízo Federal já indeferiu o mesmo pedido em tutela de urgência, conforme se confere no id. 186187535, reconhecendo que o leilão foi regular e que os requerentes foram devidamente intimados, ou seja, não há, neste momento, decisão judicial que invalide o leilão, o que enfraquece a tese de probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pleiteada”. Ou seja, em que pese tramitar ação anulatória do leilão extrajudicial perante a Justiça Federal - Processo nº 1007568-12.2024.4.01.3600 -, onde a agravada discute a validade do leilão, não há qualquer decisão judicial que invalide ou obste o procedimento expropriatório, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ESTABELECE NEXO DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PETITÓRIA NO JUÍZO ESTADUAL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos no procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0050098-92.2014 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015949-64.2023.8.11 .0000– Campo Verde. Agravantes: Matheus Mello de Souza e outra Agravados: José Marcio Sutil e outra E M E N T A IMISSÃO NA POSSE – COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159496420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) De igual modo, não prospera o argumento de vício material na arrematação por suposto “valor vil” ou cerceamento de defesa. A não impugnação tempestiva da consolidação da propriedade, e a ausência de decisão judicial que suspenda ou declare nulo o leilão, fragilizam a tese recursal. Por fim, não merece acolhida o pleito do agravado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Tal penalidade possui natureza sancionatória e demanda a inequívoca demonstração de conduta dolosa e reprovável da parte, voltada deliberadamente ao abuso do direito de recorrer ou à obstrução da atividade jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. A agravante exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, por meio de recurso cabível e processualmente admissível, não havendo indícios de que tenha agido com má-fé ou com intuito protelatório. Destarte, ausentes os requisitos legais para imposição de sanção, mostra-se incabível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido formulado pelo agravado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo, e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Janice Maria Silvia Garcia, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008031-38.2025.8.11.0000

ID: 278083465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008031-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - CPF: 920.160.731-87 (ADVOGADO), MARCOS GONCALO DA SILVA - CPF: 451.768.841-00 (AGRAVANTE), JANICE MARIA SILVA GARCIA - CPF: 581.514.511-49 (AGRAVANTE), DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 018.472.391-45 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO REGULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse em favor do arrematante, com autorização para reforço policial e arrombamento. A agravante sustenta nulidades no procedimento de leilão extrajudicial, ausência de citação válida e pendência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a decisão de imissão na posse pode subsistir, apesar da pendência de ação anulatória do leilão na Justiça Federal e da alegação de vícios na arrematação do imóvel e, ainda, se o agravo interposto é tempestivo em relação a ambos os recorrentes, diante da ciência inequívoca em momentos distintos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recurso é intempestivo quanto ao recorrente Marcos, pois a ciência inequívoca ocorreu com o cumprimento do mandado judicial em 20/12/2024. Já quanto à recorrente Janice, a ciência decorreu de comparecimento espontâneo à audiência de 25/02/2025, tornando o recurso tempestivo exclusivamente quanto a ela. 4. A imissão na posse está amparada pela consolidação da propriedade em favor do agente financeiro e posterior arrematação do imóvel, nos termos dos arts. 26 a 30 da L. nº 9.514/1997. A alegação de vícios no leilão é matéria de ação anulatória específica em curso na Justiça Federal, cuja mera existência não impede a posse do arrematante. 5. O arrematante, adquirente de boa-fé, possui direito à posse direta, inexistindo até o momento decisão judicial que invalide o leilão. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a existência de ação anulatória não suspende os efeitos da arrematação, salvo decisão expressa nesse sentido. 6. Não há comprovação de conduta temerária ou dolosa da parte agravante que justifique a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo descabida a penalidade postulada pelo recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento interposto pelo requerido intempestivo e, portanto, não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de imissão na posse pode ser mantida mesmo diante da pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial, na ausência de decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 2. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem autorizam a posse do adquirente, nos termos dos arts. 26 a 30 da Lei nº 9.514/1997. 3. O prazo recursal conta-se individualmente para cada litisconsorte, conforme o momento de ciência inequívoca da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 219 e 998; L. nº 9.514/1997, arts. 26 a 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.918.343/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 13.06.2022; TJMT, ApC 0050098-92.2014.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJMT, AgInt 1015949-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Imissão na Posse N. 1079008-63.2024.8.11.0041 ajuizada por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA. A decisão recorrida deferiu o pedido de imissão na posse em favor do agravado, com ordem de arrombamento e reforço policial. Alegam os agravantes, em suas razões recursais (id. 274818392), que adquiriram imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e, diante de atraso na entrega e ausência de regularização documental, assumiram a conclusão da obra por conta própria. Posteriormente, foram surpreendidos com cobrança da Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia sobre a regularização contratual, o que ensejou a inadimplência e, por conseguinte, a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Diante disso, narram que buscaram, sem sucesso, negociar a dívida e exercer o direito de preferência, ajuizando, na Justiça Federal, Ação de Consignação em Pagamento N. 1007568-12.2024.4.01.3600 e Ação Declaratória de Nulidade de Leilão N. 10265552-44.2024.4.01.3600, sendo que este último processo está concluso para decisão desde 12/02/2025. Sustentam que, enquanto pendente o julgamento definitivo das demandas, o Juízo Estadual deferiu a imissão na posse ao arrematante, ora agravado, baseando-se em elementos constantes de autos estranhos ao processo em trâmite na Justiça Federal, que o induziu em erro quanto à existência de litispendência e validade da arrematação. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação de origem, tendo tomado ciência do feito por meio de diligência própria, comparecendo espontaneamente à audiência realizada em 24/02/2025. Por fim, sustentam que a execução da medida — com arrombamento e reforço policial — configuraria grave violação ao contraditório, além de potencial causar dano moral e material de difícil reparação, razão pela qual requerem, liminarmente, a suspensão da imissão na posse, com emissão de contramandado até o julgamento da ação de nulidade de leilão em curso na Justiça Federal. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada. A tutela de urgência recursal, que foi indeferida. Em contrarrazões (id. 275476384), o agravado aponta em preliminar, a intempestividade do recurso, sustentando que a ciência da decisão que deferiu a imissão na posse ocorreu em 20/12/2024, tendo o prazo para interposição do agravo se encerrado em 10/02/2025. Afirma que os agravantes buscaram ocultar a preclusão consumada, simulando insurgência contra outra decisão (de id. 187306585), que apenas autorizou arrombamento e reforço policial. Aduz, ainda, a existência de coisa julgada material, em razão da negativa de liminar em dois processos na Justiça Federal (nºs 1007568-12.2024.4.01.3600 e 10265552-44.2024.4.01.3600), onde restou reconhecida, expressamente, a validade da consolidação da propriedade e da alienação extrajudicial do imóvel. Tais decisões, segundo sustenta, afastam a alegação de vício no leilão e, portanto, inviabilizam a pretensão dos agravantes em reter a posse do bem. No mérito, defende a legalidade da arrematação, a regular notificação dos devedores fiduciantes, e a legitimidade da medida de imissão na posse, a qual já se consumou por meio de mandado judicial. Reforça que eventual vício no procedimento de venda deveria ser imputado à Caixa Econômica Federal, não ao arrematante. Ressalta, ainda, que os agravantes teriam degradado o imóvel antes de desocupá-lo, retirando inclusive piscina do imóvel, o que configuraria comportamento desleal. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, VI, §2º do CPC, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e tentativa de inovação ilegal do estado de fato do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRIO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência recursal manejada por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão que deferiu, em favor do agravado, o mandado de imissão na posse do imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com autorização para reforço policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Inicialmente, cumpre-se analisar a tempestividade do presente recurso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) A decisão agravada, conforme se extrai dos autos de origem, foi proferida em 17/12/2024 – Id. 179131328. Ato contínuo, foi expedido Mandado de Desocupação Voluntário Agrupado (id. 179247708), sendo que, ao ser devolvido pelo Oficial de Justiça, restou certificado a intimação do requerido Marcos Gonçalo da Silva, enquanto a requerida Janice não foi encontrada (Id. 179503213). Ou seja, somente o agravante Marcos Gonçalo da Silva teve ciência inequívoca a respeito da ordem judicial, ora agravada, quando iniciou seu prazo para a interposição de agravo de instrumento. Os autos de origem revelam ainda que a tentativa de citação por AR foi frustrada (Id. 182218666 e 182220211), mas, no entanto, ambos os requeridos compareceram espontaneamente na Audiência de Conciliação, ocorrida em 25/02/2025, - Id. 185288357, iniciando, nesse momento, o prazo recursal de Janice Maria Silvia Garcia, ante a ciência inequívoca da tramitação processual. Assim, como a contagem do prazo para litisconsortes são independentes os agravantes interpuseram o agravo de instrumento em 18/03/2025, a tempestividade somente alcança a Sra. Janice, tendo em vista que dentro do prazo legal de 15 dias úteis a partir da ciência inequívoca da medida judicial impugnada. Assim sendo, CONHEÇO do recurso apenas em relação à agravante Janice Maria Silvia Garcia, eis que tempestivo, e NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na alegada existência de vícios no procedimento de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, que teria culminado na arrematação do imóvel objeto da lide pelo agravado. A pretensão recursal consiste na suspensão da ordem de imissão na posse, deferida pelo juízo de primeiro grau, com reforço policial e autorização para arrombamento, até o deslinde da ação declaratória de nulidade de leilão em trâmite na Justiça Federal, sob nº 10265552-44.2024.4.01.3600. Sustenta a agravante que houve prejuízo ao direito de preferência, ausência de notificação prévia válida e outras irregularidades que comprometem a legalidade do leilão. Alega, ainda, que a decisão agravada baseou-se em documentos extraídos de outro processo (ação de consignação em pagamento nº 1007568-12.2024.4.01.3600), o qual diverge, em seu conteúdo e objeto, da ação anulatória de leilão atualmente em trâmite. A decisão agravada, por sua vez, fundou-se na validade do registro da arrematação, eis que “o autor detém o domínio do imóvel, consoante o conteúdo da respectiva matrícula, como já dito, o que evidencia a probabilidade do direito”, dando efetividade à imissão na posse pleiteada pelo adquirente. Não assiste razão à agravante. O leilão judicial ou extrajudicial, realizado no âmbito de execução de garantia fiduciária, constitui desdobramento legítimo da inadimplência contratual e encontra amparo expresso nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, regular a intimação do devedor e ocorrida a arrematação do bem, a posse é transferida de pleno direito ao arrematante, nos moldes do art. 30 da mesma lei, prescindindo-se de ação de despejo ou análoga. A existência de ação anulatória de leilão, por si só, não suspende os efeitos da arrematação, tampouco impede a posse do adquirente, salvo se houver decisão expressa suspendendo os efeitos do ato, o que não consta nos autos. Além disso, os autos de origem revelam que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido cautelar de urgência formulado pelos requeridos em sede de contestação, ressalvou que o “juízo Federal já indeferiu o mesmo pedido em tutela de urgência, conforme se confere no id. 186187535, reconhecendo que o leilão foi regular e que os requerentes foram devidamente intimados, ou seja, não há, neste momento, decisão judicial que invalide o leilão, o que enfraquece a tese de probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pleiteada”. Ou seja, em que pese tramitar ação anulatória do leilão extrajudicial perante a Justiça Federal - Processo nº 1007568-12.2024.4.01.3600 -, onde a agravada discute a validade do leilão, não há qualquer decisão judicial que invalide ou obste o procedimento expropriatório, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ESTABELECE NEXO DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PETITÓRIA NO JUÍZO ESTADUAL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos no procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0050098-92.2014 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015949-64.2023.8.11 .0000– Campo Verde. Agravantes: Matheus Mello de Souza e outra Agravados: José Marcio Sutil e outra E M E N T A IMISSÃO NA POSSE – COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159496420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) De igual modo, não prospera o argumento de vício material na arrematação por suposto “valor vil” ou cerceamento de defesa. A não impugnação tempestiva da consolidação da propriedade, e a ausência de decisão judicial que suspenda ou declare nulo o leilão, fragilizam a tese recursal. Por fim, não merece acolhida o pleito do agravado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Tal penalidade possui natureza sancionatória e demanda a inequívoca demonstração de conduta dolosa e reprovável da parte, voltada deliberadamente ao abuso do direito de recorrer ou à obstrução da atividade jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. A agravante exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, por meio de recurso cabível e processualmente admissível, não havendo indícios de que tenha agido com má-fé ou com intuito protelatório. Destarte, ausentes os requisitos legais para imposição de sanção, mostra-se incabível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido formulado pelo agravado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo, e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Janice Maria Silvia Garcia, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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