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"1008031-81.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Douglas De Azevedo Barbosa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259332350

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE AZEVEDO BARBOSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008031-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS DE AZEVEDO BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi…

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Processo nº 1008031-90.2025.8.11.0015

ID: 308784361

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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GABRIELE BARROSO RAZERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1008031-90.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: DHIEGO DOS SANTOS Vist…

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Processo nº 1008031-68.2021.8.11.0003

ID: 259957424

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008031-68.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUSTK COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA S GOMES FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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.Processo nº 1008031-68.2021.8.11.0003. Vistos etc. Os exequentes comparecem nos autos e pleiteia a busca de ativos financeiros nas contas bancárias em nome da empresa matriz da executada, que se enc…

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Pedro Da Silva Filho x Rafael Antonio Siquinelli Fancelli e outros

ID: 259261939

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO SIQUINELLI FANCELLI TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHOES E CARRETAS LTDA WELLINGTON FERNANDO REGINATO

Decisão

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1008031-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PEDRO DA SILVA FILHO REQUERIDOS: TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHÕES E CARRETAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1008031-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PEDRO DA SILVA FILHO REQUERIDOS: TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHÕES E CARRETAS LTDA, RAFAEL ANTONIO SIQUINELLI FANCELLI e WELLINGTON FERNANDO REGINATO VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por PEDRO DA SILVA FILHO em desfavor de TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHÕES E CARRETAS LTDA, RAFAEL ANTONIO SIQUINELLI FANCELLI e WELLINGTON FERNANDO REGINATO. De proêmio, saliento que, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte Autora corroborou fazer jus à benesse (Id. 184915201), o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora, e por consequência, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. CITE-SE as requeridas. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE as requeridas para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1008031-29.2025.8.11.0003

ID: 307189233

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008031-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID MARCIO CANDIDO DA SILVA

Citação

Advogados:

JURANDIR VERNEQUE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 1008031-29.2025.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JAYME FERNANDES COSTA, 1390, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: DAVID MARCIO CANDIDO DA SILVA, brasileiro, convivente, inscrito no CPF nº 044.293.861-61, nascido em 03/03/1995, natural de Rondonópolis/MT, filho de Benedito Jesus da Silva e Edilene Barros Candido da Silva FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIANE DE FATIMA KEHRWALD NUNES, digitei. RONDONÓPOLIS, 24 de junho de 2025. ELIANE DE FATIMA KEHRWALD NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008031-24.2025.8.11.0037

ID: 320930685

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-24.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SIQUEIRA ALVES 98258435191

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008031-24.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 9.399,65 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008031-24.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 9.399,65 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THIAGO SIQUEIRA ALVES 98258435191 Endereço: OLIVERIO PORTA, 332, PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE BARBOSA DA COSTA Endereço: Av. São João Bosco, 465, Jardim Luciana, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Aderbal Luiz Arantes Junior e outros x Aderbal Luiz Arantes Junior e outros

ID: 318015094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004571-75.2012.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR DANILO DE AMO ARANTES

Polo Passivo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANILO DE AMO ARANTES

Sentença

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004571-75.2012.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004571-75.2012.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR, DANILO DE AMO ARANTES Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como pelos corresponsáveis ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR e DANILO DE AMO ARANTES, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20122703, com a consequente extinção da execução, sob o fundamento da inconstitucionalidade do regime denominado ICMS Garantido. Relata a parte excipiente, em apertada síntese que foi ajuizada execução fiscal com base na CDA nº 20122703, referente ao suposto não recolhimento de ICMS Garantido no período de dezembro de 2005 e janeiro de 2006, que a referida cobrança se mostra eivada de inconstitucionalidade, porquanto se baseia em regime de antecipação de recolhimento de tributo sem ocorrência do fato gerador, que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, não demandando dilação probatória, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677 (Tema 456 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em regime de substituição ou antecipação tributária sem a ocorrência do fato gerador e que a jurisprudência do TJMT consolidou tal entendimento, reconhecendo reiteradamente a nulidade de CDA’s fundadas no ICMS Garantido integral. Em sede de impugnação à exceção, o Estado do Mato Grosso sustenta, em suma que a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais, nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, que não há inconstitucionalidade no regime de cobrança adotado, posto que a CDA se refere ao ICMS devido por ocasião do ingresso de mercadorias no território estadual, a título de diferencial de alíquota, que o tributo em questão não configura ICMS Garantido integral, como alega o excipiente e que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade por meio de prova documental idônea, conforme exige a jurisprudência. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre assentar que a Exceção de Pré-Executividade é meio processual de cognição sumária e excepcional, cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que comprovadas de plano, ou seja, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício e cuja prova esteja pré-constituída nos autos.” No caso sub judice, discute-se a validade da CDA nº 20122703, com base na alegação de inconstitucionalidade do regime jurídico que lhe deu origem, qual seja, o denominado ICMS Garantido. A CDA exequenda tem por fundamento a suposta infração identificada como “Falta de Recolhimento – ICMS Diferencial de Alíquota” e, conforme consignado na descrição da infração no documento de Id. 82060585, se refere ao “ICMS garantido diferencial de alíquota”, devidos por operações interestaduais destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente. Entretanto, verifica-se que a cobrança realizada por meio do ICMS denominado “Garantido” foi instituída no Estado de Mato Grosso por meio de regulamento editado via Decreto, sem observância da necessária previsão legal em sentido formal e estrito, conforme exigência constitucional. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.677/RS, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou a seguinte tese vinculante no Tema 456 da Repercussão Geral: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” Na ementa do acórdão, restou assentado: “No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal.” (STF - RE 598.677/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/05/2021) Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acompanhando a orientação da Suprema Corte, reiteradamente tem declarado a nulidade de execuções fiscais fundadas em CDA’s baseadas no ICMS Garantido integral. Destacam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, AC 1008031-39.2019.8.11.0003, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, julg. 08/02/2022, pub. 10/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS GARANTIDO – REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA 456/STF – DECISÃO REFORMADA.” (TJMT - Agravo de Instrumento n.º 1009289-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julg. 28/11/2023, pub. 30/11/2023) Constata-se, ainda, que a própria Lei Complementar Estadual nº 631/2019 reconheceu a fragilidade da exação fundada no ICMS Garantido, ao revogar os dispositivos regulamentares que lhe davam sustentação e dispor sobre remissão e anistia de créditos tributários decorrentes desse regime. Assim, demonstrado que a exigência fiscal objeto da CDA nº 20122703 se funda no regime do ICMS Garantido, cuja cobrança antecipada sem ocorrência do fato gerador foi reputada inconstitucional, impõe-se reconhecer a nulidade do título executivo, por ausência de liquidez e certeza, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 803. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Igualmente, dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Diante da ausência de respaldo constitucional e legal da cobrança em comento, resta evidenciada a inexistência de título executivo válido a embasar o feito, o que conduz à necessária extinção da execução fiscal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, para DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 20122703 e, por conseguinte, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0007285-07.2013.8.11.0002

ID: 280036283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007285-07.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MARCIO ZEFERINO RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME SANDRA UHDRE ZEFERINO

Sentença

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 0007285-07.2013.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIMAZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 0007285-07.2013.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME, RICARDO MARCIO ZEFERINO, SANDRA UHDRE ZEFERINO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Rimaze Refrigeração Ltda. – ME, no bojo da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 20129708, sob o argumento de que o lançamento fiscal fundado no regime de ICMS Garantido Integral é inconstitucional. A parte excipiente requer a extinção do processo, bem como a condenação do Estado em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º do CPC, c/c os Temas 143 e 1.076 do STJ. Em sua manifestação (Id. 159150205), o Estado de Mato Grosso reconheceu a procedência do pedido, informando o cancelamento da CDA, e postulou a extinção do feito, sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 26 da LEF. Subsidiariamente, requereu a aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução da verba honorária. A parte excipiente apresentou réplica (Id. 159167436), destacando que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo, portanto, cabível a condenação do Estado ao pagamento do ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, Súmula 153 do STJ e Tema 143 do STJ (REsp 1.111.002/SP), requer assim, a fixação dos honorários no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. DA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL Cinge a matéria a despeito de ser legítima a cobrança através de CDA que se refere a apuração do ICMS por Garantido Integral. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Com efeito, o ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS. Ou seja, para o relator, Min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária”. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). [sem negrito no original] Assim, analisando o processo, verifica-se que a CDA nº 20129708 refere-se ao ICMS garantido integral. Partindo dessa premissa, resta estampada a ilegalidade nos lançamentos fiscais oriundos da falta de recolhimento do ICMS garantido integral. Contudo, insta salientar que, a parte exequente reconheceu a ilegalidade do título e procedeu ao cancelamento da CDA, o que impõe a extinção do feito. Quanto aos honorários, não assiste razão ao Estado de Mato Grosso ao invocar o art. 26 da LEF. O cancelamento do crédito se deu após a apresentação da exceção, e conforme o Tema 143 do STJ, é imprescindível a análise de quem deu causa à demanda para fins de atribuição do ônus sucumbencial. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 153 do STJ, cuja aplicação é extensiva às exceções de pré-executividade, conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, a oposição da exceção de pré-executividade foi determinante para o reconhecimento da inexigibilidade da CDA, sendo de rigor a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, com base no princípio da causalidade. Entretanto, considerando que houve reconhecimento expresso do pedido pelo Estado antes de qualquer decisão judicial, mostra-se cabível a redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade, e consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, com fundamento no art. 156, IV, do CTN c/c art. 487, III, a, do CPC; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo de forma escalonada: em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, e reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC; c) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. d) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face dos executados; Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004749-64.2017.8.11.0002

ID: 280036285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004749-64.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM PRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME THIAGO MACHADO SANCHES VALTER VICENTINI FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1004749-64.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1004749-64.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BOM PRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, VALTER VICENTINI FILHO, THIAGO MACHADO SANCHES Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face de BOM PRATO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e outros, objetivando a cobrança do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 201759309. Por meio de despacho (Id. 140951654), o Juízo determinou a manifestação do exequente acerca da inconstitucionalidade da TACIN, declarada pelo Órgão Especial do TJMT na ADI 2908, e da ilegalidade do ICMS Garantido Integral, nos termos do Tema 456 do STF (RE 598.677/RS). Em resposta (Id. 143596228), o Estado reconheceu expressamente a inexigibilidade do crédito relativo ao ICMS Garantido, promovendo a retificação da CDA para exclusão do referido valor. Quanto à TACIN, sustentou a manutenção da exigência com fundamento na modulação de efeitos fixada na ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, cuja eficácia foi limitada aos fatos geradores posteriores ao trânsito em julgado da decisão. É o necessário. Decido. A execução fiscal em questão tem por objeto exclusivamente créditos tributários relacionados à TACIN e ao ICMS Garantido Integral, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa constante no feito. Quanto ao ICMS Garantido, sua cobrança se mostra manifestamente ilegal, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677/RS (Tema 456), que estabeleceu: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” No caso, o ICMS Garantido foi instituído por decreto estadual (Decreto nº 463/2003), em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), razão pela qual a exigência é inconstitucional. Soma-se a isso a Lei Complementar Estadual nº 631/2019, que expressamente remitiu e anistiou os créditos tributários instituídos por atos normativos em desconformidade com a Constituição. A jurisprudência do TJMT também reconhece a ilegalidade desse regime: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). [sem negrito no original] No que diz respeito à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. A propósito: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...) (STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o impetrado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Quanto à existência de modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, feita pelo Min. Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Sendo assim e uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), a pretensão é procedente. Nesse contexto, considerando que a CDA executada refere-se exclusivamente a tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a extinção integral da execução, por ausência de título executivo válido. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil; b) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF; c) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face dos executados; Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1047100-22.2023.8.11.0041

ID: 315107848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1047100-22.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Comércio Regional de Alimentos Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, na qual se busca a desconstituição da CDA nº 2023856183, sob o fundamento de que o crédito cobrado decorre de regime inconstitucional (ICMS Garantido) e de obrigação acessória vinculada ao mesmo modelo de apuração. A parte excipiente sustenta a nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do regime do ICMS Garantido, bem como a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de registro de entrada de mercadorias), por entender que tal obrigação não possui autonomia material em relação ao regime declarado inconstitucional. (Id. 158534651) O Estado, em sua impugnação (Id. 166008612), reconhece parcialmente o pedido, informando ter providenciado a exclusão da infração relativa ao ICMS Garantido, mas pugna pela manutenção da multa por obrigação acessória, defendendo sua autonomia. Em manifestação posterior (Id. 199081808), a excipiente reafirma a ausência de autonomia da obrigação acessória e requer o acolhimento integral da exceção, com a extinção da execução fiscal, bem como o afastamento do redutor de honorários previsto no art. 90, §4º do CPC. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Cinge a matéria a despeito de ser legítima a cobrança através de CDA que se refere a apuração do ICMS por Garantido Integral e a obrigação acessória. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Com efeito, o ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS, ou seja, para o relator, Min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária”. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). [sem negrito no original] Assim, analisando o processo, verifica-se que a CDA nº 2023856183 refere-se ao ICMS garantido integral. Partindo dessa premissa, resta estampada a ilegalidade nos lançamentos fiscais oriundos da falta de recolhimento do ICMS garantido integral. Além disso, no que se refere à multa por descumprimento da obrigação acessória (não registro de entrada de mercadorias), verifica-se que não foi demonstrada sua autonomia material. O próprio contexto do lançamento revela que a infração acessória está diretamente ligada ao regime inconstitucional, pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período e sob o mesmo modelo de apuração. Nesse sentido, é firme o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR – ESTIMATIVA DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL E ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em razão de erro material na publicação do acórdão, uma vez que o texto decisório inserido nos autos diverge do resultado efetivamente proclamado em sessão de julgamento. 2. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de ICMS Complementar – Estimativa Desconto, cobrado com base no art. 435-O-8, §§ 5º-C e 5º-D do RICMS/MT. Alegação de ilegalidade da cobrança sobre descontos incondicionais superiores a 30%, por ausência de lei complementar e violação à base de cálculo definida para o ICMS. 3. No julgamento da apelação, foi reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto entre os anos de 2010 e 2013, condenando o Estado de Mato Grosso à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de erro material no acórdão publicado, o qual diverge da decisão proferida em sessão; (ii) determinar a substituição do texto decisório para refletir o julgamento efetivamente realizado; As questões em discussão na apelação consistiam em verificar: (i) a legalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto, à luz da inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral e do ICMS Estimativa por Operação; (ii) a natureza acessória ou principal da obrigação tributária discutida; (iii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS entre 2010 e 2013. III. Razões de decidir 5. O erro material é evidente, pois o acórdão originalmente publicado diverge do resultado proclamado no julgamento da apelação, impondo-se a sua substituição. 6. O ICMS Complementar, fundamentado em norma infralegal, configura obrigação acessória vinculada ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS Estimativa por Operação, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida com base nos princípios da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da segurança jurídica. 7. O princípio da acessoriedade, previsto no art. 113 do CTN, estabelece que a invalidação da obrigação principal acarreta a inexigibilidade da obrigação acessória, tornando indevida a cobrança do ICMS Complementar. A manutenção desta caracterizaria afronta direta à decisão judicial sobre a invalidade da principal. 8. A cobrança sobre descontos incondicionais, superiores a 30%, também viola a base de cálculo do ICMS definida na LC nº 87/1996, sendo inválida a sua fixação via regulamento estadual. 9. Confirmada a ilegalidade, deve-se proceder à restituição dos valores pagos a título de ICMS Complementar, no montante especificado, mediante compensação com parcelas vincendas, conforme previsto na legislação tributária aplicável. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos para substituir o acórdão anteriormente encartado nos autos, a fim de refletir corretamente o julgamento realizado em sessão no qual o recurso de apelação restou conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança de ICMS Complementar – Estimativa Desconto instituída via norma infralegal e vinculada a obrigação principal previamente declarada inconstitucional. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da obrigação principal (ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa por Operação) implica na inexigibilidade da obrigação acessória vinculada (ICMS Complementar – Estimativa Desconto). 3. Valores pagos indevidamente a título de ICMS Complementar – Estimativa Desconto devem ser restituídos ao contribuinte por meio de compensação tributária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 113; LC nº 87/1996, art. 26, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 456; STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJ-MT, Apelação nº 10353417120178110041. (N.U 0052636-12.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). [sem negrito no original] DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DECORRENTE DE REGIME DECLARADO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE INFRAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por VERDE TRANSPORTES LTDA., declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018795436 e extinguindo a execução fiscal respectiva, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS pelo regime de Estimativa Simplificada. A Fazenda Pública sustenta a validade do débito residual relacionado à infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base em obrigação acessória (“2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais”), após a exclusão dos valores lançados sob o regime de ICMS Estimativa Simplificada, declarado inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de ICMS com base no regime de Estimativa Simplificada, instituído por norma infralegal, é inconstitucional por violar o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/1988, diante da ausência de lei complementar autorizativa. 4. A empresa executada esteve submetida ao regime de estimativa simplificada durante todo o período a que se refere a CDA, de modo que os créditos ali lançados decorrem materialmente desse regime inconstitucional. 5. A descrição da infração “2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais” revela-se como obrigação acessória vinculada à sistemática de apuração e recolhimento do ICMS por estimativa, não havendo demonstração de sua autonomia material. 6. A tentativa de manter a exigência com base em suposta independência da obrigação acessória não se sustenta diante da ausência de prova de que ela não decorre do regime inconstitucional, sendo incabível convalidação judicial de penalidade administrativa fundada em título nulo. 7. A jurisprudência do TJ-MT pacificou-se no sentido da ilegalidade do regime de estimativa simplificada, com consequente nulidade dos créditos oriundos desse modelo de apuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de crédito tributário decorrente de regime de ICMS Estimativa Simplificada é inconstitucional por ausência de lei complementar e afronta ao princípio da legalidade tributária. 2. É inválida a manutenção de obrigação acessória vinculada a regime tributário inconstitucional, quando não demonstrada sua autonomia material em relação ao modelo de apuração declarado nulo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, arts. 485, IV, e 803, I e parágrafo único; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001280-24.2010.811.0050, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.04.2023; TJ-MT, AC 0012471-06.2016.811.0002, Rel. Juiz de Direito Convocado Gilberto Lopes Bussiki, j. 03.05.2022. (N.U 1021807-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). [sem negrito no original] Portanto, tanto a exigência do crédito principal quanto a da obrigação acessória devem ser reconhecidas como inexigíveis. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a nulidade da CDA nº 2023856183 e, por conseguinte, EXTINGUIR a execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 924, III do CPC; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC; c) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF; d) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições, bloqueios ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face do executado. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008031-81.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Douglas De Azevedo Barbosa x Latam Airlines Group S.A.

Processo nº 1008031-90.2025.8.11.0015

Processo nº 1008031-68.2021.8.11.0003

Pedro Da Silva Filho x Rafael Antonio Siquinelli Fancelli e outros

Processo nº 1008031-29.2025.8.11.0003

Processo nº 1008031-24.2025.8.11.0037

Aderbal Luiz Arantes Junior e outros x Aderbal Luiz Arantes Junior e outros

Processo nº 0007285-07.2013.8.11.0002

Processo nº 1004749-64.2017.8.11.0002

Processo nº 1047100-22.2023.8.11.0041