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Processo nº 1008038-79.2025.4.01.3900

ID: 308525098

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-79.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. Y. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1008038-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1008038-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANTONIA ZILMA BARBOSA DE OLIVEIRA AUTOR: J. Y. O. D. S. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA - RR642, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial. É o relato necessário, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099-95. Decido. A petição inicial e documentação anexada informam que a parte autora não possui domicílio em nenhum dos municípios pertencentes à jurisdição deste Juizado Especial Federal – Seção Judiciária do Pará. Na verdade, é domiciliada em município integrante da jurisdição de Subseção Judicial, o que acarreta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Como é cediço, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) demandante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito por incompetência territorial, nos termos do que dispõe o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Neste sentido, o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.” Igualmente, segue nessa linha de entendimento a Súmula de Jurisprudência nº 03 aprovada pelas Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá (PORTARIA 6/2023). Dita a Súmula nº 03: "Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição". Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1008038-64.2024.4.01.3302

ID: 310555993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008038-64.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA LUCINEUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008038-64.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008038-64.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULA LUCINEUZA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ - BA26978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008038-59.2025.8.11.0055

ID: 313410186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMOS VIEIRA MARIA CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS AMOS VIEIRA, MARIA CARDOSO VIEIRA REQUERIDO: MARTELLI TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS AMOS VIEIRA, MARIA CARDOSO VIEIRA REQUERIDO: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. Vistos, Em despacho de Id. 197262447, foi facultado à parte autora a emenda à inicial para comprovar o seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros, holerites devidamente atualizados ou outro documento idôneo para tanto, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Após, em manifestação de Id. 198480433, a parte autora informa apresentar as declarações de Imposto de Renda referentes aos anos 2022, 2023 e 2024. Todavia, as declarações efetivamente juntadas aos autos encontram-se desatualizadas. Ante o exposto, faculto, novamente, à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros, holerites devidamente atualizados ou outro documento idôneo para tanto, conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC, podendo ainda, se preferir, pagar as custas, ficando, desde já, deferido o seu parcelamento, em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e art. 233, § 3º, I, da CNGC/MT. Registro que estas providências devem ser cumpridas, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) e cancelamento do registro e distribuição. Optando pelo parcelamento, deverá a parte autora manifestar nos autos para que, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação (dca@tjmt.jus.br), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 5003441-41.2021.8.24.0189

ID: 306404422

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003441-41.2021.8.24.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA - ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003441-41.2021.8.24.0189/SC EXEQUENTE : FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA - ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Infrutíferas a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003441-41.2021.8.24.0189/SC EXEQUENTE : FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA - ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Infrutíferas as diligências para a satisfação do débito, os autos foram suspensos com base no art. 921 do CPC. No evento retro, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução. Pois bem. " Deverá ser admitido o pedido de desarquivamento do feito, quando o credor requer diligência de busca de bens do devedor, apresentando prova DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA de bens penhoráveis e/ou demonstrando a modificação da situação econômica do executado " (TJMT, 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 1008038-40.2019.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 28.1.2020), o que, porém, não se observa no caso. Com efeito, o art. 921, §3º, do CPC disciplina que o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução ocorrerá apenas se encontrados bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, a parte exequente peticionou simples pedido de novas diligências, sem qualquer indício de modificação na situação patrimonial e/ou econômica da parte executada, de modo que sua pretensão não prospera. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Assim: I. Indefiro o pedido da parte exequente. II. Retornem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. III. Intime-se .

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Processo nº 1008038-59.2025.8.26.0405

ID: 308729088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CONEGLIAN NATALIA SEMMLER BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - Isto posto, com fundamento no inc… Processo 1008038-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré à devolução dos valores pagos, no total de R$ 12.004,16, com correção a partir de cada desembolso, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP), CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP)

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Processo nº 1008038-94.2025.8.26.0361

ID: 315284879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008038-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

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Processo 1008038-94.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.B. - Vistos. Fls. 37/90: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 397.324,63) ju… Processo 1008038-94.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.B. - Vistos. Fls. 37/90: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 397.324,63) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que a parte autora não pretende discutir neste autos questões afetas ao filho comum, menor púbere. Exclua-se a tarja indicativa. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 38. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, os documentos de identidade dos filhos do casal, bem como da declaração da genitora da autora no tocante ao pagamento do aluguel, vez que não acompanharam a petição de fls. 37/38. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Preliminarmente, consigno que as questões afetas ao pedido de arbitramento de aluguel, por uso exclusivo do imóvel pelo requerido e as providências junto às instituições financeiras, serão dirimidas após o exercício do contraditório ou quando do saneamento do feito. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA (OAB 289313/SP)

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Processo nº 1008038-94.2025.8.26.0361

ID: 335021398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008038-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

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Processo 1008038-94.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.B. - Vistos. Fls. 37/90: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 397.324,63) ju… Processo 1008038-94.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.B. - Vistos. Fls. 37/90: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 397.324,63) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que a parte autora não pretende discutir neste autos questões afetas ao filho comum, menor púbere. Exclua-se a tarja indicativa. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 38. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, os documentos de identidade dos filhos do casal, bem como da declaração da genitora da autora no tocante ao pagamento do aluguel, vez que não acompanharam a petição de fls. 37/38. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Preliminarmente, consigno que as questões afetas ao pedido de arbitramento de aluguel, por uso exclusivo do imóvel pelo requerido e as providências junto às instituições financeiras, serão dirimidas após o exercício do contraditório ou quando do saneamento do feito. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: EMERSON NEUMANN SIQUEIRA (OAB 289313/SP)

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Vitor Guerriero Da Silva x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda

ID: 293523787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-98.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GUERRIERO DA SILVA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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FABIO GIOVEDE COSTA

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1008038-98.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Guerriero da Silva - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Posto isso, jul… Processo 1008038-98.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Guerriero da Silva - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (Erro! A referência de hiperlink não é válida. Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), FABIO GIOVEDE COSTA (OAB 272076/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP)

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Processo nº 0003037-31.2025.8.26.0302

ID: 280814678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003037-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento … ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1008038-48.2023.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se.

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Processo nº 1008038-18.2025.8.26.0451

ID: 260187884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008038-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ VARELLA PASSOS JUNIOR JOSE MENEGHEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

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ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1008038-18.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Jose Meneghel Neto, Cezar Luiz Varella Passos Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória d… ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1008038-18.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Jose Meneghel Neto, Cezar Luiz Varella Passos Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ MENEGHEL NETO e CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega o primeiro requerente que foi autuado pelo órgão de trânsito e está sendo processado administrativamente para suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação por ter atingido a pontuação prevista no artigo 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, sustenta que as infrações que geraram a abertura da Portaria do processo de suspensão - especificamente o AIT 1DD4411981 (19/08/2023) e o AIT 1DE5930541 (16/12/2023) - não foram por ele cometidas, mas sim pelo segundo requerente, comprador do veículo, conforme contrato de compra e venda celebrado em 10/05/2023. Afirma que não foi possível fazer a indicação do condutor pelo rito administrativo, uma vez que não recebeu a notificação para indicação dentro do prazo previsto. Aduz que o DETRAN não permite que seja feita indicação do real condutor em sede de recurso administrativo fora do prazo de quinze dias. Alega que com a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelo segundo requerente, o primeiro não ultrapassaria o limite previsto para suspensão do direito de dirigir. O segundo requerente, por sua vez, apresenta declaração assumindo a responsabilidade pelas infrações descritas nos AITs mencionados, confirmando ser o condutor do veículo nas ocasiões em que foram cometidas. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0001055-8/2025 até o julgamento definitivo da demanda. É o sucinto relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. A probabilidade do direito resta evidenciada pela declaração juntada aos autos (fl. 20), na qual o segundo requerente, CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR, assume expressamente a responsabilidade pelas infrações objeto do processo administrativo, corroborando a alegação de que o primeiro requerente não era o condutor do veículo no momento das autuações. Tal documento, aliado ao contrato de compra e venda mencionado na inicial, constitui elemento probatório suficiente, nesta fase preliminar, para demonstrar que as infrações teriam sido cometidas pelo segundo requerente, e não pelo primeiro. Neste ponto, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. O perigo de dano, por seu turno, decorre do risco iminente de suspensão do direito de dirigir do primeiro requerente, medida que poderia lhe causar transtornos de difícil reparação, caso a pretensão venha a ser julgada procedente ao final. Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o processo administrativo poderá retomar seu curso normal. Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão do processo administrativo nº 0001055-8/2025, que visa a suspensão do direito de dirigir do requerente JOSÉ MENEGHEL NETO, até o julgamento definitivo da presente demanda; b) CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) Após, voltem conclusos. Intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito

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