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Rosemeire Batista Coelho x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330282974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BATISTA COELHO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-03.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire Batista Coelho - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A maté…

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Processo nº 1008041-70.2025.4.01.9999

ID: 301139390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008041-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008041-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000843-34.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE ALVES DE SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008041-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000843-34.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A e JOHNATHAN DA SILVA - GO57481-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008041-70.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido improcedente. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que anexou os documentos que dispunha nos autos do processo administrativo e que improcede a alegação de que não requereu a aposentadoria especial. Sustenta cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008041-70.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido de concessão de aposentadoria especial improcedente. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) A autora afirma de maneira veemente, ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício para a aposentadoria especial, ANTES da aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor em 13/11/2019. Acrescenta ser dever do INSS conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus, nos termos da (IN 77/2015), devendo ainda, serem excluídas as contribuições que resultem em prejuízo ao segurado, ou seja, conceder o benefício mais vantajoso com a exclusão de contribuições... A afirmação da autora em juízo, não se coaduna com o declarado ao INSS, i.é., a requerente quando perguntada se havia exercido labor no regime especial, respondeu que NÃO. Tal fato foi cabalmente comprovado pelo INSS (vide corpo da contestação grifado em amarelo). Nessa perspectiva, a autora não pode agora, apenas em juízo, requerer o que omitiu da apreciação do INSS. Note que, na apreciação da preliminar, foi examinada a questão, como falta de legitimidade que, uma vez impugnada, poderia acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, na instância superior. No entanto, o que se analisa aqui e agora é, se o tempo como trabalhadora especial pode ser computado, e a resposta é NÃO. Explico: O próprio autor embasou os fundamentos do pedido no art. 577 da IN 128/2022 que determina ao INSS, por ocasião da decisão que, tratando de requerimento de benefício, deverá: I - Reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; [...]. Então pergunto: se a propria autora omitiu do INSS o fato de ter trabalhado em regime especial, como este poderia cumprir o comando do inciso I do artigo 577? No mais, o Decreto 3.048/1999, em no § 1º do art. 19 dispõe que, o segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, [...]. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que apresentou os documentos de que dispunha no momento do requerimento administrativo e fez o pedido expresso de aposentadoria especial naqueles autos. Aduz que o juizo a quo, ao ignorar tal fato e não oportunizar as dilação probatória requerida, cerceou a defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se, na contestação do INSS, que aquela Autarquia Previdenciária admitiu que o indeferimento administrativo do benefício se deu de forma automática. Eis o trecho da referida peça de defesa: “ O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS”. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, uma vez que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não permite aquele tipo de indeferimento, obrigando a Administração Pública aos deveres de instrução de ofício ( art. 29, caput), de se abster de proferir decisões surpresa ( Art. 26 e 39), de intimar o administrado sempre que for necessária a juntada de provas entre outros ( Art. 39). Ademais, os documentos probatórios (Inclusive PPP’s) anexados nos autos do Processo Administrativo ( fls. 65/107 do doc. de id. 435417616 permitiam a análise do melhor ou do adequado benefício ao autor, caso o a Autarquia Previdenciária tivesse adotado a cautela que se requer da Administração Pública, na gestão dos benefícios previdenciários dos seus segurados. Não tendo o juizo primevo valorado nenhuma prova do tempo especial constante nos autos, sob o fundamento da falta de interesse de agir da parte autora e de não ter oportunizado a ampla dilação probatória nos autos, de fato, cerceou a defesa. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de valoração as provas já produzidas nos autos e da realização de perícias ou outros meios de provas requeridos pelas partes. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008041-70.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALICE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481-A, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. PPP’ APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVAS NÃO ANALISADAS PELO JUIZO A QUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido de concessão de aposentadoria especial improcedente. 2. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que apresentou os documentos de que dispunha no momento do requerimento administrativo e fez o pedido expresso de aposentadoria especial naqueles autos. Aduz que o juizo a quo, ao ignorar tal fato e não oportunizar as dilação probatória requerida, cerceou a defesa. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se, na contestação do INSS, que aquela Autarquia Previdenciária admitiu que o indeferimento administrativo do benefício se deu de forma automática. Eis o trecho da referida peça de defesa: “O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS”. 4. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, uma vez que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não permite aquele tipo de indeferimento, obrigando a Administração Pública aos deveres de instrução de ofício (art. 29, caput), de se abster de proferir decisões surpresa ( Art. 26 e 39), de intimar o administrado sempre que for necessária a juntada de provas entre outros ( Art. 39). 5. Ademais, os documentos probatórios (Inclusive PPP’s) anexados nos autos do Processo Administrativo (fls. 65/107 do doc. de id. 435417616) permitiam a análise do melhor ou do adequado benefício ao autor, caso o a Autarquia Previdenciária tivesse adotado a cautela que se requer da Administração Pública, na gestão dos benefícios previdenciários dos seus segurados. 6. Não tendo o juizo primevo valorado nenhuma prova do tempo especial constante nos autos, sob o fundamento da falta de interesse de agir da parte autora e de não ter oportunizado a ampla dilação probatória nos autos, de fato, cerceou a defesa. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0007933-14.2023.8.26.0068

ID: 303646584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007933-14.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007933-14.2023.8.26.0068 (processo principal 1008041-60.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - HS Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento…

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Alessandra Regina Fortunato e outros x Marcelo Abballe e outros

ID: 295607031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025684-02.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA FORTUNATO ANDREIA REGINA FORTUNATO DE SOUZA SONIA REGINA FORTUNATO WELLINGTON PINTO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCELO ABBALLE RAFAEL ABBALLE RICARDO ABBALLE

Intimação

Advogados:

EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER MESSIAS DE TOLÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025684-02.2021.8.26.0224 (processo principal 1008041-19.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sonia Regina Fortunato - - Andreia Regina Fortunato…

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Processo nº 1008041-64.2022.8.11.0040

ID: 312739762

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008041-64.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FRANCISCA DALL APRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008041-64.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: FLAVIA FRANCISCA DALL APRIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1015002-82.2025.8.26.0562

ID: 325660673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015002-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE AVILA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015002-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.L.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposta por G. L. O. S. em face de Y.…

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Processo nº 1008041-71.2023.8.26.0053

ID: 326032638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008041-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENISE APARECIDA FERREIRA BARDUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Elenise Aparecida Ferreira Barduco - Vistos. Como já decidido e reiterado diversas …

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Processo nº 1008041-71.2023.8.26.0053

ID: 326032639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008041-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENISE APARECIDA FERREIRA BARDUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Elenise Aparecida Ferreira Barduco - Vistos. Como já decidido e reiterado diversas …

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Processo nº 0004150-10.2001.4.01.3400

ID: 330730237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004150-10.2001.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0004150-10.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x José Marcelo Vingler

ID: 310424664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010369-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé MARCELO VINGLER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010369-70.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010369-70.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apdo/Apte: José Marcelo Vingler (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PONDERADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, DESCABIDA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC E TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECRURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB: 283306/SP) - 3º andar

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