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Processo nº 4001000-39.2025.8.26.0309

ID: 330456030

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001000-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada , bem como comprovar seu enquadramento como ME ou EPP (caso ainda não tenha sido feito) . Int. 18/07/2025

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Processo nº 4000996-02.2025.8.26.0309

ID: 330456046

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000996-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LR FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000996-02.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : LR FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP321511) ADVOGADO(A) : LUAN GOMES (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000996-02.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : LR FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP321511) ADVOGADO(A) : LUAN GOMES (OAB SP347019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada , bem como comprovar seu enquadramento como ME ou EPP (caso ainda não tenha sido feito) . Após, retornem conclusos para análise. Int. 18/07/2025

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Processo nº 1008041-51.2025.8.26.0037

ID: 295699413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008041-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA SILVA RITA DE CASSIA SANTOS DE SOUZA RONI WILLIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 1008041-51.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Karina de Souza Silva - Rita de Cassia Santos de Souza - - Roni Willian de Souza - Vistos. Defiro à parte requere… Processo 1008041-51.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Karina de Souza Silva - Rita de Cassia Santos de Souza - - Roni Willian de Souza - Vistos. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deferida em favor das partes, estende-se para possibilitar a prática de atos notariais e de registro com isenção de emolumentos cartorários. Processe-se na forma de Arrolamento Sumário, nomeando-se Karina de Souza Silva como inventariante, independentemente de compromisso. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe. Concedo à inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente: - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única, acrescentando a matrícula do bem imóvel arrolado para fins registrais (nº 57.487); - reapresentar a procuração da herdeira Karina de fl. 05 que encontra-se ilegível; - certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente; - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Tendo em vista que a viúva Rita é analfabeta (fl. 16), deverá a inventariante providenciar a sua representação processual por instrumento público ou, se assim preferir, procuração com a assinatura a rogo da cônjuge supérstite, desde que subscrito por duas testemunhas (artigo 595 do Código Civil). Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. Após a apresentação das declarações, para a ratificação da doação manifestada, determino expeça-se termo de doação da meação que deverá ser disponibilizado nos autos a fim de possibilitar a sua formalização com a assinatura da doadora Rita. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Intimem-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP)

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Processo nº 4000403-70.2025.8.26.0309

ID: 326829123

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000403-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VWV EMPILHADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000403-70.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : VWV EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB SP245205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Evento 2, EMEND… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000403-70.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : VWV EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB SP245205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Evento 2, EMENDAINIC1 : recebo a emenda. Retifique-se o polo passivo para constar apenas Cleverton de Britto Salles ME. Todavia, a inicial ainda não está em termos para prosseguimento. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. E, ainda, para que a duplicata mercantil sem aceite constitua título executivo extrajudicial, é imprescindível que, além de ser protestada, ela venha acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, conforme estabelece o art. 15, inciso II, letras “a” e “b”, da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68). 2- Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias úteis para que junte aos autos, sob pena de extinção: - o comprovante de entrega das mercadoria/serviços devidamente assinado pelo(a) devedor(a); - a respectiva nota fiscal referente ao negócio entabulado entre as partes (Enunciado 135 do FONAJE); - os documentos constitutivos da empresa autora; - o comprovante de enquadramento como ME/EPP. 2- Caso não disponha de comprovante de entrega de mercadoria, no mesmo prazo supra, além da juntada dos demais documentos, deverá EMENDAR a ação para cobrança , adequando, ainda, seus pedidos finais. Após, retornem conclusos para análise. Int. 14/07/2025

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Processo nº 1008041-70.2025.4.01.3500

ID: 311251677

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1008041-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1008041-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ARAUJO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSE DE ARAUJO LIMA (028.046.864-42) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB 716.703.078-4 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17-10-2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01-07-2022 DIP 01/05/2025 DCB 28-09-2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1008041-75.2025.8.26.0223

ID: 325079732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008041-75.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. N. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO CALDEIRA

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Processo 1008041-75.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.N.K. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1008041-75.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.N.K. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO AUGUSTO CALDEIRA (OAB 150635/SP)

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Processo nº 1008041-75.2025.8.26.0223

ID: 325077852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008041-75.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. N. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-75.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.N.K. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1008041-75.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.N.K. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO AUGUSTO CALDEIRA (OAB 150635/SP)

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Processo nº 4000555-21.2025.8.26.0309

ID: 302731694

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000555-21.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

51.575.115 FERNANDO HENRIQUE DALASTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-21.2025.8.26.0309/SP AUTOR : 51.575.115 FERNANDO HENRIQUE DALASTRA ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO Vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-21.2025.8.26.0309/SP AUTOR : 51.575.115 FERNANDO HENRIQUE DALASTRA ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias. 2- Deverá, por fim, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. Int. 17/06/2025

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Processo nº 4000863-57.2025.8.26.0309

ID: 320876831

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000863-57.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000863-57.2025.8.26.0309/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000863-57.2025.8.26.0309/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada. 2- Deverá ainda, no mesmo prazo supra, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. Int. 08/07/2025

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Processo nº 1008041-65.2024.4.01.3901

ID: 330136743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008041-65.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO SEIXAS CONDURU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008041-65.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008041-65.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSAFA ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO SEIXAS CONDURU - PA13542 POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DE SOUZA - AGENTE FISCALIZADOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO AMARAL OLIVEIRA - MG134744 DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Josafá Rocha Lima, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, visando à suspensão de atos administrativos de fiscalização ambiental realizados pelo IBAMA, especialmente a suspensão cautelar e o auto de infração lavrados sobre atividade devidamente licenciada pela SEMAS/PA. O impetrante é detentor de Autorização de Supressão de Vegetação – AUAS nº 324/2024, válida até 08/07/2025, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, para atividade de supressão em área rural da Fazenda Jamila, localizada no município de Tomé-Açu/PA. Narra que, em 25/09/2024, houve bloqueio do sistema CEPROF pela autoridade ambiental federal, antes mesmo da expedição formal da notificação para apresentação de documentos, sendo posteriormente lavrados, sem notificação formal, o Auto de Infração nº 23H8LMXI e o Termo de Suspensão Cautelar XB27LZ1H, em 10/10/2024. A ausência de comunicação formal à autoridade licenciadora estadual, conforme exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, caracteriza violação ao devido processo legal administrativo. Em decisão liminar proferida em 01/11/2024 (Id 2156131987), foi determinada a interrupção imediata dos efeitos do auto de infração e do termo de suspensão, bem como a comunicação do IBAMA à SEMAS/PA acerca dos atos praticados, para que o órgão estadual assumisse a apuração dos fatos. Essa decisão foi reiterada em 19/12/2024 (Id 2162285314), diante do cumprimento apenas parcial por parte da autarquia federal, fixando-se novo prazo de 5 (cinco) dias para a adoção de todas as providências determinadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, e responsabilização funcional. Contudo, conforme manifestação do impetrante (Id 2191163402), verifica-se que o IBAMA, mesmo ciente da decisão liminar e tendo sido notificado em 04/11/2024 (Id 2157777667), renovou o bloqueio do CEPROF em 10/02/2025, lavrando novo Auto de Infração AOXYT8C3 e Termo de Suspensão UNV2S4V6, todos durante a vigência da ordem judicial suspensiva. Além disso, conforme consta nos autos, a comunicação à SEMAS/PA ocorreu em 16/12/2024, por meio do Ofício nº 288/2024/SUPES-PA Belém/PA e no dia 20/01/2025, por meio do Ofício nº 64/2025/SEAM-MAB-PA/GEREX-MAB-PA/SUPES-PA, sendo que o órgão ambiental estadual respondeu prontamente ao ser acionado. É o breve relatório. decido. A justificativa apresentada pelo IBAMA de que teria havido inércia da SEMAS/PA não se sustenta, considerando que: A autarquia federal confessou o descumprimento da ordem judicial, ao continuar com a fiscalização; O órgão estadual, uma vez cientificado, deu seguimento às providências de sua competência; Não houve comprovação de omissão ou incapacidade técnica por parte da SEMAS/PA que autorizasse a retomada da atuação federal. A decisão liminar foi clara ao suspender o processo de fiscalização conduzido pelo IBAMA, com efeitos sobre os atos administrativos já praticados, e ao determinar a remessa dos autos à SEMAS/PA. O comportamento da autarquia, ao renovar medidas punitivas com base em fiscalização autônoma, desconsiderando os limites impostos judicialmente, representa grave desrespeito à autoridade das decisões deste juízo e à normativa legal vigente. Há, portanto, evidente reiteração de conduta ilícita, que justifica: a confirmação da medida liminar anteriormente concedida; a aplicação da multa máxima prevista; a ordem para imediato desbloqueio do CEPROF 9051, vinculado ao empreendimento licenciado do impetrante; e a ratificação da competência exclusiva da SEMAS/PA para fiscalizar os fatos objeto da autuação original. Diante do exposto, com base no art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 140/2011 e nos princípios da legalidade e do devido processo legal administrativo: CONFIRMO a liminar anteriormente concedida, mantendo suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 23H8LMXI e do Termo de Suspensão XB27LZ1H; do Auto de Infração AOXYT8C3 e do Termo de Suspensão UNV2S4V6; e de quaisquer outros atos derivados das referidas fiscalizações, enquanto não cumprido o rito de comunicação à SEMAS/PA e apuração da omissão ou incapacidade técnica da autoridade licenciadora estadual. DETERMINO que o IBAMA promova, imediatamente, o desbloqueio do CEPROF nº 9051, vinculado à atividade objeto deste mandado de segurança. APLICO a multa diária acumulada no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme previsto na decisão liminar (id 2156131987 ee id 2162285314), em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial. ADVERTÊNCIA: A continuidade do descumprimento poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável. RATIFICO que a competência para fiscalizar os atos relativos à licença AUAS nº 324/2024 é da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, a quem cabe dar prosseguimento ao processo administrativo. Após o cumprimento integral da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. MARABÁ/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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