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Processo nº 1008041-16.2025.4.01.4100

ID: 308601343

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008041-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEIXOTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008041-16.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALESSANDRA PEIXOTO …

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Processo nº 1008041-26.2023.4.01.3311

ID: 312061465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-26.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE OLIVEIRA SERTORIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008041-26.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1008041-18.2025.4.01.3000

ID: 330892193

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-18.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LOURDES SARAIVA DE CASTRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYRA ASSAF FERRAZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008041-18.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1008041-67.2025.4.01.3307

ID: 278254650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008041-67.2025.…

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Processo nº 1008041-67.2025.4.01.3307

ID: 330887145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008041-67.2025.…

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Processo nº 1008041-73.2021.4.01.3900

ID: 328780417

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-73.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRENI FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIELLE FERREIRA PIMENTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1008041-73.2021.4.01.3900 AUTOR: MIRENI FARIAS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA - PA24135, CAIO HENRIQUE DIAS D…

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Processo nº 1008041-70.2025.4.01.9999

ID: 301139390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008041-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008041-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000843-34.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE ALVES DE SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008041-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000843-34.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A e JOHNATHAN DA SILVA - GO57481-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008041-70.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido improcedente. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que anexou os documentos que dispunha nos autos do processo administrativo e que improcede a alegação de que não requereu a aposentadoria especial. Sustenta cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008041-70.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido de concessão de aposentadoria especial improcedente. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) A autora afirma de maneira veemente, ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício para a aposentadoria especial, ANTES da aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor em 13/11/2019. Acrescenta ser dever do INSS conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus, nos termos da (IN 77/2015), devendo ainda, serem excluídas as contribuições que resultem em prejuízo ao segurado, ou seja, conceder o benefício mais vantajoso com a exclusão de contribuições... A afirmação da autora em juízo, não se coaduna com o declarado ao INSS, i.é., a requerente quando perguntada se havia exercido labor no regime especial, respondeu que NÃO. Tal fato foi cabalmente comprovado pelo INSS (vide corpo da contestação grifado em amarelo). Nessa perspectiva, a autora não pode agora, apenas em juízo, requerer o que omitiu da apreciação do INSS. Note que, na apreciação da preliminar, foi examinada a questão, como falta de legitimidade que, uma vez impugnada, poderia acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, na instância superior. No entanto, o que se analisa aqui e agora é, se o tempo como trabalhadora especial pode ser computado, e a resposta é NÃO. Explico: O próprio autor embasou os fundamentos do pedido no art. 577 da IN 128/2022 que determina ao INSS, por ocasião da decisão que, tratando de requerimento de benefício, deverá: I - Reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; [...]. Então pergunto: se a propria autora omitiu do INSS o fato de ter trabalhado em regime especial, como este poderia cumprir o comando do inciso I do artigo 577? No mais, o Decreto 3.048/1999, em no § 1º do art. 19 dispõe que, o segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, [...]. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que apresentou os documentos de que dispunha no momento do requerimento administrativo e fez o pedido expresso de aposentadoria especial naqueles autos. Aduz que o juizo a quo, ao ignorar tal fato e não oportunizar as dilação probatória requerida, cerceou a defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se, na contestação do INSS, que aquela Autarquia Previdenciária admitiu que o indeferimento administrativo do benefício se deu de forma automática. Eis o trecho da referida peça de defesa: “ O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS”. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, uma vez que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não permite aquele tipo de indeferimento, obrigando a Administração Pública aos deveres de instrução de ofício ( art. 29, caput), de se abster de proferir decisões surpresa ( Art. 26 e 39), de intimar o administrado sempre que for necessária a juntada de provas entre outros ( Art. 39). Ademais, os documentos probatórios (Inclusive PPP’s) anexados nos autos do Processo Administrativo ( fls. 65/107 do doc. de id. 435417616 permitiam a análise do melhor ou do adequado benefício ao autor, caso o a Autarquia Previdenciária tivesse adotado a cautela que se requer da Administração Pública, na gestão dos benefícios previdenciários dos seus segurados. Não tendo o juizo primevo valorado nenhuma prova do tempo especial constante nos autos, sob o fundamento da falta de interesse de agir da parte autora e de não ter oportunizado a ampla dilação probatória nos autos, de fato, cerceou a defesa. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de valoração as provas já produzidas nos autos e da realização de perícias ou outros meios de provas requeridos pelas partes. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008041-70.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALICE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481-A, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. PPP’ APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVAS NÃO ANALISADAS PELO JUIZO A QUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido de concessão de aposentadoria especial improcedente. 2. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que apresentou os documentos de que dispunha no momento do requerimento administrativo e fez o pedido expresso de aposentadoria especial naqueles autos. Aduz que o juizo a quo, ao ignorar tal fato e não oportunizar as dilação probatória requerida, cerceou a defesa. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se, na contestação do INSS, que aquela Autarquia Previdenciária admitiu que o indeferimento administrativo do benefício se deu de forma automática. Eis o trecho da referida peça de defesa: “O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS”. 4. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, uma vez que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não permite aquele tipo de indeferimento, obrigando a Administração Pública aos deveres de instrução de ofício (art. 29, caput), de se abster de proferir decisões surpresa ( Art. 26 e 39), de intimar o administrado sempre que for necessária a juntada de provas entre outros ( Art. 39). 5. Ademais, os documentos probatórios (Inclusive PPP’s) anexados nos autos do Processo Administrativo (fls. 65/107 do doc. de id. 435417616) permitiam a análise do melhor ou do adequado benefício ao autor, caso o a Autarquia Previdenciária tivesse adotado a cautela que se requer da Administração Pública, na gestão dos benefícios previdenciários dos seus segurados. 6. Não tendo o juizo primevo valorado nenhuma prova do tempo especial constante nos autos, sob o fundamento da falta de interesse de agir da parte autora e de não ter oportunizado a ampla dilação probatória nos autos, de fato, cerceou a defesa. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0004150-10.2001.4.01.3400

ID: 330730237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004150-10.2001.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0004150-10.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1008041-76.2025.4.01.3304

ID: 280192583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1008041-76.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1008041-95.2025.4.01.4300

ID: 316885042

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008041-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008041-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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