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"1008047-13.2023.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1008047-58.2025.8.26.0037

ID: 327180961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008047-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE GUIMARAES DE OLIVEIRA ROGERIO GUIMARãES DE OLIVEIRA ROSELY GUIMARAES DE OLIVEIRA RUAM DANTAS DE OLIVEIRA RUBENS GUIMARãES DE OLIVEIRA SéRGIO GUIMARãES DE OLIVEIRA WALDENIR GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SIQUEIRA RUZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rogerio Guimarães de Oliveira - Rosely Guimaraes de Oliveira - - Rubens Guimarães de Oliveira - - Sérgio Guimarãe… Processo 1008047-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rogerio Guimarães de Oliveira - Rosely Guimaraes de Oliveira - - Rubens Guimarães de Oliveira - - Sérgio Guimarães de Oliveira - - Waldenir Guimarães de Oliveira - - Ruam Dantas de Oliveira - - Claudenice Guimaraes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Rogério Guimarães de Oliveira. 3. Na certidão de óbito de fls. 07 há informação de que o de cujus era casado com a sra. Jesuína Rodrigues Oliveira, todavia, compulsando os autos, não há documentação referente à viúva juntada no presente feito. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o inventariante a juntada de certidão de casamento atualizada referente ao matrimônio do falecido com a sra. Jesuína, documentos pessoais da viúva e procuração por ela outorgada, se o caso. 4. Deverá o inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovante do valor venal do imóvel; - matrícula atualizada e completa do imóvel; - representação processual da herdeira Claudenice; - documento pessoal legível da herdeira Rosely; - certidões de nascimento completas e atualizadas de Ruam e Patrick; - certidão de óbito de Patrick; - documentos pessoais do falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 5. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP)

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Processo nº 1008047-48.2025.8.26.0008

ID: 300794927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TEODORO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de cita… Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 226), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP)

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Andreia De Souza Pereira Lira x Banco Cetelem S.A.

ID: 325098523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-87.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-87.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andreia de Souza Pereira Lira - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENT… Processo 1008047-87.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andreia de Souza Pereira Lira - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANDREIA DE SOUSA PEREIRA LIRA em face de BANCO CETELEM S.A. Contestação às fls. 160/175. Réplica às fls. 236/279. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão da autora (fls. 121/123). Houve recurso da parte autora e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, com determinação (fls. 150/158). Trânsito em julgado em 02/11/2024 (fls. 231). É a síntese do necessário. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. Fica prejudicada a prejudicial do mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista a decisão da Instância Superior (fls. 150/158). No mais, apesar da liquidação do contrato, subsiste o interesse de agir, já que a parte pleiteia a devolução em dobro das parcelas do contrato, além de indenização por dano moral. De inicio anoto que, a parte autora indicou como valor da causa o montante que pretende receber a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Sendo assim, tendo em vista o valor atribuído a causa acima do montante pretendido, visto que, considerando o pedido de repetição do indébito em dobro contrato nº 22-827294330/17 (72 parcelas no importe de R$ 32,30 cada, ou seja, R$ 4.651,20), corrijo, de ofício, o valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 19.651,20, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. Anota-se. No mais, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Tendo em vista o alegado na réplica, vale dizer: a impugnação específica ao contrato juntado aos autos com a contestação, fixo como ponto principal ponto controvertido a contratação pela parte autora junto à requerida, por consequência a autoria da assinatura do documento de fls. 176/177 (contrato n. 22-827294330/17). Para a resolução do ponto controvertido basta a realização de prova pericial grafotécnica. 1) Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte requerente, nos documentos de fls. 176/177. Para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) para realização de perícia Sr(a). Robertson Silva Andrade (robertson@peritodecontabilidade.com / robertson.s.andrade@gmail.com), com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida, considerando que a contestação de assinatura em documento particular, o ônus de provar sua autenticidade é de quem carreou aos autos o documento (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de quinze dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários em conta judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos. A fim de evitar diligências desnecessárias, indefiro o pedido de apresentação dos documentos originais, pois caberá ao perito indicar a eventual necessidade de análise das vias originais, oportunamente. No tocante à eventual pedido de perícia documentoscópia, não há necessidade de deferimento específico, posto que o perito grafotécnico nomeado pelo Juízo irá analisar todos os aspectos de autenticidade do documento, bastando à parte interessada apresentar os quesitos pertinentes, se o caso. Estabeleço prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, vindo conclusos novamente após tal prazo. 2) Esclareça a parte requerente se recebeu o valor referente à transferência de fls. 184. Em caso de negativa, deverá juntar extrato bancário referente ao mês indicado, sob pena de preclusão. Anoto que a obtenção de extrato bancário de sua própria conta bancária é diligência que está ao alcance da parte, sendo que eventual expedição de ofício só será deferida mediante comprovação de negativa do banco ou impossibilidade de obtenção de forma administrativa. 3) Considerando a incorporação do BANCO CETELEM S.A pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., defiro a substituição do polo passivo. Providencie a z. Serventia as correções necessárias, observando-se a qualificação de fls. 160. 4) Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição/documento com o tipo apropriado. 5) Anota-se z. serventia o valor da causa corrigido de oficio. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 1008047-23.2025.4.01.4100

ID: 298266459

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMIM VANESSA FROES FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008047-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008047-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por servidor público federal em que se pretende a suspensão do desconto em folha de contracheque dos valores cobrados a título de custeio sobre o auxílio pré-escolar/auxílio-creche, bem como a restituição dos valores que já lhe foram descontados. Devidamente citada, a parte requerida requer a improcedência dos pedidos. Decido. I - Gratuidade de Justiça De início, rejeito o pedido de gratuidade judiciária do demandante. Isso porque adoto o enunciado da súmula n. 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e o enunciado n. 38 do FONAJEF, que dispõem: a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da lei nº 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. II - Incompetência do Juízo Preliminarmente, rejeito a alegada incompetência deste juízo, uma vez que na presente ação não se discute anulação ou cancelamento de ato administrativo, mas se pede a declaração de inexigibilidade de cobrança que deu ensejo à incidência de custeio sobre o auxílio-creche/pré-escolar. III - Prescrição quinquenal No tocante à prescrição, esta atinge apenas as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Dessa forma, levando em conta que a parte autora almeja a restituição das cotas descontadas a partir de 2023, tenho que não há que se falar em prescrição, eis que o ajuizamento desta ação se deu em 2024. Mérito. O auxílio pré-escolar/auxílio-creche é garantia constitucional do trabalhador que tiver filhos em idade entre zero e 5 anos, conforme dispõe o art. 208, IV, da CF/88. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece, em seu art.54, inciso IV, que “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Dessa forma, quanto aos servidores públicos, foi editado o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, que dispõe em seu art.7º, in verbis: Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. Percebe-se que fora criado um regime híbrido: a direta, através de creches próprias, e a indireta, por meio do pagamento de determinada quantia, designada de auxílio pré-escolar/auxílio-creche. Ocorre que o auxílio pré-escolar/auxílio-creche é garantia constitucional do trabalhador, com a finalidade de compensar o descumprimento do dever constitucional do Estado de assegurar às crianças entre zero e cinco anos o atendimento em creche e pré-escola. Desse modo, a participação do servidor no custeio do auxílio pré-escolar/auxílio-creche, acaba por transferir-lhe, ainda que apenas parcialmente, um dever que é do próprio Estado. Assim, a cobrança do referido auxílio, carece de lei específica que a autorize, de modo que o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao impor o custeio ao servidor, ainda que parcial, violando frontalmente os art. 208, IV, da CF/88 c/c art. 54, IV da Lei nº 8069/90. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) determinar que a Fundação Universidade Federal de Rondônia se abstenha de prosseguir com os descontos da cota-parte do custeio do auxílio-creche incidente sobre o contracheque da parte autora; b) condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados a título de custeio do auxílio-creche, observada a prescrição quinquenal. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Indefiro a gratuidade judiciária com base na súmula n.02 da TR/ACRO. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a UNIR que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a cessação dos descontos e apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. II - apresentados os cálculos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados. III – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1008047-82.2022.4.01.9999

ID: 301117675

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008047-82.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCELIA BOTELHO PAIVA

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CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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Apelação Cível Nº 1008047-82.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149… Apelação Cível Nº 1008047-82.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149832) ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONCESSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A concessão do benefício de incapacidade temporária ou permanente ao segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência de 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, anteriores ao requerimento administrativo. 6. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 7. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem-se conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 8. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 9. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. 9.1. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à caracterização da qualidade de segurado, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. 9.2. A incapacidade total e definitiva da parte autora é incontroversa. 9.3. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Sericita datada de 28.03.1990; Contrato de parceria agrícola firmado entre a parte autora e José Manoel de Queiroz referente ao período de 13 de setembro de 2013 a 13 de setembro de 2019, com firma reconhecida em 3 de abril de 2014 e; Declaração de ITR do imóvel rural. 9.4. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 9.5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.6. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Laura De Lima Santa Luzia e outros

ID: 290772486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LAURA DE LIMA SANTA LUZIA MARLI APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA

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CIRO BRUNING

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Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PO… Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, em face de MARLI APARECIDA DE LIMA e LAURA DE LIMA SANTA LUZ. Relata, em síntese, que a seguradora Autora mantinha como Sr. Bruno Evandro Fuini um contrato de seguro de eventuais riscos (Apólice nº 0531 26 12440727) sobre o veículo Honda Moto XR E 300 Mix, ano/modelo 2021, placas FIX0D68, chassi 9C2ND1120NR001286, com vigência pelo período compreendido entre 30/07/2021 e 30/07/2022. Por força deste contrato, a Autora obrigou-se a indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado em razão de acidente de trânsito (ou demais sinistros cobertos) causados pelo automóvel Volkswagen Gol, placas EER-3976 de propriedade da primeira Ré e conduzido pela segunda Ré. Fundamenta o direito de regresso na súmula 188 do STF e artigo 786 do Código Civil. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.698,08 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, até a data da efetiva satisfação do crédito, além de custas e honorários. Juntou documentos. As requeridas apresentaram contestação (fls.147/65). Preliminarmente requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam a ausência de culpa das requeridas, e subsidiariamente alegam a culpa concorrente. Ainda, requerem a denunciação à lide da Sra. Pamela Aparecida Fuini, condutora do veículo segurado, e impugnam os documentos apresentados pela Autora, em especial o orçamento e os danos do bem segurado. Por fim, questionam a perda total do veículo e requerem a realização de prova pericial para avaliar a real dimensão financeira do pedido. Juntaram documentos. Anoto réplica (fls. 203/208). O feito foi saneado (fls. 224/227), sendo deferida a justiça gratuita às requeridas. Indeferida a denunciação da lide. Fixados os pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) o dever de indenizar; iii) a existência de caso fortuito ou outra excludente de responsabilidade; iv) a extensão dos danos. Deferida a realização de prova técnica para a apuração da dimensão do dano e prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada (fls.328), a conciliação restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da corré Laura e das testemunhas Pamela Aparecida Fuini e Thais Fabiana. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 331/335 e 336/340), reiterando suas respectivas teses. Laudo pericial (fls. 341/354), oportunizada manifestação das partes (fls. 358/360 e 361/63). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da autora fundamenta-se no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano". Tal dispositivo é reforçado pela Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Verifico que restou incontroverso nos autos que o veículo da ré colidiu com a motocicleta segurada pela autora, que estava estacionada na via pública. Em que pese a alegação da ré de que a motocicleta estava estacionada em local proibido, nada foi comprovado nesse sentido. Nos termos dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve manter permanentemente a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. O descumprimento dessas normas de conduta configura negligência passível de responsabilização civil, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, ainda que se admitisse a narrativa defensiva de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido quando da ocorrência do acidente, tal circunstância caracterizaria mera infração administrativa, que não implicaria culpa exclusiva ou concorrente da condutora , haja vista que, independentemente de tal circunstância, cabia a requerida manter a atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito e guardar distância segura quando da manobra, o que não ocorreu, já que colidiu com o veículo segurado que estava parado na via pública. Assim, a colisão denota aparente inobservância do dever geral de cautela do condutor de veículo, que não manteve a distância mínima necessária para a manobra. A esse respeito, confiram-se precedente do E. Tribunal Bandeirante: ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva de seguradora, em razão prejuízo indenizado por acidente de veículo Apelação da autora Veículo segurado que estava estacionado na via pública quando o caminhão de propriedade da ré colidiu em sua porte posterior Prova por vídeo da colisão Irrelevância da alegação de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido porque, mesmo que estivesse, o fato constituiria mera infração de trânsito, não afastando a culpa do condutor do caminhão que, com imprudência, colidiu contra o veículo estacionado Procedência da ação Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024. Forçoso concluir, assim, pela ocorrência da prática de ato ilícito por parte da ré, que gerou dano material passível de indenização nos termos do disposto nos artigos186 e 927, ambos do Código Civil. No mais, os danos emergentes, relativos aos reparos da motocicleta restaram suficientemente demonstrados pelo laudo pericial (fls. 341/354), elaborado por profissional habilitado e isento, descreve os danos constatados na motocicleta, estando em consonância com o orçamento datado de 27/02/2022, carreado às folhas 194-195, no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) o que é compatível com acidente do porte do ocorrido e as regras de experiência comum. Não há impugnação técnica que comprometa a validade ou coerência do trabalho pericial, tampouco prova em sentido contrário que afaste suas conclusões Assim, a quantificação do dano deve observar os procedimentos indicados no laudo pericial, que avaliou como compatível o orçamento apresentado às fls. 194/95 folhas no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas a pagar ao autor, a títulos de danos materiais, o valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, da data do desembolso e acrescido de juros (1% ao mês) a partir da citação, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), passará a incidir somente a SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça (fls.224/25 ). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se PIC. - ADV: JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP)

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Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 328728562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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THIAGO NOGUEIRA TORRES

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MAURICIO LINS FERRAZ

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MARINA YAMAMURA

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MARIANA QUEIROS REIS

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 331670673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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THIAGO NOGUEIRA TORRES

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MAURICIO LINS FERRAZ

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MARINA YAMAMURA

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MARIANA QUEIROS REIS

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1008047-63.2024.4.01.3904

ID: 332141086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-63.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CELESTINO CORREA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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RAFAEL CHAVES BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008047-63.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008047-63.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE CELESTINO CORREA BARROS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo (id 2164568729) permite concluir que o requerente é portador de alterações degenerativas da coluna lombar que lhe conferiu incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de junho de 2023 (DII) até 18/04/2025. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Na hipótese, não foram encontrados achados baseados em evidências científicas capazes de evidenciar que a condição incapacitante evidenciada perduraria por período superior ao indicado. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: a base de dados do Cadastro Único e do CNIS indicando a fixação de residência em perímetro rural de Maracanã/PA; o cadastro eleitoral ELO expedido em 2009 consignando a ocupação profissional do requerente como agricultor; a certidão de casamento confeccionada em 2021 especificando a profissão como agricultor; o título definitivo de terreno agrícola em nome do pai do cônjuge falecido do demandante, seguido de declaração de exercício de atividade rural; e o extrato do CNIS elucidando que após o vínculo firmado com o Município de Maracanã no intervalo de 1999 a 2004, somente foram constituídos outras duas relações empregatícias de curto período que não comprometem a caracterização da qualidade de segurado especial. Para mais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que a parte autora exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Neste cenário, considerando que a incapacidade foi fixada em momento no qual já vigorava a EC n. 103/2020, assim como tendo sido satisfeitos os requisitos do art. 71 do Decreto 3.048/99 c/c art. 39 da Portaria n. 450/2020, do INSS, a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 02/06/2023 (DER), e a DCB, por sua vez, em 18/04/2025. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 02/06/2023 (DIB) até 18/04/2025 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o implemento do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 02/06/2023 DIP: 18/04/2025 DCB: 18/04/2025 VALOR DA RPV: A liquidar Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1016842-84.2025.8.11.0000

ID: 324806215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016842-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA ZATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016842-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016842-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 113.764.846-50 (ADVOGADO), DANUBIA ZATTI - CPF: 023.512.540-74 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CARÁTER NÃO ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069 DO STJ – URGÊNCIA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando tais procedimentos são necessários para o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, e não meramente estéticos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069. Ainda que não expressamente listados no rol da ANS, os procedimentos indicados clinicamente como parte do tratamento da obesidade mórbida, em virtude de suas consequências, devem ser cobertos. A presença de relatório médico detalhado, indicando a urgência e o risco de agravamento do quadro clínico (físico e psicológico) da paciente em decorrência da não realização das cirurgias reparadoras, corrobora a necessidade de cobertura integral pelo plano de saúde. A determinação de que o plano de saúde custeie todas as etapas cirúrgicas faltantes e os tratamentos pós-cirúrgicos necessários, ou alternativamente com profissional particular indicado pela agravante, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento, está em consonância com a jurisprudência e a legislação consumerista. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016842-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DANÚBIA ZATTI AGRAVADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por DANUBIA ZATTI, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos nº 1021598-13.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu a tutela de urgência para que a requerida autorize a continuidade do tratamento de obesidade, realizando o pagamento das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico especialista. Inconformada, “a agravante sustenta em suas razões que a urgência está presente, e está devidamente demonstrada, em especial pelo laudo psicológico juntado aos autos. O expert demonstrou de maneira clara e inequívoca que a continuação do tratamento de obesidade se faz necessária por meio das cirurgias reparadoras para retirada do excesso de pele” (sic). Assevera que “a agravante apresenta excessos dermogordurosos que demandam procedimentos reparadores em cirurgia plástica para readequação do contorno corporal e retirada do excesso de pele, com o intuito de melhorar as condições psicológicas, físicas e promover a qualidade de vida” (sic). Diz que “pela análise do histórico psicológico da agravante é possível perceber que esta desenvolveu a obesidade de maneira progressiva desde a sua infância e esta foi agravada após o nascimento do seu filho e do falecimento de sua mãe, fazendo com que esta atingisse 132 quilos” (sic). Argumenta que “após a realização da cirurgia bariátrica a autora enfrentou processo de extremo emagrecimento de 55 quilos, os quais resultaram em um quadro de extrema flacidez e excessos de pele” (sic). Além disso, afirma que “existem os impactos físicos atualmente experimentados pela agravante, tais como dermatites e assaduras na pele, mau odor, coceiras, etc., que impedem que a agravante tenha uma vida normal” (sic). Aponta que “a realização da cirurgia se tornou necessária para o pleno restabelecimento da saúde da agravante, tratando-se de cirurgia inquestionavelmente reparadora, relevante, auxiliar no seu processo de recuperação, sendo consequência inevitável aos pacientes que sofrem de obesidade mórbida e se submetem à cirurgia bariátrica” (sic). Discorre que “o dano está devidamente comprovado não somente pelo relatório médico, mas, principalmente, pelo relatório psicológico juntado aos autos de origem: como afirmar que não há dano, quando a angústia da autora chegou a tal ponto que ela enfrenta crises de problemas de autoestima decorrentes de suas limitações físicas e das comorbidades que pode vir a desenvolver” (sic). Afirma que a probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos juntados e pela narrativa da exordial, os quais atestam a relação estabelecida entre as partes e a negativa da agravada. Diz que o perigo do dano mostra-se evidente: decorre do seu quadro psicológico atual, muito fragilizado em virtude de a agravante apresentar sentimentos de inferioridade, fragilidade e baixa autoestima, bem como indícios de graves distúrbios psicológicos, caracterizados pela ocorrência de depressão. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito ativo “para deferir, em sede de tutela provisória recursal, a realização das cirurgias que pleiteia a autora, determinando que o plano réu arque com a cobertura integral das cirurgias e procedimentos apontados pelo laudo médico, quais sejam: - Correção de lipodistrofia braquial crural ou trocantérica – Tratamento de diástase de músculo – Transplante cutâneo autólogo – Abdominoplastia pós-bariátrica – Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocantérica – Reconstrução de mama com prótese – Mamoplastia em mama oposta com prótese – Correção de assimetria mamária, além de procedimentos e materiais intrínsecos a realização das cirurgias, indicando também 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de eventual não cumprimento voluntário”. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 288939358). A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora em 02/06/2025, conforme Id. 290501858. Não houve o recolhimento do preparo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 288942879). A parte agravada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 295139883) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a pretensão da agravante para que a requerida autorize a continuidade do tratamento de obesidade, realizando o pagamento das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico especialista. Eis o teor da decisão agravada, na parte que interessa, in verbis: “(...) Em análise sumária aos autos e documentos que instruem o feito, verifico que a tutela pretendida é a provisória de urgência, prevista no art. 300, CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil traz os pressupostos necessários para o deferimento da liminar pretendida: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (...) Deste modo, para o deferimento da tutela, deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, cumulativamente. In casu, a autora afirma ter sido submetida a cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, oportunidade em que emagreceu 55kg. Como continuidade ao tratamento da obesidade, os médicos especialistas de sua confiança indicaram os seguintes procedimentos reparadores: Correção de lipodistrofia braquial crural ou trocantérica; Tratamento de diástase de músculo; Transplante cutâneo autólogo; Abdominoplastia pós-bariátrica; Correção de lipodistrofia braquial crural ou trocantérica; Reconstrução de mama com prótese; Mamoplastia em mama oposta com prótese; Correção de assimetria mamária, bem como todos os procedimentos preparatórios e pós-operatórios, procedimentos e materiais intrínsecos a realização dos procedimentos. Em que pese às alegações contidas na inicial de que as cirurgias reparadoras foram indicadas como continuidade ao tratamento de obesidade pós procedimento cirúrgico de gastroplastia redutora, há dúvida razoável acerca da natureza eminentemente estética dos procedimentos, o que motivou a ré a não autorizar as cirurgias. Ademais, embora os relatórios médicos anexados ao Id. 189379404 e 189379405 indique a necessidade de urgência na realização dos procedimentos, nesta análise em que a cognição é feita de modo limitado, inexistem elementos que evidenciem risco eminente à saúde da paciente, devendo ser aguardada dilação probatória para melhor dirimir a questão. (...) A par disso, indefiro o pedido de tutela de urgência.” (Id. 193124066 – autos de origem) Pois bem. De início ressalto que a questão em debate está relacionada à necessária continuidade de tratamento cirúrgico, estando nítida a ligação entre o problema atualmente apresentado e o que foi anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Assim, é cediço que aplica-se ao caso o Tema 1.069 do STJ, que fixou as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Desse modo, registro que a cirurgia de reparação, após a cirurgia bariátrica, deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do tema fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, importante aqui mencionar que no relatório médico de lavra do Dr. Fernando Elias Martins Fonseca, acostado no Id. 189379404 – autos de origem, constou expressamente que: Relatório Resumido do Caso e Planejamento Cirúrgico com Códigos TUSS 1. Histórico Clínico e Evolução do Peso A paciente realizou cirurgia bariátrica (by-pass) há 3 anos, passando de 132 kg para 77 kg, com 1,67 m de altura. Tinha quadro de ganho progressivo de peso a partir dos 7 anos, com diversas tentativas de emagrecimento (incluindo uso de medicamentos) sem sucesso; aos 18 anos pesava 81 kg, chegou a 100 kg e, após o segundo filho (aos 26 anos), atingiu 101 kg, continuando a ganhar peso. Observa-se melhora significativa na qualidade de vida pós-operatória, com redução de sintomas como dor nos joelhos, fadiga nas atividades diárias e melhora da esteatose hepática. 2. Sintomas e Queixas Atuais Flacidez de pele em diversas regiões: mamas, abdome, dorso, braços e coxas. Incômodo estético, com dificuldade no uso de roupas e constrangimento em relação ao parceiro. Presença de intertrigo nas dobras de pele, além de alterações como diástase e ptose mamária. 3. Impacto na Qualidade de Vida Apesar dos ganhos na qualidade de vida após a cirurgia bariátrica, as alterações estéticas e funcionais decorrentes da flacidez e excesso de pele comprometem a autoestima e o bem-estar da paciente. 4. Planejamento Cirúrgico Proposto Primeira Etapa: Lipo de coxa + Cruroplastia: Procedimentos destinados a melhorar o contorno das coxas e corrigir a flacidez na região inguinal, contribuindo para uma melhor harmonia dos membros inferiores. Segunda Etapa: Abdominoplastia + Lipoescultura com Argoplama: Visa a remoção do excesso de pele abdominal, correção da diástase e melhora do contorno corporal geral. A técnica de argoplama pode auxiliar na remodelação da região, proporcionando um resultado mais uniforme. Terceira Etapa: Mastopexia: Procedimento indicado para reposicionamento das mamas, corrigindo a ptose e melhorando a estética da região superior do tronco. Códigos TUSS: Primeira Etapa: 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial crural ou trocantérica (x2) Segunda Etapa: 31009050 – Tratamento de diástase de músculo 30701015 – Transplante cutâneo autólogo 30101972 – Abdominoplastia pós-bariátrica 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial crural ou trocantérica (x2) Terceira Etapa: 30602262 – Reconstrução de mama com prótese 30602173 – Mamoplastia em mama oposta com prótese 30602033 – Correção de assimetria mamária 5. Considerações Finais A abordagem em etapas permite uma recuperação mais controlada e resultados estéticos e funcionais mais satisfatórios. Cada procedimento foi planejado considerando as queixas específicas da paciente e sua evolução clínica pós-bariátrica, visando restaurar a harmonia corporal, melhorar a autoestima e, consequentemente, a qualidade de vida (Id. 189379404 – autos de origem) Portanto, conforme o tema firmado pelo STJ, acima colacionado, e o vasto entendimento exarado por este Sodalício, de rigor a determinação para que o plano de saúde custeie TODAS as etapas cirúrgicas faltantes, descritas no laudo médico de lavra do Dr. Fernando Elias Martins Fonseca, acostado ao Id. 189379404, bem como todos os tratamentos pós-cirúrgicos que se fizerem necessários, mediante requisição médica, ou, alternativamente custeie o tratamento com o profissional indicado pela agravante. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse cirurgias reparadoras pós-bariátricas, sob pena de multa diária de R$500,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, indicada por médico assistente, e a legalidade da fixação de multa diária pelo descumprimento da medida liminar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ veda a limitação do tratamento prescrito pelo médico, ainda que não previsto no rol da ANS. 4. A cirurgia indicada tem caráter reparador e funcional, com comprovação de urgência clínica, afastando o argumento de finalidade estética. Aplicação do Tema 1.069 do STJ. 5. A multa fixada pelo juízo de origem observa os critérios da proporcionalidade e efetividade, não se revelando excessiva ou desarrazoada. 6. O agravo interno interposto pela parte agravante restou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica indicada por médico assistente, por se tratar de etapa complementar ao tratamento da obesidade mórbida. 2. A multa diária fixada em tutela de urgência somente deve ser revista se demonstrada sua desproporcionalidade ou inadequação”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, arts. 300, 932, III, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2021; TJMT, AI nº 1013602-92.2022.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2022, DJE 16.11.2022.” (N.U 1003249-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO. PRESENÇA DE INDICAÇÃO CLÍNICA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização do procedimento cirúrgico de dermolipectomia abdominal, prescrito por médico assistente, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão Questão em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do procedimento de dermolipectomia abdominal pelo plano de saúde, à luz do caráter funcional da cirurgia e da prescrição médica. III. Razões de decidir O relatório médico aponta a necessidade da cirurgia, diante da flacidez cutânea, da diástase dos músculos abdominais e da hérnia umbilical, após perda ponderal relevante. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimentos essenciais à saúde do beneficiário, quando indicados por profissional habilitado. A cláusula que exclui a cobertura sem considerar a natureza funcional ou reparadora do procedimento é nula, nos termos do CDC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela antecipada, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à saúde da beneficiária. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por profissional médico, quando necessária à saúde e recuperação do paciente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo restringir tratamentos prescritos clinicamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CDC, arts. 6º, 47 e 51; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §4º, 14 e 35-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT RAC 0152761-82.2013.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 09.07.2014” (N.U 1008047-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Em que pese o argumento da agravada quanto à ausência de urgência, os elementos colacionados nos autos, em especial os laudos médicos e psicológicos da paciente, demonstram claramente que a demora na realização dos procedimentos pode acarretar danos graves, inclusive permanentes. Trata-se de um quadro clínico que extrapola o mero desconforto ou insatisfação estética, sendo manifestamente incompatível com uma leitura restritiva do direito à saúde e à integridade psicofísica da paciente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que a requerida/agravada proceda com o fornecimento, em sua rede credenciada e na falta desta com o custeio particular, dos procedimentos cirúrgicos de cunho reparatório, bem como todos os materiais, medicamentos e insumos cirúrgicos necessários aos procedimentos, conforme solicitação médica, no prazo de 5 (cinco) dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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