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Processo nº 1008052-37.2025.8.26.0019

ID: 311164758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008052-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e docume… Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e documentos que instruem a inicial, que comprovam a verossimilhança das alegações da parte ativa quanto a possibilidade de dano irreparável, observável pelas locações e taxas impagas vinculadas ao imóvel, DEFIRO a tutela antecipada e DECRETO o despejo pedido, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 59, § 1º inciso IX e 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo, devendo a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da guia de diligência de oficial de justiça. Contudo, deverá, o autor, atender as exigências do art. 59, §1º, caput, da Lei de Locação, prestando caução equivalente a três meses do valor do aluguel, depositando-o judicialmente ou indicando bens suficientes à garantia, neste caso, mediante o termo respectivo. Cumprido o item anterior, expeça-se o mandado de intimação do qual deverá constar, inclusive, a citação do réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, § 3º da Lei nº 8.245/91). Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% do débito, no dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Após a citação e decorrido o prazo para defesa, independentemente de intimação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Processo nº 1008052-70.2025.8.26.0590

ID: 313643042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008052-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M. G. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-70.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.M.G.S. - Vistos. 1 - Para ser apreciado o pedido de gratuidade processual, junte a autora cópias de seus últimos três HOLERI…

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Processo nº 1008052-43.2025.8.11.0055

ID: 321364043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008052-43.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008052-43.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ELISEU JOSE SCHAFER EXECUTADO: AGROPECUARIA BALNEARIO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008052-43.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ELISEU JOSE SCHAFER EXECUTADO: AGROPECUARIA BALNEARIO LTDA PROCURADOR: RICARDO SALDANHA SPINELLI Vistos. De proêmio, determino a retirada do sigilo do processo e da inicial de cumprimento de sentença (ID. 196999040), porquanto sequer houve justificativa para tanto e, como se sabe, vige a regra da publicidade dos atos processuais. Em continuidade, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, faculto o(a) requerente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser aplicado o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que tome as seguintes providências: a) Comprove concretamente os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade, tais como holerite ou outro comprovante de renda dos últimos 03 (três) meses, certidão negativa de imóveis, extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito, IRPF dos últimos 3 anos, contas de energia elétrica e de água em seu nome (todos dos últimos três meses) e outros que comprovem a hipossuficiência declarada, ou para o imediato recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária devidos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. b) Junte cópia integral dos autos nº 0002185 77.2011.8.11.0055, especialmente a sentença que homologou o acordo. c) Justifique o ajuizamento da ação n. 1004392-80.2021.8.11.0055 em que se busca a resolução do acordo e, concomitantemente, requer o cumprimento neste procedimento. d) Retifique a data de assinatura do instrumento de procuração. e) Justifique sua (i)legitimidade considerando a cláusula sétima do contrato (ID. 197002671, pág. 28) em que cedeu todos os direito de posse do imóvel em favor de Tiago Vieira de Souza Dorileo. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Adão Bezerra Da Silva e outros x José Bezerra Da Silva - Falecido

ID: 327216771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008052-82.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BEZERRA DA SILVA ANTONIO BEZERRA DA SILVA BENíCIO BARBOSA DE FRANçA EVA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé BEZERRA DA SILVA - FALECIDO

Intimação

Advogados:

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA

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Processo 1008052-82.2025.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Bezerra da Silva - - Eva Bezerra da Silva - - Benício Barbosa de França - - Adão Bezerra da Silva - José B… Processo 1008052-82.2025.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Bezerra da Silva - - Eva Bezerra da Silva - - Benício Barbosa de França - - Adão Bezerra da Silva - José Bezerra da Silva - Falecido e outros - Vistos. 1- Nomeio o requerente Antonio Bezerra da Silva, RG 3.743.385-4, CPF 256.748.118-49, para o exercício da inventariança, independentemente de compromisso, servindo cópia da presente decisão como CERTIDÃO de inventariante, para todos os fins de direito. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do]. 2- Deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, sendo um para cada sucessão, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo as exigências da LRP e do art. 620, do Código de Processo Civil, acompanhando-as da documentação pertinente. 3- No mesmo prazo deverá juntar os seguintes documentos, a saber: I- representação processual dos herdeiros Benício e Adão; II- certidão negativa federal em nome do " de cujus" Jose Bezerra da Silva; III- recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 4º, III,§ 7.º , da Lei 11608/03; 4- Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (§ 2º do art. 662 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rosimar Jose Da Silva

ID: 296600779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009022-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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VICTOR VENTURINI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009022-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009022-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Rosimar Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.1. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. OPERAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. DDD DO CELULAR PELO QUAL FOI CONCRETIZADO O CONTRATO É REFERENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE RESIDE EM MAUÁ/SP. GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTE NO PROTOCOLO DE ASSINATURA QUE NÃO EQUIVALE À CIDADE DO REQUERENTE OU A QUALQUER LOCAL PRÓXIMO. TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DO DEMANDANTE. INCONSISTÊNCIAS QUE INDICAM FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR, QUE PERCEBE CERCA DE UM R$ 2.700,00 DE APOSENTADORIA. CAPITAL MUTUADO QUE NÃO BENEFICIOU O DEMANDANTE E FOI INTERCEPTADO POR TERCEIROS, MEDIANTE ARDIL. EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO PARA A VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Mariana Caretta de Moura Venturini (OAB: 432950/SP) - Victor Venturini Brandão (OAB: 435191/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005627-54.2024.8.26.0348

ID: 311316940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005627-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

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Processo 1005627-54.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valtemir Lima Alves - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, jul… Processo 1005627-54.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valtemir Lima Alves - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$38.501,68, monetariamente atualizado pelo IPCA desde cada pagamento e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil). Os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP)

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Jessica Arruda Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316923618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014066-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014066-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014066-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jessica Arruda dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Marcelo Diniz - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 103/104, que julgou procedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro para determinar o levantamento da restrição judicial sobre o veículo Toyota Hilux (placas GGT-8B23) oriunda dos autos nº 1004411-92.2023.8.26.0348. Em razão da sucumbência, condenou a requerente, nos termos da Súmula 303 do STJ, a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela autora (fls. 113/116), restaram rejeitados (fl. 118). Apela a terceira embargante às fls. 133/139 refutando tão somente a sucumbência. Alega que se a Apelante não foi vencida, teve seu direito acolhido, e não houve resistência da parte contrária, não há qualquer respaldo legal para a imposição de custas, honorários ou despesas (fl. 137). Busca o provimento do recurso para que seja reformada parcialmente a r. sentença de fls. 103/104, a fim de excluir integralmente a condenação da Apelante ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios, diante da manifesta contradição, omissão e violação aos artigos 82, § 2º, 85, caput, 90 e 90, § 4º do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da causalidade, da sucumbência e da responsabilidade pela prova. Subsidiariamente, postula a redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Tempestivo, o recurso foi respondido. Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2020899-14.2025.8.26.0000 (fls. 122/126). É o relatório. Considerando que a terceira embargante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 68/69 e 122/126), intime-se a recorrente para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1007, § 4º, doCódigo de Processo Civil). Em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Tamiris Evangelista Bitencourt Mendes (OAB: 381139/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - 3º Andar

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C. Da S. M. x A. Da C. M. e outros

ID: 281204982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015424-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M.

Polo Passivo:

A. DA C. M. Y. M. M.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

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JÉSSICA DIONYSIO CLEMENTE

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FABIO FREITAS FERREIRA

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ADV: Leonidas Andrade de Paula (OAB 348625/SP), Fabio Freitas Ferreira (OAB 355330/SP), Jéssica Dionysio Clemente (OAB 433019/SP) Processo 1015424-54.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47… ADV: Leonidas Andrade de Paula (OAB 348625/SP), Fabio Freitas Ferreira (OAB 355330/SP), Jéssica Dionysio Clemente (OAB 433019/SP) Processo 1015424-54.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. da S. M. - Reqda: A. da C. M. , Y. M. M. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 187/200, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Cimento Tupi S.A. x Speed Mix Concreto Eireli Epp

ID: 324439319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013484-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIMENTO TUPI S.A.

Polo Passivo:

SPEED MIX CONCRETO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

NIVALDO SILVA BRAZ

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MARCELO ROITMAN

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EVANDRO CAMPOI

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Processo 1013484-54.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Cimento Tupi S.a. - Speed Mix Concreto Eireli Epp - Vistos. 1. Transcorrido o prazo para pagamento e não vislumbra… Processo 1013484-54.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Cimento Tupi S.a. - Speed Mix Concreto Eireli Epp - Vistos. 1. Transcorrido o prazo para pagamento e não vislumbrando a existência de outros bens prioritários, defiro a penhora de bens existentes no estabelecimento/domicílio da parte executada (portas a dentro), até o limite do crédito exequendo de R$ 256.394,16 em 11/2024 (fl. 176). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se ainda os veículos bloqueados a fl. 190 e indicados a fl. 249. Observe o Oficial de Justiça as regras do artigo 836 do Código de Processo Civil, deixando de penhorar bens cujo produto de eventual alienação se mostrar insuficiente para fazer frente às custas da execução, mas certificando a existência de escrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária. Ainda no mesmo ato, intime-se a parte executada da penhora, inclusive do prazo para impugná-la (artigos 525, parágrafo 11, e 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou requerer a sua substituição (artigo 847 do Código de Processo Civil). Os bens deverão ser depositados em poder da parte executada, que manterá a detenção sobre o bem, autorizada a remoção, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Servirá a presente decisão como mandado de penhora, avaliação e intimação. Expeça-se a folha de rosto. Devolvido o mandado negativo ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte executada acerca do que consta da certidão do oficial de justiça de fl. 244 e, oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de condenação da executada por litigância de má-fé. Int. - ADV: MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), NIVALDO SILVA BRAZ (OAB 492109/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP)

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Processo nº 0006086-74.2024.8.26.0477

ID: 295723665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006086-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBéRIO BEZERRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a cont… Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 5.597,67 , com data base de 30/07/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

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