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Processo nº 1008077-75.2025.8.26.0625

ID: 335172015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008077-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. N. P. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARA DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-75.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - P.J.N. - - E.A.C.N. - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda sendo de rigor o prosseguimento do feito. Solicite-se ao SRI as se… Processo 1008077-75.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - P.J.N. - - E.A.C.N. - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda sendo de rigor o prosseguimento do feito. Solicite-se ao SRI as seguintes informações acerca do imóvel objeto da presente ação: 1) certidão de matrícula do imóvel objeto da presente demanda; 2) indicação dos imóveis confrontantes, com a devida especificação e apontamento daqueles que figuram nos fundos e laterais do imóvel usucapiendo, com a juntada de suas respectivas certidões de matrículas; 3) esclarecimento sobre eventual sobreposição de área tendo em vista os dados registrários; 4) análise da planta e do memorial descritivo, informando se ambos atendem aos requisitos do registro imobiliário; 5) se o imóvel é oriundo de loteamento irregular; 6) outros dados pertinentes para a instrução da presente ação. Nada obstante, com a vinda da resposta deverá a serventia analisar a documentação acostada pelo SRI e pela parte autora na inicial para o fim de verificar a quantidade de pessoas que deverão ser citadas (incluindo nesse cômputo as Fazendas Públicas) e a necessidade de complementação das despesas para citação, adotando a seguir as seguintes providências: A) caso haja necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo, recolhimento e/ou complementação de despesas para citação e/ou endereço de qualquer um dos terceiros interessados, intimar a parte autora (utilizando para tanto o ato ordinatório cadastrado como modelo de grupo n° 317827) para que, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, promova a correção ocasionalmente determinada pelo SRI na planta e/ou no memorial descritivo, recolha ou complemente o as despesas para a citação e intimação de todos os terceiros interessados ou informe eventual endereço insuficiente, devendo observar para tanto que deverão ser recolhidas as taxas postais referentes à expedição de um AR digital para cada um dos titulares do domínio e confrontantes tabulares indicado pelo SR, bem como uma diligência de oficial de justiça para a citação dos confrontantes de fato. B) na hipótese em que não haja a necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo ou de recolhimento e/ou complementação de despesas para citação, tornar os autos conclusos. Cumpra-se e int. - ADV: RENATA MARA DE ANGELIS (OAB 202862/SP), RENATA MARA DE ANGELIS (OAB 202862/SP)

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Processo nº 1015449-45.2023.4.06.9999

ID: 314709577

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015449-45.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE APARECIDA LINO

Acórdão

Advogados:

ARI SERGIO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015449-45.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LILIANE APARECIDA LINO ADVOGADO(A) : ARI SERGIO DE ASSIS (OAB MG120792) EMENTA PROCE… Apelação Cível Nº 1015449-45.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LILIANE APARECIDA LINO ADVOGADO(A) : ARI SERGIO DE ASSIS (OAB MG120792) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PRETÉRITA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE O PERÍODO. DESCONTADOS OS PERÍODOS JÁ RECEBIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 2. Havendo incapacidade da segurada para o exercício de sua atividade habitual como fotógrafa no período de 10/02/2022 a 24/05/2022, em razão de neurite óptica, deve ser-lhe pago o valor do benefício, conforme reconhecido na sentença. 3. Sendo a sentença expressa ao determinar o desconto das parcelas pagas na via administrativa, não há o que prover nesse sentido. 4. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 5. Sentença mantida. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas. nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Leonel Carlos Dias Ferreira x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 310960456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-26.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonel Carlos Dias Ferreira - Apelado: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTRAEM-SE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.MÉRITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE, REALIZADAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS POR TERCEIRO(S) APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR, MESMO 1 (UM) DIA APÓS LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ACESSO NÃO AUTORIZADO AO APARELHO, COMPROVANDO A VULNERABILIDADE DO SISTEMA A PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECLARADAS NULAS. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO, NO VALOR SUGERIDO DE R$5.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO PARA SUA RECLAMAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE, AO SER PROCURADO PELO CLIENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, NEGOU O PEDIDO E ENCERROU A CONTA. INDENIZAÇÃO FIXADA, TODAVIA, EM R$3.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADOS AO DEMANDADO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonel Carlos Dias Ferreira (OAB: 500558/SP) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001576-22.2025.8.26.0529

ID: 313002190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-22.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. RENATO PALMA GHELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0001576-22.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Renato Palma Gheller - - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Iniciada a fase exe… Processo 0001576-22.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Renato Palma Gheller - - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 165.357,71 (fl. 66), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 0098/PI)

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Processo nº 1008077-74.2025.8.26.0011

ID: 332890692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008077-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AMORETTY SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-74.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite-se par… Processo 1008077-74.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite-se para pagamento, no prazo de 03 dias, contados da citação, advertindo-se a parte executada a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de quinze dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a parte executada a respeito. 2) Deverá o oficial de justiça observar, ainda, o seguinte: A) caso a parte executada não seja encontrada, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, bem como nomear, como administrador provisório de tais bens, a parte executada ou seu representante legal, até ulterior determinação do juiz; 3) Por se tratar de processo digital, o mandado deverá ser instruído com senha para acesso da parte executada (artigo 9º ,§1º, da Lei 11.419/2006). 4) Com a publicação desta decisão, fica a parte credora ciente de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, no curso do processo, deverá recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas, independentemente de nova intimação. 5) Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte, pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o exequente tomará ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO AMORETTY SOUZA (OAB 69700/RS)

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Processo nº 1008077-31.2025.8.26.0381

ID: 291994741

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008077-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Silva Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1008077-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Silva Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Vetor K Fomento Mercantil Ltda. x Alexandre Fabricio Borro Barbosa e outros

ID: 310945953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-93.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VETOR K FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA ANDRE CARNEIRO SBRISSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

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ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA

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ANDRE CARNEIRO SBRISSA

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JULIANA CORREA CASSILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-93.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-93.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Vetor K Fomento Mercantil Ltda. - Apelado: Andre Carneiro Sbrissa Sociedade Individual de Advocacia e outro - Apelado: Alexandre Fabricio Borro Barbosa - Apelada: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NÃO HÁ FALAR EM REVELIA, DIANTE DA CONTESTAÇÃO CONJUNTA, PELOS ADVOGADOS APELADOS, EM CAUSA PRÓPRIA. A APELANTE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A CONVICÇÃO JUDICIAL DE QUE A POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL NÃO ERA REAL, MAS DIMINUTA, PORQUANTO REALMENTE INDEVIDO O PROTESTO REALIZADO NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO DE FACTORING, AFASTADA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO MATERIAL COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, INOBSTANTE A PERDA DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO PELOS ADVOGADOS APELADOS, CUJA OBRIGAÇÃO É DE MEIO E NÃO DE FIM, AUSENTE GARANTIA DE ÊXITO. CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ, “A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INCIDE EM SITUAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL, DESDE QUE SÉRIA E REAL A POSSIBILIDADE DE ÊXITO, O QUE AFASTA QUALQUER REPARAÇÃO NO CASO DE UMA SIMPLES ESPERANÇA SUBJETIVA OU MERA EXPECTATIVA ALEATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE”. PRECEDENTE. CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO NARRADA NÃO ACARRETOU OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA APELANTE, REALMENTE NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM 2% DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA, TOTALIZANDO 12% DA CAUSA ATUALIZADA (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15). APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Correa Cassilla (OAB: 294161/SP) - Andre Carneiro Sbrissa (OAB: 276262/SP) - Alexandre Fabricio Borro Barbosa (OAB: 154939/SP) (Causa própria) - Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB: 328115/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1008077-49.2024.8.11.0004

ID: 293719135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008077-49.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008077-49.2024.8.11.0004. REQUERENTE: EVA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008077-49.2024.8.11.0004. REQUERENTE: EVA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por EVA DA SILVA em que alega omissão na sentença. É o breve relatório. DECIDO. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Diante dos argumentos expendidos pelo embargante, tenho que não merece acolhimento seu pedido, posto que a fundamentação do mérito se encontra exaustivamente disciplinado na sentença, pretendendo a parte Embargante a rediscussão da matéria o que é inviável na via eleita. Equivocado é o pedido do embargante, haja vista que a indignação com o ato decisório é objeto de recurso apropriado, não sendo, portanto, os embargos de declaração o recurso mais apropriado, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, TEXTO LEGAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - INOCORRÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição e omissão, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte embargante. 2. A divergência na interpretação de provas, de texto legal e de entendimentos jurisprudenciais não caracteriza contradição para fins de interposição dos Declaratórios, mas sim a incongruência entre os termos do próprio julgado, que impossibilite uma conclusão lógica. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (ED 177/2014, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Destarte, não há contradição no ato decisório, mas efetiva discordância do embargante quanto ao posicionamento adotado na sentença prolatada. Sendo assim, é através do meio processual adequado que a parte requerida deve buscar a reforma pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 48 da lei n. 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1008077-31.2025.8.26.0381

ID: 315543201

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008077-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Silva Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1008077-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Silva Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Odete Rodrigues Da Cruz Souza x José Ferreira Neto

ID: 291072686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-94.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODETE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

JOSé FERREIRA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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HEROI JOAO PAULO VICENTE

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CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-94.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-94.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Odete Rodrigues da Cruz Souza - Apdo/Apte: José Ferreira Neto - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimeto ao recurso da autora, por maioria de votos. Declara voto contrário o segundo juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ODETE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA CONTRA JOSÉ FERREIRA NETO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO O RÉU ALEGA PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA PROVA; (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA; (III) SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (IV) SE HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DA AUTORA. A AUTORA NÃO DEMONSTROU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA PROVA.4. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$ 22.770,00, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO INDEPENDE DE CULPA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À OFENSA E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) - Heroi Joao Paulo Vicente (OAB: 129673/SP) - Felipe Brunelli Donoso (OAB: 235382/SP) - 4º andar

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