Resultados para "1008087-53.2023.4.06.3803" – Página 27 de 28

Processo nº 1008087-72.2024.4.01.3313

ID: 326178425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-72.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008087-72.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDO JOSE DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES - ES15975 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por BERNARDO JOSE DA SILVA SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e do BANCO DO BRASIL S.A., buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques, ausência de aplicação de rendimentos e não incidência de expurgos inflacionários em sua conta PASEP. A parte autora afirma ter tomado ciência das supostas irregularidades em 17/09/2024, quando teve acesso aos extratos da conta, e pleiteia o valor de R$ 71.927,96 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e possui prioridade de tramitação em razão da idade. Citados, os réus apresentaram contestação e documentos. O Banco do Brasil S.A. defendeu a legalidade da gestão dos valores do PASEP e a regularidade das movimentações, bem como suscitou a ilegitimidade passiva para parte dos pedidos e a prescrição. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. A análise dos autos revela que o cerne da pretensão autoral, no que tange à restituição do saldo de conta PASEP e à aplicação de expurgos inflacionários, reside na discussão sobre os critérios de atualização e remuneração do fundo, definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Conforme pacificado pela jurisprudência, e reiterado nos precedentes juntados aos autos pelos réus , a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda (União Federal). A Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 9.978/2019 estabelecem que o Banco do Brasil S.A. atua na administração do Programa, mantendo contas individualizadas e processando solicitações de saque. Contudo, essa atuação se limita a um papel de agente operador, sem ingerência sobre a política de reajuste dos valores, que é atribuição exclusiva do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, quando a demanda versa sobre a correção do saldo da conta PASEP com base em índices diversos dos aplicados, a legitimidade passiva é da União Federal, e não do Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, em relação ao pedido de restituição do saldo de conta PASEP (que se refere à correção e atualização monetária do fundo, incluindo expurgos inflacionários), o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Prescrição dos Demais Pedidos O autor pleiteia, além da restituição do saldo principal, a incidência de expurgos inflacionários e indenização por danos morais. No que concerne aos expurgos inflacionários, que se referem a perdas na atualização monetária da conta PASEP em períodos específicos de planos econômicos (como Verão e Collor I), a jurisprudência consolidada, inclusive por súmulas da Turma Nacional de Uniformização e Turmas Recursais, estabelece que a pretensão de ressarcimento de tais perdas encontra-se prescrita. O prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária contra a União Federal é quinquenal (5 anos), contado a partir da data em que a conta sofreu correção a menor. Considerando que os expurgos inflacionários mencionados pelo autor (janeiro de 1989 e abril de 1990) ocorreram em períodos muito anteriores à propositura da presente ação (2024), a pretensão autoral para a revisão desses valores está irremediavelmente fulminada pela prescrição quinquenal, não se aplicando o prazo decenal do Tema 1.150 do STJ, que se refere à má gestão e saques indevidos por parte do Banco do Brasil. Por fim, o pedido de indenização por danos morais possui caráter acessório em relação aos pedidos de reparação material. Uma vez que o pedido principal de restituição do saldo de conta PASEP foi extinto por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e o pedido de expurgos inflacionários foi atingido pela prescrição, não há ato ilícito imputável aos réus que justifique a reparação por danos morais. A ausência de comprovação de saques indevidos por parte do Banco do Brasil S.A. na movimentação contábil apresentada também afasta a responsabilidade por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, sem análise de mérito, quanto ao pedido de restituição do saldo de conta PASEP, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., por ilegitimidade passiva ad causam. b) Com arrimo no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por consequência, julgo IMPROCEDENTE a demanda em relação aos demais pedidos formulados, quais sejam, a aplicação de expurgos inflacionários e a indenização por danos morais, tanto em relação à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) quanto ao BANCO DO BRASIL S.A.. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008087-72.2024.4.01.3313

ID: 326178435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-72.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008087-72.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDO JOSE DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES - ES15975 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por BERNARDO JOSE DA SILVA SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e do BANCO DO BRASIL S.A., buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques, ausência de aplicação de rendimentos e não incidência de expurgos inflacionários em sua conta PASEP. A parte autora afirma ter tomado ciência das supostas irregularidades em 17/09/2024, quando teve acesso aos extratos da conta, e pleiteia o valor de R$ 71.927,96 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e possui prioridade de tramitação em razão da idade. Citados, os réus apresentaram contestação e documentos. O Banco do Brasil S.A. defendeu a legalidade da gestão dos valores do PASEP e a regularidade das movimentações, bem como suscitou a ilegitimidade passiva para parte dos pedidos e a prescrição. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. A análise dos autos revela que o cerne da pretensão autoral, no que tange à restituição do saldo de conta PASEP e à aplicação de expurgos inflacionários, reside na discussão sobre os critérios de atualização e remuneração do fundo, definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Conforme pacificado pela jurisprudência, e reiterado nos precedentes juntados aos autos pelos réus , a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda (União Federal). A Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 9.978/2019 estabelecem que o Banco do Brasil S.A. atua na administração do Programa, mantendo contas individualizadas e processando solicitações de saque. Contudo, essa atuação se limita a um papel de agente operador, sem ingerência sobre a política de reajuste dos valores, que é atribuição exclusiva do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, quando a demanda versa sobre a correção do saldo da conta PASEP com base em índices diversos dos aplicados, a legitimidade passiva é da União Federal, e não do Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, em relação ao pedido de restituição do saldo de conta PASEP (que se refere à correção e atualização monetária do fundo, incluindo expurgos inflacionários), o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Prescrição dos Demais Pedidos O autor pleiteia, além da restituição do saldo principal, a incidência de expurgos inflacionários e indenização por danos morais. No que concerne aos expurgos inflacionários, que se referem a perdas na atualização monetária da conta PASEP em períodos específicos de planos econômicos (como Verão e Collor I), a jurisprudência consolidada, inclusive por súmulas da Turma Nacional de Uniformização e Turmas Recursais, estabelece que a pretensão de ressarcimento de tais perdas encontra-se prescrita. O prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária contra a União Federal é quinquenal (5 anos), contado a partir da data em que a conta sofreu correção a menor. Considerando que os expurgos inflacionários mencionados pelo autor (janeiro de 1989 e abril de 1990) ocorreram em períodos muito anteriores à propositura da presente ação (2024), a pretensão autoral para a revisão desses valores está irremediavelmente fulminada pela prescrição quinquenal, não se aplicando o prazo decenal do Tema 1.150 do STJ, que se refere à má gestão e saques indevidos por parte do Banco do Brasil. Por fim, o pedido de indenização por danos morais possui caráter acessório em relação aos pedidos de reparação material. Uma vez que o pedido principal de restituição do saldo de conta PASEP foi extinto por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e o pedido de expurgos inflacionários foi atingido pela prescrição, não há ato ilícito imputável aos réus que justifique a reparação por danos morais. A ausência de comprovação de saques indevidos por parte do Banco do Brasil S.A. na movimentação contábil apresentada também afasta a responsabilidade por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, sem análise de mérito, quanto ao pedido de restituição do saldo de conta PASEP, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., por ilegitimidade passiva ad causam. b) Com arrimo no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por consequência, julgo IMPROCEDENTE a demanda em relação aos demais pedidos formulados, quais sejam, a aplicação de expurgos inflacionários e a indenização por danos morais, tanto em relação à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) quanto ao BANCO DO BRASIL S.A.. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Do Grupo Basf x Adalton Antonio Guinzani Filho

ID: 301221191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013942-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DO GRUPO BASF

Polo Passivo:

ADALTON ANTONIO GUINZANI FILHO

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013942-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1008087-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Adalton Antonio Guinzani… Processo 0013942-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1008087-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Adalton Antonio Guinzani Filho - réu revel - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: ADALTON ANTONIO GUINZANI FILHO, CPF 04925567926 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 51.586,42(foi atualizado até 23/05/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 0013942-22.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), ADALTON ANTONIO GUINZANI FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000659-34.2025.8.26.0028

ID: 319652028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000659-34.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR CALISTO DOS SANTOS ORLANDO DIAS DOS SANTOS PAULO HONóRIO RIBEIRO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO BARBOSA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000659-34.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlando Dias dos Santos e outros - Orlando Dias dos Santos - César Calisto dos Santos - - Paulo Honório Ribeiro Júnior e ou… Processo 1000659-34.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlando Dias dos Santos e outros - Orlando Dias dos Santos - César Calisto dos Santos - - Paulo Honório Ribeiro Júnior e outros - De início, RECEBO a petição inicial apenas quanto à ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Anote-se. Como cediço, o artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que: Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Porém, na hipótese dos autos, assim como ocorrido com relação aos autos distribuídos sob o nº. 1000675-85.2025.8.26.0028, com relação a qual se reconheceu a conexão, determinando-se o respectivo apensamento, é certo que, para o regular trâmite da ação de inventário, necessário é, em fase anterior, a abertura e registro do testamento, sendo que o processamento conjunto de ambas as pretensões causará tumulto processual, diante da diferença de ritos e pedidos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que recebeu a ação somente como abertura de testamento particular. Insurgência da autora. Pretensão de cumulação de pedidos de abertura de testamento e inventário. Não acolhimento. Inaplicabilidade do art. 327, § 2º, do CPC. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Procedimentos que possuem ritos próprios. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032445-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 361/07; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Inventário e partilha Pretensão de cumulação com registro e abertura de testamento Impossibilidade Necessidade de procedimentos diversos e de que o registro e abertura de testamento precedam o inventário Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2285139-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023). Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento cumulada com inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação do único bem objeto da ação, determinando o arquivamento dos autos - Ações de testamento e inventário apresentam procedimentos e pedidos distintos - Cumulação que acarretaria tumulto processual - Ausência de prejuízo à parte com o ingresso de ação específica - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024566-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Destaque-se que a dissociação da abertura do testamento e da ação de inventário não resultará em prejuízos aos herdeiros e legatários, eis que encerrado o regular trâmite desta ação, e revendo o posicionamento anteriormente adotado, faz-se possível a continuação do trâmite da ação de Inventário nos autos nº. 1000675-85.2025.8.26.0028, visando a economia processual. Destaco, no entanto, que a referida ação permanecerá suspensa, até o encerramento desta que ora se analisa. Feitas essas considerações, observo que às fls. 68 e seguintes, os herdeiros Maria Cristina, Antonio Fernando e Orlando aduzem não reconhecer o testamento lavrado pelo autor da herança. Entretanto, é certo que, nos termos do artigo 1.859, do Código Civil, "extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro". Nesse sentido, também o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de anulação de testamento público - Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1.º e 487, II, do Código de Processo Civil - Decadência não verificada - Impugnação da validade de testamento público - Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil - Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento - Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4.º, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008087-75.2023.8.26.0048; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Assim, considerando-se que o objeto desta ação é o registro testamento público lavrado pelo autor da herança, não se conformando os herdeiros com a sua existência, ou validade, deverão, após o encerramento desta ação, se o caso, ingressar com ação autônoma. Logo, não sendo esta a via adequada para que se busque eventual nulidade do testamento, deixo de analisar os argumentos apresentados. De igual modo, conquanto ciente da documentação acostada aos autos pelo i. Presentante do Ministério Público (fls. 114/148), reputo que o pleitos ali vertidos devem ser buscados por vias autônomas, que não esta ação. Por fim, providencie a z. serventia o traslado da certidão de fl. 46/47 dos autos nº. 1000675-85.2025.8.26.0028, relativa à existência e exclusividade de testamento deixado pelo de cujus, para estes autos, a qual supre a necessidade de que se aguarde resposta ao ofício de fl. 49, bem como a retificação no SAJ da classe deste processo, para que passe a constar apenas que se trata de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Após, intimem-se os herdeiros e abra-se vista ao Ministério Público para que se manifestem quanto ao testamento público; em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. - ADV: EDNALDO BARBOSA BONIFACIO (OAB 365414/SP), EDNALDO BARBOSA BONIFACIO (OAB 365414/SP), EDNALDO BARBOSA BONIFACIO (OAB 365414/SP), EDNALDO BARBOSA BONIFACIO (OAB 365414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008087-45.2024.4.01.3904

ID: 322578649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-45.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008087-45.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008087-45.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei. Com efeito, não foram apresentados elementos de prova com vistas a evidenciar o retorno ao labor campesino em regime de economia familiar pela requerente após o recebimento do benefício por incapacidade (NB 1440664460), benefício este recebido por longo período, digo de 07/03/2007 a 17/05/2020, considerando a DER em 25/04/2024 Ademais, observa-se que os documentos apresentados com vista a comprovar o retorno às atividades rurais foram confeccionados em data contemporânea ao pedido administrativo, o que pressupõe que foram confeccionados unicamente para subsidiar o pedido administrativo, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o labor rural, após o recebimento do benefício por incapacidade. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura da sentença. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259908679

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008087-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. A preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pela parte autora não merece prosperar. A suposta necessidade de prova pericial grafotécnica não se impõe de forma automática. A prova documental apresentada pelo réu é suficiente para o deslinde da causa e, ausente complexidade técnica relevante, mantém-se a competência do Juizado. Mérito O autor propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de desconhecer o contrato que originou a suposta dívida de R$ 614,40, a qual motivou inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Pois bem. No mérito, razão assiste ao réu. A parte ré juntou aos autos o contrato original que deu origem ao débito, celebrado entre o autor e a empresa VIA S.A., bem como a certidão emitida pelo 10º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, que comprova a regular cessão de crédito para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado (ID 187070603). Portanto, restou demonstrada, de forma documental, a existência da relação contratual entre as partes e a legitimidade do réu para realizar a cobrança da dívida. Não se verifica nos autos qualquer prova robusta de que a negativação tenha ocorrido de forma indevida. Ao contrário, a ré apresentou notificação enviada à autora, nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, informando sobre o débito e a possibilidade de regularização antes da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Tal medida afasta a alegação de violação aos direitos da consumidora. Sobre o assunto, a Turma Recursal do TJMT têm decidido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO VÁLIDO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1005903-02.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 10/02/2025, DJE 14/02/2025)." "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO SCR/SISBACEN – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (N.U 1036356-22.2022.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 28/01/2025)" Assim, ausente qualquer ato ilícito por parte da ré, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A inscrição decorreu de inadimplemento comprovado. Quanto ao pedido contraposto, este merece acolhimento. A autora se beneficiou do crédito concedido, deixou de pagar diversas faturas e não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, é devida a cobrança da quantia principal de R$ 614,40. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: I – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO DA CONCEIÇÃO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, afastando-se a declaração de inexistência do débito e a reparação por dano moral. II – JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto e condeno a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 614,40 (seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), observando-se os seguintes critérios para atualização: · Para as parcelas vencidas até 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. · A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com aplicação da taxa legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser utilizada a calculadora disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (VIVIANNE FRAUZINO MACHADO - OAB MT24738-A). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008087-45.2025.8.11.0041

ID: 256601570

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008087-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUSSIE MIRANDA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1008087-45.2025.8.11.0041 Autor: JUSSIE MIRANDA DA COSTA Réu: JOAO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar proposta por JUSSIE MIRANDA DA COSTA em desfavor de JOAO DA SILVA, objetivando o deferimento da produção de prova pericial técnica. O autor narra que se envolveu em um acidente de trânsito e, a partir do evento danoso, buscou a reparação dos prejuízos injustamente suportados, entretanto, sem sucesso. Assim, tendo em vista tal descaso do réu para com os danos suportados pelo autor e considerando os valores, não resta alternativa senão o ajuizamento da demanda. Instruiu a inicial com documentos. Guia de recolhimento da primeira parcela das custas (Id. 189562584). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com a atual sistemática processual, a tutela almejada pela autora é regulada pelo art. 294 do CPC: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ” Para a concessão da tutela provisória de urgência, imperioso o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não diferem muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Não obstante, o Código de Processo Civil prevê a admissão da produção antecipada de provas sempre que haja uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 381 do referido diploma legal. In casu, o autor justifica a necessidade da referida prova pericial para apurar a pertinência de um possível ajuizamento de ação judicial. Não é demais ressaltar que o resultado da perícia poderá auxiliar na composição entre as partes. A par destas considerações, vislumbro a presença dos requisitos admissionais da produção antecipada de provas e, nos termos do artigo 381 e incisos, do CPC, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO e determino a realização da perícia técnica requerida. Para tanto, nomeio a empresa a empresa IMPARCIAL PERÍCIAS E CONSULTORIA, na pessoa de seu responsável técnico, com endereço comercial na Rua I (Lote Parque Eldorado), 105, EDIF ELDORADO HILL OFFICESALA 71, Alvorada, Cuiabá/MT - CEP 78048-832, e telefone (65) 99918-8009, e-mail imparcialpericia@gmail.com. Assim, intime-se o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação, apresentando sua proposta de honorários e currículo, que será custeado pelo autor. Cite-se o réu para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne no mandado que os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova, desde que relacionada aos fatos em questão, salvo se a referida produção acarretar em excessiva demora. Registre-se, ainda no mandado, que neste procedimento não será admitida defesa ou recurso, tudo nos termos dos §§ 1º ao 4º do artigo 382, CPC. Após a aceitação ou recusa do perito e a indicação de quesitos e/ou assistentes pelos réus, ou o decurso do prazo concedido, bem como depositado os respectivos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cientificando ambas as partes. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008087-48.2025.8.26.0002

ID: 278409369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008087-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 1008087-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrat… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 1008087-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato com Pedido de Indenização proposta por ROSANGELA MARTINS RIBEIRO contra BANCO BMG S/A. Em síntese, a parte autora narra que em 27/08/2019 "solicitou a contratação de um empréstimo consignado" à parte requerida. Relata que "não foi informada adequadamente que o contrato que estava sendo oferecido seria um cartão de crédito consignado" (fl. 02). Aduz que recebeu a quantia de R$ 1.999,95 e utilizou. Sustenta que recebeu cartão de crédito, porém nunca fez uso dele. Alega que vem recebendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a quitação da quantia recebida de R$ 1.999,95, para restituir os valores indevidamente pagos em dobro e para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 166/167). Citado, o banco requerido apresentou contestação (fls. 180/190). No mérito, em resumo, defendeu a existência e validade do contrato, pretendendo a improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Alega a parte autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o banco requerido. Este Juízo ponderou que a narrativa trazida na inicial era dúbia e pouco convincente, já que a parte autora afirmou que solicitou a contratação de empréstimo consignado para, logo em seguida, dizer que, aceitou a proposta oferecida pela preposta do banco requerido, todavia não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado. A adoção de posturas incompatíveis entre si pela parte autora compromete e muito! a verossimilhança das alegações, com reflexos concretos na distribuição do ônus da prova, tornando inaplicável a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Posta a premissa legal, no caso o banco requerido juntou cópia dos contratos celebrados com a parte autora (fls. 211/222). Os instrumentos apresentados foram preenchidos e devidamente assinados (com documento pessoal). Além disso, a parte autora afirma que recebeu a quantia de R$ 1.999,95 (fls. 304/305) e utilizou. Não há lastro probatório mínimo nos autos das alegações da parte autora a respeito das informações equivocadas fornecidas pela pessoa preposta da parte requerida ou que tenha sido enganada. Nos instrumentos dos contratos está devidamente informado e destacado que se tratava de cartão de crédito consignado - "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consginado" (fl. 211). E ainda estão devidamente descritas as características da operação bancária. A parte requerida apresenta as movimentações do cartão de crédito e as faturas (fls. 223/303). Diferentemente do alegado pela parte autora, ela utilizou o cartão de crédito, pois consta na fatura de fl. 232 que ocorreu "compras/saques" no montante de R$ 2.100,79. Diante disso, torna a versão da parte autora ainda mais inverossímil. Em situações dessa natureza, a mera alegação de promessa verbal, sem a devida comprovação robusta e inequívoca, não é suficiente para caracterizar vício de consentimento ou propaganda enganosa. O simples fato da parte autora ser pessoa idosa não é suficiente para se declarar a nulidade da contratação. Não há que se falar em desconhecimento da parte autora a respeito do objeto da avença. A parte autora descuidou-se de seu ônus probatório confirmando a veracidade dos fatos alegados pela parte requerida. Frise-se que a parte autora não nega que queria realizar a contratação de empréstimo com a parte requerida. Logo, a alegação de inexistência do negócio jurídico impugnado na inicial, com a devida vênia, não convence. Os documentos juntados pelo banco requerido revelam com clareza que a parte autora contratou cartão de crédito consignado. Violação ao dever de informação ou dolo, então, não estão presentes, sendo a avença válida. Por conseguinte, fica claro que no presente caso não houve vício de consentimento na contratação e não há que se falar em nulidade do contrato firmado. Nessa toada, respeitado o entendimento da parte autora, há na espécie apenas arrependimento tardio quanto ao negócio jurídico, o que poderá apenas ensejar a rescisão do contrato, a ser requerida administrativamente, mediante o pagamento de eventuais valores remanescentes. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilva De Jesus Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332210823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-24.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERICO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008087-24.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008087-24.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERICO PEREIRA SANTOS - SP42476 POLO PASSIVO: CIDADESOL LOTERIAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo réu, pois entendo que o benefício não serve somente aos que se encontram em situação de total miserabilidade, mas também àqueles que terão dificuldades em arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento. Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a declaração de hipossuficiência produz presunção em favor de quem assim se declara, cabendo ao impugnante o dever da prova em sentido contrário, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CIDADESOL LOTERIAS. Isso porque as unidades lotéricas executam serviços financeiros como “correspondentes bancários” da Caixa Econômica Federal, autorizados pelo Banco Central, atuando como delegadas da CEF em atividades próprias da instituição financeira, de modo que há responsabilidade objetiva e solidária na prestação dos serviços. Ultrapassada a análise preliminar, busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos materiais morais em razão de ato ilícito a elas imputado. Em síntese, alega a demandante que no dia 30/07/2022, após o recebimento de comunicação de suspensão do serviço de fornecimento de água, realizou junto à casa lotérica ré o pagamento de duas contas de água e esgoto emitidas pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, referentes aos meses 06/2022 e 07/2022, nos valores de R$ 68,04 e R$ 68,03. Aduz, no entanto, que por culpa da casa lotérica o pagamento realizado foi vinculado à matrícula de outra casa, o que ocasionou a suspensão do fornecimento de água em sua residência. Citada, a CIDADESOL LOTERIAS apresentou contestação, oportunidade em que alegou não ter a autora comprovado a irregularidade apontada, na medida em que o suposto valor pago (R$ 155,94) seria diferente do somatório das contas que teriam sido quitadas (R$ 141,94) (id. 2049710673). A CEF, por sua, não apresentou contestação, muito embora tenha sido devidamente citada (id. 2168197273). Dessa forma, decreto sua revelia, sem no entanto presumir verdadeiras as alegações de fato da autora, visto que a corré contestou a ação, a teor do art. 345, I, do CPC. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. A propósito, também entendo que os negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, seja na condição de poupadores, seja na de tomadores de empréstimos, encontram-se, via de regra, submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é expresso o art. 3o, § 2o, do referido Código e o enunciado n. 297 da Súmula do STJ. Por outro lado, para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, mister que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, entendo que o pleito autoral não merece prosperar. Explico. Consta dos autos que no dia 16/07/2022 a autora recebeu notificação prévia de suspensão de serviço de fornecimento de água enviada pela Embasa e que no dia 30/07/2022 foi realizado o pagamento, junto à Casa Lotérica de nº 03.022845-0, do valor de R$ 155,94 (id. 1838004165 - fl. 1). Consta também que no dia 01/09/2022 a acionante recebeu aviso de suspensão de fornecimento do mesmo serviço, no qual encontravam-se discriminados as seguintes contas em aberto: (i) a primeira referente ao mês 06/2022, com vencimento em 10/06/2022, no valor histórico de R$ 68,04 e valor atualizado de R$ 71,51; e (ii) a segunda referente ao mês 07/2022, com vencimento em 10/07/2022, no valor histórico de R$ 68,03 e valor atualizado de R$ 70,43 (id. 1838004165), totalizando assim R$ 141,94. No mesmo documento consta que o pagamento dos débitos deveria ser realizado por meio das respectivas contas ou de segundas vias a serem solicitadas no escritório regional da Embasa. Por fim, é possível aferir que as contas referentes aos meses 06/2022 e 07/2022 foram pagas em 17/10/2022 (ids. 1838004151 e 1838004153). No que tange ao pagamento de R$ 155,94 (id. 1838004165 - fl. 1), de fato foi feito em 30/07/2022 e possui como beneficiária a Embasa. No entanto, além do valor não coincidir com a soma dos débitos cujo inadimplemento deram ensejo à suspensão do fornecimento de água (R$ 141,94), o comprovante de pagamento encontra-se desacompanhado do respectivo boleto, de modo que não há como se aferir se de fato refere-se a título emitido em nome da autora ou mesmo que houve erro de digitação/leitura do código de barras pela lotérica por ocasião do pagamento, como alegado pela demandante. Dessa forma, reputo que a autora não comprovou que a falta de pagamento das contas em atraso e, consequentemente, a suspensão do fornecimento de água para a sua residência deram-se em virtude de erro praticado pelos réus, de sorte que não demonstrou a existência de fato constitutivo de seu direito. Aqui, importante registrar que, no nosso ordenamento jurídico, como resulta do art.403 do Código Civil, quanto ao nexo de causalidade, foi adotada a teoria do dano direto e imediato, igualmente denominada teoria da interrupção do nexo causal. Por conseguinte, somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do comportamento do agente, encontram suporte de ressarcimento no Código Civil. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, forçoso concluir pela improcedência do pedido de danos morais, na medida em que não foi comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado pela parte autora que justifique a obrigação de reparar o suposto dano moral, razão pela qual descabe a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA),mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008087-24.2023.4.01.3308

ID: 332210836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008087-24.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDADESOL LOTERIAS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008087-24.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008087-24.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERICO PEREIRA SANTOS - SP42476 POLO PASSIVO: CIDADESOL LOTERIAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo réu, pois entendo que o benefício não serve somente aos que se encontram em situação de total miserabilidade, mas também àqueles que terão dificuldades em arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento. Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a declaração de hipossuficiência produz presunção em favor de quem assim se declara, cabendo ao impugnante o dever da prova em sentido contrário, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CIDADESOL LOTERIAS. Isso porque as unidades lotéricas executam serviços financeiros como “correspondentes bancários” da Caixa Econômica Federal, autorizados pelo Banco Central, atuando como delegadas da CEF em atividades próprias da instituição financeira, de modo que há responsabilidade objetiva e solidária na prestação dos serviços. Ultrapassada a análise preliminar, busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos materiais morais em razão de ato ilícito a elas imputado. Em síntese, alega a demandante que no dia 30/07/2022, após o recebimento de comunicação de suspensão do serviço de fornecimento de água, realizou junto à casa lotérica ré o pagamento de duas contas de água e esgoto emitidas pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, referentes aos meses 06/2022 e 07/2022, nos valores de R$ 68,04 e R$ 68,03. Aduz, no entanto, que por culpa da casa lotérica o pagamento realizado foi vinculado à matrícula de outra casa, o que ocasionou a suspensão do fornecimento de água em sua residência. Citada, a CIDADESOL LOTERIAS apresentou contestação, oportunidade em que alegou não ter a autora comprovado a irregularidade apontada, na medida em que o suposto valor pago (R$ 155,94) seria diferente do somatório das contas que teriam sido quitadas (R$ 141,94) (id. 2049710673). A CEF, por sua, não apresentou contestação, muito embora tenha sido devidamente citada (id. 2168197273). Dessa forma, decreto sua revelia, sem no entanto presumir verdadeiras as alegações de fato da autora, visto que a corré contestou a ação, a teor do art. 345, I, do CPC. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. A propósito, também entendo que os negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, seja na condição de poupadores, seja na de tomadores de empréstimos, encontram-se, via de regra, submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é expresso o art. 3o, § 2o, do referido Código e o enunciado n. 297 da Súmula do STJ. Por outro lado, para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, mister que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, entendo que o pleito autoral não merece prosperar. Explico. Consta dos autos que no dia 16/07/2022 a autora recebeu notificação prévia de suspensão de serviço de fornecimento de água enviada pela Embasa e que no dia 30/07/2022 foi realizado o pagamento, junto à Casa Lotérica de nº 03.022845-0, do valor de R$ 155,94 (id. 1838004165 - fl. 1). Consta também que no dia 01/09/2022 a acionante recebeu aviso de suspensão de fornecimento do mesmo serviço, no qual encontravam-se discriminados as seguintes contas em aberto: (i) a primeira referente ao mês 06/2022, com vencimento em 10/06/2022, no valor histórico de R$ 68,04 e valor atualizado de R$ 71,51; e (ii) a segunda referente ao mês 07/2022, com vencimento em 10/07/2022, no valor histórico de R$ 68,03 e valor atualizado de R$ 70,43 (id. 1838004165), totalizando assim R$ 141,94. No mesmo documento consta que o pagamento dos débitos deveria ser realizado por meio das respectivas contas ou de segundas vias a serem solicitadas no escritório regional da Embasa. Por fim, é possível aferir que as contas referentes aos meses 06/2022 e 07/2022 foram pagas em 17/10/2022 (ids. 1838004151 e 1838004153). No que tange ao pagamento de R$ 155,94 (id. 1838004165 - fl. 1), de fato foi feito em 30/07/2022 e possui como beneficiária a Embasa. No entanto, além do valor não coincidir com a soma dos débitos cujo inadimplemento deram ensejo à suspensão do fornecimento de água (R$ 141,94), o comprovante de pagamento encontra-se desacompanhado do respectivo boleto, de modo que não há como se aferir se de fato refere-se a título emitido em nome da autora ou mesmo que houve erro de digitação/leitura do código de barras pela lotérica por ocasião do pagamento, como alegado pela demandante. Dessa forma, reputo que a autora não comprovou que a falta de pagamento das contas em atraso e, consequentemente, a suspensão do fornecimento de água para a sua residência deram-se em virtude de erro praticado pelos réus, de sorte que não demonstrou a existência de fato constitutivo de seu direito. Aqui, importante registrar que, no nosso ordenamento jurídico, como resulta do art.403 do Código Civil, quanto ao nexo de causalidade, foi adotada a teoria do dano direto e imediato, igualmente denominada teoria da interrupção do nexo causal. Por conseguinte, somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do comportamento do agente, encontram suporte de ressarcimento no Código Civil. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, forçoso concluir pela improcedência do pedido de danos morais, na medida em que não foi comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado pela parte autora que justifique a obrigação de reparar o suposto dano moral, razão pela qual descabe a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA),mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes