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"1008087-53.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

Resultados para "1008087-53.2023.4.06.3803"

Mateus Chiappini Da Rocha Vieira x Banco Bradesco Sa

ID: 256702136

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003704-05.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS CHIAPPINI DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por MATEUS CHIAPPINI DA ROCHA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A/r/r/n/nInicial fls. 03-19 - O autor,… Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por MATEUS CHIAPPINI DA ROCHA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A/r/r/n/nInicial fls. 03-19 - O autor, filho único e inventariante de Alirio Vieira Neto, ajuizou ação contra o Banco Bradesco após o encerramento indevido da conta do falecido, mesmo após comunicação formal do óbito. Terceiros sacaram os valores da conta sem autorização judicial, e o banco se recusou a informar quem realizou o saque e a fornecer o termo de responsabilidade. Diante da omissão da instituição, o autor requer tutela de urgência para obtenção das informações e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00, com base na responsabilidade objetiva do banco e na falha na prestação de serviço./r/r/n/nContestação fls. 109-123 - alega que o autor não tem legitimidade para ajuizar a ação em nome próprio, devendo o espólio ser representado formalmente. Sustenta a existência de conexão com o inventário já em curso e requer a reunião dos processos. No mérito, argumenta que os saques da conta foram realizados com cartão e senha pessoal, e que a movimentação de R$ 190 mil foi feita por inventariante nomeada por escritura pública. Afirma não haver ato ilícito ou responsabilidade do banco, tampouco dano moral, já que os valores foram retirados por pessoa legalmente habilitada e que a negativa de informações se deu por ausência de decisão judicial à época. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica ofertada às fls. 316-321/r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nO cerne da demanda é a responsabilidade do Banco Bradesco por ter permitido movimentações financeiras e a transferência de R$ 190.000,71 da conta de Alírio Vieira Neto após seu falecimento, mesmo após o autor, Mateus Chiappini da Rocha Vieira, ter comunicado o óbito e se apresentado como único filho e legítimo inventariante. O autor alega que o banco falhou na segurança e no dever de informação, permitindo que terceiros, sem poderes legais à época, realizassem saques e encerrassem a conta, o que motivou o pedido de estorno dos valores ao espólio e indenização por danos morais./r/r/n/nPasso à análise da preliminar arguida pelo réu e em seguida, à análise do mérito./r/r/n/nDA LEGITIMIDADE ATIVA/r/nO autor comprovou, por meio de documentos juntados aos autos (fl.25), sua nomeação judicial como inventariante do espólio de Alírio Vieira Neto, conforme processo nº 0023223-97.2021.8.19.0209, em trâmite perante a 1ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca./r/r/n/nTecnicamente, o correto seria o espólio figurar no polo ativo. O autor é mero representante do ente./r/nContudo, ele é o único herdeiro (fl. 26). Se individualmente, no que toca as suas partes, os herdeiros podem litigar, e sendo certo aqui que todo o monte lhe pertence, não há motivos para afastá-lo como parte legítima./r/r/n/nDA CONEXÃO COM O INVENTÁRIO/r/nEmbora o objeto desta ação tenha relação com o inventário em curso, a pretensão aqui versa sobre responsabilidade civil por falha na prestação do serviço bancário, podendo ser validamente analisada na esfera cível. ASSIM, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE REUNIÃO PROCESSUAL POR CONEXÃO./r/r/n/nMÉRITO/r/r/n/nDA OBRIGACÃO DE FAZER/r/nHá nos autos diversos e-mails enviados pelo autor à agência bancária, antes da transferência de valores, solicitando a preservação dos valores da conta do falecido e informando sua condição de herdeiro (mencionados na inicial). Mesmo diante dessas comunicações, o banco procedeu ao encerramento da conta mediante apresentação de escritura declaratória lavrada em 05/07/2021./r/r/n/nTodavia, tal escritura foi anulada judicialmente na ação nº 0164374-93.2021.8.19.0001 (fl.127), restando comprovado que a pessoa que movimentou a conta não tinha poderes legais à época./r/r/n/nDessa forma, configura-se o direito do autor à exibição de documentos relacionados à movimentação bancária da conta de nº 1008087-8, especificamente: (i) cópia do termo de responsabilidade e documento apresentado para autorização da transferência de valores; (ii) extrato detalhado da conta do período de 04/06/2021 até a data de encerramento; (iii) identificação dos beneficiários e comprovantes das transferências realizadas./r/r/n/nA tutela de urgência, assim, deve ser concedida neste ato sentencial, de forma definitiva, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC./r/r/n/nDA RESPONSABILIDADE DO BANCO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES/r/nComprovado o falecimento do Sr. Alírio Vieira Neto em 04/06/2021, os extratos bancários (fls. 124) demonstram movimentações posteriores, como:/r/nR$ 4.300,00 em 23/06/2021 (transferência PIX)/r/nR$ 2.700,00 em 01/07/2021 (transferência PIX)/r/nR$ 190.000,71 em 08/07/2021 (transferência autorizada com base em escritura posteriormente anulada - antes mesmo da lavratura da escritura que viria a ser anulada judicialmente.)/r/nTais operações foram feitas mesmo após comunicação formal do falecimento à agência e antes de qualquer autorização judicial, o que, por si só, indica o fato do serviço. Some-se a isso o fato já mencionado de que houve a declaração de nulidade da escritura./r/r/n/nLogo, aplica-se o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ:/r/n As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ./r/r/n/nAssim, é cabível a restituição ao espólio da quantia indevidamente movimentada (R$ 190.000,71), com a devida correção./r/r/n/nDO DANO MORAL/r/r/n/nRestou evidenciado que o autor comunicou o falecimento do pai ao banco por diversos meios, inclusive presencialmente na agência e por meio de e-mails encaminhados em agosto de 2021, conforme se depreende dos documentos constantes da petição inicial. Em 27/08/2021, o autor informou formalmente o falecimento de seu genitor e apresentou cópia dos documentos comprobatórios, como certidão de óbito e ação judicial anulatória da escritura lavrada em nome das tias. Mesmo diante dessa comunicação expressa, o banco não só ignorou o alerta como também permitiu movimentações bancárias anteriores a essa data, com destaque à quantia de R$ 190.000,71 transferida em 08/07/2021 - antes mesmo da lavratura da escritura que viria a ser anulada judicialmente./r/r/n/nDessa forma, restou configurada uma conduta omissiva por parte da instituição financeira, que, ao ignorar os alertas e permitir o saque de valores do espólio sem qualquer amparo judicial válido, expôs o autor à situação de angústia, insegurança e desproteção patrimonial, obrigando-o a promover duas ações judiciais (anulatória e a presente)./r/r/n/nHá situação de notória angústia, revolta e impotência diante do ocorrido, inclusive perda de tempo útil. Note-se que por conta dos altos valores não se trata de um problema que gera para o autor um mero aborrecimento. Na forma do artigo 944, do CC, considerando o grau de negligência do banco, a intensidade, duração e repercussão do fato, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nDiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:/r/n1. CONDENAR o réu a restituir (pagar) tal valor de R$ 190.000,71, com juros e correção da data do evento danoso (08/07/2021) e correção a contar da data da retirada indevida./r/n2. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros legais a partir do evento danoso (08/07/2021)./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação./r/r/n/nP.R.I.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1008087-53.2023.4.06.3803"

Mateus Chiappini Da Rocha Vieira x Banco Bradesco Sa