Resultados para "1008184-85.2021.8.26.0229" – Página 27 de 29

Processo nº 1008184-84.2025.4.01.4300

ID: 333970017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008184-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008184-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO RODRIGUES DOS … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008184-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Dianópolis 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (...) No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário como segurado especial, mas não instruiu a petição inicial com nenhuma documentação comprobatória, mínima que fosse, do cumprimento do requisito legal básico de juntada de início de prova material rural (Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143). Pertinente salientar, ainda, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa, após superado o vício que ensejou a extinção (juntada de início de prova material). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Promotora De Vendas Ltda. x Sonia Maria Charrua Ferreira e outros

ID: 303179679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017884-77.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

SONIA MARIA CHARRUA FERREIRA VALDIR FRANCO FERREIRA

Despacho

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VELOSO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VELOSO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017884-77.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017884-77.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Bradesco Promotora de Vendas Ltda. - Apelado: Valdir Franco Ferreira (Espólio) - Apelada: Sonia Maria Charrua Ferreira (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença de fls. 359/370 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização de danos morais ajuizada por VALDIR FRANCO FERREIRA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL e BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA S/A, por meio da qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para "I DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, referente aos contratos nº 816528498-1 (fls. 163/169) e 000016985329 (fls. 110/111), devendo os réus se absterem de efetuar qualquer cobrança referente aos contratos objeto da presente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias, a contar da ciência desta decisão. Por consequência, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida às fls. 21/23. II - Outrossim, CONDENO os requeridos ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada réu, bem ajustados a espécie, face aos vetores supra considerados, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária (Tabela prática TJSP), a contar do presente arbitramento; III- CONDENO os réus a REPETIÇÃO DO INDÉBITO (art. 42, § único da Lei 8.078/90), devendo restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, relativo aos contratos nº 816528498-1 (fls. 163/169) e 000016985329 (fls. 110/111), com correção monetária (Tabela TJSP) e juros de mora de 1 % ao mês, ambos a contar do efetivo desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, valores estes que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença; IV- DEFIRO a compensação de valores com relação ao Banco Mercantil, da quantia creditada na conta da parte autora, no importe de R$ 4.911,99 (fls. 123/124), nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme fundamentação supra, valores estes apurados em fase de liquidação de sentença. Condenou os réus, ainda, "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios", fixados, "por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil". Recorre o corréu BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA S/A (fls. 373/389). Recurso tempestivo, acompanhado do comprovante de recolhimento de fls. 391/392, respondido em fls. 397/400. É o relatório. 2. Julgado procedente o pedido declaratório, o preparo do recurso do banco deve ter por base o proveito econômico perseguido pela parte apelante, o que no caso corresponde não somente ao valor da condenação por danos morais, mas também ao valor do contrato declarado inexigível. O preparo, portanto, foi recolhido a menor (fls. 391/392). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, comprove nos autos o banco apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do complemento do valor do preparo, com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor do contrato, atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §§ 2º e 12, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 391/392) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rafael Veloso Teles (OAB: 369207/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jania De Cassia Araujo Silva x Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 306123463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002642-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANIA DE CASSIA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002642-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1008184-12.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jania de Cassia Araujo Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consór… Processo 0002642-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1008184-12.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jania de Cassia Araujo Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Por se tratar de cumprimento de sentença exclusivo de honorários advocatícios, aplica-se ao caso em testilha o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, que estabelece que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Assim, por ora não será exigido o adiantamento da taxa judiciária. 2) Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizado o levantamento, condicionado à apresentação do competente formulário. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, desde que haja pedido expresso formulado pelo(a) exequente neste sentido e esteja comprovado o recolhimento da taxa incidente, calculada por cada diligência a ser efetuada, devendo, neste caso, a z. Serventia remeter os autos diretamente à fila própria sem nova conclusão. O assessor deverá observar o mais recente cálculo apresentado pelo exequente. No caso da pesquisa SISBAJUD, transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se o valor. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo: (i) se não citado o executado, convertida em arresto, citando-se e intimando-se o devedor por edital, nos termos do artigo 830, §2º, do CPC; (ii) se citado o executado, convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, considerando que a utilização da nova ferramenta (MLE) éobrigatóriapara o levantamento dos valores depositadosa partir de 01/03/2017, conforme Comunicado Conjunto nº 0915/19, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo o exequente apresentar nos autos o formulário próprio para a realização do ato. Em caso de indisponibilidade do sistema ou outra impossibilidade, devidamente certificada pela serventia, excepcionalmente poderá ser emitido mandado de levantamento judicial. 7) Na forma do item anterior, havendo requerimento devidamente preparado e fundamentado, seja de penhora ou arresto, defiro a realização de: (i) consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo; (ii) consulta de declarações no sistema INFOJUD, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado; (iii) consultas nos demais sistemas existentes e à disposição deste Juízo, desde que inexista oposição legal, devendo a parte ser intimada após a realização da pesquisa para que diga em prosseguimento, remetendo-se os autos à conclusão somente em caso de pedidos fora dos padrões dos deferimentos deste juízo. Intimem-se - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Villela Jorge e outros x Trail Negócios E Participações Ltda

ID: 281265089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057798-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VILLELA JORGE CAROLINA VILLELA JORGE VILLAGE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA VINíCIUS VILLELA JORGE

Polo Passivo:

TRAIL NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Village Administração e Participações Ltda - Apelante: Andreza Villela Jorge - Apelante: Carolina Villela Jorge - Apelante: Vinícius Villela Jorge - Apelado: Trail Negócios e Participações Ltda - Interessado: Gilbardo do Brasil S/A Equipamentos - Interessado: Dante Pellacani Jorge - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ANDREZA VILLELA JORGE, CAROLINA VILLELA JORGE, VINICIUS VILLELA JORGE e VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES LTDA, nos termos do art 792, § 4º do CPC, em razão de pedido de reconhecimento de fraude à execução e constrição dos bens imóveis matriculados sob nº 32.011 no 7º CRI de São Paulo e sob nº 20.843 no CRI de Salto/SP, formulado em fls. 481/542 dos autos da execução 0001250-61.2012.8.26.0224, em que ora figuram como exequente TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e como executados DANTE PELLACANI JORGE, GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS e MARCELO FERREIRA LIMA . Apelam os embargantes (fls. 748/770) contra a sentença de extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte ativa (fls. 728/731, não modificada em sede de embargos de declaração cf. fls. 745). O preparo (fls. 769/770), assim como as custas iniciais (fls. 94/95) foi recolhido com base no valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00 (fls. 16). Embora tal questão não tenha sido suscitada na origem, é certo que, de acordo com orientação consolidada do C. STJ, "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) O valor da causa está, portanto, incorreto, e tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a retificação de ofício, como dispõe o art. 292, § 3º do CPC [Agravo Interno Cível 1055194-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; Agravo Interno Cível 1005004-70.2021.8.26.0032; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022]. Na hipótese dos autos, o valor da execução montava, em 01/08/2023, em R$ 2.659.096,00 (fls. 544 da execução), sendo superior ao valor dos imóveis objeto do pedido de constrição, cujas matrículas estão juntadas em fls. 492/495 e 505/508 dos autos da execução. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor dos imóveis constritos. Determino, pois, aos apelantes que tragam aos autos, em 5 (cinco) dias, certidões de valor venal dos imóveis à época do ajuizamento dos embargos de terceiro. No mesmo prazo, nos termos do art. 932, § único, CPC, os apelantes deverão comprovar nos autos o recolhimento do complemento da taxa judiciária com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor dos imóveis, tal como constante das certidões, atualizado desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro (17/11/2023) até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §§ 2º e 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 769/770) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP) - Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-59.2024.8.26.0624

ID: 321024516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008184-59.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-59.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.S.L. - Fl. 154/159: Recebo como emenda à inicial, anotando-se a exclusão completa do capítulo da partilha, a ser resolvido e… Processo 1008184-59.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.S.L. - Fl. 154/159: Recebo como emenda à inicial, anotando-se a exclusão completa do capítulo da partilha, a ser resolvido em futura ação autônoma. Guarda provisória fixada a fls. 81/82; alimentos provisórios fixados a fls. 134/135; divórcio liminar concedido a fls. 137, com mandado de averbação já expedido a fl. 150. Quanto ao pedido de majoração dos alimentos provisórios, no caso concreto, desde a fixação a fls. 134/135, a requerente não trouxe nada além de trocas de mensagens instantâneas entre si e seu advogado aos autos (fls. 160/164), sem a juntada de nenhum extrato/comprovante ou outro elemento que pudesse corroborar com as alegações feitas a fl. 155 (de que o requerido arcaria com R$ 1.130,00 mensais a título de pensão) e, não havendo prova cabal da capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações é que autoriza o provimento antecipatório, pelo que mantenho, por ora, os alimentos como fixados em segunda instância, a fls. 134/135. Isto posto, como o rito das ações de família não é o comum, mas ESPECIAL, regido pelo Art. 694 do CPC, que olha a tentativa de conciliação como instrumento de incentivo à composição em torno dos interesses indisponíveis dos menores de idade, bem assim para que as partes estabeleçam, o quanto antes, diálogo que permita definir a situação dos menores de idade em comento (proteção integral é principio de ordem pública), acolho o parecer do Ministério Público de fl. 170 e designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 14:15 horas, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado pode caraterizar atentado à boa-fé processual, com aplicação de multa. Intime-se a parte requerente e cite-se/intime-se o requerido, pessoalmente, para o comparecimento à audiência retro, notando-se que o prazo para apresentação de contestação pela parte "ex adversa" fluirá do dia seguinte da data da referida audiência, se infrutífera a conciliação. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mail/WhatsApp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-18.2024.4.01.4301

ID: 258906241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008184-18.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SALES DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008184-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008184-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ SALES DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (NB 209.352.837-6, DER 25/08/2023, Id.2150091857– Pág.39), em razão do óbito de sua falecida genitora, ocorrido em 25/07/2017. Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91. No tocante à dependência do filho, esta precisa comprovar que, à data do óbito, era menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 16, caput, I da Lei de Benefícios. A invalidez, portanto, deve preceder o óbito do instituidor. No caso, o óbito da instituidora, MARIA EDINA VIEIRA SALES, ocorreu em 25/07/2017 e encontra-se comprovado pela certidão de Id. 2150091473. Em relação à qualidade de segurado da instituidora, esta também é incontroversa, haja vista que a autora encontrava-se recebendo o benefício de pensão por morte até completar 21 (vinte e um) anos (Id.2150091857). A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da parte autora, na condição de filha inválida. No que toca à invalidez, o laudo pericial judicial de Id. 2157676822 concluiu que a demandante sofre de “CID: F790 Retardo mental leve”, todavia, o perito afirmou categoricamente que “não há elementos que permitam afirmar que a autora é incapaz” (quesito “07”). O expert afirmou ainda na “conclusão do perito”: “Com base no exame fisco, análise documental e anamnese concluo que a autora não apresenta invalidez.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Desse modo, à vista da prova pericial produzida nos autos, nada há que modificar na decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte da parte autora por ter a perícia médica concluído que ela não é inválida. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos autorais, já que não demonstrada a qualidade de dependente da parte autora na condição de filho maior inválido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P. R. I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-38.2025.4.01.3701

ID: 325653618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008184-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008184-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008184-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 11 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008747-50.2025.8.26.0161

ID: 332916809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008747-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008747-50.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank… Processo 1008747-50.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, conforme mencionado na inicial. Tal demanda foi distribuída por dependência a este Juízo, haja vista tramitar aqui outra ação entre as mesmas partes. É o relatório. DECIDO. A inicial merece ser indeferida. Conforme se vê dos autos (destes e das outras quatro demandas ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu), pretende o requerente a revisão dos contratos consignados que firmou com o banco. Ora, desnecessário que venha ele ajuizar uma demanda para cada valor ou ajuste que pretende combater o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais. Assim, deverá ser aditada a ação primeira (1008184-56.2025.8.26.0161) para inclusão dos demais contratos, uma vez que se tratam do mesmo pedido e causa de pedir. Conforme entendimento do E.TJSP: Justiça gratuita Concessão do benefício Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição Artigo 99, §3º do CPC Requisitos atendidos Benefício concedido Observação. Revisional Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC) Determinação de aditamento da petição inicial da ação nº 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do artigo 327 do CPC Pertinência da cumulação Reconhecimento Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal Extinção mantida Ônus de sucumbência Condenação do autor apelante Cabimento Citação da parte contrária na fase recursal Incidência de custas e honorários de advogado Artigo 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001318-66.2024.8.26.0161; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No sentido da fundamentação: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, podendo a autora promover o aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos. Apelo da autora. Autora que propôs três ações idênticas. Suspeita de advocacia predatória. Orientação prevista no enunciado 6 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002796-70.2024.8.26.0077; Rel. GILBERTO FRANCESCHIN; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 09/09/2024). A Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), descreve as boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, sendo possível, por exemplo, a adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração e do conhecimento da parte requerente quanto à existência da lide, e a presente ação se enquadra com exatidão aos Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória" da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dessa forma, as medidas impostas não constituem negativa do direito de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), mas de proteção da atuação do Poder Judiciário às circunstâncias em que sua atuação se faz necessária, não se admitindo ações repetidas e desnecessárias que possam sobrecarregar o Poder Judiciário. Ressalte-se que, seria até mesmo o caso de determinar a livre redistribuição destes autos, por se tratarem de contratos distintos, mas se mostra mais prudente a análise de todos os pactos em uma mesma demanda, a fim de se verificar a legalidade conjuntamente e não gerar decisões conflitantes. Finalmente, frise-se que o ajuizamento de várias demandas como ocorreu, ajuda a assolar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso haja apelação, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato combatido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008701-61.2025.8.26.0161

ID: 332916813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008701-61.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008701-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josue Antonio da Silva - Vistos. Josue Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank… Processo 1008701-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josue Antonio da Silva - Vistos. Josue Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, conforme mencionado na inicial. Tal demanda foi distribuída por dependência a este Juízo, haja vista tramitar aqui outra ação entre as mesmas partes. É o relatório. DECIDO. A inicial merece ser indeferida. Conforme se vê dos autos (destes e das cinco outras demandas ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu), pretende o requerente a revisão dos contratos consignados que firmou com o banco. Ora, desnecessário que venha ele ajuizar uma demanda para cada valor ou ajuste que pretende combater o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais. Assim, deverá ser aditada a ação primeira (1008184-56.2025.8.26.0161) para inclusão dos demais contratos, uma vez que se tratam do mesmo pedido e causa de pedir. Conforme entendimento do E.TJSP: Justiça gratuita Concessão do benefício Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição Artigo 99, §3º do CPC Requisitos atendidos Benefício concedido Observação. Revisional Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC) Determinação de aditamento da petição inicial da ação nº 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do artigo 327 do CPC Pertinência da cumulação Reconhecimento Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal Extinção mantida Ônus de sucumbência Condenação do autor apelante Cabimento Citação da parte contrária na fase recursal Incidência de custas e honorários de advogado Artigo 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001318-66.2024.8.26.0161; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No sentido da fundamentação: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, podendo a autora promover o aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos. Apelo da autora. Autora que propôs três ações idênticas. Suspeita de advocacia predatória. Orientação prevista no enunciado 6 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002796-70.2024.8.26.0077; Rel. GILBERTO FRANCESCHIN; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 09/09/2024). A Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), descreve as boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, sendo possível, por exemplo, a adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração e do conhecimento da parte requerente quanto à existência da lide, e a presente ação se enquadra com exatidão aos Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória" da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dessa forma, as medidas impostas não constituem negativa do direito de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), mas de proteção da atuação do Poder Judiciário às circunstâncias em que sua atuação se faz necessária, não se admitindo ações repetidas e desnecessárias que possam sobrecarregar o Poder Judiciário. Ressalte-se que, seria até mesmo o caso de determinar a livre redistribuição destes autos, por se tratarem de contratos distintos, mas se mostra mais prudente a análise de todos os pactos em uma mesma demanda, a fim de se verificar a legalidade conjuntamente e não gerar decisões conflitantes. Finalmente, frise-se que o ajuizamento de várias demandas como ocorreu, ajuda a assolar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso haja apelação, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato combatido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008548-28.2025.8.26.0161

ID: 332916817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008548-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank… Processo 1008548-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, conforme mencionado na inicial. Tal demanda foi distribuída por dependência a este Juízo, haja vista tramitar aqui outra ação entre as mesmas partes. É o relatório. DECIDO. A inicial merece ser indeferida. Conforme se vê dos autos (destes e das outras quatro demandas ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu), pretende o requerente a revisão dos contratos consignados que firmou com o banco. Ora, desnecessário que venha ele ajuizar uma demanda para cada valor ou ajuste que pretende combater o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais. Assim, deverá ser aditada a ação primeira (1008184-56.2025.8.26.0161) para inclusão dos demais contratos, uma vez que se tratam do mesmo pedido e causa de pedir. Conforme entendimento do E.TJSP: Justiça gratuita Concessão do benefício Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição Artigo 99, §3º do CPC Requisitos atendidos Benefício concedido Observação. Revisional Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC) Determinação de aditamento da petição inicial da ação nº 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do artigo 327 do CPC Pertinência da cumulação Reconhecimento Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal Extinção mantida Ônus de sucumbência Condenação do autor apelante Cabimento Citação da parte contrária na fase recursal Incidência de custas e honorários de advogado Artigo 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001318-66.2024.8.26.0161; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No sentido da fundamentação: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, podendo a autora promover o aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos. Apelo da autora. Autora que propôs três ações idênticas. Suspeita de advocacia predatória. Orientação prevista no enunciado 6 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002796-70.2024.8.26.0077; Rel. GILBERTO FRANCESCHIN; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 09/09/2024). A Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), descreve as boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, sendo possível, por exemplo, a adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração e do conhecimento da parte requerente quanto à existência da lide, e a presente ação se enquadra com exatidão aos Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória" da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dessa forma, as medidas impostas não constituem negativa do direito de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), mas de proteção da atuação do Poder Judiciário às circunstâncias em que sua atuação se faz necessária, não se admitindo ações repetidas e desnecessárias que possam sobrecarregar o Poder Judiciário. Ressalte-se que, seria até mesmo o caso de determinar a livre redistribuição destes autos, por se tratarem de contratos distintos, mas se mostra mais prudente a análise de todos os pactos em uma mesma demanda, a fim de se verificar a legalidade conjuntamente e não gerar decisões conflitantes. Finalmente, frise-se que o ajuizamento de várias demandas como ocorreu, ajuda a assolar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso haja apelação, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato combatido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes