Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008184-85.2021.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1008184-03.2025.8.11.0055

ID: 298598611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008184-03.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUZILEY VILELA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1008184-03.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:SUZILEY VILELA GUIMARAES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO POLO PASSIVO: ASSOCIAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-92.2021.8.11.0006

ID: 256868671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008184-92.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENA BRITO SETENTA JOCEZIO BRITO DE SOUZA JOCINEIDE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUANA SOBREIRA SETENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1008184-92.2021.8.11.0006. INVENTARIANTE: JOCEZIO BRITO DE SOUZA REQUERENTE: ENA BRITO SETENTA,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Takeshi Geraldo Kinfuku x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 307381940

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008184-84.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAKESHI GERALDO KINFUKU

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ALTAIR NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008184-84.2024.8.11.0007 REQUERENTE: TAKESHI GERALDO KINFUKU REQUERIDO: TIM CELULAR S.A., FAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-84.2024.8.11.0007

ID: 323849615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008184-84.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAKESHI GERALDO KINFUKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALTAIR NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1008184-84.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 52.000,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: TAKESHI GERALDO KINFUKU, CPF 353.208.691-34 POLO PASSIVO: TIM CELULAR S.A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU – buscar: custas finais e taxas finais ou remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 1.090,06 Taxa Judiciária..........................................................R$ 545,03 Total ........................................................................R$ 1.635,09 ALTA FLORESTA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-65.2025.8.11.0002

ID: 261248435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008184-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FANUCH DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-65.2025.8.11.0002

ID: 323976775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008184-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FANUCH DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1008184-65.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: LUCINEIA FANUCH DE LIMA Endereço: RUA GENEROSO TAVARES, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-640 Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MT21274-A POLO PASSIVO: Nome: SUELEN FANUCH DIAMANTE Endereço: RUA GENEROSO TAVARES, 144, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-640 Nome: STONE FRANCHISING LTDA. Endereço: DRA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ 701 ANDAR 7, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 Nome: STONE PAGAMENTOS S.A. Endereço: AVENIDA REBOUÇAS, 2880-4 and, ., PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-500 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Endereço: RUA GILBERTO SABINO, 215, ANDAR 10, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Vistos. I – Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, III), por envolver dados sensíveis e patrimônio de pessoa falecida. II – Proceda-se à pesquisa de saldos eventualmente deixados pela de cujus, SUELEN FANUCH DIAMANTE, CPF: 032.742.341-25, em instituições bancárias, por meio do Sistema SISBAJUD. III – Existindo saldos, transfira-se o montante imediatamente à Conta Única deste juízo. IV – Com a resposta positiva ou negativa, manifeste-se a parte autora e, após, o Ministério Público. V – Oficie-se às seguintes instituições financeiras, requisitando informações sobre eventual existência de valores, contas ativas ou inativas, vinculadas ao CPF da falecida SUELEN FANUCH DIAMANTE (CPF: 032.742.341-25): STONE PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 16.501.555/0001-57, com sede na Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221, 20º andar, conj. 2101, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-902; STONE FRANCHISING LTDA., CNPJ nº 29.873.740/0001-14, com sede na Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221, 7º andar, conj. 701, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-902; SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA., CNPJ nº 16.668.076/0001-20, com sede na Rua Gilberto Sabino, 215, 10º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020. VI – Defiro, sem prejuízo de posterior revogação, os benefícios da justiça gratuita à requerente, LUCINEIA FANUCH DE LIMA. VII – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000943-43.2018.8.11.0086

ID: 316690798

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000943-43.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERCILEI JOSE ARBUGERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEUDA DA SILVA DE SOUZA - CPF: 825.616.482-49 (APELADO), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), VERCILEI JOSE ARBUGERI - CPF: 745.938.549-20 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato verbal, reconhecendo o dever do réu/apelante de restituir valores comprovadamente recebidos da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se restou demonstrado o recebimento de valores pelo réu, com fundamento em contrato verbal, de forma a justificar a procedência da ação de cobrança; bem como se ocorreu cerceamento de defesa, em razão de não ouvida de testemunha. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou a realização de transferências bancárias em favor do réu, compatíveis com o valor cobrado na inicial. 4. A ausência de prova capaz de desconstituir a origem do débito atrai a incidência do art. 373, I, do CPC, impondo-se ao autor o ônus da prova, devidamente cumprido. 5. Inexistindo demonstração de quitação ou causa legítima para o não pagamento, impõe-se a manutenção da sentença. 6. Não há ilegalidade quanto a não ouvida de testemunha arrolada, sendo que a parte não se desincumbiu em intimá-la; e também não a levou à audiência, de modo que resta configurada a desistência da testemunha IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança fundada em contrato verbal quando comprovado o recebimento dos valores pelo réu. 2. A prova de transferência bancária é suficiente para demonstrar o crédito, incumbindo ao devedor provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. Num. 265481269), interposto por VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em síntese, a Apelante afirma que a sentença deve ser reformada, pois não há prova do empréstimo entre as partes; e que as transferências bancárias realizadas, por si só, não são suficientes para caracterizar a existência do mútuo, pois não há prova de que os valores foram empresados para a regularização de um imóvel. Diz que incide ao caso, a norma do artigo 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe à parte autora. Argumenta que há contradições nos depoimentos e desconsideração das alegações do Requerido/Apelante; que não houve intimação de testemunha chave para elucidação da questão; e que não houve correta valoração das provas. Requer “(...) a este Egrégio Tribunal que conheça e dê provimento à presente apelação, reformando a sentença de primeira instância para: a) reconhecer a ausência de prova do empréstimo e a inexistência de comprovação da destinação dos valores, julgando improcedente a ação de cobrança movida por Cleuda da Silva de Souza; b) considerar as contradições nos depoimentos e a desconsideração das alegações do requerido, reconhecendo a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada; c) reconhecer o cerceamento de defesa pela falta de intimação da testemunha Maria do Rosário da Cruz, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva da referida testemunha; d) corrigir o erro na valoração das provas, levando em consideração a ausência de documentos relativos ao imóvel e a falta de comprovação do empréstimo; e) revisar a aplicação de correção monetária e juros de mora, afastando tais acréscimos pela ausência de comprovação do débito”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, em face de VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois bem. Apesar do Apelante alegar a ausência de provas acerca do empréstimo verbal ocorrido entre as partes, para o fim de regularizar um imóvel pertencente ao Apelante e ao falecido marido da Apelada, na cidade de Sinop/MT, ficou demonstrado nos autos que a Autora/Requerida logrou êxito em comprovar transferências de valores na conta do Requerido/Apelante, as quais, por sinal, perfazem um montante considerável e que possui relação com os fatos. Ademais, o Requerido em momento algum explicou, de forma plausível, o porquê então teria recebido tais valores em sua conta. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, a qual julgou a questão, conforme as provas documentais e testemunhais, eis que a Autora/Apelada fez prova suficiente do direito perseguido, à luz do artigo 373, I, do CPC. A esse respeito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO VERBAL PARA SERVIÇO DE EMPREITADA (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL) – NÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POR MEIO PROVA DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS E RECIBOS DURANTE O PERÍODO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC - PROCEDÊNCIA PARCIAL (NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES) – DANO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização a título de danos morais, eis que comprovada a contratação, ainda que verbal, e a prestação dos serviços durante o período destacado em sentença, com base em provas testemunhais e recibos, o que denota o cumprimento do disposto no artigo 373, I, do CPC, cabendo a apuração dos valores em liquidação de sentença. É incontestável a viabilidade da condenação a título de danos morais, em caso de contratação e não pagamento pelos serviços prestados, dos quais o contratado utiliza dos valores para manter o seu sustento e da sua família. (N.U 1008184-55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. A propósito, transcrevo parte da sentença: “(...) Compulsando os autos, verifico que a autora alega que emprestou a quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) representados por transferências bancárias, as quais seriam destinadas à regularização de u imóvel que o falecido marido tinha em conjunto com o irmão Vercilei José Arbugeri. O requerido, por sua vez, sustenta que os valores lhe foram transferidos pela autora para que este transferisse para Maria do Rosário da Cruz, pois o falecido marido tinha negócios em comum com Maria. In casu, há no feito os comprovantes de transferência de valores realizados pro Cleuda da Silva de Souza em favor de Vercilei José Arbugeri, sendo 06 (seis) transferências, realizadas nas seguintes datas: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 25/02/2015; b) R$ 11.000,00 (onze mil reais), na data de 10/06/2016, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; c) R$ 12.000,00 (doze mil reais), na data de 03/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; d) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na data de 20/07/2015, conforme documento de fl. 02 do ID nº 38641567; e) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data de 29/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; f) R$ 3.000,00 (três mil reais), na data de 08/09/2015, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; Quanto ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), transferido na data de 25/02/2015, verifico que não há comprovante juntado pela parte autora. Contudo, o documento de fl. 37 do ID nº 38641567 comprova que tais valores foram recebidos pelo requerido. O requerido, em seu depoimento pessoal, aduz que Cleuda possuía um relacionamento com seu irmão Juarez, a qual teria lhe procurado após o óbito deste para que fizesse algumas transferências de valores para a pessoa de Maria, não tendo explicado os motivos. Sustenta que não se recorda quanto lhe foi transferido, bem como que não possuía imóvel em conjunto com seu irmão na Cidade de Sinop/MT e que nunca pegou dinheiro emprestado com a autora. Afirma que não conhece Maria do Rosário e que somente fez as transferências a pedido da autora, não se recordando os motivos que levaram a Cleuda lhe transferir os valores e pedir que transferisse a Maria do Rosário. Por sua vez, a informante Dirceane Teresinha Pin, narrou que conviveu em união estável com Juarez por 10 (dez) anos e, após se separarem, Juarez passou a conviver maritalmente com Cleuda. Sustentou que em 30/04/2014 Juarez faleceu e, em decorrência do falecimento, receberam uma indenização securitária, bem como que conhece Vercilei, visto que é seu ex-cunhado e padrinho de seu filho. Afirmou que seu ex-marido tinha uma chácara em Sinop/MT, cujo imóvel foi objeto da partilha quando da dissolução da união estável, de modo que pactuaram que o imóvel de Sinop ficaria para seu ex-marido, enquanto que o imóvel localizado em Nova Mutum ficaria consigo. Aduziu que são duas chácaras, sendo que uma pertencia a Juarez e outra maior pertencia a Vercilei. Contudo, posteriormente, Vercilei separou-se e pediu que Juarez transferisse sua chácara para a ex-esposa e, em contrapartida, permaneceram como coproprietários da chácara que pertencia inicialmente somente a Vercilei. Declarou que quando recebeu o seguro, também emprestou dinheiro a Vercilei, a qual foi condicionada a assinatura de uma nota promissória que não foi adimplida por este, tendo sido necessário o ajuizamento de ação para receber os valores. Nessa toada, verifica-se que houve comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, nos moldes do art. 373, inciso I, do Diploma Processual Civil. Desse modo, cabia ao requerido, o demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apesar de o requerido alegar que o valor recebido da autora teria sido transferido a Maria do Rosário da Cruz a pedido da autora, não obteve êxito em demonstrar suas alegações, o que poderia ter sido facilmente demonstrado através da oitiva desta”. Diga-se que o Requerido/Apelante não conseguiu explicar os valores em sua conta, pois apesar de mencionar que eles teriam sido transferidos para Maria do Rosário da Cruz, a pedido da Autora/Apelada, não demonstrou a intimação da Sra. Maria do Rosário, e também não se desincumbiu em levá-la, na audiência, independentemente da intimação. Portanto, não há qualquer falha e/ou cerceamento de defesa, no caso. Assim, mostra-se insubsistente o pedido de reforma da sentença, a qual aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000943-43.2018.8.11.0086

ID: 316690809

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000943-43.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDA DA SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEUDA DA SILVA DE SOUZA - CPF: 825.616.482-49 (APELADO), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), VERCILEI JOSE ARBUGERI - CPF: 745.938.549-20 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato verbal, reconhecendo o dever do réu/apelante de restituir valores comprovadamente recebidos da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se restou demonstrado o recebimento de valores pelo réu, com fundamento em contrato verbal, de forma a justificar a procedência da ação de cobrança; bem como se ocorreu cerceamento de defesa, em razão de não ouvida de testemunha. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou a realização de transferências bancárias em favor do réu, compatíveis com o valor cobrado na inicial. 4. A ausência de prova capaz de desconstituir a origem do débito atrai a incidência do art. 373, I, do CPC, impondo-se ao autor o ônus da prova, devidamente cumprido. 5. Inexistindo demonstração de quitação ou causa legítima para o não pagamento, impõe-se a manutenção da sentença. 6. Não há ilegalidade quanto a não ouvida de testemunha arrolada, sendo que a parte não se desincumbiu em intimá-la; e também não a levou à audiência, de modo que resta configurada a desistência da testemunha IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança fundada em contrato verbal quando comprovado o recebimento dos valores pelo réu. 2. A prova de transferência bancária é suficiente para demonstrar o crédito, incumbindo ao devedor provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. Num. 265481269), interposto por VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em síntese, a Apelante afirma que a sentença deve ser reformada, pois não há prova do empréstimo entre as partes; e que as transferências bancárias realizadas, por si só, não são suficientes para caracterizar a existência do mútuo, pois não há prova de que os valores foram empresados para a regularização de um imóvel. Diz que incide ao caso, a norma do artigo 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe à parte autora. Argumenta que há contradições nos depoimentos e desconsideração das alegações do Requerido/Apelante; que não houve intimação de testemunha chave para elucidação da questão; e que não houve correta valoração das provas. Requer “(...) a este Egrégio Tribunal que conheça e dê provimento à presente apelação, reformando a sentença de primeira instância para: a) reconhecer a ausência de prova do empréstimo e a inexistência de comprovação da destinação dos valores, julgando improcedente a ação de cobrança movida por Cleuda da Silva de Souza; b) considerar as contradições nos depoimentos e a desconsideração das alegações do requerido, reconhecendo a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada; c) reconhecer o cerceamento de defesa pela falta de intimação da testemunha Maria do Rosário da Cruz, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva da referida testemunha; d) corrigir o erro na valoração das provas, levando em consideração a ausência de documentos relativos ao imóvel e a falta de comprovação do empréstimo; e) revisar a aplicação de correção monetária e juros de mora, afastando tais acréscimos pela ausência de comprovação do débito”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, em face de VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois bem. Apesar do Apelante alegar a ausência de provas acerca do empréstimo verbal ocorrido entre as partes, para o fim de regularizar um imóvel pertencente ao Apelante e ao falecido marido da Apelada, na cidade de Sinop/MT, ficou demonstrado nos autos que a Autora/Requerida logrou êxito em comprovar transferências de valores na conta do Requerido/Apelante, as quais, por sinal, perfazem um montante considerável e que possui relação com os fatos. Ademais, o Requerido em momento algum explicou, de forma plausível, o porquê então teria recebido tais valores em sua conta. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, a qual julgou a questão, conforme as provas documentais e testemunhais, eis que a Autora/Apelada fez prova suficiente do direito perseguido, à luz do artigo 373, I, do CPC. A esse respeito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO VERBAL PARA SERVIÇO DE EMPREITADA (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL) – NÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POR MEIO PROVA DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS E RECIBOS DURANTE O PERÍODO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC - PROCEDÊNCIA PARCIAL (NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES) – DANO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização a título de danos morais, eis que comprovada a contratação, ainda que verbal, e a prestação dos serviços durante o período destacado em sentença, com base em provas testemunhais e recibos, o que denota o cumprimento do disposto no artigo 373, I, do CPC, cabendo a apuração dos valores em liquidação de sentença. É incontestável a viabilidade da condenação a título de danos morais, em caso de contratação e não pagamento pelos serviços prestados, dos quais o contratado utiliza dos valores para manter o seu sustento e da sua família. (N.U 1008184-55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. A propósito, transcrevo parte da sentença: “(...) Compulsando os autos, verifico que a autora alega que emprestou a quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) representados por transferências bancárias, as quais seriam destinadas à regularização de u imóvel que o falecido marido tinha em conjunto com o irmão Vercilei José Arbugeri. O requerido, por sua vez, sustenta que os valores lhe foram transferidos pela autora para que este transferisse para Maria do Rosário da Cruz, pois o falecido marido tinha negócios em comum com Maria. In casu, há no feito os comprovantes de transferência de valores realizados pro Cleuda da Silva de Souza em favor de Vercilei José Arbugeri, sendo 06 (seis) transferências, realizadas nas seguintes datas: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 25/02/2015; b) R$ 11.000,00 (onze mil reais), na data de 10/06/2016, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; c) R$ 12.000,00 (doze mil reais), na data de 03/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; d) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na data de 20/07/2015, conforme documento de fl. 02 do ID nº 38641567; e) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data de 29/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; f) R$ 3.000,00 (três mil reais), na data de 08/09/2015, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; Quanto ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), transferido na data de 25/02/2015, verifico que não há comprovante juntado pela parte autora. Contudo, o documento de fl. 37 do ID nº 38641567 comprova que tais valores foram recebidos pelo requerido. O requerido, em seu depoimento pessoal, aduz que Cleuda possuía um relacionamento com seu irmão Juarez, a qual teria lhe procurado após o óbito deste para que fizesse algumas transferências de valores para a pessoa de Maria, não tendo explicado os motivos. Sustenta que não se recorda quanto lhe foi transferido, bem como que não possuía imóvel em conjunto com seu irmão na Cidade de Sinop/MT e que nunca pegou dinheiro emprestado com a autora. Afirma que não conhece Maria do Rosário e que somente fez as transferências a pedido da autora, não se recordando os motivos que levaram a Cleuda lhe transferir os valores e pedir que transferisse a Maria do Rosário. Por sua vez, a informante Dirceane Teresinha Pin, narrou que conviveu em união estável com Juarez por 10 (dez) anos e, após se separarem, Juarez passou a conviver maritalmente com Cleuda. Sustentou que em 30/04/2014 Juarez faleceu e, em decorrência do falecimento, receberam uma indenização securitária, bem como que conhece Vercilei, visto que é seu ex-cunhado e padrinho de seu filho. Afirmou que seu ex-marido tinha uma chácara em Sinop/MT, cujo imóvel foi objeto da partilha quando da dissolução da união estável, de modo que pactuaram que o imóvel de Sinop ficaria para seu ex-marido, enquanto que o imóvel localizado em Nova Mutum ficaria consigo. Aduziu que são duas chácaras, sendo que uma pertencia a Juarez e outra maior pertencia a Vercilei. Contudo, posteriormente, Vercilei separou-se e pediu que Juarez transferisse sua chácara para a ex-esposa e, em contrapartida, permaneceram como coproprietários da chácara que pertencia inicialmente somente a Vercilei. Declarou que quando recebeu o seguro, também emprestou dinheiro a Vercilei, a qual foi condicionada a assinatura de uma nota promissória que não foi adimplida por este, tendo sido necessário o ajuizamento de ação para receber os valores. Nessa toada, verifica-se que houve comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, nos moldes do art. 373, inciso I, do Diploma Processual Civil. Desse modo, cabia ao requerido, o demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apesar de o requerido alegar que o valor recebido da autora teria sido transferido a Maria do Rosário da Cruz a pedido da autora, não obteve êxito em demonstrar suas alegações, o que poderia ter sido facilmente demonstrado através da oitiva desta”. Diga-se que o Requerido/Apelante não conseguiu explicar os valores em sua conta, pois apesar de mencionar que eles teriam sido transferidos para Maria do Rosário da Cruz, a pedido da Autora/Apelada, não demonstrou a intimação da Sra. Maria do Rosário, e também não se desincumbiu em levá-la, na audiência, independentemente da intimação. Portanto, não há qualquer falha e/ou cerceamento de defesa, no caso. Assim, mostra-se insubsistente o pedido de reforma da sentença, a qual aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275456724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-44.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta, por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO. Aduz o postulante, na inicial, que é empresa responsável por cobertura securitária de renome no mercado nacional, tendo firmado contrato de seguro com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, inscrita no CNPJ sob o nº 26.555.235/0001-33, por meio da apólice nº 002322537, obrigando-se a garantir os interesses de seu segurado contra riscos oriundos de danos elétricos. Relata que, em 09/10/2019, a unidade consumidora do segurado, situada na Avenida Maravilha, 373, Centro, Feliz Natal/MT, sofreu distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição da ré, causando danos aos equipamentos eletroeletrônicos do local. Afirma que o segurado contratou empresas especializadas para avaliação dos danos, as quais, sem vínculo com a seguradora, emitiram laudos técnicos atestando que os prejuízos decorreram da má qualidade da energia fornecida pela ré, que não dispunha de dispositivos de segurança adequados em sua rede de distribuição. Informa que indenizou seu segurado no valor de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), já deduzida a franquia contratual de R$ 910,38 (novecentos e dez reais e trinta e oito centavos). Por fim, menciona que tentou solucionar a questão extrajudicialmente mediante notificação à ré, sem êxito. Requer a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor da indenização paga ao segurado (Id. 30509903). Decisão registrada no Id. 31003969. Contestação apresentada no Id. 42674824, com preliminares de carência da ação e falta de interesse de agir. Termo de audiência de conciliação prejudicada com ausência da parte ré (Id. 59272434). As partes foram intimadas para produção de provas (Id. 152577230). Decisão registrada no Id. 169525741, intimando para apresentação de réplica e designando audiência de instrução e julgamento. Petição do autor requerendo a realização de perícia técnica (Id. 172053151). Réplica apresentada no Id. 172664163. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 177424838, rejeitando o pedido de prova pericial. Alegações finais da parte ré no Id. 178624174. Alegações finais do autor no Id. 180079680. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. PRELIMINARES II. a) Carência da Ação A parte ré sustenta a carência da ação por ausência de documento essencial à propositura da demanda, argumentando que o laudo técnico apresentado pelo autor seria inconclusivo e inservível para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso em análise, o autor instruiu a inicial com documentos que, em tese, seriam suficientes para a propositura da ação, quais sejam: apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização ao segurado, laudos técnicos e notificação extrajudicial enviada à ré. A alegação de que o laudo técnico seria inconclusivo ou inservível não caracteriza ausência de documento indispensável à propositura da ação, mas sim questão atinente à suficiência probatória, a ser analisada no mérito da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência de documento essencial. II. b) Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega falta de interesse de agir do autor, sustentando a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 204 e seguintes. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se evidencia pela resistência da parte contrária ao direito reclamado, enquanto a utilidade se relaciona com a adequação da via eleita para a solução da controvérsia. No caso em análise, o autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente a ré, conforme documentos juntados aos autos, tendo a tentativa de solução amigável restado infrutífera, o que evidencia a resistência à pretensão e, consequentemente, a necessidade da intervenção judicial. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. III. MÉRITO Trata-se de ação de regresso proposta pela seguradora, visando o ressarcimento de valores pagos ao segurado devido a danos elétricos causados por oscilações de tensão na rede de energia elétrica, sob responsabilidade da concessionária ré. A ação de regresso, conforme o art. 786 do Código Civil, exige a demonstração de três elementos essenciais: a existência de relação jurídica entre seguradora e segurado, o pagamento da indenização e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é pertinente, pois regula a relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, sub-rogando-se a autora na qualidade de consumidor: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO . MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet) . 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor . 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art . 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7 . Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .(STJ - REsp: 1321739 SP 2012/0088797-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013) O art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Além disso, o art. 22 determina que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, implica que a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. No presente caso, a ocorrência de oscilações de tensão na rede elétrica, conforme demonstrado pelos laudos técnicos, caracteriza a falha na prestação do serviço, configurando a responsabilidade objetiva da ré. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo buscar o ressarcimento junto à concessionária. No presente caso, o autor comprovou o pagamento da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos deste. Os laudos técnicos apresentados indicam a ocorrência de oscilações de tensão, evidenciando falha na prestação do serviço pela ré. A responsabilidade da ré é objetiva, o que significa que não depende da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha e o dano. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Embora tenha contestado a validade dos laudos realizados de forma unilateral, não apresentou contraprova ou elementos técnicos que pudessem desconstituí-los, limitando-se a alegações sem embasamento técnico suficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforça a responsabilidade objetiva da concessionária em casos de falha na prestação de serviço, reconhecendo o direito de regresso da seguradora sub-rogada. Destaca-se: “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo a Seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e AÇÕES, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art . 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta da interrupção, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 29737/2018 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j . 20/06/2018, Publicado no DJE 27/06/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10441951520218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (texto original sem grifos) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora sub-rogada, em razão de ressarcimento por danos elétricos suportados por segurados. II . Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da existência de nexo causal entre os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como da validade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3 . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 5. Validade dos laudos técnicos apresentados, demonstrando o nexo causal entre os danos e a oscilação de tensão. 6. Concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou fato excludente de responsabilidade .IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da concessionária de energia elétrica objetiva e independente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 1016283-06.2020.8.11 .0000; TJMT, N.U 1031681-98.2019.8 .11.0041; TJMT, N.U 1008184-84.2021 .8.11.0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10233205320238110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (texto original sem grifos) Considerando a fundamentação exposta e a jurisprudência aplicável, conclui-se que a medida de direito é o julgamento procedente dos pedidos do autor. A responsabilidade objetiva da ré está devidamente configurada, e a seguradora tem o direito de ser ressarcida pelos valores pagos ao segurado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor de R$ 8.193,46, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do pagamento securitário. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037032-96.2024.8.11.0002

ID: 260686949

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037032-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037032-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037032-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Da ilegitimidade passiva da MTPREV A requerida MTPREV, autarquia responsável pela previdência estadual, ora requerida, não detém legitimidade para integrar o polo passivo da ação, uma vez que sua atribuição legal se limita à administração de benefícios previdenciários, não incluindo o pagamento de verbas remuneratórias a servidores em atividade. Nesse sentido já decidiu o TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MTPREV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e MTPREV contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de abono de permanência a policial militar que permaneceu na ativa por mais de 7 anos após preencher os requisitos para transferência à reserva remunerada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da MTPREV para responder pela demanda; e (ii) examinar a possibilidade de extensão do abono de permanência aos servidores militares estaduais que permanecem em atividade após preencherem os requisitos para a inatividade. III. Razões de decidir 3. A MTPREV, autarquia previdenciária estadual, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois sua competência se restringe à gestão de benefícios previdenciários, não abrangendo verbas remuneratórias de servidores da ativa. 4. O abono de permanência aos militares estaduais, embora não previsto diretamente na Constituição Federal, pode ser instituído por legislação estadual, conforme competência atribuída pelos arts. 42, §1º e 142, §3º, X, da CF/1988. 5. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004 expressamente estendeu o direito ao abono de permanência aos servidores militares que, preenchendo os requisitos para a inatividade, optam por permanecer em atividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a MTPREV da lide. Tese de julgamento: "1. A MTPREV não possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas ao abono de permanência, por se tratar de verba remuneratória de servidor ativo. 2. O abono de permanência é devido ao policial militar estadual que, preenchendo os requisitos para transferência à reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, desde que haja expressa previsão em legislação estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 42, §1º e 142, §3º, X; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art. 3º; Lei Complementar Estadual nº 555/2014, art. 147; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AG. Reg. No RE 1.174.055/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Temas 810/STF e 905/STJ. (N.U 1041965-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) Considerando que o abono de permanência possui caráter indenizatório/remunerativo, é necessário reconhecer a ilegitimidade passiva da MTPREV, determinando sua exclusão do polo passivo do processo. Do mérito Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO em desfavor do Estado de Mato Grosso e MTPREV, no qual pretende ao recebimento do abono permanência, a partir da data em que adquiriu direito à aposentadoria. O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Segundo o Supremo Tribunal Federal: Os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, há a possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares caso exista previsão por lei infraconstitucional. (ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) No Estado de Mato Grosso, o abono de permanência possui previsão na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. No entanto, os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares não são os mesmos da aposentadoria voluntária comum, e ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. Cumpre estabelecer, ainda, que a EC 103/2019 não revogou automaticamente o direito ao abono de permanência dos militares estaduais, pois a exclusão desse benefício exige a edição de lei estadual específica, o que não ocorreu em Mato Grosso. No caso, verifica-se que a autora foi transferida para reserva remunerada, compulsoriamente, em 04/10/2024, contando com 36 anos e 26 dias de contribuição, conforme Ato nº 1.703/2024, comprovado no id. 172887662. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, nos moldes do entendimento firmado pelo STF (ARE 1058688), ao completar os 30 anos de contribuição, a parte autora teria direito ao abono de permanência por ter optado por permanecer em atividade, independentemente de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO Tema 810 DO stf. SENTENÇA reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As demandas em desfavor da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, conforme regulamenta o Decreto nº 20.910/32. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada), e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. A correção monetária e os juros moratórios nas demandas contra ente público devem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 810. (N.U 1040281-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO ASSEGURADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DEVIDO COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor militar aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em Ação de Cobrança proposta em face do ente público estadual, na qual pleiteia o pagamento do abono de permanência referente a 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias anteriores à sua aposentadoria, bem como férias proporcionais de 5/12 (cinco doze avos) não usufruídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o recorrente, servidor militar do Estado de Mato Grosso, tem direito ao abono de permanência e ao pagamento das férias proporcionais não usufruídas, acrescidas do terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência encontra previsão no art. 40, § 19, da Constituição Federal e no art. 3º da LC Estadual 202/2004, sendo assegurado aos servidores militares que optarem por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. 4. A EC 103/2019 não revogou automaticamente o direito ao abono de permanência dos militares estaduais, pois a exclusão desse benefício exige a edição de lei estadual específica, o que não ocorreu em Mato Grosso. 5. O recorrente permaneceu em atividade após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, fazendo jus ao pagamento do abono de permanência até a data de sua inatividade, independentemente de prévio requerimento administrativo. 6. As férias proporcionais não usufruídas devem ser indenizadas, acrescidas do terço constitucional, conforme jurisprudência do STF e STJ, pois constituem direito social garantido pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 7. Aplicação da correção monetária conforme os temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Inominado conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo o direito ao abono de permanência pelo período pleiteado e ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Tese de julgamento: “O servidor militar estadual de Mato Grosso tem direito ao abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária até sua inatividade, conforme previsão da LC 202/2004. As férias proporcionais não usufruídas devem ser indenizadas com o terço constitucional.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 40, § 19, e artigo 39, § 3º; EC 103/2019, artigo 36, II; LC Estadual 202/2004, artigo 3º; LC Estadual 555/2014, artigo 147. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27.09.2019; STJ, AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.03.2009; TJ-MT, RI 10383193420238110001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 24.06.2024. (N.U 1008184-93.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir a data que o servidor satisfez as condições para o gozo do benefício da reserva remunerada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento retroativo do abono permanência, equivalente ao período de efetivo exercício de 06 (seis) anos e 26 (vinte e seis) dias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes