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José Maria Moreira Gomes x Antonio Luiz Guariglia

ID: 304249006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008245-32.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GUARIGLIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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ANA PAULA MONTEIRO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-32.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Maria Moreira Gomes - Antonio Luiz Guariglia - Manifeste-se a parte interessada, no prazo… Processo 1008245-32.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Maria Moreira Gomes - Antonio Luiz Guariglia - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), ANA PAULA MONTEIRO CASAGRANDE (OAB 242938/SP)

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Processo nº 1008245-19.2025.8.26.0127

ID: 331819999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE J. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo 1008245-19.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.J.J. - Vistos. Intime-se o autor para juntar cópia da certidão de casamento autalizada, no prazo de 15 dias, sob pena … Processo 1008245-19.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.J.J. - Vistos. Intime-se o autor para juntar cópia da certidão de casamento autalizada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP)

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Processo nº 0003311-14.2025.8.26.0037

ID: 335263585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003311-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS EM LOTEAMENTO ATLANTA CHAGAS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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Processo 0003311-14.2025.8.26.0037 (processo principal 1008245-03.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Chagas e Oliveira Sociedade de Advogados … Processo 0003311-14.2025.8.26.0037 (processo principal 1008245-03.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Chagas e Oliveira Sociedade de Advogados - - Associação de Proprietários Em Loteamento Atlanta - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 01/07 no valor de R$ 13.349,81 em favor do exequente, R$ 1.601,97 a título de honorários periciais, R$ 1.644,87 a título de custas processuais somados a R$ 330,51 relativos à taxa judiciária de instauração do cumprimento de sentença. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP)

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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324519956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324543020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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Processo nº 1008245-94.2024.4.01.3906

ID: 293777963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008245-94.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MADEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008245-94.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITA MADEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008245-24.2024.4.01.3703

ID: 293467828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008245-24.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY RAIANE ALVES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILLA CARDOSO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008245-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008245-24.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTEFANY RAIANE ALVES DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA CARDOSO VALE - PI16037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1503333-72.2023.8.26.0229

ID: 308478326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503333-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DANTAS

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Processo 1503333-72.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RODRIGO ALVES RODRIGUES - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipótese… Processo 1503333-72.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RODRIGO ALVES RODRIGUES - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 23/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 93 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das vítimas arroladas à fl. 61 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Em reiteração, oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do laudo ECD indireto da vítima Daiane com base no receituário médico acostado à folha 18; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 24 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ANTONIO MARCOS DANTAS (OAB 147397/SP)

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Processo nº 1008245-22.2023.4.01.4200

ID: 338254350

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008245-22.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. P. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1008245-22.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1008245-22.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. P. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008245-06.2025.8.11.0040

ID: 315923007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008245-06.2025.8.11.0040. AUTOR: VG TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, BRF S.A., SIPAL INDUSTRIA E C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008245-06.2025.8.11.0040. AUTOR: VG TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, BRF S.A., SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Citem-se os requeridos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderão os requeridos oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecerem impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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