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F. J. T. e outros x M. J. De D. V. C. Do F. De B.

ID: 313169486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0021087-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. J. T. V. V. A. O.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DO F. DE B.

Despacho

Advogados:

LUCIANO MARINS MINHARRO

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LUCIANO MARINS MINHARRO

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LUCIANO MARINS MINHARRO

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LUCIANO MARINS MINHARRO

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VICÊNCIA VITÓRIA ALMINO OLIVEIRA

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VICÊNCIA VITÓRIA ALMINO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0021087-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0021087-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Botucatu - Impetrante: V. V. A. O. - Paciente: F. J. T. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. C. do F. de B. - Interessado: L. A. T. - Interessado: F. K. A. T. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. D. A. T. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: V. da S. A. - Vistos. 1) Habeas corpus (fls. 01/12), impetrado pela nobre advogada Vicência Vitória Almino Oliveira, em razão da decretação da prisão civil do executado (alimentante/paciente) F. J. T., nos termos do art. 528, §7º, do NCPC. Juntou documentos. A r. decisão que decretou a prisão (copiada às fls. 78/79; dos autos do cumprimento de sentença) foi proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença (n. 0002657-03.2022.8.26.0079), que tem origem em ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios (Proc. n. 1008256-71.2020.8.26.0079) onde foram fixados os alimentos provisórios no valor de ½ salário mínimo (fls. 24 da ação de alimentos), em 20/11/2020. Os filhos do réu/paciente nasceram, respectivamente em: 03.10.2006; 11.07.2010; 04.04.2012. 1.1) Realizada a citação (fl. 142 dos autos do processo principal), o réu deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi proferida sentença em 12.07.2022 no processo de conhecimento, julgamento procedente o pedido principal para o fim de fixar na importânciaequivalente a 1/3 do salário mínimo para cada filho, para hipótese de a parte requeridatrabalhar sem vínculo empregatício ou estar desempregada e, caso contrário, em 30%de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras, FGTS e verbas rescisórias (fls. 150/153) Foi ajuizado o cumprimento de sentença n. 0002657-03.2022.8.26.0079 pelo inadimplemento das prestações referentes aos meses de 04/2022 e 05/2022, portanto, prestações atinentes aos alimentos provisórios fixados no processo de conhecimento. A prisão civil foi decretada em 17.10.2022 (fls. 78/79) em sede de cumprimento provisório de sentença, tendo o mandado de prisão civil sido expedido em 18.10.2022 com data de validade até 17.10.2025. Referido mandado foi cumprido em 08.06.2025 (fl. 93). 2) Impõe-se o deferimento de liminar neste habeas corpus, de modo a suspender, por ora, a ordem de prisão. Estabelecidos os alimentos provisórios, embora o alimentante (réu/paciente) não tenha dela recorrido, verifica-se pela planilha juntada ao cumprimento provisório de sentença (fls. 50) que deixaram de ser adimplidas três prestações de alimentos indicadas, com vencimentos em 04/2022 e 05/2022, o que, a princípio, afasta a necessidade de contemporaneidade da dívida para decretação da prisão, nos termos da Súmula 309 do C.Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se que houve depósito parcial da quantia devida, no valor de R$ 2.277,00, conforme comprovante de pagamento de depósito por terceiros (fl. 19). E não só. O réu/paciente é acometido por graves problemas de saúde, sendo portador de hipotensão (CID I95) e vasculite leucocitoclástica associada à infecção por hepatite B (CID L95.8). Sua condição de saúde o incapacita para o exercício de atividades laborativas, motivo pelo qual ingressou, inclusive, com ação para recebimento de Benefício Assistencial (LOAS), processo nº 1000378-82.2025.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, tendo perícia agendada para o dia 27/06/2025 (certidão de agendamento de perícia acostada à fl. 21) Ressalto que os efeitos da prisão civil impactam diretamente a possibilidade de retomada do próprio sustento do réu, através do recebimento de benefícios assistencial e, consequentemente, da possibilidade de retomar o pagamento de alimentos a seus filhos. 2.1) Por isso, DEFIRO a liminar para suspender a ordem de prisão civil de FABIO JUNIOR TEIXEIRA, determinando a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura, se por outro não estiver preso. 3) Encaminha-se à MMº Juiz de Direito para as providências necessárias, ficando requisitadas as informações pertinentes. 4) Após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Vicência Vitória Almino Oliveira (OAB: 86327/BA) - Luciano Marins Minharro (OAB: 226172/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Gesiane Mayara De Sousa Garrido

ID: 277559341

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-23.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GESIANE MAYARA DE SOUSA GARRIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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THALITA TOFFOLI PAEZ

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GIZA HELENA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008256-23.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008256-23.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Gesiane Mayara de Sousa Garrido (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITOS REGULARES EM CONTA POUPANÇA PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. OMISSÃO DO BANCO NA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NOVA NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS ORDENS JUDICIAIS. FALHA REITERADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGOU QUE, EMBORA REALIZASSE REGULARMENTE DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O BANCO REQUERIDO NÃO REALIZAVA OS DESCONTOS MENSAIS PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO, OCASIONANDO SUA NEGATIVAÇÃO PELA TERCEIRA VEZ, MESMO APÓS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS PAGAMENTOS E A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL A IMPEDIR O CONHECIMENTO DA PRESENTE DEMANDA; (II) VERIFICAR SE HÁ REGULARIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA MEDIANTE DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA; (III) APURAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, POIS OS DÉBITOS ORA DISCUTIDOS REFEREM-SE A PERÍODO DIVERSO DAQUELE TRATADO NAS AÇÕES ANTERIORES, AINDA QUE ENVOLVAM O MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.4. A AUTORA COMPROVOU OS DEPÓSITOS MENSAIS REALIZADOS NA CONTA POUPANÇA INDICADA, COM SALDO COMPATÍVEL COM AS PARCELAS DO CONTRATO. O BANCO, MESMO CIENTE DA CONDUTA ANTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA PELO JUDICIÁRIO, PERSISTIU NA OMISSÃO, DEIXANDO DE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES E NEGATIVANDO NOVAMENTE A CONSUMIDORA.5. A REITERAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE NA NÃO UTILIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MESMO APÓS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 É ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, RESULTANTE DE CONDUTA REITERADAMENTE ABUSIVA DO FORNECEDOR, VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REPARAÇÃO MORAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1035882-39.2019.8.26.0196, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 20/10/2020, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 20/10/2020 E AC 10185763220218260602 SOROCABA, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 14/04/2025, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, P. 14/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Thalita Toffoli Paez (OAB: 235242/SP) - Rodrigo Freschi Bertolo (OAB: 236956/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008256-16.2023.4.06.3811

ID: 303453557

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-16.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REISLER DINIZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008256-16.2023.4.06.3811/MG AUTOR : REISLER DINIZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB MG220645) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008256-16.2023.4.06.3811/MG AUTOR : REISLER DINIZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB MG220645) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal , ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0113 / 005 / 86405215-0 Valor a ser levantado: (x) Total ( ) Parcial R$ (5.050,00 e acréscimos) Objeto do Pagamento: (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: 341 Agência-DV: 8924 Conta-DV: 00599-7 Tipo de conta: conta corrente Nome do titular: REISLER DINIZ NASCIMENTO CPF/CNPJ: 106.007.086-32 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO E NUMERADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008256-29.2025.8.13.0024

ID: 294650646

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008256-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008256-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008256-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, citem-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008256-75.2025.8.26.0506

ID: 297021547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008256-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1008256-75.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. T… Processo 1008256-75.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual o esbulho possessório ocorreu há mais de um ano e dia (21/10/2010), de modo que ausentes os requisitos autorizadores da liminar de reintegração. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há urgência na reintegração de posse, razão por que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Edna de Oliveira e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1008256-40.2024.8.26.0529

ID: 278329768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-40.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP) Processo 1008256-40.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Santos Souza - Diante do exposto, julgo PROC… ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP) Processo 1008256-40.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Santos Souza - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora, devendo a requerida providenciar o ressarcimento do valor de R$ 1.749,90, acrescido de correção monetária contada de novembro de 2023 e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento, bem como indenizar por danos morais novalorde R$ 1.500,00, quantia esta que deverá ser atualizada de acordocoma tabelaprática doTribunal de Justiça de São Paulo,comjuros de mora de 1% ao mês, desde a data deste arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

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R. P. De O. x E. V. L. De O. e outros

ID: 291958868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-59.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DE O.

Polo Passivo:

E. V. L. DE O. R. A. L.

Despacho

Advogados:

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ROSA MARIA MACENA DA SILVA SANTOS

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ANDREIA APARECIDA DA SILVA

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ISABEL CRISTINA DE CARVALHO

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FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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DESPACHO Nº 1008256-59.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008256-59.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: R. P. de O. - Apelada: E. V. L. de O. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: R. A. L. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por R. P. DE O., com vistas à redução dos alimentos fixados na r. sentença. Antes busca a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 347/351). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, a presunção prevista na lei processual é relativa, não bastando a simples afirmação de que não dispõe de condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, para fazerjusao referido benefício. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. E, segundo entendimento E. Superior Tribunal de Justiça, a presunçãojuris tantumde insuficiência financeira, não impede que o magistrado, em caso de dúvidas, verifique a sua comprovação, com base nos elementos dos autos,inverbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Quanto ao tema, ainda, o E. Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). O recorrente trouxe aos autos somente cópia do seu demonstrativo de pagamento (fls. 352). Contudo, em consulta dos autos nota-se que o benefício da gratuidade judiciária foi indeferido em primeira instância, pelos seguintes motivos (fls. 124): o requerido possui outra conta bancária omitida ao juízo, conforme se depreende de seu extrato bancário de pág.117, no qual consta transferência recebida de conta de titularidade do requerido. Assim, não cumprindo com o comando judicial em sua integralidade, indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, tais como declaração imposto de renda dos últimos três anos, demonstrativos de pagamentos, além dos extratos bancários e todas as instituições que o recorrente tem conta bancária, ambos dos últimos três meses, em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção da apelação. Por fim, de considerar que a causa tem o valor de R$ 16.944,00 e o valor do preparo atualizado não passará de R$ 800,00. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 198743/SP) - Isabel Cristina de Carvalho (OAB: 373550/SP) - Andreia Aparecida da Silva (OAB: 488048/SP) - Rosa Maria Macena da Silva Santos (OAB: 226270/SP) - Marlon da Silva de Oliveira (OAB: 334653/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008256-56.2019.4.01.9999

ID: 278421387

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELAINE DAS GRACAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1008256-56.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SELAINE DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB … Apelação Cível Nº 1008256-56.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SELAINE DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a partir do requerimento formulado em 13/11/2014. A parte autora, nascida em 30/01/1950, com profissão declarada de "do lar", é portadora de “Convalescença de cirurgia de varizes de membros inferiores bilaterais. Diabetes Mellitus não insulino-dependente. Hipertensão Arterial. Lombalgia”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo em 16/03/2016, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “Convalescença de cirurgia de varizes de membros inferiores bilaterais. Diabetes Mellitus não insulino-dependente. Hipertensão Arterial. Lombalgia”, esteve incapacitada para o exercício de sua atividade habitual por 60 (sessenta) dias, a partir de 14/03/2016, pela convalescença da cirurgia, e apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual em decorrência das outras patologias. Asseverou, ainda, o ilustre perito que a autora “Teve Poliomielite na infância, andou somente com sete anos restando sequela na perna esquerda. Refere que aos 48 anos começou a apresentar dores na coluna lombar que continua até hoje. Queixa "tendinite" em ambos os ombros há três anos. É portadora de Diabetes Mellitus tipo II (não insulino-dependente) há 14 anos, vem fazendo uso regular Metformina. É portadora de Hipertensão Arterial há cerca de 14 anos, usa Lotar e Selozok. Apresentou Infarto do Miocárdio há cerca de um ano, restando arritmia cardíaca que exige uso de medicamentos. Foi operada de varizes bilaterais há dois dias na Santa Casa de Passos, MG. Recebeu recomendação de advogado para pagar INSS um ano e dois meses e parar, não está contribuindo atualmente” . 4. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. 5. Eventual evolução da doença diagnosticada – ou mesmo a superveniência de causa independente de eventual incapacidade – posteriores ao indeferimento administrativo, poderá ser objeto de novo requerimento ao INSS e, em caso de indeferimento, nova ação judicial, por se tratar de fato novo que poderia alterar o quadro fático e ensejar a concessão do benefício. 6. Considerando que a parte apelante não estava incapaz para o trabalho na data do requerimento formulado em 13/11/2014, não faz jus ao benefício por incapacidade solicitado. III. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008256-56.2019.4.01.9999

ID: 278450947

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELAINE DAS GRACAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1008256-56.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SELAINE DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB … Apelação Cível Nº 1008256-56.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SELAINE DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a partir do requerimento formulado em 13/11/2014. A parte autora, nascida em 30/01/1950, com profissão declarada de "do lar", é portadora de “Convalescença de cirurgia de varizes de membros inferiores bilaterais. Diabetes Mellitus não insulino-dependente. Hipertensão Arterial. Lombalgia”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo em 16/03/2016, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “Convalescença de cirurgia de varizes de membros inferiores bilaterais. Diabetes Mellitus não insulino-dependente. Hipertensão Arterial. Lombalgia”, esteve incapacitada para o exercício de sua atividade habitual por 60 (sessenta) dias, a partir de 14/03/2016, pela convalescença da cirurgia, e apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual em decorrência das outras patologias. Asseverou, ainda, o ilustre perito que a autora “Teve Poliomielite na infância, andou somente com sete anos restando sequela na perna esquerda. Refere que aos 48 anos começou a apresentar dores na coluna lombar que continua até hoje. Queixa "tendinite" em ambos os ombros há três anos. É portadora de Diabetes Mellitus tipo II (não insulino-dependente) há 14 anos, vem fazendo uso regular Metformina. É portadora de Hipertensão Arterial há cerca de 14 anos, usa Lotar e Selozok. Apresentou Infarto do Miocárdio há cerca de um ano, restando arritmia cardíaca que exige uso de medicamentos. Foi operada de varizes bilaterais há dois dias na Santa Casa de Passos, MG. Recebeu recomendação de advogado para pagar INSS um ano e dois meses e parar, não está contribuindo atualmente” . 4. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. 5. Eventual evolução da doença diagnosticada – ou mesmo a superveniência de causa independente de eventual incapacidade – posteriores ao indeferimento administrativo, poderá ser objeto de novo requerimento ao INSS e, em caso de indeferimento, nova ação judicial, por se tratar de fato novo que poderia alterar o quadro fático e ensejar a concessão do benefício. 6. Considerando que a parte apelante não estava incapaz para o trabalho na data do requerimento formulado em 13/11/2014, não faz jus ao benefício por incapacidade solicitado. III. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Garfer -Autopeças Ltda – Me x Injepur Ind. E Com. De Pelas Em Poliuretano Eireli

ID: 295126474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-43.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GARFER -AUTOPEçAS LTDA – ME

Polo Passivo:

INJEPUR IND. E COM. DE PELAS EM POLIURETANO EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA

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JULIANO AFONSO MARTINS

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DESPACHO Nº 1008256-43.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008256-43.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Garfer -Autopeças Ltda – Me - Apelado: Injepur Ind. e Com. de Pelas Em Poliuretano Eireli - Vistos. O pedido de parcelamento do preparo recursal em 04 (quatro) parcelas iguais, formulado às fls. 472/473 por GARFER AUTOPEÇAS LTDA., não merece guarida. Registre-se que o § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (grifos nossos). O caput do dispositivo de lei supramencionado, já elucida que as despesas processuais e as custas se tratam de institutos distintos, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (g.n.) Sendo o preparo recursal uma taxa judiciária (custas), e não uma despesa processual, não há fundamento legal para autorizar o parcelamento do seu recolhimento. Acerca do tema, segue julgado desta C. Câmara: Voto nº 16624 - Agravo Interno. Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação de recolhimento do preparo em cinco dias. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Indeferimento do pleito de parcelamento das custas de preparo. Recurso interposto sem pedido de efeito suspensivo que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Ademais, quanto ao pleito da parcelamento das custas de preparo em doze parcelas, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido já decidiu recentemente esta Corte Paulista: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do "decisum" recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no "caput" do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Em resumo, pelos elementos constantes dos autos, não se infere que a Agravante detenha requisitos para lograr os benefícios da assistência judiciária, ou ainda o parcelamento do preparo, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. - (Agravo Interno Cível nº 1083736-89.2020.8.26.0100/50000; Relator(a) L.G. COSTA WAGNER; 34ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de São Paulo; j.: 12/09/2022; registro: 12/09/2022) (grifou-se). De todo modo, para a concessão de tal pedido, seria necessária a comprovação da impossibilidade financeira momentânea para o custeio do preparo recursal, o que não restou demonstrado nos presentes autos, conforme constou do decisum de fls. 467/469. Desta forma, intime-se a apelante Garfer Autopeças Ltda. para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, recolha, na forma simples, o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 407/418, por deserção. Após, com a manifestação do apelante ou certificado o decurso do prazo ora assinalado, tornem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Juliano Afonso Martins (OAB: 279315/SP) - Jose Ricardo Andrade Simões da Silva (OAB: 285422/SP) - 5º andar

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