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Processo nº 1008266-23.2025.8.26.0344

ID: 308772922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do … Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Recebo a petição de fls. 123/124 como emenda. Anote-se. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Neusa Rosa De Souza Rodrigues x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 290691569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A … Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução para: a) não reconhecer o excesso da execução; b) homologar o cálculo da parte exequente e fixar como devido o valor de R$ 4.128,39. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235658

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUBIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235660

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235661

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235662

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Estado De São Paulo x Emerson Nascimento Dos Santos

ID: 322357207

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE CLASSIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E AO CUMPRIMENTO DE METAS, O QUE REVELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001925-55.2025.8.26.0481, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006517-42.2025.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008266-63.2023.4.06.3810

ID: 309001837

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1008266-95.2025.8.26.0320

ID: 319827436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1008266-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgê… Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cópia do edital e seus anexos, bem como da planilha de custos apresentada pela empresa vencedora. Contudo, a análise preliminar dos documentos não permite, de plano, concluir pela existência de vício insanável no procedimento licitatório. Quanto à alegada extrapolação do objeto editalício, embora o autor sustente que a inclusão de custos com roçagem mecanizada configure extrapolação do objeto licitatório, não se pode descartar, numa análise perfunctória, a possibilidade de que tal previsão decorra de interpretação técnica sobre a melhor forma de execução dos serviços dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. O termo de referência, conquanto especifique "roçagem manual", não contém vedação expressa ao emprego complementar de equipamentos mecanizados em situações específicas, desde que o resultado final corresponda ao objeto contratado. Quanto à alegada vantagem competitiva indevida, a diferença de custos entre roçagem manual e mecanizada, por si só, não configura irregularidade se ambas as modalidades forem tecnicamente adequadas para atingir o resultado pretendido pela Administração. A economicidade, aliás, constitui princípio norteador das contratações públicas. Quanto à análise técnica da Administração, não se pode presumir, prima facie, que a Administração tenha sido negligente na análise das propostas. A planilha de custos foi submetida à avaliação técnica competente, e não há elementos concretos que demonstrem má-fé ou irregularidade no julgamento. O autor não demonstrou de forma convincente que o início da execução dos serviços causaria dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual irregularidade no procedimento licitatório pode ser sanada mediante ressarcimento ao erário, caso comprovada a procedência das alegações. Ademais, a suspensão dos serviços pode causar prejuízo ao interesse público, considerando que se trata de serviços de manutenção urbana essenciais para a comunidade. A questão posta demanda análise aprofundada de aspectos técnicos relacionados à execução dos serviços de roçagem, suas modalidades e adequação ao objeto contratual. Tal análise não se coaduna com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser observado o princípio da autoexecutoriedade, salvo quando evidenciada, de forma inequívoca, a existência de vício insanável, o que não se verifica no caso em análise. Em se tratando de tutela de urgência que visa sustar ato administrativo, impõe-se redobrada cautela, mormente quando não demonstrados, de forma cabal, os requisitos legais para sua concessão. A intervenção judicial precipitada em processos licitatórios pode gerar instabilidade jurídica e prejuízo ao interesse público, devendo ser reservada para casos de flagrante ilegalidade. Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessidade de análise técnica aprofundada da matéria, levando-se em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da cautela na concessão de tutelas de urgência contra atos do Poder Público, bem como o interesse público na continuidade dos serviços essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Prefeitura Municipal de Limeira, por meio de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Cite-se a empresa Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito. Ressalte-se que a presente decisão não impede a reapreciação da matéria caso sobrevenham elementos novos ou mais robustos que justifiquem a revisão do entendimento ora firmado. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP)

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278124877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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