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"1008266-36.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235658

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUBIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235660

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235661

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

ID: 322235662

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008513-53.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: MARIA NÚBIA DE LIMA RECORRIDO(A): CLARO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por MARIA NÚBIA DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID nº 47813747). Consoante narra a petição inicial (ID nº 47813719), a autora MARIA NÚBIA DE LIMA relatou que foi vítima da fraude conhecida como SIM Swap, por meio da qual criminosos obtiveram acesso à sua linha telefônica através de portabilidade indevida, supostamente autorizada de forma negligente pela ré CLARO S.A., operadora doadora. O acesso à linha possibilitou a invasão de suas contas em redes sociais, em especial o Instagram, onde mantinha perfil público com mais de 110 mil seguidores, sendo esta sua principal ferramenta de atividade profissional e de comunicação. Alegou que, em decorrência da invasão, os fraudadores aplicaram golpes em terceiros, comprometendo sua credibilidade e causando-lhe prejuízos à imagem, queda abrupta na audiência e abalo emocional significativo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da CLARO S.A., ao permitir a portabilidade sem observância dos requisitos de segurança previstos na Resolução nº 750/2022 da ANATEL, especialmente quanto à autenticação dos dados da titular da linha. Verificou-se nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano experimentado pela autora. Inconformada, a CLARO S.A. interpôs Apelação (ID nº 47813748), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela segurança no processo de portabilidade recairia exclusivamente sobre a operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL. No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, reiterando que não teria ingerência sobre os acessos indevidos às redes sociais, tampouco responsabilidade pelos atos de terceiros. Defendeu, por fim, a improcedência da ação, sob a tese de ausência de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. A autora apresentou contrarrazões (ID nº 47813753), requerendo o desprovimento do recurso. Argumentou que a operadora CLARO S.A., na qualidade de prestadora do serviço de telefonia e operadora doadora da linha, é diretamente responsável pela adoção de medidas de segurança previstas na regulamentação da ANATEL, sendo sua omissão determinante para a efetivação da fraude. Aduziu que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da operadora por falha no processo de portabilidade que viabilize o acesso indevido às contas vinculadas ao número telefônico. Defendeu a manutenção da sentença, inclusive quanto ao quantum indenizatório, por reputá-lo proporcional à gravidade dos danos sofridos, além de pugnar pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0008513-53.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO(A): MARIA NÚBIA DE LIMA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado diz respeito à responsabilidade civil da empresa de telefonia CLARO S.A. por falha na prestação de serviços que resultou na consumação da fraude conhecida como SIM Swap, culminando na transferência indevida da linha telefônica da autora MARIA NÚBIA DE LIMA, o que possibilitou o acesso não autorizado a suas redes sociais, a prática de golpes por terceiros em seu nome e a consequente degradação de sua imagem perante seu público virtual, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela segurança do procedimento de portabilidade seria exclusiva da operadora receptora, e que os prejuízos decorrem de condutas de terceiros ou de fragilidade de plataformas externas, como o Instagram. No mérito, afirma ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, buscando a reforma da sentença. Contudo, razão não lhe assiste. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo comprovação da ocorrência de alguma das excludentes legais previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que a autora teve sua linha telefônica portabilizada indevidamente. Tal fato viabilizou o acesso de terceiros à sua conta pessoal na rede social Instagram, onde desenvolvia atividade profissional e exercia influência significativa, com mais de 110 mil seguidores. A partir dessa violação, criminosos se passaram por ela, aplicaram fraudes em seus seguidores e causaram profundo abalo à sua imagem pública. A tentativa da CLARO S.A. de eximir-se da responsabilidade com fundamento na inexistência de ingerência sobre as plataformas de redes sociais não merece guarida, pois o dano não decorre de falha do Instagram, mas sim da ineficiência no controle e segurança do processo de portabilidade, atribuição que a própria Resolução nº 750/2022 da ANATEL impõe à operadora doadora, como é o caso da recorrente, ao estabelecer que esta deve realizar a conferência dos dados do usuário em até um dia útil (art. 45, § 2º), sendo corresponsável pelo processo e pela segurança da operação (art. 41). Em reforço à tese de responsabilização objetiva e solidária da operadora de telefonia por falha na prestação do serviço, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, absolutamente aplicável à espécie: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva afastadas - [...] Autor vítima de golpe denominado ‘SIM SWAP’ [...] – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela má prestação de serviços (art. 14 do CDC) – Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art. 14, CDC) – [...] Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços telefônicos por longo período – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024). Como se vê, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o dano moral decorrente do golpe “SIM Swap” é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e da consequente lesão à esfera moral do consumidor, sem necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. No caso concreto, houve ainda prova cabal de que a autora, influenciadora digital com grande número de seguidores, sofreu abalo relevante à sua imagem pública, o que intensifica a gravidade da lesão. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do desprovimento do recurso, incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo devida a majoração da verba honorária de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mantida a exigibilidade conforme os autos. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino, de ofício, o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, aplica-se a Tabela ENCOGE para a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. Com o advento da nova redação desse dispositivo, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem incidir pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado. Em se tratando de dano moral, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 54 daquela Corte. Por fim, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, declaro prequestionada toda a matéria ventilada nos autos, inclusive os dispositivos legais invocados pelas partes e os fundamentos jurídicos debatidos neste julgamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores e evitar futura arguição de omissão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008513-53.2023.8.17.3250 APELANTE: MARIA NUBIA DE LIMA APELADO(A): CLARO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE TELEFÔNICA INDEVIDA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO (R$10.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. I. CASO EM EXAME 1. Autora propôs ação de indenização por danos morais após ter sua linha telefônica portabilizada de forma fraudulenta, permitindo a invasão de sua conta em rede social (Instagram) por terceiros, com prejuízos à sua imagem pública e abalo à sua credibilidade profissional. Sentença de procedência parcial que condenou a empresa de telefonia à reparação moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CLARO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia no procedimento de portabilidade; (iii) saber se está configurado o dano moral passível de indenização; (iv) fixar os critérios de correção monetária, juros e honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dever da operadora doadora verificar a autenticidade da solicitação de portabilidade, conforme Resolução nº 750/2022 da ANATEL. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, a portabilidade indevida e a invasão de perfil em rede social, configurado o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309. 5. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado às peculiaridades do caso. 6. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 7. Aplicação da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.095/2024; após, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na segurança do processo de portabilidade que resulta em fraude do tipo ‘SIM Swap’, sendo devida indenização por danos morais in re ipsa à vítima cuja linha foi indevidamente transferida e contas digitais invadidas por terceiros.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008513-53.2023.8.17.3250, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLARO S.A., nos termos do relatório e do voto proferido pelo Desembargador Relator. Majorada a verba honorária sucumbencial de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Declara-se, ainda, prequestionada toda a matéria jurídica tratada nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI; 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.03.2024. Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1008266-36.2022.8.26.0309"

Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250

Processo nº 0008513-53.2023.8.17.3250