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Processo nº 0800161-20.2018.8.14.0021

ID: 330613287

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800161-20.2018.8.14.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800161-20.2018.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Con… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800161-20.2018.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio DARLENE DO SOCORRO DOS SANTOS BARRETO (AUTOR) MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (RÉU) VISTOS, ETC. DARLENE DO SOCORRO DOS SANTOS BARRETO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 2132816 PC/PA e CPF nº 298.321.872-49, residente e domiciliada na Passagem Sajope, s/n, Bairro Centro, Igarapé-Açu/PA, CEP 68725-000, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.124.922/0001-61, com sede na Avenida Amazonas, nº 126, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180-001. Da Causa de Pedir e Pedidos A autora narrou ter firmado em 08 de outubro de 2016 contrato de adesão nº 299781 com a empresa requerida, relativo a consórcio de imóvel no valor de R$ 318.821,40 (trezentos e dezoito mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), com duração do plano de 187 (cento e oitenta e sete) meses, ingressando no grupo 974, já em andamento. Sustentou que foi orientada pelo representante da requerida no sentido de que receberia imediatamente a carta de crédito caso efetuasse pagamento superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira parcela. Seguindo tal orientação, pagou na primeira parcela o valor de R$ 10.295,20 (dez mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Posteriormente, após novo contato dos representantes da ré, efetuou pagamento adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 12.295,20 (doze mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Alegou que, mesmo após os pagamentos realizados, não recebeu a carta de crédito prometida, sendo posteriormente informada pelos representantes da requerida de que não poderia receber a carta de crédito ou desistir do contrato. Formalizou pedido de desistência, mas obteve resposta de que o plano deveria ser aceito e continuado. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.237,97 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), requerendo: a) a rescisão do contrato; b) a restituição imediata dos valores pagos no montante de R$ 15.237,97; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Da Contestação A requerida, devidamente citada, apresentou contestação sustentando a validade e legalidade do contrato celebrado. Argumentou que sempre deixou claro que a autora estava aderindo a um contrato de consórcio, modalidade em que não há garantia de contemplação imediata, sendo esta dependente de sorteio ou lance em assembleia. Informou que realizou procedimento de checagem telefônica junto à autora, ocasião em que esta confirmou conhecer a natureza do contrato e declarou não ter sido feita qualquer promessa de contemplação imediata, afirmando estar "jogando na sorte". Destacou que o contrato contém cláusulas expressas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação. Esclareceu que a cota da autora foi cancelada conforme sua solicitação e que ela foi contemplada em sorteio para consorciados excluídos/desistentes, estando disponível para restituição o valor atualizado de R$ 980,92 (novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), observados os descontos contratuais previstos. Pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de vício de consentimento, a legalidade dos termos contratuais e a inexistência de danos morais. Do Trâmite Processual Regularmente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. O feito foi saneado, sendo determinado o julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da Possibilidade de Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos, as quais se mostram suficientes para o deslinde da questão. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Preliminarmente, cumpre estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura indubitavelmente relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do CDC, como destinatária final dos serviços prestados pela administradora de consórcios, enquanto a requerida configura-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Da Legislação Aplicável aos Contratos de Consórcio O contrato de consórcio em questão foi celebrado em 2016, encontrando-se sob a égide da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios. Esta legislação especial estabelece o regime jurídico aplicável às administradoras de consórcios e aos contratos por elas celebrados, devendo ser harmonizada com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Da Análise do Pedido de Rescisão Contratual por Vício de Consentimento A autora fundamenta seu pedido de rescisão contratual na alegação de que foi induzida a erro quanto à natureza do contrato, sob a promessa de que receberia imediatamente a carta de crédito mediante pagamento superior a R$ 10.000,00 na primeira parcela. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes identifica claramente, desde sua primeira página, tratar-se de "CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO", sendo esta informação inequívoca e de fácil compreensão para qualquer pessoa de capacidade média. O instrumento contratual, além de identificar expressamente a modalidade negocial, contém disposições específicas nas Cláusulas Octogésima Terceira e Octogésima Quarta, localizadas imediatamente acima do espaço destinado à assinatura da consorciada, alertando de forma clara e destacada sobre a inexistência de garantia de data de contemplação e contendo declaração expressa da contratante de que não lhe foram feitas promessas extracontratuais. Ademais, consta do contrato, logo abaixo do espaço destinado à assinatura, em letras destacadas e em cor distinta, expressa advertência acerca da inexistência de garantia de data de contemplação, demonstrando o cuidado da administradora em esclarecer a natureza aleatória da contemplação em consórcios. Relevante ainda o procedimento de checagem telefônica realizado pela requerida junto à autora, devidamente documentado nos autos, ocasião em que a contratante, questionada sobre eventuais garantias de contemplação, declarou textualmente que "não, a gente tá jogando na sorte né", demonstrando inequivocamente seu conhecimento sobre a natureza aleatória da contemplação em contratos de consórcio. Tal declaração, prestada espontaneamente pela autora à administradora, é incompatível com sua alegação posterior de que teria sido induzida a erro quanto à natureza do contrato ou de que lhe teriam sido feitas promessas de contemplação imediata. Assim, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico. O contrato foi celebrado por pessoa plenamente capaz, que teve ciência inequívoca de sua natureza e funcionamento, não se podendo falar em erro, dolo ou coação. Do Direito à Restituição de Valores Embora não se vislumbre vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato, é certo que a desistência do consorciado gera direito à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado da jurisprudência. A questão central reside na forma e no momento em que deve ocorrer tal restituição. Do Momento da Restituição - Aplicação da Teoria da Desvantagem Exagerada A legislação específica que rege os contratos de consórcio (Lei nº 11.795/2008) estabelece, em seus artigos 22 e 30, que a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído deve ocorrer por ocasião de sua contemplação em sorteio específico ou, na ausência desta, em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo. Contudo, a aplicação irrestrita desta regra ao caso concreto resultaria em manifesta desvantagem exagerada à consumidora, colocando-a em situação de extrema onerosidade e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade. O contrato em análise possui duração de 187 (cento e oitenta e sete) meses, equivalente a aproximadamente 15 anos e 7 meses. A autora permaneceu no grupo por apenas cerca de 2 meses, tendo quitado aproximadamente 3,9% do valor total do bem (R$ 12.295,20 de R$ 318.821,40), o que demonstra sua baixíssima participação no grupo de consórcio. Exigir que a autora aguarde o término do grupo - ou seja, mais de 15 anos - para reaver valores pagos em decorrência de sua participação por apenas 2 meses configuraria desvantagem exagerada manifestamente desproporcional, violando frontalmente o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende do seguinte julgado: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES - CONSÓRCIO – Desistência do consorciado – Direito à devolução dos valores das prestações pagas, com abatimento do montante a ser devolvido somente da taxa de administração e do seguro proporcionalmente ao tempo em que os autores permaneceram no grupo – Lucros cessantes não comprovados – Devolução dos valores que deve se dar de forma imediata, em razão de se tratar de consórcio de longa duração – Recurso da autora provido em parte, e improvido o da ré." (TJ-SP, Apelação nº 1021070-49.2016.8.26.0405, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2018) O caso em análise enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo referido precedente: consórcio de longa duração, baixo percentual de adimplemento e curto período de permanência no grupo, justificando plenamente a devolução imediata dos valores pagos. Dos Descontos Aplicáveis - Princípio da Restituição Mais Ampla Possível Definido o direito à restituição imediata, cumpre analisar quais descontos podem ser legitimamente aplicados sobre os valores a serem restituídos. O princípio que deve nortear esta análise é o da restituição mais ampla possível, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgado acima referenciado, segundo o qual devem ser aplicados apenas os descontos estritamente necessários e proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Assim, são legítimos apenas os seguintes descontos: a) Taxa de administração proporcional: Corresponde à remuneração da administradora pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que a autora permaneceu no grupo (aproximadamente 2 meses). Tal cobrança justifica-se pela efetiva prestação de serviços administrativos. b) Prêmio de seguro proporcional: Refere-se ao custeio do seguro de vida em grupo durante o período de participação da autora. Também se justifica pela cobertura efetivamente fornecida durante o período. Não são aplicáveis os seguintes descontos: a) Taxa de adesão: A cobrança de taxa de adesão em valor superior ao já embutido na taxa de administração configura cobrança em duplicidade ("bis in idem") sobre o mesmo fato gerador, constituindo prática abusiva vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC. b) Cláusula penal: A aplicação de cláusula penal sobre consorciado que exerceu direito legítimo de desistência, especialmente quando esta resulta em desvantagem exagerada, configura disposição abusiva. c) Fundo de reserva não utilizado: Somente pode ser descontado o fundo de reserva efetivamente utilizado em benefício do grupo, não sendo legítimo o desconto de valores meramente provisionados. Da Inexistência de Danos Morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Analisando detidamente os fatos narrados e os elementos probatórios constantes dos autos, não se vislumbra conduta ilícita por parte da administradora capaz de gerar dano moral indenizável. O contrato celebrado era claro quanto à sua natureza, tendo a requerida adotado diversos procedimentos para esclarecer o funcionamento da modalidade contratual, incluindo o procedimento de checagem telefônica que confirmou o conhecimento da autora sobre as características do consórcio. A mera rescisão contratual decorrente de desistência do consumidor, ainda que possa gerar dissabores e aborrecimentos, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente às relações contratuais, insuficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Da Aplicação da Lei nº 14.905/2025 Para a atualização monetária e cálculo de juros, aplica-se a Lei nº 14.905/2025, que estabelece novos parâmetros para correção de débitos judiciais, determinando a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária desde cada desembolso e juros de mora equivalentes à taxa SELIC, limitados a 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e na legislação aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio nº 299781 firmado entre as partes em 08/10/2016; b) CONDENAR a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a restituir à autora DARLENE DO SOCORRO DOS SANTOS BARRETO os valores por ela pagos no montante de R$ 12.295,20 (doze mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), aplicando-se unicamente os seguintes descontos proporcionais ao período de permanência no grupo (outubro a dezembro de 2016): Taxa de administração proporcional ao período de participação Prêmio de seguro proporcional ao período de participação c) O valor líquido apurado após a aplicação dos descontos especificados deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, limitados a 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), tudo conforme estabelecido na Lei nº 14.905/2025; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e) Ante a sucumbência recíproca, determino que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; f) O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino que a parte contrária seja imediatamente intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal e que, superado o prazo, com ou sem manifestação, os autos sejam prontamente encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Açú/PA, datado eletronicamente. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5024117-55.2022.8.08.0048

ID: 259251195

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024117-55.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO CASSIANO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5024117-55.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLENILSON DE SOUSA ALVES APELADO: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): ____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5024117-55.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLENILSON DE SOUSA ALVES APELADO: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – MOMENTO DA DEVOLUÇÃO – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 312/STJ – CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de consórcio, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.119.300/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 312), fixou o entendimento de que o consorciado desistente faz jus à restituição dos valores vertidos, porém, apenas em até trinta dias após o encerramento do grupo. 2. Contudo, a referida orientação reclama mitigação diante das peculiaridades do presente caso em análise, porquanto a desistência ocorreu após o pagamento de uma única parcela em contrato de longa duração, sob pena de configurar manifesto desequilíbrio contratual e impor ao consumidor ônus excessivo, em afronta ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nessas circunstâncias, a restituição imediata dos valores pagos se revela medida necessária à observância do princípio da razoabilidade, sobretudo porque não demonstrado nos autos prejuízo ao grupo consorcial. 4. A atualização dos valores deverá ocorrer pelo INPC até a data da citação, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a Taxa SELIC. 5. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por CLENILSON DE SOUSA ALVES, irresignado com a sentença id 11416620, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e determinou que a restituição do valor pago pelo Apelante, ou seja, R$ 3.688,90 (três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), ocorra em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para o encerramento do grupo, aplicando-se a taxa SELIC a partir do momento em que verificado o decurso de prazo para restituição. Irresignado, CLENILSON DE SOUSA ALVES interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese: (a) a nulidade da cláusula que estabelece a devolução das quantias apenas ao final do grupo de consórcio, ao argumento de que tal previsão afronta o Código de Defesa do Consumidor; (b) o distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.119.300/RS (Tema 312), por se tratar de hipótese distinta, na qual o Apelante adimpliu com apenas uma parcela do plano de 180 meses e (c) que, conquanto a sentença tenha estabelecido que a correção monetária deve ser realizada pela Taxa SELIC, a atualização deverá ser realizada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do TJES e os juros devem ser de 1% ao mês, contados da citação. O Apelado apresentou as contrarrazões id 11416637, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso. É o breve Relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, 12 de Fevereiro de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024117-55.2022.8.08.0048 APELANTE: CLENILSON DE SOUSA ALVES APELADA: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por CLENILSON DE SOUSA ALVES, irresignado com a sentença id 11416620, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e determinou que a restituição do valor pago pelo Apelante, ou seja, R$ 3.688,90 (três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), ocorra em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para o encerramento do grupo, aplicando-se a taxa SELIC a partir do momento em que verificado o decurso de prazo para restituição. Irresignado, CLENILSON DE SOUSA ALVES interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese: (a) a nulidade da cláusula que estabelece a devolução das quantias apenas ao final do grupo de consórcio, ao argumento de que tal previsão afronta o Código de Defesa do Consumidor; (b) o distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.119.300/RS (Tema 312), por se tratar de hipótese distinta, na qual o Apelante adimpliu com apenas uma parcela do plano de 180 meses e (c) que, conquanto a sentença tenha estabelecido que a correção monetária deve ser realizada pela Taxa SELIC, a atualização deverá ser realizada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do TJES e os juros devem ser de 1% ao mês, contados da citação. O Apelado apresentou as contrarrazões id 11416637, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Pois bem. De início, cumpre asseverar que, conforme salientado na sentença impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), firmou entendimento proclamando que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. Embora o referido entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça tenha sido inicialmente estabelecido com base em contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei nº 11.795/2008, infere-se que a Corte Cidadã vem reiterando a aplicabilidade da tese fixada, estendendo-a, igualmente, aos contratos celebrados sob a égide da nova legislação. Nesse contexto, considerando que o próprio STJ reconhece que o Tema 312 se aplica aos contratos formalizados após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008, tal como ocorre no caso concreto, revelar-se-ia acertada, em princípio, a rejeição do pleito autoral, conforme reconhecido na sentença. Todavia, a despeito da orientação geral firmada do Tema 312, impõe-se um distinguishing no presente caso, considerando as particularidades fáticas da adesão do consorciado e a curta duração de sua permanência no grupo, circunstâncias que, a meu sentir, afastam a incidência automática do entendimento fixado no leading case do STJ. O precedente firmado no REsp 1.119.300/RS, que deu origem ao Tema 312, embora tenha examinado o momento adequado para a restituição das quantias pagas em caso de desistência do contrato de consórcio, não contemplou a hipótese de devolução imediata nos casos em que o contrato possui um prazo significativamente alongado para sua execução integral. No caso concreto, contudo, o Apelante efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, em um grupo com duração prevista de 180 meses, o que corresponde a um adimplemento de apenas 0,55% do plano. Diante dessa discrepância, exigir que o consorciado aguarde o encerramento do grupo para restituição do valor pago representa manifesto desequilíbrio contratual e impõe ao consumidor ônus excessivo, em afronta ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, em ofensa ao princípio da razoabilidade, Nessas circunstâncias, a restituição imediata dos valores pagos se revela medida necessária à observância do princípio da razoabilidade, sobretudo porque não demonstrado nos autos prejuízo ao grupo consorcial, como assentado na sentença objurgada. A possibilidade de mitigação do referido entendimento pretoriano vinculante encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E RECURSO DE ANTONIO JORGE DA COSTA JUNIOR. PRELIMINARMENTE. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. AFERIÇÃO DO PRAZO: CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 11.795/2008. POSSÍVEL DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONTRATUAIS: POSSIBILIDADE, DE FORMA PROPORCIONAL. RECONHECIDO O DIREITO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, INCIDEM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 35 DO STJ. RECURSO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO E RECURSO DE ANTONIO JORGE DA COSTA JUNIOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.1.1. Ao compulsar detidamente o recurso de apelo, verifiquei que o banco traçou, de forma clara, as razões de seu inconformismo com a sentença, e, segundo o STJ, segundo o STJ, Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. (STJ REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). 1.1.2. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. 2.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010). 2. Segundo o STJ, ainda, para a aferição do prazo de devolução dos valores pagos ao grupo de consórcio pelo consorciado desistente, mister o exame da data da celebração do contrato, ante a ressalva interpretativa conferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Representativo de Controvérsia citado, em que se considera haver 2 (duas) hipóteses de incidência do julgamento repetitivo: uma quando o pacto tiver sido realizado sob a égide da então Lei n° 8.177/1991, e outra, quando houver adesão de consorciado ao grupo iniciado sob a vigência da Lei n° 11.795/2008. Assim, a ter em vista que o cenário jurídico instalado nestes autos abarca pacto firmado em 2013, ou seja, na vigência da Lei n° 11.795/2008, cabível a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. (STJ REsp: 1848770 GO 2019/0341905-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2020) 3. Enfrentando o tema, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo, por meio do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 22/2015, consolidou o entendimento de que é possível a restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente no caso de contratos firmados após a vigência da Lei 11.795 de 2008, desde que não seja comprovado pela administradora prejuízos ao grupo consorciado. 4. A própria Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça já ressaltou, nos julgamentos da Rcl3.752/GO e Rcl 16.112/BA, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS, possibilitando ao julgador uma maior margem de discricionariedade para a adoção da solução conforme o seu livre convencimento motivado. Tratando-se de plano de consórcio posterior à edição da Lei 11.795/08, como o presente, possível se faz a devolução imediata dos valores pagos, desde que não tenha sido demonstrado pela administradora o prejuízo ao grupo consorciado. 5. As taxas pagas por força da pactuação do contrato (Taxa de Serviço e Fundo de Reserva), devem ser devolvidas de forma proporcional. 6. Reconhecido o direito de imediata restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, incidem juros de mora a partir da citação e correção monetária sobre o valor da devolução, nos termos da Súmula n. 35 do STJ. (Ap 18576/2009, DES. A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/12/2009, Publicado no DJE 18/12/2009), critério que foi adotado pela sentença. 7. Recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DESPROVIDO e recurso de ANTONIO JORGE DA COSTA JUNIOR. (TJES, Classe: Apelação Cível, 006180068550, Relator : RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2022, Data da Publicação no Diário: 03/06/2022) RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – Ausência de vício de consentimento – Hipótese de evidente desistência do consorciado – Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas – Viabilidade, diante da particularidade do caso – Consórcio de longa duração (155 meses) – Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC – Liberdade das administradoras de consórcio para fixação das respectivas taxas de administração, conforme art. 33 da Lei nº 8.177/91 e Circular nº 2.766/1997 do BACEN – Precedente do C. STJ em recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC)– Súmula 538 do STJ – Possibilidade de retenção do valor do seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial – Valores que devem ser restituídos com correção monetária (súmula 35, STJ) e juros de mora – Dano moral descaracterizado - Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10155014420188260002 SP 1015501-44.2018.8.26.0002, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 24/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES - CONSÓRCIO – Desistência do consorciado – Direito à devolução dos valores das prestações pagas, com abatimento do montante a ser devolvido somente da taxa de administração e do seguro proporcionalmente ao tempo em que os autores permaneceram no grupo – Lucros cessantes não comprovados – Devolução dos valores que deve se dar de forma imediata, em razão de se tratar de consórcio de longa duração – Recurso da autora provido em parte, e improvido o da ré. (TJ-SP 10210704920168260405 SP 1021070-49.2016.8.26.0405, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/02/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018) Neste contexto, evidenciada a desproporcionalidade da vantagem auferida pela administradora em relação à base econômica do contrato, bem como o excessivo encargo imposto ao consumidor acaso mantida a disposição contratual, entendo deva ser acolhida a pretensão autoral, determinando a restituição imediata dos valores pagos. O valor pago deverá ser atualizado pelo INPC até a citação, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, porquanto, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (REsp n. 2.041.654/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.). Assim, não merece acolhida a pretensão recursal que visa a incidência de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para condenar a Apelada à restituição imediata dos valores pagos pelo Apelante, os quais serão atualizados pelo INPC até a citação, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, Ante a nova feição sucumbencial dada à lide, devem as custas processuais serem arcadas na proporção de 2/3 pela Apelada e 1/3 pelo Apelante, ante o decaimento de parte dos pedidos. Considerando o reduzido valor da causa, entendo deva ser a verba honorária aplicada por apreciação equitativa, na forma do §8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a Apelada ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao passo que condeno o Apelante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5024117-55.2022.8.08.0048

ID: 259251215

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024117-55.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLENILSON DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5024117-55.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLENILSON DE SOUSA ALVES APELADO: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): ____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5024117-55.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLENILSON DE SOUSA ALVES APELADO: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – MOMENTO DA DEVOLUÇÃO – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 312/STJ – CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de consórcio, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.119.300/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 312), fixou o entendimento de que o consorciado desistente faz jus à restituição dos valores vertidos, porém, apenas em até trinta dias após o encerramento do grupo. 2. Contudo, a referida orientação reclama mitigação diante das peculiaridades do presente caso em análise, porquanto a desistência ocorreu após o pagamento de uma única parcela em contrato de longa duração, sob pena de configurar manifesto desequilíbrio contratual e impor ao consumidor ônus excessivo, em afronta ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nessas circunstâncias, a restituição imediata dos valores pagos se revela medida necessária à observância do princípio da razoabilidade, sobretudo porque não demonstrado nos autos prejuízo ao grupo consorcial. 4. A atualização dos valores deverá ocorrer pelo INPC até a data da citação, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a Taxa SELIC. 5. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por CLENILSON DE SOUSA ALVES, irresignado com a sentença id 11416620, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e determinou que a restituição do valor pago pelo Apelante, ou seja, R$ 3.688,90 (três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), ocorra em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para o encerramento do grupo, aplicando-se a taxa SELIC a partir do momento em que verificado o decurso de prazo para restituição. Irresignado, CLENILSON DE SOUSA ALVES interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese: (a) a nulidade da cláusula que estabelece a devolução das quantias apenas ao final do grupo de consórcio, ao argumento de que tal previsão afronta o Código de Defesa do Consumidor; (b) o distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.119.300/RS (Tema 312), por se tratar de hipótese distinta, na qual o Apelante adimpliu com apenas uma parcela do plano de 180 meses e (c) que, conquanto a sentença tenha estabelecido que a correção monetária deve ser realizada pela Taxa SELIC, a atualização deverá ser realizada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do TJES e os juros devem ser de 1% ao mês, contados da citação. O Apelado apresentou as contrarrazões id 11416637, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso. É o breve Relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, 12 de Fevereiro de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024117-55.2022.8.08.0048 APELANTE: CLENILSON DE SOUSA ALVES APELADA: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por CLENILSON DE SOUSA ALVES, irresignado com a sentença id 11416620, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e determinou que a restituição do valor pago pelo Apelante, ou seja, R$ 3.688,90 (três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), ocorra em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para o encerramento do grupo, aplicando-se a taxa SELIC a partir do momento em que verificado o decurso de prazo para restituição. Irresignado, CLENILSON DE SOUSA ALVES interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese: (a) a nulidade da cláusula que estabelece a devolução das quantias apenas ao final do grupo de consórcio, ao argumento de que tal previsão afronta o Código de Defesa do Consumidor; (b) o distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.119.300/RS (Tema 312), por se tratar de hipótese distinta, na qual o Apelante adimpliu com apenas uma parcela do plano de 180 meses e (c) que, conquanto a sentença tenha estabelecido que a correção monetária deve ser realizada pela Taxa SELIC, a atualização deverá ser realizada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do TJES e os juros devem ser de 1% ao mês, contados da citação. O Apelado apresentou as contrarrazões id 11416637, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Pois bem. De início, cumpre asseverar que, conforme salientado na sentença impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), firmou entendimento proclamando que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. Embora o referido entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça tenha sido inicialmente estabelecido com base em contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei nº 11.795/2008, infere-se que a Corte Cidadã vem reiterando a aplicabilidade da tese fixada, estendendo-a, igualmente, aos contratos celebrados sob a égide da nova legislação. Nesse contexto, considerando que o próprio STJ reconhece que o Tema 312 se aplica aos contratos formalizados após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008, tal como ocorre no caso concreto, revelar-se-ia acertada, em princípio, a rejeição do pleito autoral, conforme reconhecido na sentença. Todavia, a despeito da orientação geral firmada do Tema 312, impõe-se um distinguishing no presente caso, considerando as particularidades fáticas da adesão do consorciado e a curta duração de sua permanência no grupo, circunstâncias que, a meu sentir, afastam a incidência automática do entendimento fixado no leading case do STJ. O precedente firmado no REsp 1.119.300/RS, que deu origem ao Tema 312, embora tenha examinado o momento adequado para a restituição das quantias pagas em caso de desistência do contrato de consórcio, não contemplou a hipótese de devolução imediata nos casos em que o contrato possui um prazo significativamente alongado para sua execução integral. No caso concreto, contudo, o Apelante efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, em um grupo com duração prevista de 180 meses, o que corresponde a um adimplemento de apenas 0,55% do plano. Diante dessa discrepância, exigir que o consorciado aguarde o encerramento do grupo para restituição do valor pago representa manifesto desequilíbrio contratual e impõe ao consumidor ônus excessivo, em afronta ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, em ofensa ao princípio da razoabilidade, Nessas circunstâncias, a restituição imediata dos valores pagos se revela medida necessária à observância do princípio da razoabilidade, sobretudo porque não demonstrado nos autos prejuízo ao grupo consorcial, como assentado na sentença objurgada. A possibilidade de mitigação do referido entendimento pretoriano vinculante encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E RECURSO DE ANTONIO JORGE DA COSTA JUNIOR. PRELIMINARMENTE. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. AFERIÇÃO DO PRAZO: CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 11.795/2008. POSSÍVEL DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONTRATUAIS: POSSIBILIDADE, DE FORMA PROPORCIONAL. RECONHECIDO O DIREITO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, INCIDEM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 35 DO STJ. RECURSO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO E RECURSO DE ANTONIO JORGE DA COSTA JUNIOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.1.1. Ao compulsar detidamente o recurso de apelo, verifiquei que o banco traçou, de forma clara, as razões de seu inconformismo com a sentença, e, segundo o STJ, segundo o STJ, Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. (STJ REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). 1.1.2. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. 2.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010). 2. Segundo o STJ, ainda, para a aferição do prazo de devolução dos valores pagos ao grupo de consórcio pelo consorciado desistente, mister o exame da data da celebração do contrato, ante a ressalva interpretativa conferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Representativo de Controvérsia citado, em que se considera haver 2 (duas) hipóteses de incidência do julgamento repetitivo: uma quando o pacto tiver sido realizado sob a égide da então Lei n° 8.177/1991, e outra, quando houver adesão de consorciado ao grupo iniciado sob a vigência da Lei n° 11.795/2008. Assim, a ter em vista que o cenário jurídico instalado nestes autos abarca pacto firmado em 2013, ou seja, na vigência da Lei n° 11.795/2008, cabível a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. (STJ REsp: 1848770 GO 2019/0341905-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2020) 3. Enfrentando o tema, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo, por meio do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 22/2015, consolidou o entendimento de que é possível a restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente no caso de contratos firmados após a vigência da Lei 11.795 de 2008, desde que não seja comprovado pela administradora prejuízos ao grupo consorciado. 4. A própria Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça já ressaltou, nos julgamentos da Rcl3.752/GO e Rcl 16.112/BA, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS, possibilitando ao julgador uma maior margem de discricionariedade para a adoção da solução conforme o seu livre convencimento motivado. Tratando-se de plano de consórcio posterior à edição da Lei 11.795/08, como o presente, possível se faz a devolução imediata dos valores pagos, desde que não tenha sido demonstrado pela administradora o prejuízo ao grupo consorciado. 5. As taxas pagas por força da pactuação do contrato (Taxa de Serviço e Fundo de Reserva), devem ser devolvidas de forma proporcional. 6. Reconhecido o direito de imediata restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, incidem juros de mora a partir da citação e correção monetária sobre o valor da devolução, nos termos da Súmula n. 35 do STJ. (Ap 18576/2009, DES. A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/12/2009, Publicado no DJE 18/12/2009), critério que foi adotado pela sentença. 7. Recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DESPROVIDO e recurso de ANTONIO JORGE DA COSTA JUNIOR. (TJES, Classe: Apelação Cível, 006180068550, Relator : RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2022, Data da Publicação no Diário: 03/06/2022) RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – Ausência de vício de consentimento – Hipótese de evidente desistência do consorciado – Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas – Viabilidade, diante da particularidade do caso – Consórcio de longa duração (155 meses) – Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC – Liberdade das administradoras de consórcio para fixação das respectivas taxas de administração, conforme art. 33 da Lei nº 8.177/91 e Circular nº 2.766/1997 do BACEN – Precedente do C. STJ em recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC)– Súmula 538 do STJ – Possibilidade de retenção do valor do seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial – Valores que devem ser restituídos com correção monetária (súmula 35, STJ) e juros de mora – Dano moral descaracterizado - Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10155014420188260002 SP 1015501-44.2018.8.26.0002, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 24/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES - CONSÓRCIO – Desistência do consorciado – Direito à devolução dos valores das prestações pagas, com abatimento do montante a ser devolvido somente da taxa de administração e do seguro proporcionalmente ao tempo em que os autores permaneceram no grupo – Lucros cessantes não comprovados – Devolução dos valores que deve se dar de forma imediata, em razão de se tratar de consórcio de longa duração – Recurso da autora provido em parte, e improvido o da ré. (TJ-SP 10210704920168260405 SP 1021070-49.2016.8.26.0405, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/02/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018) Neste contexto, evidenciada a desproporcionalidade da vantagem auferida pela administradora em relação à base econômica do contrato, bem como o excessivo encargo imposto ao consumidor acaso mantida a disposição contratual, entendo deva ser acolhida a pretensão autoral, determinando a restituição imediata dos valores pagos. O valor pago deverá ser atualizado pelo INPC até a citação, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, porquanto, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (REsp n. 2.041.654/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.). Assim, não merece acolhida a pretensão recursal que visa a incidência de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para condenar a Apelada à restituição imediata dos valores pagos pelo Apelante, os quais serão atualizados pelo INPC até a citação, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, Ante a nova feição sucumbencial dada à lide, devem as custas processuais serem arcadas na proporção de 2/3 pela Apelada e 1/3 pelo Apelante, ante o decaimento de parte dos pedidos. Considerando o reduzido valor da causa, entendo deva ser a verba honorária aplicada por apreciação equitativa, na forma do §8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a Apelada ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao passo que condeno o Apelante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 1021911-97.2025.8.11.0000

ID: 320276017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021911-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

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AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSIC… AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196676640 – autos de origem PJE Nº 1048513-02.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, condicionando ao pagamento de caução equivalente à 03 (três) aluguéis, sob os seguintes fundamentos: “[...] Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. [...]” A Agravante sustenta que, embora a Lei do Inquilinato exija caução para o deferimento da liminar de desocupação, tal exigência pode ser relativizada diante da demonstração de hipossuficiência financeira, especialmente quando já reconhecida pelo Juízo a quo ao conceder a gratuidade de justiça. Aduz que aufere renda líquida mensal de R$ 848,48, valor inferior ao montante exigido a título de caução (R$ 5.400,00), e que o imóvel em questão constitui sua única fonte complementar de renda, estando atualmente impedida de usufruir da propriedade em razão da inadimplência do locatário. Defende que, nas hipóteses de evidente hipossuficiência, a jurisprudência admite a dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que no caso concreto estão demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da ocupação irregular do imóvel. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a desocupação liminar do imóvel, independentemente da prestação de caução. Dispensado a comprovação do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia gira em torno da exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC c/c art. 64, I, da Lei nº 8.245/91. Todavia, a jurisprudência admite a possibilidade de afastamento da exigência da caução prévia nos casos em que a inadimplência contratual supera o montante equivalente a três meses de aluguel, especialmente quando a dívida já representa, por si só, um ônus suficiente a justificar a proteção cautelar da relação locatícia sem o acréscimo de garantias adicionais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91). - (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) - Grifei Além de beneficiária da justiça gratuita, a parte Agravante demonstra o inadimplemento superior há 04 meses de aluguéis, o que possibilita a dispensa da exigência por caução. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender a exigência de caução, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276363429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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