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Processo nº 0800161-20.2018.8.14.0021

ID: 330613286

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800161-20.2018.8.14.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE DO SOCORRO DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS MENDONCA COVRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERNANDES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800161-20.2018.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Con… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800161-20.2018.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio DARLENE DO SOCORRO DOS SANTOS BARRETO (AUTOR) MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (RÉU) VISTOS, ETC. DARLENE DO SOCORRO DOS SANTOS BARRETO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 2132816 PC/PA e CPF nº 298.321.872-49, residente e domiciliada na Passagem Sajope, s/n, Bairro Centro, Igarapé-Açu/PA, CEP 68725-000, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.124.922/0001-61, com sede na Avenida Amazonas, nº 126, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180-001. Da Causa de Pedir e Pedidos A autora narrou ter firmado em 08 de outubro de 2016 contrato de adesão nº 299781 com a empresa requerida, relativo a consórcio de imóvel no valor de R$ 318.821,40 (trezentos e dezoito mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), com duração do plano de 187 (cento e oitenta e sete) meses, ingressando no grupo 974, já em andamento. Sustentou que foi orientada pelo representante da requerida no sentido de que receberia imediatamente a carta de crédito caso efetuasse pagamento superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira parcela. Seguindo tal orientação, pagou na primeira parcela o valor de R$ 10.295,20 (dez mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Posteriormente, após novo contato dos representantes da ré, efetuou pagamento adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 12.295,20 (doze mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Alegou que, mesmo após os pagamentos realizados, não recebeu a carta de crédito prometida, sendo posteriormente informada pelos representantes da requerida de que não poderia receber a carta de crédito ou desistir do contrato. Formalizou pedido de desistência, mas obteve resposta de que o plano deveria ser aceito e continuado. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.237,97 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), requerendo: a) a rescisão do contrato; b) a restituição imediata dos valores pagos no montante de R$ 15.237,97; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Da Contestação A requerida, devidamente citada, apresentou contestação sustentando a validade e legalidade do contrato celebrado. Argumentou que sempre deixou claro que a autora estava aderindo a um contrato de consórcio, modalidade em que não há garantia de contemplação imediata, sendo esta dependente de sorteio ou lance em assembleia. Informou que realizou procedimento de checagem telefônica junto à autora, ocasião em que esta confirmou conhecer a natureza do contrato e declarou não ter sido feita qualquer promessa de contemplação imediata, afirmando estar "jogando na sorte". Destacou que o contrato contém cláusulas expressas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação. Esclareceu que a cota da autora foi cancelada conforme sua solicitação e que ela foi contemplada em sorteio para consorciados excluídos/desistentes, estando disponível para restituição o valor atualizado de R$ 980,92 (novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), observados os descontos contratuais previstos. Pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de vício de consentimento, a legalidade dos termos contratuais e a inexistência de danos morais. Do Trâmite Processual Regularmente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. O feito foi saneado, sendo determinado o julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da Possibilidade de Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos, as quais se mostram suficientes para o deslinde da questão. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Preliminarmente, cumpre estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura indubitavelmente relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do CDC, como destinatária final dos serviços prestados pela administradora de consórcios, enquanto a requerida configura-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Da Legislação Aplicável aos Contratos de Consórcio O contrato de consórcio em questão foi celebrado em 2016, encontrando-se sob a égide da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios. Esta legislação especial estabelece o regime jurídico aplicável às administradoras de consórcios e aos contratos por elas celebrados, devendo ser harmonizada com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Da Análise do Pedido de Rescisão Contratual por Vício de Consentimento A autora fundamenta seu pedido de rescisão contratual na alegação de que foi induzida a erro quanto à natureza do contrato, sob a promessa de que receberia imediatamente a carta de crédito mediante pagamento superior a R$ 10.000,00 na primeira parcela. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes identifica claramente, desde sua primeira página, tratar-se de "CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO", sendo esta informação inequívoca e de fácil compreensão para qualquer pessoa de capacidade média. O instrumento contratual, além de identificar expressamente a modalidade negocial, contém disposições específicas nas Cláusulas Octogésima Terceira e Octogésima Quarta, localizadas imediatamente acima do espaço destinado à assinatura da consorciada, alertando de forma clara e destacada sobre a inexistência de garantia de data de contemplação e contendo declaração expressa da contratante de que não lhe foram feitas promessas extracontratuais. Ademais, consta do contrato, logo abaixo do espaço destinado à assinatura, em letras destacadas e em cor distinta, expressa advertência acerca da inexistência de garantia de data de contemplação, demonstrando o cuidado da administradora em esclarecer a natureza aleatória da contemplação em consórcios. Relevante ainda o procedimento de checagem telefônica realizado pela requerida junto à autora, devidamente documentado nos autos, ocasião em que a contratante, questionada sobre eventuais garantias de contemplação, declarou textualmente que "não, a gente tá jogando na sorte né", demonstrando inequivocamente seu conhecimento sobre a natureza aleatória da contemplação em contratos de consórcio. Tal declaração, prestada espontaneamente pela autora à administradora, é incompatível com sua alegação posterior de que teria sido induzida a erro quanto à natureza do contrato ou de que lhe teriam sido feitas promessas de contemplação imediata. Assim, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico. O contrato foi celebrado por pessoa plenamente capaz, que teve ciência inequívoca de sua natureza e funcionamento, não se podendo falar em erro, dolo ou coação. Do Direito à Restituição de Valores Embora não se vislumbre vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato, é certo que a desistência do consorciado gera direito à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado da jurisprudência. A questão central reside na forma e no momento em que deve ocorrer tal restituição. Do Momento da Restituição - Aplicação da Teoria da Desvantagem Exagerada A legislação específica que rege os contratos de consórcio (Lei nº 11.795/2008) estabelece, em seus artigos 22 e 30, que a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído deve ocorrer por ocasião de sua contemplação em sorteio específico ou, na ausência desta, em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo. Contudo, a aplicação irrestrita desta regra ao caso concreto resultaria em manifesta desvantagem exagerada à consumidora, colocando-a em situação de extrema onerosidade e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade. O contrato em análise possui duração de 187 (cento e oitenta e sete) meses, equivalente a aproximadamente 15 anos e 7 meses. A autora permaneceu no grupo por apenas cerca de 2 meses, tendo quitado aproximadamente 3,9% do valor total do bem (R$ 12.295,20 de R$ 318.821,40), o que demonstra sua baixíssima participação no grupo de consórcio. Exigir que a autora aguarde o término do grupo - ou seja, mais de 15 anos - para reaver valores pagos em decorrência de sua participação por apenas 2 meses configuraria desvantagem exagerada manifestamente desproporcional, violando frontalmente o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende do seguinte julgado: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES - CONSÓRCIO – Desistência do consorciado – Direito à devolução dos valores das prestações pagas, com abatimento do montante a ser devolvido somente da taxa de administração e do seguro proporcionalmente ao tempo em que os autores permaneceram no grupo – Lucros cessantes não comprovados – Devolução dos valores que deve se dar de forma imediata, em razão de se tratar de consórcio de longa duração – Recurso da autora provido em parte, e improvido o da ré." (TJ-SP, Apelação nº 1021070-49.2016.8.26.0405, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2018) O caso em análise enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo referido precedente: consórcio de longa duração, baixo percentual de adimplemento e curto período de permanência no grupo, justificando plenamente a devolução imediata dos valores pagos. Dos Descontos Aplicáveis - Princípio da Restituição Mais Ampla Possível Definido o direito à restituição imediata, cumpre analisar quais descontos podem ser legitimamente aplicados sobre os valores a serem restituídos. O princípio que deve nortear esta análise é o da restituição mais ampla possível, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgado acima referenciado, segundo o qual devem ser aplicados apenas os descontos estritamente necessários e proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Assim, são legítimos apenas os seguintes descontos: a) Taxa de administração proporcional: Corresponde à remuneração da administradora pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que a autora permaneceu no grupo (aproximadamente 2 meses). Tal cobrança justifica-se pela efetiva prestação de serviços administrativos. b) Prêmio de seguro proporcional: Refere-se ao custeio do seguro de vida em grupo durante o período de participação da autora. Também se justifica pela cobertura efetivamente fornecida durante o período. Não são aplicáveis os seguintes descontos: a) Taxa de adesão: A cobrança de taxa de adesão em valor superior ao já embutido na taxa de administração configura cobrança em duplicidade ("bis in idem") sobre o mesmo fato gerador, constituindo prática abusiva vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC. b) Cláusula penal: A aplicação de cláusula penal sobre consorciado que exerceu direito legítimo de desistência, especialmente quando esta resulta em desvantagem exagerada, configura disposição abusiva. c) Fundo de reserva não utilizado: Somente pode ser descontado o fundo de reserva efetivamente utilizado em benefício do grupo, não sendo legítimo o desconto de valores meramente provisionados. Da Inexistência de Danos Morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Analisando detidamente os fatos narrados e os elementos probatórios constantes dos autos, não se vislumbra conduta ilícita por parte da administradora capaz de gerar dano moral indenizável. O contrato celebrado era claro quanto à sua natureza, tendo a requerida adotado diversos procedimentos para esclarecer o funcionamento da modalidade contratual, incluindo o procedimento de checagem telefônica que confirmou o conhecimento da autora sobre as características do consórcio. A mera rescisão contratual decorrente de desistência do consumidor, ainda que possa gerar dissabores e aborrecimentos, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente às relações contratuais, insuficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Da Aplicação da Lei nº 14.905/2025 Para a atualização monetária e cálculo de juros, aplica-se a Lei nº 14.905/2025, que estabelece novos parâmetros para correção de débitos judiciais, determinando a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária desde cada desembolso e juros de mora equivalentes à taxa SELIC, limitados a 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e na legislação aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio nº 299781 firmado entre as partes em 08/10/2016; b) CONDENAR a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a restituir à autora DARLENE DO SOCORRO DOS SANTOS BARRETO os valores por ela pagos no montante de R$ 12.295,20 (doze mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), aplicando-se unicamente os seguintes descontos proporcionais ao período de permanência no grupo (outubro a dezembro de 2016): Taxa de administração proporcional ao período de participação Prêmio de seguro proporcional ao período de participação c) O valor líquido apurado após a aplicação dos descontos especificados deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, limitados a 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), tudo conforme estabelecido na Lei nº 14.905/2025; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e) Ante a sucumbência recíproca, determino que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; f) O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino que a parte contrária seja imediatamente intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal e que, superado o prazo, com ou sem manifestação, os autos sejam prontamente encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Açú/PA, datado eletronicamente. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0800161-20.2018.8.14.0021

ID: 330613287

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800161-20.2018.8.14.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1008266-49.2016.8.26.0405"

Processo nº 0800161-20.2018.8.14.0021

Processo nº 0800161-20.2018.8.14.0021