Resultados para "1008315-64.2023.8.26.0302" – Página 27 de 28

Nislaine Medeiros De Araujo Salla Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 317773759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008315-28.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NISLAINE MEDEIROS DE ARAUJO SALLA RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

SIMONE MATILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008315-28.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nislaine Medeiros de Araujo Salla Ramos - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o exposto, e por tudo mais q… Processo 1008315-28.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nislaine Medeiros de Araujo Salla Ramos - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008315-93.2025.8.26.0011

ID: 278049294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1008315-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Lima da Silva - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil n… ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1008315-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Lima da Silva - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. A movimentação bancária do autor (fls. 30/41), que indica que o autor faz transferências entre contas em seu nome, demonstrando que a conta do Bradesco não é a única conta com a qual opera, aliado à constatação que somente na conta do Banco Bradesco recebeu créditos que somam R$ 4.127,95 em fevereiro de 2025 (fl. 30), R$ 5.914,25 em março de 2025 (fls. 30/36) e R$ 14.393,15 em abril de 2025 (fls. 36/40), sugere a percepção de renda de outra fonte e muito superior àquela necessária para a subsistência sua e de sua família. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99, não sendo verossímil que n~çao disponha de R$ 199,76 para recolher a título de taxa judiciária. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses; b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui, d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3. A petição inicial é por demais genérica, trazendo teses e argumentos que poderiam servir como introdução para a revisão de qualquer contrato bancário, como se vê no presente caso, em que o autor pede revisão contratual, sem dizer exatamente qual a reavisão pretende realizar. Assim, como o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 combinado com o art. 324, ambos do Código de Processo Civil), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, deve a parte autora informar: a) qual a taxa média de mercado praticada na época da contratação e por qual razão a contratada seria abusiva em relação a esta (observe que o autor aponta a taxa média dos contratos da própria ré na fl. 9 e não a taxa média do mercado); b) por qual razão o valor da taxa de de cadastro seria abusivo. 4. INDEFIRO a antecipação visando reduzir os juros do contrato, pois não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado, já que para a procedência integral dos pedidos há de se superar matérias consolidadas pelos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, o requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Também não há credibilidade nas afirmações de ignorância do quanto contratado no empréstimo, no qual a parte autora se comprometeu a pagar parcelas fixas, isto é, quando se comprometeu já sabia quanto pagaria por mês, o que reforça a razão para o indeferimento da antecipação buscada. O simples ajuizamento de ações de revisão, em um momento de incapacidade de honrar com os compromissos financeiros, não afasta a mora do devedor (Súmula 380 do STJ), nem pode impedir a inscrição do nome deste nos cadastros de inadimplentes, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode servir a tal propósito (STJ, Agravo Regimental em Medida Cautelar nº 10.015/DF, DJU 22/8/05; STJ, Recurso Especial nº 712.126/DF, DJU 9/5/05) e pelas mesmas razões não pode reduzir a taxa de contrato entabulado entre as partes. Mais! Como já anotado, o acolhimento das postulações da parte autora dependeria de decisão contrária aos entendimentos já assentados nos Tribunais Superiores, inclusive daquele que entende que a taxa de juros contratada somente é classificada como abusiva se superar o dobro ou o triplo da taxa do mercado, o que não ocorre no presente caso, em que a taxa contratada é de R$ 2,97% ao mês e o paradigma invocado é de R$ 2,53% ao mês (fl. 8). Da mesma forma a taxa de registro de contrato parece estar de acordo com o Tema 958 do STJ, a taxa de cadastro não parece ser abusiva e é permitida pela Súmula 566 do STJ e a contratação de seguro parece que fora opcional, pois, além da existência de compo para indicar o interesse na contratação ou não, há a mesma sistemática de campo em que o autor optou por não contratar, como financiar o IPVA e o licenciamento (fl. 43), a sugerir que a contratação do seguro não foi imposta ao autor, mas por ele contratada voluntariamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008315-23.2025.8.11.0040

ID: 299525350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-23.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROCHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008315-23.2025.8.11.0040. AUTOR: LUZIA ROCHA NASCIMENTO REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008315-23.2025.8.11.0040. AUTOR: LUZIA ROCHA NASCIMENTO REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUZIA ROCHA NASCIMENTO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, visando a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) em seu benefício previdenciário. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes ao "cartão de crédito RMC" desde 2018, sem que tenha contratado tal serviço. Afirma que já havia realizado reclamação administrativa perante o PROCON, que reconheceu a procedência de sua pretensão, determinando o cancelamento do cartão e a devolução dos valores indevidamente descontados, contudo, não houve cumprimento pela instituição financeira. Assevera que a contratação foi fraudulenta, visto que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco diverge de sua assinatura original, além de indicar endereços falsos nos documentos contratuais, sendo um deles uma empresa de ferro velho e o outro uma sala comercial, evidenciando a intenção do banco em ludibriar a parte autora. Sustenta que dos descontos iniciados em 2018, de um suposto empréstimo no valor aproximado de R$ 1.285,00, já foram descontados mais de R$ 3.135,56. Ao final, em sede de tutela de urgência, requer o imediato cancelamento e/ou suspensão do contrato de cartão de crédito consignado de nº 14049848, bem como libere a reserva de margem consignável; se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A inicial de id. 197495199 veio acompanhada dos documentos de id. 197495205 e ss. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação acostada aos autos, que indica a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da autora desde 2018, sob a rubrica "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC", conforme extrato do benefício anexado, cuja contratação não é reconhecida pela autora. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que os descontos continuam a ser realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, o que compromete substancialmente sua subsistência, já que se trata de pessoa idosa e aposentada. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado no sentido de que, em situações como a presente, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada, determinou a suspensão de descontos referentes ao 'cartão de crédito EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC' no benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. [...] III. Razões de decidir 1. Constatada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano, dado o impacto financeiro da continuidade dos descontos sobre verba de natureza alimentar. [...] IV. Dispositivo e tese Agravo de Instrumento desprovido." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271996020248110000, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 12/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 'RMC'. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a coexistência dos requisitos genéricos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Hipótese em que os documentos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, pois demonstram verossimilhança do alegado vício no contrato de cartão de crédito. 3. O perigo de dano reside na continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o que poderá acarretar graves prejuízos financeiros. 4. É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RS - AI: 50624764520228210001, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível) Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, o deferimento da medida é medida que se impõe, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Ademais, válido ressaltar que a concessão da tutela de urgência não se trata de medida irreversível. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o requerido BANCO BMG S.A., proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao CANCELAMENTO/SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício da autora relativos ao contrato de cartão de crédito consignado de n. 14049848, bem como se ABSTENHA de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato em discussão, sob pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Após, se for o caso, à impugnação, no prazo legal. Por fim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. ANOTE-SE. DETERMINO a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, por se tratar de parte autora idosa. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislayne Roberta Oliveira De Brito e outros x Hap Vida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 275947225

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848316-74.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE BRITO PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

YAM LIRA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848316-74.2024.8.20.5001 Polo ativo GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848316-74.2024.8.20.5001 Polo ativo GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO e outros Advogado(s): ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE, YAM LIRA MOREIRA Polo passivo HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA e outros Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, IV, C/C 303, § 2º, do CPC. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RS E TJ/SP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO E OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada pelos apelantes em desfavor do HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA E OUTRO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IX, c/c 303, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 29947366), sustentam os apelantes, em síntese, não se justificar a extinção do feito, ante a ausência de intimação para o cumprimento da determinação judicial após a juntada do prontuário médico completo de José Roberto Gonçalves de Brito – Id. 29947359, pela parte demandada/apelada. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de se anular a decisão da primeira instância, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A parte apelada apresentou contrarrazões – Id. 29948170. Sem opinamento ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta por GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO E OUTROS, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada pelos apelantes em desfavor do HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA E OUTRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigos 485, IV, c/c 303, § 2º, do CPC. Ao analisar a tutela rogada liminarmente, o magistrado de origem observou estritamente o procedimento especial eleito pelos ora apelantes, deferindo a liminar e intimando-as para o aditamento, no prazo legal, conforme decisão de ID. 29947348, comando judicial este que não foi atendido. Com efeito, concedida a tutela antecipada, deveriam os autores ter aditado a petição inicial nos próprios autos, no prazo de quinze dias contados da intimação da concessão da medida, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 303, §§ 1°, 2° e 3°, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 303 – Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1° - Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2° - Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3° - O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.” Ocorre que os ora recorrentes não adotaram a providência que lhe incumbia, qual seja, aditar a petição inicial. A alegação de suposta ausência de intimação não prospera, pois, dos exame dos autos originários, é possível verificar a efetivação da intimação para tal finalidade, em duas oportunidades – Id. 126447749 e Id. 128678584, nos termos prescritos pela legislação processual. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não tendo a parte autora cumprido o disposto no art. 303, § 1º, inc. I, do CPC, no qual está previsto o aditamento da petição inicial em caso de concessão da tutela antecipada, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do § 2º do art. 303 do CPC. Manutenção da sentença. Apelação não provida. (TJRS - Apelação Cível Nº 70078234747, Décima Câmara Cível, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/08/2018) – grifos acrescidos. APELAÇÃO – TUTELA ANTECEDENTE - Pretensão do autor à sustação de protesto de CDA – Tutela provisória antecedente deferida – Ausência de aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final – Art. 303, § 1º, I, do CPC – Correta extinção do processo sem julgamento do mérito – Art. 303, § 2º, CPC – Sentença mantida – Apelação desprovida. (TJSP - Apelação Cível 1008315-37.2020.8.26.0248; Relatora: Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) – grifos acrescidos. Deste modo, ciente os autores da necessidade de aditamento da inicial, e não atendendo ao comando judicial neste sentido, é de rigor a manutenção da decisão que extinguiu o feito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008315-34.2025.8.11.0004

ID: 336467480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-34.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIECKI COIATELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008315-34.2025.8.11.0004. AUTOR: MARIA OLIVIECKI COIATELLI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008315-34.2025.8.11.0004. AUTOR: MARIA OLIVIECKI COIATELLI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LIMINAR, ajuizada por MARIA OLIVIECKI COIATELLI contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, visando a desativação imediata de conta na plataforma Instagram que estaria utilizando indevidamente sua imagem, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Narra a autora que mantém uma conta na plataforma Instagram para acesso pessoal e divulgação de seu trabalho, com o nome de usuário "mariaoliviecki". Afirma que, há alguns meses, descobriu a existência de um perfil falso com o usuário "carolrodriguesroriz" que estaria utilizando suas fotos e informações pessoais de forma indevida. 3. Relata que realizou diversas denúncias na plataforma e solicitou que amigos também denunciassem o perfil falso, porém todas as tentativas foram infrutíferas, tendo o Instagram respondido que a conta denunciada "segue os padrões da comunidade". Sustenta que essa situação lhe causou insegurança e sofrimento emocional, além do estresse pelas sucessivas tentativas ignoradas pela requerida. 4. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desativação da conta "carolrodriguesroriz". 5. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. No caso em análise, em sede de cognição sumária, ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente os prints do perfil original da autora (Id. 201558452) e do perfil supostamente falso (Id. 201558456), que demonstram o uso não autorizado de imagens pessoais da requerente. 9. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se encontra configurado, visto a omissão da plataforma demandada, que, apesar das diversas denúncias protocoladas (id. 201558458) deixou de adotar as medidas necessárias para interromper a prática lesiva. 10. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. PERFIL FALSO. Criminosos criaram perfil falso na plataforma do INSTAGRAN, utilizando-se de dados da conta do autor (fotos, nome e marca) e passaram a oferecer produtos, sem que houvesse a entrega. Denúncias na órbita administrativa apresentadas pelo autor e por clientes lesados. Letargia do FACEBOOK em solucionar o impasse. Conta desativada somente após ajuizamento da demanda e concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autor que tomou conhecimento do perfil falso e, a despeito da comunicação, o réu que não apresentou solução. Não lhe socorre a assertiva de que estaria impedido de agir diante da legislação oem vigor, notadamente o Marco Civil da Internet. Inteligência do art. 7º, incisos I e XIII, da Lei n. 12.965/2014 Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. O autor teve sua marca maculado, havendo descrédito na sua atuação profissional. Angústia diante da inércia do apelante. Seguidores que foram enganados pelos criminosos. Os contratempos daí advindos que não podem ser imputados como meros transtornos. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1068767-98.2022.8.26.0100, 31a Câmara de Direito Privado, Desa. Relatora Rosangela Telles, j.15/12/2022). 11. Ademais, considerando o caráter precário das decisões liminares, a medida pode ser revista a qualquer tempo, desde que fatos novos sejam devidamente comprovados. Dessa forma, constatada a presença dos requisitos legais, resta amparado o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO 12. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, apenas para DETERMINAR que a parte requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda à imediata desativação do perfil/conta com o nome de usuário "carolrodriguesroriz" na plataforma Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 13. FIXO, desde já, multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, com fulcro no art. 139, IV, do CPC/2015, limitado a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 14. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 15. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 16h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 16. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2becgmfd 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 20. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 21. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 22. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 23. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 24. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008315-59.2020.8.26.0564

ID: 292889860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008315-59.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERA TéCNICA ENGENHARIA, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a au… Processo 1008315-59.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança na qual a autora visa ao recebimento dos reajustes anuais de preços previstos no Contrato Administrativo nº 029/2013, celebrado em 15/03/2013. Alega que a requerida não efetuou a devida atualização dos preços contratados a partir do primeiro ano da vigência contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízo financeiro, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores correspondentes aos reajustes não aplicados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Juntou documentos às fls. 37/866. O Município, em sua contestação, sustenta que houve preclusão lógica em razão do decurso do prazo para pleitear reajustes, bem como argumenta que os reajustes foram renunciados tacitamente, não sendo devido o pagamento dos valores requeridos. Juntou documentos às fls. 887/892. Este Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração dos valores supostamente devidos pela requerida. O perito nomeado apresentou laudo no qual concluiu que: A data correta para início do reajuste é 12 meses após a apresentação da proposta, ou seja, fevereiro de 2014; Não houve aplicação dos reajustes referentes aos períodos de fevereiro/2014 a janeiro/2015 e subsequentes, conforme documentos juntados aos autos; O percentual de reajuste devido para o primeiro período foi de 5,679%, conforme IPCA acumulado; Para os demais períodos, o reajuste acumulado pelo IPCA foi: 7,70% (2015-2016), 10,36% (2016-2017), 4,76% (2017-2018), e 2% para o quinto período (2018-2019); O valor total devido pela Administração à autora, considerando correção monetária e juros de mora, é de R$ 1.378.824,12 (até setembro/2024). O requerido não apresentou quesitos suplementares nem impugnou tecnicamente o laudo pericial. É o relatório. Decido. Nos contratos administrativos, o reajuste de preços é um direito subjetivo do contratado, decorrente do princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Esse equilíbrio é protegido também nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. A cláusula de reajuste contratual não constitui faculdade da Administração, mas obrigação legal, especialmente em contratos de prestação continuada com duração superior a 12 meses. O artigo 3º da Lei nº 10.192/2001 estabelece que: Art. 3oOs contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, daLei no8.666, de 21 de junho de 1993. No caso dos autos, a Cláusula 8.0 do Contrato e a Cláusula 10.0 do Edital estipulam, de forma clara e vinculativa, o reajuste anual pelo IPCA, a contar da data da proposta (22/02/2013), de modo que o primeiro reajuste deveria ter sido aplicado a partir de fevereiro de 2014. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato - Transporte urbano de passageiros - Pretensão ao recebimento de valores relativos a reajustes em atraso e ao fluxo de passageiros, além do reequilíbrio econômico-financeiro e apresentação de documentos - Reajustes que devem ser pagos anualmente, segundo data-base instituída em contrato - Alegação de infrações contratuais diversas - Irrelevância - Eventuais descumprimentos distintos devem ser objeto de procedimento administrativo próprio - Impossibilidade de retenção de valores de forma injustificada - Reajustes devidos - Valores relativos ao fluxo de passageiros e ao reequilíbrio contratual que necessitam de estudo técnico prévio - Ônus do Município - Medida, todavia, que não integra o pedido - Artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil - Sentença de procedência do pedido reformada para afastar o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro contratual, bem como a obrigação imposta ao município da confecção do estudo técnico correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012139-33.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A alegação de preclusão lógica ou renúncia tácita, para ser válida, deve estar demonstrada por fatos concretos e inequívocos. Entretanto, no presente caso, consta nos autos termo de apostilamento que expressamente ressalta a inexistência de renúncia ao direito ao reajuste, afastando a tese da requerida. Ademais, o simples decurso do prazo para pleitear reajustes não pode prejudicar o direito da contratada de receber valores legalmente devidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sob essa perspectiva, tem se manifestado esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ação de cobrança pelos autores contra o Município de Franca, visando a condenação ao pagamento de reajustes contratuais referentes à prestação de serviços médicos. Sentença de procedência que reconhece a obrigação do Município ao pagamento de R$ 336.468,81, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. A apelação dos autores versa sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao passo que o recurso da Municipalidade discute a validade dos documentos apresentados pelos autores para comprovar a realização dos serviços e eventual preclusão ao requerimento. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Inexistência de preclusão do direito. Conjunto probatório. Comprovação do direito dos autores ao reajuste contratual, sendo devido o pagamento a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. conforme o art. 397 do Código Civil. A alegação do Município de que os documentos não comprovam os plantões médico não se sustenta. Os dados foram enviados aos autores pela própria Secretaria de Saúde do Município, e os pagamentos foram efetivados, sem ressalvas. Inexistência de impugnação técnica ao laudo pericial que confirmou a prestação dos serviços e a falta de pagamento dos reajustes. Não se desincumbiu o requerido do ônus que lhes competia, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido e do Município desprovido. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para alterar o percentual mínimo dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006475-17.2021.8.26.0196; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Ademais, a prova pericial realizada foi clara, objetiva e não foi impugnada tecnicamente. O perito apurou os seguintes reajustes aplicáveis com base no IPCA acumulado: 1º período (fev/14 - jan/15): 5,679% R$ 341.463,24 2º período (fev/15 - jan/16): 7,70% R$ 364.885,81 3º período (fev/16 - jan/17): 10,36% R$ 289.389,09 4º período (fev/17 - jan/18): 4,76% R$ 250.228,94 5º período (fev/18 - mar/19): 2,00% R$ 132.857,04 A soma das diferenças corrigidas até setembro/2024 totaliza R$ 1.378.824,12. Não havendo impugnação fundamentada ao laudo, e sendo este coerente com a documentação dos autos, deve prevalecer como prova técnica hábil e suficiente (CPC, art. 479). Quanto à atualização monetária, esta deverá ser realizada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação. Os juros moratórios serão aplicados segundo o índice da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para Condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento da quantia de R$ 1.378.824,12 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), correspondente às diferenças de reajuste contratual não aplicadas, conforme apurado na perícia contábil, devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar das datas em que cada reajuste deveria ter sido aplicado, e com incidência de Juros de mora, à razão dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da citação. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a requerida arcar com os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Sujeito ao Reexame Necessário. P.R.I. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Custódio De Oliveira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337609375

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008080-43.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CUSTóDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008080-43.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008080-43.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sebastião Custódio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que o autor ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1008382-72.2024.8.26.0438, 1009890-53.2024.8.26.0438, 1009854-11.2024.8.26.0438, 1008306-48.2024.8.26.0438, 1008437-23.2024.8.26.0438, 1008371-43.2024.8.26.0438, 1008315-10.2024.8.26.0438, 1008442-45.2024.8.26.0438, 1008313-40.2024.8.26.0438, 1008308-18.2024.8.26.0438, 1008307-33.2024.8.26.0438, 1008305-63.2024.8.26.0438), todos em picos de distribuição (entre os dias 16/08/2024 e 26/08/2024). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Assim, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor a revogação da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoela Oliveira De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337710009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008315-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008315-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoela Oliveira de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1008315-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoela Oliveira de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a autora que esqueceu seus pertences (bolsa, carteira e dispositivos eletrônicos) no interior do veículo solicitado para uma corrida por aplicativo administrado pela ré. Aduz, ainda, que contatou a requerida, mas não conseguiu reaver seus bens. Ora, é de conhecimento público que os veículos utilizados no transporte individual remunerado possuem alta rotatividade de passageiros, tal como que os motoristas parceiros usualmente se utilizam de mais de uma plataforma tecnológica para prestar seus serviços. Ainda que tenha ocorrido a hipótese de apropriação ilícita dos objetos pessoais da demandante, o ato seria equiparável à hipótese de fortuito externo, por não possuir qualquer relação com o serviço de intermediação do transporte prestado pela ré, o que configura excludente de responsabilidade. No mais, não há como afirmar que os pertences da autora seriam recuperados com a devida lisura da plataforma no momento de realizar a reclamação. Isto posto, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva da requerente pela não vigilância e guarda de seus bens particulares, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: Indenizatória por danos materiais e morais Extravio de aparelho celular da autora após transporte contratado por meio da plataforma Uber Ilegitimidade passiva - Inocorrência Aplicação do CDC Cadeia de fornecedores caracterizada Legitimidade passiva do réu, empresa responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas autônomos, para responder por danos causados à requerente Inteligência dos artigos 7º, p. único, e 14, do CDC Precedentes do STJ e desta Corte Preliminar rejeitada. Indenizatória por danos materiais e morais Intermediação de contrato de transporte privado por plataforma gerenciada pela ré Esquecimento do celular no interior do veículo, constatado pela passageira após a conclusão do transporte contratado Culpa pelo extravio do celular que não pode ser imputada à ré, mas à própria passageira, que se encontrava sob guarda e depósito de seus objetos pessoais - Ausência de prova de apropriação ilícita do motorista vinculado à plataforma da requerida Eventual extravio do celular dentro do veículo não se insere nos riscos do próprio deslocamento e constitui evento totalmente alheio ao contrato de transporte em si Fortuito externo - Incidência da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, I e II do CDC Recurso provido. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1090780-67.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). "Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de gratuidade. Impugnação rejeitada. Benefício concedido. Decisão reforma neste ponto. Contrato de transporte via aplicativo UBER. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Existência de relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva e solidária. No entanto, verifica-se a presença de excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima, que deveria ter sido mais diligente e zelosa com seu celular. Improcedência mantida. Recurso provido em parte" (Apelação Cível nº 1013184-69.2019.8.26.0477, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 14/07/2021). Nesse contexto, de rigor a improcedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA (OAB 365465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008315-96.2020.8.11.0040

ID: 278632863

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008315-96.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO

Sentença

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008315-96.2020.8.11.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008315-96.2020.8.11.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO Vistos Etc, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente “Ação Civil Pública” em desfavor de OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, almejando, liminarmente, que seja imposta ao réu a obrigação de fazer consistente em: se abster de descumprir ordem de embargo dos órgãos ambientais descrito no Auto de Infração 20033164, datado de 16/03/2020, referente ao Relatório 116/CFFl/SUF/SEMA/2020, bem como, recompor o ambiente degradado através do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região existentes antes da ação destruidora, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADE junto ao órgão ambiental competente e, no mérito, a confirmação dos termos da liminar, além da condenação do requerido em ressarcir o dano material e moral difuso causados ao meio ambiente e à coletividade, devendo os valores serem depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Sorriso/MT. Em curta síntese, aduziu que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA encaminhou o ofício nº 85/CFFL/SUF/SEMA/2020 e a Comunicação de Crime Contra o Meio Ambiente, acompanhados do Auto de Infração e Relatório Técnico acima mencionados, nos quais apontava que a SEMA, em fiscalização na Fazenda Nossa Sra. Aparecida II, localizada no Município de Sorriso/MT, imóvel de propriedade do réu, constatou que a área objeto do Termo de Embargo nº 100177, datado de 29/05/2013, encontrava-se em plena atividade de agricultura, e que tal atividade está impedindo a regeneração/recuperação da vegetação nativa de 201,78 hectares, evidenciando, portanto, o descumprimento de referido Termo de Embargo por parte do réu, e que referida atividade na área é potencialmente poluidora (agricultura), além de sem autorização do órgão ambiental competente, impondo, assim, a procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 42042395 concedeu o pedido liminar deferida no sentido de determinar que o requerido deixasse de descumprir ordem de embargo dos órgãos ambientais competentes descrito no Auto de Infração 20033164, assim como para que protocolasse, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE). Em resposta (id. 45527428), o requerido suscitou, preliminarmente, os efeitos da prescrição trienal, tese examinada e afastada na decisão de id. 140686363. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, asseverando, em breve resumo, a inexistência de plantio em área embargada, bem como, ausência de prejuízos ao meio ambiente, vez que a área está consolidada, pois aberta nos anos de 2004/2005, conforme disciplina o art. 61-A, caput e § 15 do Código Florestal. Defendeu, ainda, a inexistência de dever de reparara pelos danos materiais e morais. Juntou documentos. Réplica (id. 54989011). Intimadas, a parte ré postulou pela produção de prova pericial (id. 84712786) e, outro lado, o requerente pelo julgamento antecipado da lide (id. 86986240). Conciliação sem êxito (id. 127974705). A decisão de id. 140686363 saneou o feito para, afastar a prejudicial de mérito, fixar os pontos controvertidos, acolher o pedido formulado pelo réu de produção de prova pericial e, para tanto, nomeou perito judicial. Em manifestação (id. 169161366), o réu desistiu da produção da prova pericial. É o necessário. Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, assim como a expressa desistência da prova pericial por parte do requerido, estando ainda os autos devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, passo ao julgamento da demanda. A pretensão inicial, em parte, prospera. Superada tal premissa, cumpre realçar que a Ação Civil Pública é regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e destina-se à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, que é o caso dos autos, e de outros interesses difusos e coletivos. Nesse diapasão, verifico que a presente ação tem por escopo a proteção ao meio ambiente, assegurado no art. 225, caput, incisos e parágrafos, especialmente o § 3°, da CF/88, que assim preconizam: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (...)” Referida norma é de fundamental importância, pois impõe a obrigatoriedade de punição de todos aqueles que, de alguma forma, causem danos ao meio ambiente. De outro lado, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, independendo da existência de culpa (Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º, c/c o art. 4º, inciso VII). No caso dos autos, não obstante a ausência de comprovação por parte do requerido acerca da consolidação da área rural em comento, bem como a defendida inexistência de plantio sobre a área embargada, ônus de sua incumbência, tratando-se, pois, de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a documentação acostada aos autos na inicial, em particular o Auto de Infração 20033164, Relatório 116/CFFl/SUF/SEMA/2020, decorrente do Termo de Embargo nº 100177, comprava de forma robusta a autoria e a materialidade da poluição ambiental Deste modo, diante da comprovação do nexo causal entre o ilícito ambiental e a conduta do requerido, concluo que de rigor o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público na presente ação civil pública. Assim, havendo provas suficientes da existência do dano ambiental alegado na peça de ingresso, imperioso se revela a condenação da parte requerida em reparar a lesão ao meio ambiente em danos morais coletivos. Nessa toada, impõe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no verbete n° 629, firmou entendimento em relação à possibilidade de condenação do agente em reparar os danos ambientais cumulado com dever de indenizar, verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. No caso em tela, o dever de reparação a título de dano moral coletivo prescinde da comprovação da lesão e/ou do seu alcance à coletividade, devendo, para tanto, haver a comprovação efetivo dano ambiental, este que por sua vez restou amplamente demonstrado pelo requerente. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que ser observado o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade do caso concreto. Nesse panorama, considerando o tamanho da área impedida de regeneração natural de mais de 201 hectares, assim como por descumprir embargo de atividade em área embargada, conforme Auto de Infração n° 20033164, emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA (id. 41964214), concluo que montante indenizatório deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre o tema, colho o aresto do e. TJ/MT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – REQUERIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATENTA ANÁLISE DA CONDUTA PRATICADA E DAS PECULIARIDADES DO CASO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se verificando que a decisão de origem fixou o valor da indenização fixada a título de dano moral coletivo em atenção à conduta ilícita praticada, às peculiaridades do caso e com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorado o quantum fixado na origem. 2. Os juros moratórios em caso de dano moral difuso devem incidir desde a data do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ.” (TJ-MT 00065709120118110015 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022) No tocante aos danos materiais, sem razão a parte requerente, porquanto não demonstrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, em relação à obrigação de fazer, determinar ao requerido que cumpra a ordem de embargo dos órgãos ambientais descrita no Auto de Infração 20033164, bem como, recomponha o ambiente degradado através do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região existentes antes da ação destruidora, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADE junto ao órgão ambiental competente e, no tocante ao pedido de reparação, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais difusos, na quantia que fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pelo IPCA desde a data do evento danoso (16/03/2020) até a citação e, após a citação com correção pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, verba que será destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Sorriso/MT. Por consequência, julgo extinto O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico a liminar de id. 42042395. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Publique-se Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Venko Motors Do Brasil Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Gastão Doring e outros

ID: 313003178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127574-92.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GASTãO DORING GD VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gast… Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gastão Doring e outro - Soliany do Rosario da Silva de Olveira - - CPL Administração e Participações LTDA - - ANA SILVIA DORING - - ANA PAULA DORING e outros - Vistos. Fls. 2.148/2.151, 2.158/2.160, 2.174/2.175. 1- Com relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos de renúncia à herança pela Sra. Aurora, mantenho a decisão de fls. 1.181/1.184, ficando indeferido o pleito, em especial considerando que ela não é executada nos autos. Além disso, eventuais bens recebidos pela Sra. Aurora por sucessão seriam incomunicáveis, não sendo aptos a satisfazer o crédito. 2- Indefiro o pedido de pesquisas em nome do cônjuge do executado. Destaque-se que, na espécie, o exequente requereu a penhora de bens em nome da esposa do devedor, em razão do regime de comunhão parcial de bens. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 da lei de rito, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790,IV do Código de Processo Civil, e arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que adotado o regime da separação de bens. Assim, in casu, relativamente ao débito exequendo, a parte credora sequer especificou fato concreto revelador da responsabilidade patrimonial do cônjuge da parte executada, prevista no art. 790,IV do Código de Processo Civil, não comprovando que a dívida contraída exclusivamente pelo marido reverteu em benefício da família. Nesse sentido, e a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO iV DO CPC -decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179815-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) Agravo de instrumento - execução - bens passíveis de penhora não encontrados - pedido de penhora de 50% do patrimônio em nome do cônjuge do devedor, que não é parte do processo - ausência de elementos aptos a autorizar a constrição - suspensão do feito - aplicação do art. 921,III do Código de Processo Civil - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075334-11.2020.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de bens de terceira não ocupante do polo passivo. Impossibilidade. O título executivo judicial deve ser executado, unicamente, em face daquele que respondeu pela demanda. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2092637-48.2014.8.26.0000 33ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador MARIO A. SILVEIRA j. em 30/06/2014 v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À ESPOSA DO EXECUTADO POSICIONAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JULGADOR DA ORIGEM EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO INTEGRA A LIDE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO IV, DO CPC/15 BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156891-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Portanto, indefiro a penhora de bens do cônjuge do executado. 3 - Reconheço a ocorrência de fraude à execução em relação à renúncia do executado aos créditos devidos por suas filhas e seu cônjuge (fl. 983), nos valores de R$ 75.000,00 (Ana Paula Doring - descontado o montante repassado ao Banco Santander à fl. 985), R$ 100.000,00 (Ana Silvia Doring) e R$ 100.000,00 (Aurora Aparecida Bottini Bastos). Como se vê, na espécie, restou demonstrado que, enquanto a presente execução já tramita desde o ano de 2014, o executado tentou renunciar de seus direitos creditórios em favor de suas filhas e de seu cônjuge, conforme constou na sua declaração de imposto de renda, constituindo verdadeiro ato de blindagem patrimonial. Cumpre observar que a prova de má-fé da parte adquirente pode ser mitigada em casos de transmissão gratuita de bens, vez que não se pode privilegiar o enriquecimento de terceiro em detrimento do credor, conforme entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC. 3. É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.163.114/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/06/2011). Assim, possível abrandamento do quanto disposto na Súmula 375 do E. STJ, torna-se despicienda a comprovação de má-fé do adquirente para a configuração de fraude à execução, especialmente em casos de transmissão gratuita de bens a terceiros, no caso ainda, filhas e cônjuge do executado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos de usufruto do executado sobre bens imóveis. Renúncia dos direitos pelo executado após deferimento da penhora, transferindo-os em favor de seus filhos. Evidente tentativa de blindagem patrimonial. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida".(TJSP; Agravo de Instrumento 2242056-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução no que tange às renúncias de créditos de fl. 983, nos termos do art.792, IV, do CPC, nos valores de R$ 75.000,00 (Ana Paula Doring - descontado o montante repassado ao Banco Santander à fl. 985), R$ 100.000,00 (Ana Silvia Doring) e R$ 100.000,00 (Aurora Aparecida Bottini Bastos). Ante o exposto, DECLARO INEFICAZ, com relação ao presente feito, a renúncia de créditos do executado de fl. 983, com fundamento no art.792, § 1º do CPC. 4 - Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de suspeição por foro íntimo, por fato superveniente, não gera, automaticamente, a nulidade dos atos anteriormente praticados, sobretudo quando não demonstrada a preexistência da causa ensejadora da suspeição no momento da prática do ato decisório. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a suspeição por foro íntimo, declarada em decorrência de causa superveniente, não enseja a anulação dos atos processuais anteriores, circunstância que demonstra a ausência de plausibilidade jurídica da tese suscitada" (AgRg no HC 498.477/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019) Portanto, não basta a mera declaração de suspeição por foro íntimo para, por si só, ensejar a nulidade da sentença proferida anteriormente, sendo imprescindível a demonstração de que a causa da suspeição já existia à época da prolação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. Respeitado entendimento diverso, não se verifica qualquer indício de que a motivação subjetiva para a suspeição já estivesse presente no momento da prolação da sentença. A simples declaração de suspeição posterior, desacompanhada de elementos que indiquem sua preexistência, não compromete a validade das decisões anteriores. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO NÃO IMPLICA NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO NO MOMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA VINCULADA AO OBJETO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA FUNDAMENTADA NO ART. 139, III DO CPC, PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADOS CG N.º 02/2017 E N.º 424/2024. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO AUTOR. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 104, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1008315-48.2024.8.26.0005; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (grifei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida nas decisões anteriores. 6 - Considerando que os executados não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as avaliações apresentadas pelo exequente, HOMOLOGO os valores médios apresentados na planilha de fl. 1.889. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA (OAB 28133/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), LUIS CARLOS SOUZA (OAB 173317/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes