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Processo nº 1008449-24.2022.8.26.0271

ID: 279722684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008449-24.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1008449-24.2022.8.26.0271 - Inventário - Invtante: E. B. - Vistos. O requerente Ely Balmant foi nomeado inventariante, independentemente de compr… ADV: Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1008449-24.2022.8.26.0271 - Inventário - Invtante: E. B. - Vistos. O requerente Ely Balmant foi nomeado inventariante, independentemente de compromisso (fls. 18/20). O processo encontra-se em ordem, estando presentes todos os documentos que autorizam o processamento do feito pelo rito de ARROLAMENTO: primeiras declarações com plano de partilha (fls. 95/96), documentos pessoais de todas as partes e dos bens arrolados, certidões estadual (fl. 71) e federal (fl. 72), renúncia à herança dos herdeiros por termo nos autos (fls. 107/111). A presente ação obedeceu ao estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, necessário que se comprove o pagamento do imposto de transmissão. É o que prescreve o artigo 659, § 2º, do CPC: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Nestes termos, desnecessária a intimação da FESP para manifestação sobre o pagamento do ITCMD. Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 95/96, atribuindo aos herdeiros os bens que lhes cabem nos bens e direitos descritos no referido documento, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se a formal de partilha, devendo o inventariante indicar as peças necessárias para composição do referido formal, indicando o respectivo número de folhas em que estas se encontram. Com a expedição do formal de partilha, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, defiro também a expedição de alvará para levantamento dos valores indicados nos itens 'a' de fl. 95, por ele abrangidos, consoante documentos de fls. 80/82. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE em 26/08/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Por fim, consigno que, nos termos do artigo 794 do Código Civil e artigo 116 da lei 15.040/24, o capital segurado não é considerado indenização para nenhum fim, de sorte que não deve ser inventariado. Ademais, o pagamento deve ocorrer para os beneficiários registrados. Oportunamente, estando em termos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 0001583-02.2025.8.26.0533

ID: 277879751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-02.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA VASCONCELOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GUTIERRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Gutierres da Silva (OAB 484209/SP) Processo 0001583-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Paula Renata Vasconcelos Gonçalves - Vistos. 1- Trata-se de cumpriment… ADV: Bianca Gutierres da Silva (OAB 484209/SP) Processo 0001583-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Paula Renata Vasconcelos Gonçalves - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança inaugurado por Paula Renata Vasconcelos Gonçalves em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Secretário Estadual de Saúde objetivando o fornecimento do medicamente descrito no receituário médico de fls. 09/11. A sentença proferida nos autos de conhecimento ratificou a tutela provisória para fornecimento dos fármacos indicados (fls. 331/336 - autos de nº 1008449-48.2021.8.26.0533), sendo os requeridos advertidos de que a inércia poderia ensejar o bloqueio de verbas públicas. Nestes termos, intime-se, com urgência, a parte executada para satisfazer a obrigação estampada na prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas (AgRg no RMS nº 45872/GO). 2- Inviável o arbitramento de honorários, conforme consignado na sentença proferida, ainda que em cumprimento de sentença, ante a ausência de previsão legal, em especial, por se tratar de ação individual. Acerca do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de extinção do incidente de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, sem fixação de honorários - Insurgência - Descabimento - Mandado de segurança individual - Não cabimento de honorários advocatícios de sucumbência, sem ressalva relativa à fase processual, consoante já decidido, na espécie, por esta C. Câmara - Inteligência art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ - Impossibilidade de fixação de multa em ação mandamental - Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0018879-10.2022.8.26.0576; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). 3- Anoto, por oportuno, que caso necessário o bloqueio da verbas públicas, deverá a parte autora apresentar 03 (três) orçamentos do fármaco pretendido, a fim de verificar o menos oneroso aos cofres públicos, conforme dispõe o Enunciado nº 56, da II Jornada de Direito da Saúde de 18.03.2019 do Conselho Nacional de Justiça (havendo depósito judicial ou sequestro de verbas - Bacenjud- para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até três orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos -cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar-, em que outros parâmetros poderão ser observados. Redação dada pela II Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). Outrossim, também deverá ser apresentado termo de responsabilidade assinado pela requerente referente ao compromisso de utilização da quantia bloqueada para realização do procedimento médico determinado (Enunciado n° 5 - o levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica). Int.

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Processo nº 1008449-07.2025.4.01.4100

ID: 321846373

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL MARCEL NAZARIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZA MENEGUELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1008449-07.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1008449-07.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL MARCEL NAZARIO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIZA MENEGUELLI - RO8602 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, em relação ao contrato de financiamento imobiliário nº 155553297330, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de maneira a restabelecer o termo aditivo que concedeu a carência de 6 (seis) meses na cobrança das mensalidades e a diluição das parcelas em aberto do saldo devedor. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia-se a concessão de provimento judicial que ordene à requerida a imediata efetivação da repactuação contratual assinada em 11/06/2024. Informa que o motivo alegado pela CAIXA para cancelar a repactuação foi a descoberta de processo movido anteriormente pela parte autora, de nº 1001555-93.2017.4.01.4100, por meio do qual se buscou indenização por danos morais e multa, em decorrência do atraso demasiado na entrega do imóvel. Determinada a emenda à inicial, houve a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 39.401,75 (ID 2194974991) e foi juntada cópia integral do contrato de financiamento e o demonstrativo das parcelas quitadas no ano de 2024. Passo a analisar. A tutela de urgência será concedida quando presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, houver a reversibilidade da medida adotada (Art. 300, §3º, do CPC). Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, nesse momento. A formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, neste caso, após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo requerente e houver a completa jurisdicionalização. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, até ulterior deliberação deste Juízo. Designe a Secretaria a respectiva audiência de conciliação. Em sendo infrutífera, CITE-SE e intime-se o réu para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada proposta, dê vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela ré, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Com a apresentação de contestação, vista à autora, para réplica. Intime-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Estado De São Paulo x Jasiel Barros De Carvalho

ID: 305650033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008449-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JASIEL BARROS DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008449-37.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jasiel Barros de Carvalho - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008449-37.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jasiel Barros de Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB: 466369/SP) - Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB: 466345/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008449-85.2025.8.26.0152

ID: 328411322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-85.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1008449-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Célia Maria Bueno - Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Requer a autora o deferimento de tute… Processo 1008449-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Célia Maria Bueno - Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Requer a autora o deferimento de tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, referente ao contrato celebrado com o réu, afastamento da mora contratual, manutenção na posse direta e definitiva do veículo bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, da análise dos argumentos expostos pela autora na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direitoalegado pela autora, requisito exigido no artigo 300,caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pelo réu do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência para manutenção na posse do bem e para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao credito, uma vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência pleiteada na inicial, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Justiça Gratuita somente é destinada às pessoas realmente necessitadas, que, desprovidas de recursos, não reúnem condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. Para melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, providencie a requerente cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensada desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações de imposto de renda, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal, tendo em vista não ser obrigatória a declaração de isento por parte do contribuinte, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual. Alternativamente, providencie a requerente o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e da taxa de citação postal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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50.123.878 Genhua Wang - Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303594902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-08.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

50.123.878 GENHUA WANG - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEIXER ALVES PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramit… Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS PEIXER ALVES PIRES (OAB 124399/PR)

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Processo nº 1008449-80.2024.4.01.3311

ID: 308201530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-80.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA SANTOS DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008449-80.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008449-80.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE MARIA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MARCELA SANTOS DOS SANTOS - BA35991, PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO - BA10014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 16/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1008449-57.2025.8.26.0032

ID: 292906374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE STEFANY ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE JESUS

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Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Ano… Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando tornar inexigíveis eventuais débitos decorrentes de abertura de conta bancária aberta indevidamente em seu nome, bem como compelir a ré a não realizar qualquer cobrança de valores, dívidas e outras obrigações advindas dessa relação jurídica, e para evitar a negativação indevida de seu nome, pois foi vítima de fraude, segundo alega. Há plausibilidade na alegação de inexistência de débito, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e há risco de dano de difícil reparação, em razão de abalo de crédito decorrente da inscrição em banco de dados de devedores inadimplentes. A autora, inclusive, lavrou boletim de ocorrência por suposta fraude envolvendo seu nome (fls. 34/35). Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para tornar inexigível, até o julgamento desta ação, eventuais débitos e encargos que possam sobrevir dessa relação, bem como vedar a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. 3.Intime-se a parte ré para providenciar o imediato cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa S/A), ou a não promover inscrição em tais cadastros, para providenciar a suspensão da exigibilidade, até o julgamento desta ação, de eventuais débitos oriundo dessa relação jurídica e de eventuais encargos que possam sobrevir, conforme indicado na inicial. Requisito aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão dos débitos apontados pela parte ré, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MARIA EDUARDA DE JESUS (OAB 491101/SP)

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Bruno Costa Boueri x Banco Itaucard S.A

ID: 295478440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BOUERI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Bruno Costa Boueri em face de banco Itaúcard S.A. Argumenta que, sem o seu consentimento, o referido veículo foi objeto de fraude por terceiros envolvendo a requerida. Informa que, mesmo após a resolução do problema em questão, a requerida até o momento não retirou o gravame de alienação fiduciária do veículo oriundo do contrato fraudulento. Aduz que nunca financiou o veículo em questão junto à requerida e que era obrigação desta verificar a veracidade dos negócios jurídicos que realiza. Busca que seja declarada a inexistência contratual com a requerida cumulada com dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 19/57. Tutela de urgência concedida diante da decisão de fls. 61/63 para retirada do gravame do automóvel do autor. Contestação do requerido as fls. 83/87. Não negou a existência do contrato fraudulento envolvendo o veiculo de propriedade do autor. Contudo, disse ter procedido a baixa do gravame previamente à propositura desta ação. Impugnou o pedido de dano moral. Réplica do autor as fls. 146/153. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. Os argumentos das partes em conjunto com a prova documental existente são suficientes à formação da convicção do juízo. Ademais, a matéria fática restou incontroversa. O requerido em sua contestação, reconheceu que o automóvel do autor foi objeto de contrato fraudulento envolvendo terceiro. Contudo, disse o requerido ter providenciado a baixa do gravame existente no automóvel do autor, previamente à propositura desta ação. Sem razão ao requerido. O gravame foi retirado em decorrência da concessão da tutela antecipada, tendo-se oficiado ao Detran, sendo que este é quem procedeu a respectiva baixa. O dano moral restou suficientemente comprovado, tendo em vista que o autor viu-se diante de uma venda de seu veículo que nunca entabulou, por preço que nunca recebeu, gerando transtornos, angústia e violação aos seus direitos de personalidade. No tocante ao quantum indenizatório, para seu correto arbitramento, deve-se levar em consideração: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica dos causadores do dano; d) as condições pessoais dos ofendidos (cf. Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 186). A indenização, como anota o já citado ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, "não pode servir de enriquecimento indevido para a vítima. Idêntico raciocínio é efetuado em relação ao detentor do comportamento ilícito. Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com o ato hostil e que desagradou, de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade" (ob. cit., pág. 199). Com supedâneo nos critérios acima, tem-se proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 10.000,00. Ante o exposto julgo procedente o pedido autoral e declaro a inexistência da relação contratual com o requerido. E julgo procedente o pedido em relação ao dano moral e condeno o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde a sentença. Juros de mora contados desde a data da inserção do gravame indevido no automóvel do autor (Art. 398 do CC). Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 10 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)

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Processo nº 1008449-91.2025.8.26.0344

ID: 293969125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade… Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSE CARLOS FERRARI em face de ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, as quantias mensais de R$ 81,57, a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", sem que jamais tenha contratado os serviços da requerida ou autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer em tutela de urgência a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor, em especial o extrato de créditos do INSS (fls. 21/127), demonstram que o requerente teve descontos em seu benefício previdenciário, com a rubrica "271 CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 R$ 81,57". Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os documentos de fls. 21/127, ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais no valor de R$ 81,57, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor ocasiona prejuízos de difícil reparação, considerando que se trata de verba de caráter eminentemente alimentar. Há também urgência no pedido, porquanto o autor vem efetuando pagamento de valores das parcelas de empréstimo/contribuição do qual nega ter contratado, conforme demonstram os descontos mensais de R$ 81,57 registrados em seu extrato previdenciário. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique, no curso do processo, a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário (Nº 121.883.214-0 42) do autor JOSE CARLOS FERRARI, CPF/MF nº 824.809.588-68, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS se abstenha de efetuar descontos das parcelas a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação. Servirá cópia desta Decisão como Ofício à requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para devido cumprimento, devendo o autor encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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