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Processo nº 1008475-42.2025.8.13.0024

ID: 316990543

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008475-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTÁVIO FARIA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008475-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OTÁVIO FARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : OTÁVIO FARIA RIBEIRO (OAB DF050840) Local: Belo Horizonte Data: 15/05/2025 SENTENÇA Trata-se de AÇ…

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Fac Comercio De Materiais Elétricos Ltda x Choperia Bartolomeu Ltda Me

ID: 328326070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008475-06.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAC COMERCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

CHOPERIA BARTOLOMEU LTDA ME

Intimação

Advogados:

SOLANGE HERREIRO ALBUQUERQUE

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SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI

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RODRIGO MARTINS SISTO

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PAULO CÉSAR LOPES NAKAOSKI

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FREDERICO LIMA DE ALBUQUERQUE

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Processo 1008475-06.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fac Comercio de Materiais Elétricos Ltda - Choperia Bartolomeu Ltda Me - Vistos. Houve novação em relação à dívida e… Processo 1008475-06.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fac Comercio de Materiais Elétricos Ltda - Choperia Bartolomeu Ltda Me - Vistos. Houve novação em relação à dívida em execução, sendo certo que foram incluídas no acordo de fls. 150/152 obrigações estranhas a este processo, as quais, somadas, ultrapassam o limite de alçada desta Justiça Especializada. Logo, inviável a homologação por este Juízo, por incompetência absoluta. Não mais subsistindo a obrigação original que deu ensejo a este processo, ante a novação operada, é caso de extinção desta execução, cabendo à parte credora executar o acordo oportunamente (execução de título extrajudicial), em caso de inadimplemento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI (OAB 223564/SP), PAULO CÉSAR LOPES NAKAOSKI (OAB 223619/SP), SOLANGE HERREIRO ALBUQUERQUE (OAB 289962/SP), FREDERICO LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 353589/SP), RODRIGO MARTINS SISTO (OAB 163843/SP)

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Processo nº 1008475-48.2025.8.11.0040

ID: 306249888

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008475-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008475-48.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA EXECUTADO: SORVETERIA POLAR LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008475-48.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA EXECUTADO: SORVETERIA POLAR LTDA VISTOS ETC, COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de SORVETERIA POLAR LTDA, com vistas ao recebimento dos valores do título executado na quantia atualizada de R$ 4.553,30 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Custas processuais recolhidas. É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004800-52.2025.8.26.0269

ID: 307468580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004800-52.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JENSEN JUNIOR LUCIANA TERRA JENSEN SALES MARIANA TERRA JENSEN RODRIGO TERRA JENSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MOREIRA RAGAZZI

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Processo 1004800-52.2025.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudio Jensen Junior - Luciana Terra Jensen Sales - - Mariana Terra Jensen - - Rodrigo Terra Jensen - Vistos. T… Processo 1004800-52.2025.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudio Jensen Junior - Luciana Terra Jensen Sales - - Mariana Terra Jensen - - Rodrigo Terra Jensen - Vistos. Trata-se de arrolamento visado à mesma finalidade daquela buscada nos autos 1008475-57.2024.8.26.0269, ou seja, expedição de alvará judicial para fins de transferência de veículo de propriedade da autora da herança a terceiro adquirente, estranho à sucessão. Nesse passo, entendo que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, pois inadequada a via eleita para a tutela jurisdicional pretendida. Afinal, julgado extinto o processo acima mencionado pela ausência de prova quanto à alienação do automóvel, deverá o suposto comprador (atual possuidor), formular pedido de usucapião de bem móvel no juízo cível competente. Neste sentido: Ementa: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito em razão do falecimento do alienante. Sentença de improcedência do pedido fundamentada em ausência de interesse processual, por já ser a autora proprietária do veículo. Recurso de apelação visando a reversão da sentença, ao fundamento da essencialidade da ordem judicial para que possa regularizar a propriedade do bem. Insurgência recursal acolhida, pois, embora a transferência de propriedade tenha se dado pela tradição, a falta do registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito restringe os direitos de propriedade sobre o bem. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser viável a ação de usucapião de bem móvel em casos tais, em que o suprimento judicial se faz necessário para a regularização administrativa de veículos automotores ( Informativo 593 ). Pedido de usucapião acolhido. Propriedade declarada. Transferência de propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito, contudo, condicionada à quitação dos impostos e taxas sobre o bem. Recurso de apelação integralmente provido para julgar procedente a ação, sem verba de sucumbência dada a falta de resistência dos demandados (revéis)." (TJSP; Apelação Cível 1003479-94.2018.8.26.0602; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019). Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observado o recolhimento de fls. 30/32. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP)

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A. P. Da M. S. x R. L. Da S.

ID: 306765088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-79.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA M. S.

Polo Passivo:

R. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA MABEL SALVADOR

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SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008475-79.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008475-79.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: A. P. da M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. L. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O COMPARTILHAMENTO DA CURATELA DE R. L. S. ENTRE A ATUAL CURADORA E A IRMÃ DO CURATELADO, NOMEANDO-AS CURADORAS DEFINITIVAS. A APELANTE PLEITEIA O EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA CURATELA PELA IRMÃ DO INTERDITO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO ENCARGO DEVIDO À IDADE AVANÇADA E LIMITAÇÕES DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CURATELA DEVE SER EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA IRMÃ DO INTERDITO OU COMPARTILHADA ENTRE A APELANTE E A APELADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTUDO SOCIAL CONCLUIU QUE O CURATELADO ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADO POR SUA FAMÍLIA, SEM INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA. A PROPOSTA DE CURATELA COMPARTILHADA FOI ACOLHIDA DEVIDO À COOPERAÇÃO EFETIVA ENTRE AS CURADORAS. 4. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE OUTRO FAMILIAR APTO A ASSUMIR ISOLADAMENTE O ENCARGO, REFORÇANDO A ADEQUAÇÃO DA CURATELA COMPARTILHADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA PODE SER EXERCIDA POR MAIS DE UMA PESSOA, DESDE QUE ATENDA AO MELHOR INTERESSE DO INTERDITO. 2. A MANUTENÇÃO DO REGIME DE CURATELA CONJUNTA É PROPORCIONAL E ADEQUADA, PRESERVANDO O VÍNCULO AFETIVO E ASSEGURANDO CUIDADOS ESSENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.775-A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000807-44.2024.8.26.0266, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016891-17.2023.8.26.0344, REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sillon Dias Baptista Junior (OAB: 108188/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leticia Mabel Salvador (OAB: 285287/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1008475-30.2025.8.26.0008

ID: 300523516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1008475-30.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRENILDES DE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ GHIRALDI NETO

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Processo 1008475-30.2025.8.26.0008 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Crenildes de Lima Tavares - Retifique-se a classe da ação (Procedimento comum). Indefiro os benefícios da assistênci… Processo 1008475-30.2025.8.26.0008 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Crenildes de Lima Tavares - Retifique-se a classe da ação (Procedimento comum). Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que não ao passo que não é suficiente a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Assim, determino o recolhimento das custas iniciais, (conforme link que segue:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias), classificando o tipo de petição 8431, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, ou, para reapreciação da gratuidade, que venham aos autos extratos de movimentação de todos os bancos e de cartões de crédito dos três ultimos meses, além de cópia da última declaração de rendas prestada ao fisco. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Desde logo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois depende da regular instauração do contraditório, pois "os fatos alegados pelas partes devem ser objeto de amplo debate, com a produção das provas que se fazem necessárias, para uma solução correta da questão posta em juízo. Conceder-se de forma açodada a antecipação da tutela, com os elementos probatórios por ora existentes, implicaria no atropelamento" do contraditório (TJSP - AI 368.720-4/5-00 - rel. Des. GUIMARÃES E SOUZA - j. 18/01/2005). Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intimem-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ LUIZ GHIRALDI NETO (OAB 509077/SP)

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B. C. R. x H. A. De S. e outros

ID: 295469881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008475-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. C. R.

Polo Passivo:

H. A. DE S. H. S. M. R. S. M. Y. S. M.

Intimação

Advogados:

YASMIN LIMA DE SOUZA

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NAATAN GASA PASCHOALINI LAGOA

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JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1008475-50.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.R. - Y.S.M. - - H.S.M. - - R.S.M. - - H.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1008475-50.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.R. - Y.S.M. - - H.S.M. - - R.S.M. - - H.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação distribuída ao Foro Central em 02/02/2022, visando o reconhecimento e extinção de união estável. Com o óbito do requerido, em 18/02/2022 (fl. 250/251), foi convertida em reconhecimento e extinção de união estável "post mortem" (fl.228/229). E não houve, em tal ocasião, qualquer declinação de competência. Intimada a dar andamento à ação, considerando que a requerente não foi encontrada no endereço do último domicílio do casal (em 21/02/2025, fls. 714), foi determinado que juntasse aos autos seu atual endereço (fl. 721). Após, foi determinada a redistribuição dos autos a este Foro Regional do Jabaquara. É o breve relatório. Verifico que o atual endereço da requerente pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do artigo 53 do Código de Processo Civil: "Art. 53.É competente o foro: I- para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a)de domicílio do guardião de filho incapaz; b)do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (...)" Considerando a informação acerca do falecimento do único filho do casal, conforme certidão de óbito de fl.137, a competência se fixou pelo último domicílio do casal. A competência é analisada no momento da propositura da demanda. Quando do ingresso da ação, a autora morava no último domicílio do casal, o qual se encontra no âmbito da competência do Foro Central, tanto que a ação foi recebida e lá processada por anos. A ação foi proposta em 2022 e a alteração de domicílio da autora (maior e capaz) noticiada em 2025 não causa qualquer repercussão na alteração da competência, já estabilizada e perpetuada. A mudança, depois de anos, de endereço da autora não tem o condão de alterar a competência, já de há muito sedimentada, indo até além da pertpetuatio jurisditiones. Observo que não há qualquer motivo que justifique o deslocamento da competência pela simples alteração do domicílio da autora no curso da demanda. Diferentemente ocorreria se se tratasse de autor incapaz (menor, artigo 147 do ECA, ou interditando), justificando-se o deslocamento da competência ao foro do domicílio do incapaz, justamente por ser incapaz e a fim de se garantir a proximidade com o julgador, a fim de melhor tutelar os direitos do incapaz. Não é o que ocorre nos presentes autos. Portanto, no presente caso, a mudança de endereço da autora posterior à propositura da ação não é capaz de modificar a competência do juízo previamente fixada. Assim, ao Distribuidor para retorno dos autos à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Int. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), NAATAN GASA PASCHOALINI LAGOA (OAB 440909/SP), YASMIN LIMA DE SOUZA (OAB 416525/SP)

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Processo nº 1008475-84.2025.4.01.4300

ID: 321936500

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008475-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008475-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO OLIVEIRA DE A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008475-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008475-05.2025.4.01.4100

ID: 280300394

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008475-05.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO REU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU, MUNICIPIO DE JARU 1008475-05.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO REU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU, MUNICIPIO DE JARU 1008475-05.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA MORAIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra MUNICIPIO DE JARU, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU e AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA pela qual objetiva em sede de tutela de urgência, declarar a inconstitucionalidade da Resolução RDC 56/2009 e abster-se de aplicar sanções administrativas à requerente. Decido. Constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública em relação ao requerido SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU, qual seja, a ilegitimidade passiva do agente público, cujo reconhecimento pode ocorrer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante prevê o art. 485, § 3º, do CPC. Acerca da temática exposta na inicial, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 940: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU ante a ilegitimidade passiva do agente. Exclua-se o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU do polo passivo da demanda. Passo à análise do pedido de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual,nãoconstato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, na hipótese, reputo indispensável aformação do contraditório e regular instrução processual para que este juízo possa decidir a questão. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Após o cumprimento da emenda, citem-se e intimem-se a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e o MUNICÍPIO DE JARU para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentaremcontestação, no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1008475-22.2025.8.26.0625

ID: 296150355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008475-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LEME MARTON

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Processo 1008475-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana de Abreu Gonçalves - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na … Processo 1008475-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana de Abreu Gonçalves - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. - ADV: MARIANA LEME MARTON (OAB 530624/SP)

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