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Processo nº 1008475-42.2025.8.11.0042

ID: 282273808

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008475-42.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CESAR CORREA CARVALHO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO MARQUES SOARES

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MARINEY FATIMA NEVES

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OZIEL CATARINO BOM DESPACHO FARIAS

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ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1008475-42.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1008475-68.2025.8.11.0001

ID: 276404796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008475-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Thiffany Teixeira e outros x Tania Estevanovite

ID: 299535800

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008475-84.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIFFANY TEIXEIRA ZAIRA INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TANIA ESTEVANOVITE

Decisão

Advogados:

CRISLAINE SCHUSTER

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008475-84.2024.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de consulta (ID 196216041) via sistema INFOJUD com o escopo de verificar ace…

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Processo nº 1008475-46.2017.8.11.0002

ID: 294553071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008475-46.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COPEMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008475-46.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: COPEMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: ANTO…

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Thiffany Teixeira e outros x Tania Estevanovite

ID: 282234431

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008475-84.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIFFANY TEIXEIRA ZAIRA INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TANIA ESTEVANOVITE

Decisão

Advogados:

CRISLAINE SCHUSTER

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008475-84.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: ZAIRA INACIO DE OLIVEIRA PROCURADOR: THIFFANY TEIXEIRA EXECUTADO: TANIA ESTEVAN…

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Processo nº 1008475-42.2025.8.11.0042

ID: 282273564

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008475-42.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CESAR CORREA CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARQUES SOARES

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MARINEY FATIMA NEVES

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OZIEL CATARINO BOM DESPACHO FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008475-42.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1008475-68.2025.8.11.0001

ID: 327938017

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008475-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1008475-68.2025.8.11.0001 Exequente: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LT…

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Processo nº 1008475-55.2022.8.11.0007

ID: 320691446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008475-55.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1008475-55.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: PAULO GERALDO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1008475-55.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: PAULO GERALDO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1008475-48.2025.8.11.0040

ID: 306249888

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008475-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008475-48.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA EXECUTADO: SORVETERIA POLAR LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008475-48.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA EXECUTADO: SORVETERIA POLAR LTDA VISTOS ETC, COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de SORVETERIA POLAR LTDA, com vistas ao recebimento dos valores do título executado na quantia atualizada de R$ 4.553,30 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Custas processuais recolhidas. É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008475-31.2022.8.11.0015

ID: 283273553

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008475-31.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008475-31.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGADO: MARCIO JOSE VINCENZI Vistos, etc.; Trata-se de Embargos de Declaração opostos a tempo e modo por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra a decisão de minha lavra em que não conheci do recurso de apelação sob fundamento de deserção, haja vista a não comprovação do recolhimento de preparo recursal por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI, o qual foi tido como processo principal e, consequentemente, foi julgado prejudicado o recurso adesivo interposto por BUNGUE ALIMENTOS S/A, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Inconformado, a embargante sustenta a existência de erro material relevante na decisão embargada, argumentando, para tanto, que ela própria foi quem interpôs o recurso principal de apelação, ao passo que o recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI teve natureza adesiva. Ademais, alega que apresentou a apelação de forma tempestiva e com regular recolhimento do preparo recursal, conforme ID. 275544405. Assim, pugna pelo recolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício apontado, reconhecendo-se que o recurso principal é o da embargante e que o recurso de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI, por adesivo, não contamina a admissibilidade da apelação por ela interposta tempestivamente. Intimado, o embargado deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões de recurso. É o relatório. Decido. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o Embargante sustenta a existência de erro material, ao reputar como recurso principal aquele interposto por MARCIO JOSÉ VINCENZI, declarando sua deserção por ausência de preparo e, por consequência, julgando prejudicado o recurso adesivo da BUGUE ALIMENTOS S/A. De fato, ao analisar aos autos, constata-se a existência do referido erro material, pois a BUNGUE ALIMENTOS S/A foi a única a interpor recurso de apelação tempestivo, com o devido recolhimento de preparo, conforme se observa de ID. 275544404. Posteriormente, em ID. 275544412, em sede de contrarrazões, MÁRCIO JOSÉ VINCENZI apresentou recurso adesivo, circunstância expressamente autorizada pelo art. 997, §2º do CPC. Não se trata de recurso autônomo, mas de manifestação vinculada à admissibilidade do recurso principal. Assim, Ao inverter a ordem lógica e legal dos recursos, a decisão embargada impôs indevidamente o prejuízo processual à parte que corretamente exerceu seu direito de recorrer, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, todos com assento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Diante da documentação constante dos autos, da correta qualificação dos recursos interpostos e da ausência de qualquer vício na apelação da embargante, deve ser sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do recurso de apelação interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., a quem incumbe a condição de recorrente principal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro material constante na decisão embargada, reconhecendo que o recurso principal foi interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., com o devido preparo, enquanto o recurso de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI tem natureza adesiva. Em consequência, determino o regular prosseguimento da apelação principal interposta por BUNGE ALIMENTOS S.A., com o encaminhamento dos autos à apreciação colegiada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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