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Antonio Carlos Albino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317740826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012745-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SEADI KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que a parte autora deixou de apresentar emenda à inicial no prazo previsto em lei. É o relatório. Decido: Concedida a tutela em caráter antecedente houve cumprimento regular e inserção nos autos da informação vindicada em 26 de abril de 2024. Determinou-se à z serventia que certificasse quanto à tempestividade da emenda, sobrevindo o que segue: "Certifico e dou fé que a emenda à inicial de fls. 371/381 foi juntada intempestivamente aos autos em 22 de novembro de 2024." De fato, a peça é mesmo intempestiva, pois ciente a parte da inserção nos autos das informações vindicadas em 2 de abril de 2024, tendo apresentado a emenda meses após, transpondo em muito o prazo de 15 dias para a providência. A propósito, tem-se decidido: Apelação. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Petição inicial não aditada no prazo previsto pelo art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Correta extinção do processo. 1. Ação julgada extinta, com suporte no art. 485, I, do CPC. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Emenda da petição inicial intempestiva, após contestação e réplica: inadmissibilidade. Ausente hipótese de abandono (art. 485, III, CPC) a ensejar a necessidade de intimação pessoal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1023014-20.2023.8.26.0477; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) APELAÇÃO. TELEFONIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Objeção deduzida em contestação e em contrarrazões. Acolhimento. Deferida em parte a tutela antecipada antecedente, fora concedido o prazo de 30 dias para emenda da petição inicial (art. 303, §1º, CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC). Lapso temporal que se iniciou antes mesmo da publicação, uma vez que opostos embargos de declaração contra referido ato decisório em 04 de setembro de 2019. Ciência inequívoca da determinação. Inteligência do art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/06. Precedentes do E. STJ. Lapso temporal que se esgotou em 16 de outubro de 2019, com protocolo apenas no dia 21. Extinção terminativa do feito, nos termos do art. 303, § 2º do CPC/15. Prejudicada a condenação da recorrente, posto que ausente pleito reconvencional. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO, determinando-se o afastamento da condenação da recorrente à abstenção de "tráfego de rajada de chamadas", até mesmo porque não formulado pleito reconvencional.(TJSP; Apelação Cível 1085711-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o autor com o pagamento de custas eventualmente em aberto. P.R.I.C. - ADV: DANIELA SEADI KESSLER (OAB 87864/RS), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP)

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Processo nº 1008477-67.2025.8.26.0309

ID: 292146837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1008477-67.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TARTARINI ANNE KARIN GLASS CAUê DE ALMEIDA MOROZ INSTITUTO JUNDIAIENSE LUIZ BRAILLE DE ASSISTêNCIA AO DEFICIENTE DA VISãO INSTITUTO MEUS OLHOS TêM QUATRO PATAS IVAN DIAS DE CAMPOS JOAQUIM FERNANDO SANCHES PAULO DIAS DE CAMPOS RENATO BOCCHINO PIGNATTA ROBERTO DIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008477-67.2025.8.26.0309 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Renato Bocchino Pignatta - - Ivan Dias de Campos - - Roberto Dias de Campos - - Pau… Processo 1008477-67.2025.8.26.0309 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Renato Bocchino Pignatta - - Ivan Dias de Campos - - Roberto Dias de Campos - - Paulo Dias de Campos - - Joaquim Fernando Sanches - - Angela Maria Tartarini - - Anne Karin Glass - - Cauê de Almeida Moroz - - Instituto Meus Olhos Têm Quatro Patas - - Instituto Jundiaiense Luiz Braille de Assistência Ao Deficiente da Visão - Ante o exposto, com fulcro no artigo 735 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil e artigo 1.857 e seguintes, do Código Civil de 2002, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de S.de.C.B, devidamente qualificada na Escritura de Testamento (págs. 114/119). Nomeio como testamenteiro R.B.P, devidamente qualificado na Escritura de Testamento (págs. 114/119), valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Via desta sentença, assinada digitalmente e acompanhada de certidão de trânsito em julgado e cópia digital (ou timbrada pelo Tribunal de Justiça) do testamento de págs. 114/119, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA para todos os fins de direito. Nos termos do item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ-SP Tomo II, alterado pelo Provimento CGJ nº 37/2016, e desde que preenchidos os requisitos necessários - todos os interessados sejam capazes e concordes -, fica autorizado, desde já, o processamento do inventário e partilha por escritura pública. No caso de distribuição de inventário judicial, providencie a zelosa serventia extração de cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, encartando-se, em seguida, no respectivo processo físico ou eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP)

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Carmelita Rodrigues Santana e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008477-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA RODRIGUES SANTANA HAMILTON CARLOS RODRIGUES IDALINA ALEIXO RODRIGUES JORGE THEODORO MENDES JOSé RODRIGUES FILHO MARIA CECILIA RODRIGUES MENDES ODETTE RODRIGUES MACHADO ROSANA EMILIA RODRIGUES MOTTA WANDERLEY ROBERTO MOTTA WILMA GARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GALIBAR BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA APARECIDA JUBRAM GOMES

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008477-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Carmelita Rodrigues Santana - - Odette Rodrigues Machado - - Maria Cecilia Rodrigues Mendes - - Wilma Garcia Rodri… Processo 1008477-45.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Carmelita Rodrigues Santana - - Odette Rodrigues Machado - - Maria Cecilia Rodrigues Mendes - - Wilma Garcia Rodrigues - - Hamilton Carlos Rodrigues - - Rosana Emilia Rodrigues Motta - - Idalina Aleixo Rodrigues - - Jorge Theodoro Mendes - - José Rodrigues Filho - - Wanderley Roberto Motta - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas efetuar o pagamento a título de custas iniciais - R$ 1.169,21, custas finais - R$ 795,30, totalizando a importância de R$ 1.964,51(um mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) , conforme demonstrativo nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), GALIBAR BARBOSA FILHO (OAB 180457/SP), CELINA APARECIDA JUBRAM GOMES (OAB 61893/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 1008477-12.2025.8.13.0024

ID: 281960908

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON FRANCISCO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008477-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JORGE BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB MG148142) ADVOGADO(A) : ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA (OAB MG090369)…

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Processo nº 1008477-54.2025.4.01.4300

ID: 321056399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008477-54.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE MAXIMO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008477-54.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008477-54.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE MAXIMO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1009080-98.2025.8.26.0032

ID: 277988249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009080-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

É. C. P. E. P. P. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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ADV: Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP) Processo 1009080-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. P. de C. L. , É. C. P. - VISTOS. 1… ADV: Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP) Processo 1009080-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. P. de C. L. , É. C. P. - VISTOS. 1.Há conexão entre esta ação e o processo 1008477-25.2025.8.26.0032, que ensejou a distribuição por direcionamento, pois a causa de pedir é comum, uma vez que as ações dizem respeito à rescisão de contratos de cessão de empresas e estabelecimentos relacionados ao comércio de combustíveis e lubrificantes celebrados com o mesmo requerido. É a regra do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Os processos devem ser reunidos no Juízo prevento, na forma dos arts. 58 e 59 do Diploma Processual. Apensem-se estes aos autos do processo acima referido. 2.As partes pactuaram o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, tendo por objeto as cotas sociais da empresa, fundo de comércio, ponto comercial e todos os demais direitos e obrigações decorrentes da empresa EC PALACIO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Alega a parte autora que a parte requerida não vem cumprindo com as obrigações estipuladas, o que lhes vem acarretando prejuízo de grande monta e, por esse motivo, postula a reintegração de posse do estabelecimento comercial aludido no referido ajuste. Vislumbra-se na análise dos documentos que há utilização indevida dos bens objetos do referido instrumento particular, o que tem causado risco ao patrimônio dos requerentes, com inúmeros débitos de natureza tributária, trabalhista e civil, em virtude do descumprimento das obrigações assumidas, dentre elas de transferir a titularidade dos bens para o nome do requerido. Há ainda risco iminente de lesar os requerentes e terceiros, em razão de possível e provável comercialização e transferência dos estabelecimentos. Ademais, a prova documental aponta a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e com a ressalva do art. 302 do mesmo códex, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração na posse dos bens acima aludidos em favor dos requerentes. 3.Cumpra-se a liminar, e, em seguida, cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.Autorizo o arrombamento, se necessário. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de reintegração de posse e ofício, inclusive para a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Int.

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Estado De São Paulo x João Borin

ID: 300254125

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008477-11.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO BORIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008477-11.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Borin - Magistrado(a) José Evandro Mell… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008477-11.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Borin - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP)

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Estado De São Paulo x João Borin

ID: 300254415

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008477-11.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO BORIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008477-11.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Borin - Magistrado(a) José Evandro Mell… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008477-11.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Borin - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP)

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Centro De Formação De Condutores São José Ltda. x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 322253554

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008477-73.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES SãO JOSé LTDA.

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

NOEL AXCAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008477-73.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Centro de Formação de Condutores São José Ltda. - Recorrido: Departamen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008477-73.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Centro de Formação de Condutores São José Ltda. - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LEGALIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO DO DETRAN A SISTEMAS FISCAIS. ATIVIDADE DELEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DUAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO DETRAN-SP COMO CONDIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE SEU CREDENCIAMENTO: (I) APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS; E (II) EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE NOTAS FISCAIS, COM FRANQUEAMENTO DE ACESSO DIRETO AO SISTEMA FISCAL DA EMPRESA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O DETRAN-SP POSSUI COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E PENALIZAR CFCS PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FRANQUEAMENTO DE ACESSO AO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA PARA FISCALIZAÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EXERCEM ATIVIDADE DELEGADA E, POR ISSO, SUBMETEM-SE ÀS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.846/1994 E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020.A EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COMO CONDIÇÃO DE REGULARIDADE PARA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL E COMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS.TODAVIA, É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE FRANQUEAMENTO DE ACESSO DO DETRAN-SP AOS SISTEMAS INTERNOS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DA EMPRESA, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONFIGURAR INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. TAL ACESSO DIRETO CONFIGURA ATIVIDADE TÍPICA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO PODENDO SER EXERCIDA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO REQUISITO PARA CREDENCIAMENTO E REGULAR FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE DELEGADA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.É ILEGÍTIMA, CONTUDO, A EXIGÊNCIA DE FRANQUEAMENTO DE ACESSO DO DETRAN-SP AOS SISTEMAS INTERNOS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO CFC, POR CONFIGURAR INGERÊNCIA INDEVIDA EM FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN-SP DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE SUA COMPETÊNCIA, SEM INVADIR ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 22, XI; 37, CAPUT; 150, I; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.503/1997 (CTB), ARTS. 22, X, E 156; LEI Nº 8.846/1994, ART. 1º; CPC, ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.684.405/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 08.05.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032467-44.2020.8.26.0053, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, J. 22.06.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Noel Axcar (OAB: 286286/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Antonia Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309370840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008477-36.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008477-36.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008477-36.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/08/2024 08:46:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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