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"1008521-78.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1008521-68.2023.4.01.4001

ID: 338963510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008521-68.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008521-68.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008521-68.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Maria Willane Silva e Linhares - PI9479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Associação Loteamento Jardim Das Palmeiras x Egídio De Rossi

ID: 300726441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008521-52.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

EGíDIO DE ROSSI

Intimação

Advogados:

SABRINA ZAMANA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FILOCOMO STEPHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008521-52.2016.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Loteamento Jardim das Palmeiras - Egídio de Rossi e outro - Cartório: Inclua-se no sistema SAJ o nome dos patro… Processo 1008521-52.2016.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Loteamento Jardim das Palmeiras - Egídio de Rossi e outro - Cartório: Inclua-se no sistema SAJ o nome dos patronos constituídos pelo executado. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese sobre aimpenhorabilidadede depósitos ou aplicações bancárias no valor de até40salários mínimos: Tema 1235 - "Aimpenhorabilidadede quantia inferior a40salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Verifica-se que foi realizada pesquisa on-line de bens, com bloqueio de valor depositado em conta bancária mantida pelo executado, pelo sistema Sisbajud (R$ 4.528,95 - fl. 474). O executado pediu o desbloqueio imediato do valor sob o fundamento de que se tratam de dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte), trazendo extrato de fls. 497/498. Manifestou-se a parte exequente às fls. 503/504. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impenhorabilidade. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e o extrato já apresentado pelo executado (fls. 497/498) comprova serem valores provenientes de benefício do INSS. Com a preclusão desta decisão, caso não tenha sido feita a transferência dos valores para conta judicial, encaminhe-se para o assessor para o desbloqueio. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado, em favor do executado, podendo ser feita em nome de seu patrono, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, encaminhe-se ofício à respectiva agência do Banco do Brasil, requisitando a transferência dos valores depositados judicialmente para uma conta judicial vinculada a este feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8, expedindo-se, após, a competente guia de levantamento. Cumprida a decisão, retornem os autos ao arquivo provisório,m, haja vista que à parte exequente já foi concedido alvará para a pesquisa de bens e as pesquisas on line já foram deferidas (fl. 422) com periodicidade anual, podendo ser renovadas em junho de 2026. Intime-se. - ADV: FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP)

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Elisabete Rosa Guerino De Oliveira x Mayla Michelle Monteiro De Souza Henrique

ID: 315609518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008521-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008521-93.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012435-05.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabete Rosa Guerino de Oliveira - Mayla… Processo 1008521-93.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012435-05.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabete Rosa Guerino de Oliveira - Mayla Michelle Monteiro de Souza Henrique - Vistos. MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 60/64 em face de ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, que houve excesso de execução. Assim, impugnou os valores apresentados pelo exequente e apontou como valor devido o montante de R$ 7.659,67. Intimada, o exequente se manifestou (fls. 332/336). Decido. A executada apresentou impugnação intempestiva, ocorre que o excesso de execução não é matéria de ordem pública que permite a análise a qualquer tempo, e, sendo intempestiva alegação neste sentido, é mister a rejeição da impugnação. Neste sentido: "EMENTA: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução não conhecida Pretensão à apreciação da questão - Descabimento - Matéria que deve ser apreciada em sede de impugnação Inteligência do art. 525 do CPC Agravante intimado no início do cumprimento de sentença e que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intempestivamente Impossibilidade de se contornar a preclusão consumativa - Excesso de execução que não constitui matéria de ordem pública Precedentes Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281739-45.2021.8.26.0000 - Relator: Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Recurso interposto contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora por ausência de fundamentação e por intempestividade Julgado deferiu a penhora de dois imóveis em nome do executado Walter de Lima. Insurgência da devedora Walnet Agravante insiste na análise do excesso de execução; e, entende a desnecessidade das penhoras, pois a execução já estaria garantida. Contraminuta pela manutenção do julgado. Impugnação apresentada de forma intempestiva Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo Precedente. Impugnação às penhoras de imóveis que pertencem à pessoa física; e, que não integra este recurso Agravo não conhecido neste ponto. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193324-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2023; Data de Registro: 25/02/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE em face de ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 519 do C. STJ. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB 137973/RJ), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP)

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Processo nº 1008521-30.2024.8.26.0533

ID: 278699339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008521-30.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EVANGELISTA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES RINALTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Lopes Rinalti (OAB 358441/SP) Processo 1008521-30.2024.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eduardo Evangelista Cerqueira - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça … ADV: Rafael Lopes Rinalti (OAB 358441/SP) Processo 1008521-30.2024.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eduardo Evangelista Cerqueira - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 3. Cite-se a parte ré, servindo a presente decisão como mandado, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias ADVERTÊNCIA: A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0037583-20.2024.8.26.0053

ID: 329778011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037583-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037583-20.2024.8.26.0053 (processo principal 1008521-25.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - C.M.S.D. - Vistos. 1. Infere-se que, ao apresentar i… Processo 0037583-20.2024.8.26.0053 (processo principal 1008521-25.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - C.M.S.D. - Vistos. 1. Infere-se que, ao apresentar impugnação, a Fazenda Pública não observou a petição de fls. 39, admitindo como devido, quantia superior à requerida pelo exequente. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, dando por corretos os cálculos do exequente, e homologo o débito judicial no importe de R$19.310,47. 2. Defiro a expedição de ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Intimem-se. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Willians Paulo Palhares

ID: 332060734

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008521-44.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WILLIANS PAULO PALHARES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008521-44.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Willians Paulo Palhares - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008521-44.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Willians Paulo Palhares - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, O QUAL É MARCO INTERRUPTIVO E PERMANECE SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER PELA METADE, MAS NÃO FICA AQUÉM DE 05 ANOS. 4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 2. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 3. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Oliveira Silvestre (OAB: 465512/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Das Graças De Jesus Dias x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332725704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008521-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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AMILTON ALVES LOBO

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Processo 1008521-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças de Jesus Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação … Processo 1008521-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças de Jesus Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS DIAS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 010014805452; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1008521-97.2025.8.26.0564

ID: 296365103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008521-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CSELAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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Processo 1008521-97.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andre Luiz Cselak - Vistos. Fls. 223/230 - Conheço os embargos de declaração opostos, … Processo 1008521-97.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andre Luiz Cselak - Vistos. Fls. 223/230 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão na sentença prolatada, sem efeitos modificativos. Com efeito, a alegação de que as perdas do autor apenas seriam devidas até a reestruturação remuneratória da carreira não foi apreciada, porém, deve ser afastada, confirmando-se a sentença de procedência. Ao contrário do quanto alegado pela embargante, as decisões mais recentes da Colenda 13ª Câmara de Direito Público, tem expressamente afastado a possibilidade de compensação das perdas referentes à absorção do ALE com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, condenando a executada ao pagamento das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Para tanto, deverá a Fazenda Estadual trazer aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majorações das verbas a que faz jus o exequente, desde a impetração do mandado de segurança, a fim de que este possa providenciar os cálculos das diferenças devidas nesse período. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão parcialmente reformada. Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2081611-67.2025.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003191-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Outrossim, a Fazenda Estadual não comprovou que as diferenças da incorporação da ALE pela Lei 1.137/13 foram absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento-base da parte autora. Ao revés, a decisão supramencionada da superior instância explicitamente reconheceu que "acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos." Por fim, é certo que as razões pela procedência da demanda já foram manifestadas na sentença, embora com conclusão diversa daquela buscada pela parte. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP), ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP)

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Processo nº 1008521-39.2022.8.11.0041

ID: 281190763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008521-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ALEX JOSE SILVA

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos mater… PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos materializados nas CDA’s nº 2217576 e nº 20225503. A Fazenda Pública ao id. 173881569 formulou pedido requerendo a indisponibilidade de bens da executada. DECIDO. No que tange decretação de indisponibilidade de bens, imperioso se faz atentar para o artigo 185-A do Código Tributário Nacional – CTN. Cuida-se de medida interventiva mais ampla e gravosa do que a tão-somente a penhora on-line de ativos financeiros (SISBAJUD) e outras medidas pontuais de constrição (RENAJUD e até mesmo INFOJUD), pois alcança todo o patrimônio do devedor. O artigo 185-A do CTN assim dispõe: Art. 185-A Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Embora o § 1º do artigo 185-A do CTN contenha a ressalva de que a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, tal confronto somente poderá ser feito posteriormente, ocasião em que será determinado o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores, no que exceder ao limite da dívida. Percebe-se, portanto, que, num primeiro momento, após a decretação da indisponibilidade, todo o patrimônio do devedor é afetado, automática e indiscriminadamente, em relação ao valor da dívida, pois o cotejo de proporcionalidade e a liberação do valor excedente somente poderão ser feitos após a análise da constrição. Além disso, a decretação de indisponibilidade de bens no curso da execução, realizada com base no artigo 185-A do CTN, atinge não somente ativos financeiros, mas também bens móveis e imóveis, presentes e futuros, integrantes do patrimônio do devedor. Como dito anteriormente, trata-se, portanto, de providência mais ampla e gravosa do que as medidas pontuais de constrição (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), introduzidas a partir das recentes reformas processuais. Sendo esse o caso, a decretação da indisponibilidade de bens somente poderá ser concedida em casos excepcionais como espécie de "último recurso" a ser empregado, uma vez que resulta em maiores embaraços à atividade do particular, já que acarreta significativo grau de afetação do direito fundamental de propriedade. In casu, destaco que o próprio interessado (exequente) deixou de diligenciar na busca por bens penhoráveis, mormente porque existem informações que podem ser obtidas de forma pública e estão disponíveis junto aos registros (cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais, departamentos de trânsito, etc.). Logo, não sendo demonstrado o exaurimento das buscas de patrimônio e das medidas indiretas coativas para a obtenção da satisfação do débito, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do requerido, pleiteada pelo Estado de Mato Grosso. Como as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1008521-19.2023.4.01.9999

ID: 317838250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008521-19.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008521-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800710-72.2020.8.10.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTO BRITO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008521-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800710-72.2020.8.10.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTO BRITO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008521-19.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelas partes contra sentença que concedeu o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-acidente (ID 309748537 - Pág. 32 a 38). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 309748537 - Pág. 15 a 22), o INSS pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado administrativamente. Pediu, subsidiariamente, aplicação da prescrição quinquenal sobre os valores devidos e modificação da DIB para coincidir com a data da citação válida. A parte autora recorreu e alegou incapacidade total e permanente atestada pelo perito judicial desde 2006. Pediu a reforma da sentença para "fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença, NB 600.622.672-7, devendo os valores pagos em virtude de outro benefício serem abatidos em cálculo de liquidação, bem como sejam os honorários advocatícios majorados". A parte autora-recorrida apresentou contrarrazões (ID 309748537 - Pág. 3 a 6). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008521-19.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. Questões em discussão: (i) presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; (ii) se a DIB deve ser fixada na data imediata à cessação do auxílio-doença ou na data da citação válida; e (iii) suficiência dos honorários advocatícios de sucumbência. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 26/02/2006 (ID 309748537 - Pág. 69 a 79). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Lesão do nervo radial, Transtornos do plexo braquial, Traumatismo do plexo braquial, Traumatismo do nervo radial ao nível do braço, Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte (CID 10: G56.3, G54.0, S14.3, S44.2, M62.5). O perito registrou: "No momento, conforme exame médico pericial realizado, o periciando apresenta diminuição da força muscular do seu membro superior direito, e apresenta diminuição dos movimentos articulares do seu ombro direito, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico e as habilidades completas do seu membro superior direito, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite para realizar suas atividades da vida diária". A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS (ID 309748535 - Pág. 14), que registra último DCB do benefício de auxílio-doença em 11/10/2016, e concessão de auxílio-acidente entre 12/10/2016 a 31/12/2017. Nas razões recursais (ID 309748537 - Pág. 15 a 22), o INSS alegou, concretamente, falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado administrativamente. Pediu, subsidiariamente, aplicação da prescrição quinquenal sobre os valores devidos e modificação da DIB para coincidir com a data da citação válida. A parte autora recorreu (ID 309748537 - Pág. 10 a 13) e alegou incapacidade total e permanente atestada pelo perito judicial desde 2006. Pediu a reforma da sentença para "fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença, NB 600.622.672-7, devendo os valores pagos em virtude de outro benefício serem abatidos em cálculo de liquidação, bem como sejam os honorários advocatícios majorados". Quanto ao recurso do INSS, a Tese 350 do STF afastou a necessidade de apresentação de requerimento administrativo para os pedidos de restabelecimento, prorrogação e manutenção de benefício previdenciário judicializados (item 1 da fundamentação da referida tese). Com razão a parte autora em seu recurso. O laudo pericial atestou que não houve recuperação laboral da parte autora desde o acidente sofrido em 26/02/2006. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-doença (11/10/2016). Diante da inacumulabilidade dos benefícios recebidos no período, deverão ser descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente, no período de 12/10/2016 a 31/12/2017, bem como outros valores pagos administrativamente e as competências alcançadas pela prescrição quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme a sentença recorrida, porque arbitrados no valor usual para ações de natureza previdenciária. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada no dia imediato à DCB (11/10/2016), observada eventual prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Defiro os efeitos da antecipação da tutela em grau recursal, porque presentes os requisitos autorizadores da probabilidade do direito do recorrente, nos termos dos fundamentos acima expostos e o perigo de dano da demora na concessão do benefício. Assim, deve o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste julgado, sob as penas da lei, prosseguindo-se eventual incidente de execução nos autos principais, caso já baixados à origem, ou mediante execução provisória (em autos desmembrados) caso os autos principais estejam ainda na instância recursal. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008521-19.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800710-72.2020.8.10.0085 RECORRENTE: ADAILTO BRITO DA SILVA e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-acidente. O INSS pediu a reforma da sentença, alegando ausência de pedido de prorrogação, aplicação da prescrição quinquenal e alteração da DIB. A parte autora recorreu para fixação da DIB desde a cessação do auxílio-doença e majoração dos honorários advocatícios. A parte autora-recorrida apresentou contrarrazões. 2. Questões em discussão: (i) presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; (ii) se a DIB deve ser fixada na data imediata à cessação do auxílio-doença ou na data da citação válida; e (iii) suficiência dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 26/02/2006. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Lesão do nervo radial, Transtornos do plexo braquial, Traumatismo do plexo braquial, Traumatismo do nervo radial ao nível do braço, Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte (CID 10: G56.3, G54.0, S14.3, S44.2, M62.5). 6. A Tese 350 do STF afastou a necessidade de apresentação de requerimento administrativo para os pedidos de restabelecimento, prorrogação e manutenção de benefício previdenciário judicializados. 7. O laudo pericial atestou que não houve recuperação laboral da parte autora desde o acidente sofrido em 26/02/2006. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-doença (11/10/2016). 9. Diante da inacumulabilidade dos benefícios recebidos no período, deverão ser descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente, no período de 12/10/2016 a 31/12/2017, bem como outros valores pagos administrativamente e as competências alcançadas pela prescrição quinquenal. 10. Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme a sentença recorrida, porque arbitrados no valor usual para ações de natureza previdenciária. 11. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB no dia imediato à DCB, ressalvados os valores pagos a título de auxílio-acidente, no período de 12/10/2016 a 31/12/2017, bem como as competências alcançadas pela prescrição quinquenal ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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