Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008521-78.2023.8.26.0302"

Processo nº 1008521-46.2025.8.11.0037

ID: 331673185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008521-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008521-46.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI EXECUTADO: TRANSMARIANO TRANSP…

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Processo nº 1008521-89.2025.8.11.0055

ID: 307492943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008521-89.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVAN DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008521-89.2025.8.11.0055. REQUERENTE: GEOVAN DE ARAUJO ROCHA Vistos, No que tange ao pedido de concessão d…

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Processo nº 1008521-39.2022.8.11.0041

ID: 281190763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008521-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ALEX JOSE SILVA

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos mater… PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos materializados nas CDA’s nº 2217576 e nº 20225503. A Fazenda Pública ao id. 173881569 formulou pedido requerendo a indisponibilidade de bens da executada. DECIDO. No que tange decretação de indisponibilidade de bens, imperioso se faz atentar para o artigo 185-A do Código Tributário Nacional – CTN. Cuida-se de medida interventiva mais ampla e gravosa do que a tão-somente a penhora on-line de ativos financeiros (SISBAJUD) e outras medidas pontuais de constrição (RENAJUD e até mesmo INFOJUD), pois alcança todo o patrimônio do devedor. O artigo 185-A do CTN assim dispõe: Art. 185-A Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Embora o § 1º do artigo 185-A do CTN contenha a ressalva de que a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, tal confronto somente poderá ser feito posteriormente, ocasião em que será determinado o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores, no que exceder ao limite da dívida. Percebe-se, portanto, que, num primeiro momento, após a decretação da indisponibilidade, todo o patrimônio do devedor é afetado, automática e indiscriminadamente, em relação ao valor da dívida, pois o cotejo de proporcionalidade e a liberação do valor excedente somente poderão ser feitos após a análise da constrição. Além disso, a decretação de indisponibilidade de bens no curso da execução, realizada com base no artigo 185-A do CTN, atinge não somente ativos financeiros, mas também bens móveis e imóveis, presentes e futuros, integrantes do patrimônio do devedor. Como dito anteriormente, trata-se, portanto, de providência mais ampla e gravosa do que as medidas pontuais de constrição (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), introduzidas a partir das recentes reformas processuais. Sendo esse o caso, a decretação da indisponibilidade de bens somente poderá ser concedida em casos excepcionais como espécie de "último recurso" a ser empregado, uma vez que resulta em maiores embaraços à atividade do particular, já que acarreta significativo grau de afetação do direito fundamental de propriedade. In casu, destaco que o próprio interessado (exequente) deixou de diligenciar na busca por bens penhoráveis, mormente porque existem informações que podem ser obtidas de forma pública e estão disponíveis junto aos registros (cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais, departamentos de trânsito, etc.). Logo, não sendo demonstrado o exaurimento das buscas de patrimônio e das medidas indiretas coativas para a obtenção da satisfação do débito, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do requerido, pleiteada pelo Estado de Mato Grosso. Como as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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