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Processo nº 1008528-53.2024.4.01.3701

ID: 328981303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA1… Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 29/05/2024 (DER) referente ao nascimento da filha NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, nascida em 16/07/2019 (ID 2138638794). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da Certidão de Nascimento de sua filha, Nicolly Vallentinny Oliveira Freire, datada de 15/05/2024, na qual consta a profissão da autora como lavradeira (Id 2121521607, p. 2); CNIS sem registro de contribuições previdenciárias (Id 2138638890 p. 2); Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda com resolução do mérito em virtude de PRESCRIÇÃO (ID 2157313037). Contudo, verifico que o prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a data do ajuizamento da ação não foi alcançado, haja vista a suspensão do prazo prescricional entre o período de 29/05/2024 e 16/07/2024 devido ao requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração. (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no REsp 1308900/sp, rel. ministro castromeira, segunda turma, julgado em 07/08/2012, dje 21/08/2012). Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e requer a concessão do benefício (ID 2132736009). Além disso, observa-se que tramitou neste mesmo Juízo o processo de n.º 1010942-24.2024.4.01.3701, já transitado em julgado, no qual foi proposto acordo por parte do INSS referente ao benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento da filha MAITÊ OLIVEIRA FREIRE, ocorrido em 16/09/2023. Logo, presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial, nos termos dos próprios critérios estabelecidos pela própria autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão do filho NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6.841,04 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM E QUATRO CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008528-25.2025.8.26.0068

ID: 293476351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008528-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCRIS MIRELLA ACIOLY GALVãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008528-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcris Mirella Acioly Galvão Costa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos p… Processo 1008528-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcris Mirella Acioly Galvão Costa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1008528-25.2025.8.26.0068

ID: 293476641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008528-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCRIS MIRELLA ACIOLY GALVãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008528-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcris Mirella Acioly Galvão Costa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos p… Processo 1008528-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcris Mirella Acioly Galvão Costa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1008528-89.2025.8.26.0564

ID: 316760222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-89.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008528-89.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gildasio Gomes Ramos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do … Processo 1008528-89.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gildasio Gomes Ramos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em que pese o Juízo gozar da prerrogativa ditada no §2º do art. 282 do CPC, que dispõe: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativoda Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Cumpre ressaltar, entretanto, que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de suspensão), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que as suspensões ocorridas no prontuário do autor, estão dotadas de legalidade, eis que, para fins de instauração dos processos de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde suas autuações, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias. Nesse sentido: "Recurso inominado. DETRAN. Decadência do direito de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo transcurso do prazo de 180 dias. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decadência. CTB, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 14.229/2021 - prazo para notificação da imposição da penalidade. CTB, art. 261, §10. Resolução 723/2018. Prescrição da pretensão punitiva de cinco anos não decorrido. Recurso desprovido. - 1084179-45.2024.8.26.0053 Recorrente: Cesar Dalney de Souza Vale Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Voto - São Paulo, 22 de junho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos - Relatora DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Yoshio de Godoy contra sentença que denegou segurança, objetivando a declaração de decadência do direito do Detran/SP de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, com base em diversas infrações de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando o prazo para instauração do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. O prazo para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir é de 180/360 dias, contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, conforme o artigo 282, § 6º, II, do CTB. 4. A prescrição da pretensão punitiva para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e Resoluções do Contran. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência não se aplica à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sendo o prazo prescricional de cinco anos. 2. Não houve decadência no caso em análise, considerando o prazo prescricional aplicável. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, § 6º; art. 256; art. 261. Lei nº 9.873/99, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. - São Paulo 8ª Vara da Fazenda Pública Juiz prolator: Dr. Josué Vilela Pimentel - São Paulo, 26 de maio de 2025. Cynthia THOMÉ Relator(a) Assim, não há como se acolher o pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Salvador Shopping S/A x Carmelita Maria Lima Gregorio e outros

ID: 322522323

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8057650-45.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR SHOPPING S/A

Polo Passivo:

CARMELITA MARIA LIMA GREGORIO JULIO CESARO CALABRESE MANOEL GREGORIO

Decisão

Advogados:

ANDRE MEYER PINHEIRO

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MARLOM ARAUJO DOS SANTOS

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JOABE SANTOS BRITO

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GABRIEL MEDAUAR SILVA

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8057650-45.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: SALVADOR SHOPPING S/A Requerido(a) EXECUTADO: JULIO CESARO CALABRESE, MANOEL GREGORIO, CARMELITA MARIA LIMA GREGORIO Cuida-se de decidir sobre exceção de pré-executividade oposta por JULIO CESARO CALABRESE em face de SALVADOR SHOPPING S/A nos autos da ação executiva movida contra ele, ambos qualificados nos autos. A exceção de pré-executividade, conforme indicam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é instrumento hábil para que a parte executada possa discutir questões de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não seja necessária a dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). O executado, ora excipiente, inicialmente pleiteou a gratuidade de justiça e arrolou como fundamento da sua pretensão a nulidade da citação e a impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas. O excepto impugnou a gratuidade de justiça ao excipiente sustentando que "[...] da análise dos extratos de sua carteira profissional de trabalho, é possível vislumbrar que o mesmo possui robusta qualificação técnica e, conforme se depreende de suas últimas remunerações, apresenta padrão de vida que demonstra capacidade de exercer atividades econômicas autônomas. Estar fora de um emprego formal não implica, necessariamente, a ausência de renda, principalmente quando o sujeito sabidamente dedica-se a atividades empresariais, cabendo ainda ao Executado comprovar sua incapacidade financeira" (ID n. 479120670). Entretanto, o excipiente é pessoa física e ele tem em seu favor uma presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica, sendo que o juiz só pode afastá-la se houver prova em contrário, conforme o §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso concreto, já que o excepto não juntou nenhum documento que evidencie que o excipiente não merece tal benefício. Pelo contrário, o excipiente junta inúmeros documentos a demonstrar sua vulnerabilidade econômica (ID n. 456921901). Portanto, defiro ao excipiente a gratuidade de justiça. Em relação à nulidade da citação, o excipiente alega que deve ser declarada nula, pois não houve a sua citação pessoal, uma vez que "A carta citatória foi expedida para o referido endereço e recebida em seu nome por terceiros, entretanto a mesma nunca chegou ao conhecimento do Excipiente, que só tomou conhecimento desta demanda após o bloqueio de suas contas bancárias. Conforme se observa do distrato de locação anexo (Doc.02), desde 24/09/2020 o Excipiente não reside no endereço informado na exordial, havendo, portanto, prova inequívoca de que não poderia ter recebido a Carta Ar recepcionada por terceiros no dia 26/03/2024." (ID n. 456921901). No ID n. 479120670, o excepto se manifestou no sentido que "[...] não há qualquer registro de que o Executado tenha comunicado formalmente ao Exequente, ao qual encontrava-se vinculado contratualmente, sobre a alteração de seu domicílio [...] eventual nulidade da citação não pode ser utilizada pelo Executado como subterfúgio para invalidar atos processuais que já atingiram sua finalidade, até porque a jurisprudência é pacífica em reconhecer que a citação, ainda que imperfeita, é suprida quando o citando possui ciência inequívoca da ação". É o caso de acolher a alegação do excipiente, uma vez que a citação de fato é nula. Houve a expedição de carta de aviso de recebimento em endereço, no qual o executado não residia mais e, aparentemente a carta de citação foi recebida por pessoa responsável pelo recolhimento das correspondências, por isso o excepto requer a aplicação do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Entretanto, a excipiente não reside no local e a citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO. Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade . CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art , 248, § 4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art . 248, § 4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a executada residia em outro endereço/cidade/estado. Nulidade da citação reconhecida . Determinação de reabertura de prazo para contestação. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21015238420248260000 Sorocaba, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 07/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Recurso do réu que não merece prosperar . Ação anterior visando rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, no qual o vendedor indicou dois endereços do comprador, cuja citação restou negativa, postulando pela citação no endereço do imóvel objeto daquela ação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art , 248, § 4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, § 4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos . A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que o comprador residia em outro endereço/cidade e que o imóvel estava locado. Nulidade da citação reconhecida. Precedentes. Determinação de reabertura de prazo para contestação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10085286020218260037 SP 1008528-60.2021.8.26 .0037, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). No que tange à impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas, o excipiente alegou que "[...] encontra-se desempregado, vivendo na casa de parentes, e teve suas contas bloqueadas por determinação deste d. Juízo. Ocorre que, a importância constrita é impenhorável, visto que se trata de crédito de restituição do Imposto de Renda [...] " (ID n. 456921901), em paralelo a isso o excepto sustentou que "[...] o Executado não faz qualquer prova de que as quantias mantidas na conta bancária alvo do bloqueio realizado sejam provenientes de restituição de Imposto de Renda de verbas propriamente salariais, nem tampouco comprova que a referida conta tenha como única finalidade o recebimento de supostos vencimentos" (ID n. 479120670). O Superior Tribunal de Justiça dá por possível, em caráter excepcional, a penhora de salário, desde que o valor preservado assegure subsistência digna para o executado e sua família (REsp nº 2.192.857/DF). Da análise dos autos, nota-se que se ordenou o bloqueio das contas do executado, todavia, não houve saldo a ser penhorado, o que demonstra que eventual bloqueio afetaria a subsistência da vida do executado. Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por JULIO CESARO CALABRESE, dando por nula a sua citação, e, no mesmo ato, intimando-o, na pessoa do seu advogado, a cumprir o despacho do ID n. 386080880 (pagamento da dívida ou oposição de embargos à execução). Defiro o pedido de gratuidade de justiça por JULIO CESARO CALABRESE. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 7 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 0803136-90.2019.8.10.0053

ID: 320468977

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803136-90.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARROS DO NASCIMENTO 46713506372

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIN MACHADO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA PARTE AUTORA Processo nº. 0803136-90.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): SOLANGE BARROS DO NASCIMENTO 46713506372 Advogado… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA PARTE AUTORA Processo nº. 0803136-90.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): SOLANGE BARROS DO NASCIMENTO 46713506372 Advogado do(a) DEMANDANTE: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A ANEXO: SENTENÇA ID 152447475. SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. Fundamentação 1. Das preliminares 1.1. Da impugnação ao valor da causa O requerido não demonstra qualquer ocorrência de inobservância pela parte autora das regras previstas no art. 292 do CPC, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. A seguir, passo à análise do mérito. 2. Do mérito Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, bem como há pedido expresso das partes pugnando pelo pelo julgamento antecipado, passo à análise do feito na forma do art. 355, I do CPC. O ponto controvertido no presente caso gira em torno da suposta abusividade perpetrada pelo requerido em negar rescisão de contrato de plano de saúde odontológico, condicionando-a ao pagamento de multa por fidelidade contratual. A par disso, ao analisar a eventual responsabilidade da empresa requerida, é de se concluir que se trata de responsabilidade objetiva, em que assume os riscos decorrentes da sua atividade econômica, visto que detém, por obrigação legal e regulamentar, meios e mecanismos necessários para prestá-la com segurança ao público. Mister ressaltar que, conforme leciona Ricardo Fiuza, o Código Civil adotou a teoria do risco criado, pela qual o dever de reparar o dano surge da atividade normalmente exercida pelo agente, que cria risco a direitos ou interesses alheios: “Nessa teoria não se cogita de proveitos ou vantagens para aquele que exerce a atividade, mas da atividade em si mesma potencialmente geradora de risco a terceiros”. Na responsabilidade objetiva, como regra geral, leva-se em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Desse modo, para o dever de indenizar, bastam o dano e o nexo causal, prescindindo da prova da culpa. O demandado exerce atividade financeira de alto risco, potencialmente geradora de risco a direito de terceiros, devendo, portanto, suportar a obrigação de reparar eventuais danos causados, independentemente de culpa. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requerida não se incumbiu no ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, já que, a partir da documentação apresentada com a Contestação, não se comprova a então alegada inadimplência por parte da autora, tampouco da previsão de multa por rescisão contratual, uma vez que a Proposta de Adesão ID nº 36022778, traz qualquer menção nesse sentido. Ainda que a negativa de rescisão contratual tenha se dado por conta de imposição de multa por fidelidade contratual, sua cobrança se mostra abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, pois viola o direito de liberdade de escolha do consumidor. Ressalte-se que o art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 - ANS, que autorizava aos planos de saúde estabelecerem nos seus contratos uma cláusula de fidelidade com a cobrança de multa penitencial quando o plano de saúde fosse cancelado antes da vigência do período de 12 (doze) meses, foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da ação civil pública nº 0136265- 83.2013.8.19.5101. Nesse sentido, também, é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE . PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DO ESTIPULANTE . COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO . SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos da súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. II . Na espécie, a cláusula contratual que estipula prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e multa pela resilição antecipada mostra-se abusiva, especialmente diante da decisão proferida na ação coletiva de nº. 0136265-83.2013.4 .02.5101 (TRF da 2ª Região), que culminou na revogação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº. 195/09 da ANS (Agência Nacional de Saúde), o qual dispunha sobre a rescisão imotivada dos contratos de planos privados de assistência à saúde por adesão ou empresarial. III . O STJ firmou a tese de que ?a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. Modulação dos efeitos. Cobrança questionada ocorrida após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) . Devolução em dobro devida. IV. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 52974809320228090006, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024) APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Parcial do Contrato – Alegação de que ao contratar o plano de assistência a saúde com a ré foi obrigado a contratar, também, o plano odontológico e que, solicitado o cancelamento deste em junho de 2022 a ré lhe enviou cobrança referente a multa contratual e ao aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando a legalidade das cobranças e a inaplicabilidade do quanto decidido em Ação Civil Pública, visto que a multa contratual em razão da rescisão antecipada, assim como a necessidade de aviso prévio de 60 dias, está expressamente previsto no contrato firmado entre as partes- Desprovimento – Ilegalidade da cobrança - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio, bem como da exigência de prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual – Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02 .5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008528-07.2022.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 23/01/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) Portanto, tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, somado a ausência de culpa exclusiva, bem como a efetiva demonstração do prejuízo suportado por ela, conduzem inexoravelmente à procedência do pedido. Assim, a partir da documentação acostada aos autos, deve ser declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir do mês 06/2019, já que o demandado comprova a prestação de serviços até o mês 05/2019, conforme documento ID nº 36022785, com a respectiva devolução dos valores pagos na forma simples, vez que não configurada a má-fé. A partir de tais considerações, há de se reputar ilícita a conduta perpetrada pelo requerido, que ocasionou ao requerente irrefutáveis danos de ordem moral, que ora pendem de reparação por parte da ofensora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Sobre o tema, ensina Sílvio Rodrigues que: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente” (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Vol. 4, 20ª edição - São Paulo, Saraiva, 2007, p. 17). É cediço, portanto, que a indenização por danos, seja material ou moral, pressupõe a efetiva ocorrência de dano à vítima, oriundo da conduta ilícita praticada pelo agente causador, gerando assim, o dever de indenizar. Destarte, diante da constatação de que a conduta da empresa requerida ocasionou danos de cunho extrapatrimonial à pessoa jurídica requerente, o caso reclama a devida compensação, seja para minimizar os dissabores ocasionados, seja para conferir um conteúdo pedagógico à ofensora; observando-se, ainda, que a fixação do montante devido deverá atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando todas as circunstâncias apresentadas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero justo e razoável, sendo suficiente para compensar a empresa reclamante pelos danos efetivamente suportados, afastando o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a requerida reitere sua conduta. III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato ID nº 36022778, objeto desta demanda, a partir do mês de junho/2019, com a respectiva devolução dos valores pagos após esta data, na forma simples, com a incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); 2) CONDENAR a requerida ODONTOPREV S/A a indenizar a autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA da data do arbitramento, conforme o disposto na Súmula nº 362 do STJ. Sem custas e honorários vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0803136-90.2019.8.10.0053

ID: 320468985

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803136-90.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTEÇA DA PARTE RÉ Processo nº. 0803136-90.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): SOLANGE BARROS DO NASCIMENTO 46713506372 Advogado do(a… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTEÇA DA PARTE RÉ Processo nº. 0803136-90.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): SOLANGE BARROS DO NASCIMENTO 46713506372 Advogado do(a) DEMANDANTE: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A ANEXO: SENTENÇA ID 152447475. SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. Fundamentação 1. Das preliminares 1.1. Da impugnação ao valor da causa O requerido não demonstra qualquer ocorrência de inobservância pela parte autora das regras previstas no art. 292 do CPC, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. A seguir, passo à análise do mérito. 2. Do mérito Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, bem como há pedido expresso das partes pugnando pelo pelo julgamento antecipado, passo à análise do feito na forma do art. 355, I do CPC. O ponto controvertido no presente caso gira em torno da suposta abusividade perpetrada pelo requerido em negar rescisão de contrato de plano de saúde odontológico, condicionando-a ao pagamento de multa por fidelidade contratual. A par disso, ao analisar a eventual responsabilidade da empresa requerida, é de se concluir que se trata de responsabilidade objetiva, em que assume os riscos decorrentes da sua atividade econômica, visto que detém, por obrigação legal e regulamentar, meios e mecanismos necessários para prestá-la com segurança ao público. Mister ressaltar que, conforme leciona Ricardo Fiuza, o Código Civil adotou a teoria do risco criado, pela qual o dever de reparar o dano surge da atividade normalmente exercida pelo agente, que cria risco a direitos ou interesses alheios: “Nessa teoria não se cogita de proveitos ou vantagens para aquele que exerce a atividade, mas da atividade em si mesma potencialmente geradora de risco a terceiros”. Na responsabilidade objetiva, como regra geral, leva-se em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Desse modo, para o dever de indenizar, bastam o dano e o nexo causal, prescindindo da prova da culpa. O demandado exerce atividade financeira de alto risco, potencialmente geradora de risco a direito de terceiros, devendo, portanto, suportar a obrigação de reparar eventuais danos causados, independentemente de culpa. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requerida não se incumbiu no ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, já que, a partir da documentação apresentada com a Contestação, não se comprova a então alegada inadimplência por parte da autora, tampouco da previsão de multa por rescisão contratual, uma vez que a Proposta de Adesão ID nº 36022778, traz qualquer menção nesse sentido. Ainda que a negativa de rescisão contratual tenha se dado por conta de imposição de multa por fidelidade contratual, sua cobrança se mostra abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, pois viola o direito de liberdade de escolha do consumidor. Ressalte-se que o art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 - ANS, que autorizava aos planos de saúde estabelecerem nos seus contratos uma cláusula de fidelidade com a cobrança de multa penitencial quando o plano de saúde fosse cancelado antes da vigência do período de 12 (doze) meses, foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da ação civil pública nº 0136265- 83.2013.8.19.5101. Nesse sentido, também, é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE . PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DO ESTIPULANTE . COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO . SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos da súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. II . Na espécie, a cláusula contratual que estipula prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e multa pela resilição antecipada mostra-se abusiva, especialmente diante da decisão proferida na ação coletiva de nº. 0136265-83.2013.4 .02.5101 (TRF da 2ª Região), que culminou na revogação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº. 195/09 da ANS (Agência Nacional de Saúde), o qual dispunha sobre a rescisão imotivada dos contratos de planos privados de assistência à saúde por adesão ou empresarial. III . O STJ firmou a tese de que ?a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. Modulação dos efeitos. Cobrança questionada ocorrida após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) . Devolução em dobro devida. IV. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 52974809320228090006, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024) APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Parcial do Contrato – Alegação de que ao contratar o plano de assistência a saúde com a ré foi obrigado a contratar, também, o plano odontológico e que, solicitado o cancelamento deste em junho de 2022 a ré lhe enviou cobrança referente a multa contratual e ao aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando a legalidade das cobranças e a inaplicabilidade do quanto decidido em Ação Civil Pública, visto que a multa contratual em razão da rescisão antecipada, assim como a necessidade de aviso prévio de 60 dias, está expressamente previsto no contrato firmado entre as partes- Desprovimento – Ilegalidade da cobrança - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio, bem como da exigência de prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual – Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02 .5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008528-07.2022.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 23/01/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) Portanto, tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, somado a ausência de culpa exclusiva, bem como a efetiva demonstração do prejuízo suportado por ela, conduzem inexoravelmente à procedência do pedido. Assim, a partir da documentação acostada aos autos, deve ser declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir do mês 06/2019, já que o demandado comprova a prestação de serviços até o mês 05/2019, conforme documento ID nº 36022785, com a respectiva devolução dos valores pagos na forma simples, vez que não configurada a má-fé. A partir de tais considerações, há de se reputar ilícita a conduta perpetrada pelo requerido, que ocasionou ao requerente irrefutáveis danos de ordem moral, que ora pendem de reparação por parte da ofensora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Sobre o tema, ensina Sílvio Rodrigues que: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente” (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Vol. 4, 20ª edição - São Paulo, Saraiva, 2007, p. 17). É cediço, portanto, que a indenização por danos, seja material ou moral, pressupõe a efetiva ocorrência de dano à vítima, oriundo da conduta ilícita praticada pelo agente causador, gerando assim, o dever de indenizar. Destarte, diante da constatação de que a conduta da empresa requerida ocasionou danos de cunho extrapatrimonial à pessoa jurídica requerente, o caso reclama a devida compensação, seja para minimizar os dissabores ocasionados, seja para conferir um conteúdo pedagógico à ofensora; observando-se, ainda, que a fixação do montante devido deverá atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando todas as circunstâncias apresentadas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero justo e razoável, sendo suficiente para compensar a empresa reclamante pelos danos efetivamente suportados, afastando o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a requerida reitere sua conduta. III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato ID nº 36022778, objeto desta demanda, a partir do mês de junho/2019, com a respectiva devolução dos valores pagos após esta data, na forma simples, com a incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); 2) CONDENAR a requerida ODONTOPREV S/A a indenizar a autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA da data do arbitramento, conforme o disposto na Súmula nº 362 do STJ. Sem custas e honorários vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Max Fernandes De Morais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306159584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAX FERNANDES DE MORAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Max Fernandes de Morais em face de Enel Distribuição São Paulo. Alega o autor ser beneficiário do LOAS, residindo em imóvel cuja instalação elétrica, apesar de regularmente paga, permaneceu por anos em nome de sua mãe já falecida, não sendo autorizada pela ré a alteração de titularidade. Em 25/10/2024, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 5.000,00, alegadamente referente a erro de medição, mesmo após ter contestado administrativamente a cobrança. Narra que após troca do relógio em 29/08/2024, suas contas mensais caíram de R$ 180/200 para cerca de R$ 120, o que indicaria erro anterior na medição. Sustenta que a cobrança é indevida, abusiva e desproporcional, e que a ré ameaçou suspender o fornecimento de energia, essencial à sua família, composta por dois filhos menores e esposa grávida, gerando-lhe abalo moral. Invoca o CDC, a responsabilidade objetiva e dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, requerendo liminar para suspensão da cobrança e proibição de corte de energia, declaração de inexigibilidade do débito, obrigação de fazer para alteração da titularidade da conta, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e citação da ré. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/111). Por meio da decisão de fls. 112/114, foi deferida justiça gratuita e deferida a tutela de urgência, para determinar que a ré deixe de proceder à interrupção do serviço de energia elétrica em razão dos fatos relatados no TOI de n. 70403723450/00; a ré se abstenha de cobrar e promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos relatados no TOI acima citado, até o julgamento definitivo da lide. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 122/135), sustentando que a cobrança de R$ 5.626,75 decorre da constatação, em inspeção realizada em 29/08/2024, de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do autor (registrador desacoplado), que gerou consumo não registrado entre maio de 2020 e agosto de 2024. A revisão do faturamento, com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e em aferição técnica posterior do medidor, teria seguido os parâmetros legais da Resolução ANEEL 414/2010, sendo legítima e necessária à recuperação de receita. Afirma que não houve cobrança aleatória, mas cálculo técnico compatível com o consumo não faturado. Alega inexistência de ilicitude ou má-fé, o que afasta o pedido de declaração de inexigibilidade e de indenização por dano moral, este último classificado como mero aborrecimento, sem demonstração de abalo concreto. Requer a improcedência da ação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência, e, subsidiariamente, caso reconhecido o dano moral, que se aplique valor proporcional e moderado. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. O autor apresentou réplica (fls. 191/208). Às fls. 213/218, a requerida informa o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. As partes não pleitearam a produção de outras provas (fls. 212 e 219/225). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mais, instadas a se manifestar, as partes não pleitearam a produção de outras provas.Assim, presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o julgamento antecipado do pedido, por se tratar de causa que prescinde de instrução probatória complementar. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à fornecedora de energia elétrica, bem como a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, observo que a cobrança impugnada baseou-se unicamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem contraditório, perícia técnica ou prova efetiva de que a suposta irregularidade decorreu de fraude ou dolo do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, desacompanhado de outros elementos probatórios e lavrado sem a presença do consumidor, é insuficiente para fundamentar cobrança por suposta recuperação de consumo. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e, também, de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1008528-32.2024.8.26.0562; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de fornecimento de energia elétrica. R. sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade de cobrança referente a suposto consumo não faturado. Medida que se impunha. Irregularidade descrita em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), produzido unilateralmente e em benefício exclusivo da ré. Alegação defensiva de que teria havido desvio de energia do medidor, implicando em redução do registro de consumo. Ausência de prova efetiva da afirmada manipulação e subtração no período. Inexistência do histórico dos períodos posteriores à constatação e à suposta regularização, apto à análise de eventual degrau de consumo na unidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os débitos eram, de fato, devidos, legitimando as cobranças (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), donde deve arcar com as consequências decorrentes. R. sentença mantida. Recurso da ré desprovido, majorados os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1041262-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Não há qualquer evidência de que o autor tenha acompanhado a vistoria realizada, tampouco sua assinatura consta no Termo de Inspeção (fls. 185/187), o que afasta sua ciência ou concordância com o ato. Ademais, a tese defensiva de que teria ocorrido uma suposta fraude na medição de energiacarece de respaldo probatório concreto quanto à alegada adulteração e à efetiva subtração de consumo no período apontado. Também não foi apresentada documentação que evidencie alteração abrupta no padrão de consumo que confirme a existência de irregularidade, tampouco foi trazido aos autos, pela ré, histórico de consumo posterior à suposta correção, que possibilite aferição de eventual diferença significativa nos valores faturados. Pelo contrário, diante dos documentos juntados pela autora (fls. 34/35), há indícios de que, após a troca do medidor, as contas passaram a registrar valor inferior ao que antes era cobrado, de forma que não se sustenta a alegação de que a concessionária requerida tenha sido prejudicada. Nessa conjuntura, a única forma idônea de averiguar a alegada fraude seria por meio de perícia técnica judicial. Contudo, ao ser intimada para especificação de provas, a ré quedou-se inerte (fls. 219/225). Agrava ainda mais a situação o fato de que, conforme se extrai das petições da ré, o medidor foi retirado e encaminhado a laboratório técnico para análise, sem qualquer demonstração de que tenha sido resguardado para eventual perícia judicial, o que compromete a observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, diante da inversão do ônus da prova, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme acima determinado, não podendo prevalecer sua versão fática. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o envio de cobrança desproporcional, sob ameaça de corte de serviço essencial e sem respaldo probatório mínimo, é conduta apta a ensejar abalo moral, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do autor, cuja família depende da energia elétrica para sobrevivência digna. A quantia fixada a título de indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada, de modo a assegurar reparação justa ao prejuízo experimentado e, ao mesmo tempo, impor reprimenda suficiente à requerida, desestimulando a reiteração do ato lesivo. Todavia, tal valor não pode ser exorbitante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Nessa linha, mostra-se adequado e equilibrado o montante de R$ 7.000,00. Por fim, indefiro o pedido de alteração da titularidade da conta de energia elétrica, uma vez que o autor não demonstrou ter requerido previamente tal providência na via administrativa. Ausente prova de solicitação formal junto à concessionária e eventual negativa injustificada, não se verifica omissão ou resistência da ré que justifique a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.626,75 cobrado pela ré; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, isto é, da cobrança indevida (10/10/2024- fls. 228/230); c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Goncalina De Oliveira x Municipio De Varzea Grande

ID: 310887288

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008528-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008528-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por GONCALINA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a declaração da unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 10/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 10/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 186529725 a 186529727, revelam que desde 2022, a autora laborou junto ao requerido. Além disso, se observa que não se trata de renovação ou unicidade contratual eis que verifico o exercício de funções diferentes durante todo o período e em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula evidenciando a natureza independente das contratações que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça que foram contratações distintas, vejamos: 2022: Matrícula 149250 – Cargo: Técnico de Desenvolvimento Educacional - Período de fevereiro a dezembro; 2023: Matrícula 156685 – Cargo: Professor - Período de fevereiro a dezembro; 2024: Matrícula 161081 – Cargo: Professor - Período de fevereiro a dezembro. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos firmados nos anos de 2022 e 2024, uma vez que foram celebrados em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2.613/2003, observando-se os prazos legais e os fundamentos que autorizam a contratação temporária. Assim, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS quanto a esses períodos, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Nesse contexto, a Lei municipal nº 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos anexadas no ID. 186529725 a 186529727, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 10/03/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008528-22.2025.8.26.0554

ID: 277108211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1008528-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano dos Santos Li… ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1008528-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 128/163. Réplica às fls. 199/211. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO DOS SANTOS LIMA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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