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Processo nº 1008620-86.2023.4.01.9999

ID: 333516725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008620-86.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002757-65.2021.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002757-65.2021.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI FERREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Darci Ferreira Lima contra sentença, nos autos do cumprimento de sentença em que se reconheceu parcialmente o direito à execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário. Na sentença, o juízo revogou decisão anterior que determinava a expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício de auxílio-doença, ao fundamento de que o termo final do benefício (DCB) teria ocorrido na data da publicação da sentença concessiva, em 25/11/2019. Condenou, ainda, o patrono do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e aquele inicialmente executado (R$ 14.527,98), nos termos do art. 81 do CPC, sob o argumento de que houve tentativa reiterada e temerária de obtenção indevida do benefício, mesmo após expresso esgotamento do direito reconhecido. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que não agiu com dolo ou culpa, tampouco teve a intenção de alterar a verdade dos fatos ou induzir o juízo a erro. Afirma que apenas buscava o cumprimento da sentença transitada em julgado, e que, tão logo foi intimado a corrigir os cálculos, assim procedeu. Sustenta a inexistência de prejuízo processual à parte contrária e defende a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a penalidade imposta, ou, alternativamente, a sua redução ou parcelamento, bem como a concessão de tutela antecipada para implantação do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI FERREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação cível interposta por Darci Ferreira Lima contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença de benefício previdenciário, reconheceu excesso de execução, revogou decisão de implantação do benefício e impôs multa por litigância de má-fé ao patrono do autor, fixada em 5% sobre a diferença entre o valor executado e o valor considerado devido. A insurgência recursal se volta exclusivamente contra a imposição da penalidade por litigância de má-fé. Sustenta o apelante que não houve conduta dolosa ou ardilosa, tampouco prejuízo processual ao INSS. Afirma que apresentou nova planilha de cálculos tão logo foi intimado e que agiu em estrito exercício do direito de ação, buscando a efetivação de decisão judicial transitada em julgado que reconhecera seu direito ao benefício de auxílio-doença. Argumenta que a aplicação da sanção exige demonstração cabal de dolo e prejuízo, o que não teria sido verificado no caso concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Passo ao exame do mérito. A sentença reconheceu que o termo final do benefício concedido judicialmente foi a data de publicação da sentença originária, em 25 de novembro de 2019. Considerando que o autor, ao iniciar o cumprimento de sentença, incluiu parcelas vencidas além dessa data, foi considerado excesso de execução. Em razão disso, entendeu o magistrado que houve conduta processual temerária e reiterada, motivo pelo qual impôs multa por litigância de má-fé com base nos incisos II e V do art. 80 e art. 81, ambos do CPC. É firme a jurisprudência de nossos tribunais superiores no sentido de que a configuração da litigância de má-fé exige a presença de três elementos cumulativos: a prática de ato tipificado em algum dos incisos do art. 80 do CPC, a demonstração do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de causar prejuízo à parte adversa, e a comprovação do efetivo prejuízo processual. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer elemento que comprove intenção maliciosa do autor ou de seu procurador. Embora tenha havido erro na apuração inicial dos valores a executar, o mesmo foi corrigido após intimação judicial, com a apresentação de novos cálculos. Não se verifica conduta persistente de resistência injustificada ao andamento do feito, tampouco tentativa de induzir o juízo em erro por meio de artifícios ou manobras processuais. Ressalte-se que o próprio comportamento processual do autor revela boa-fé, na medida em que atendeu prontamente à determinação para retificação dos valores. A insistência no pedido de implantação do benefício, embora juridicamente indevida, deve ser interpretada como fruto de zelo profissional na busca da efetivação de provimento judicial, e não como ardil doloso. Não bastasse, a sentença que aplicou a penalidade não individualizou de forma suficiente os fatos que configurariam a má-fé, limitando-se a apontar, de maneira genérica, uma suposta tentativa de ludibriar o juízo. Tal fundamentação, por sua generalidade, não satisfaz as exigências legais nem jurisprudenciais para imposição de sanção tão gravosa. A jurisprudência transcrita pelo apelante é clara no sentido de que a simples propositura de ação, ainda que julgada improcedente ou que contenha erros materiais posteriormente corrigidos, não autoriza, por si só, a imposição da sanção processual. Não se pode, portanto, admitir a penalidade de má-fé em situação na qual não se evidencia conduta dolosa, tampouco prejuízo concreto à parte contrária. A pena de litigância de má-fé é medida excepcional, que somente deve ser aplicada em hipóteses de manifesta intenção de obstrução da justiça ou de alteração fraudulenta da verdade dos fatos, o que não se verifica no presente feito. A boa-fé objetiva rege o comportamento das partes ao longo do processo, e presume-se que os atos praticados decorrem de legítimo exercício do direito de ação e defesa. A simples falha no cálculo da execução, ainda que implique excesso temporário, não configura por si só ato processual temerário, sobretudo quando sanada de imediato pela parte autora após intimação específica do juízo. Além disso, a ausência de impugnação substancial por parte da autarquia executada, que se limitou a tomar ciência dos novos cálculos sem qualquer insurgência ou demonstração de prejuízo, corrobora a inexistência de má-fé processual. A inércia do INSS, aliada à pronta correção dos valores por parte do exequente, reforça a conclusão de que não houve prática intencional voltada a alterar a verdade dos fatos ou frustrar a boa ordem processual. Quanto ao pedido de antecipação de tutela formulado na apelação, para que se determine ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário, não há como deferi-lo. A sentença transitada em julgado fixou expressamente o termo final do benefício em 25 de novembro de 2019, data da publicação. O cumprimento de sentença deve se restringir aos limites objetivos do título executivo. Não cabe, nesta sede, rediscutir a extensão temporal do benefício ou determinar sua prorrogação, matéria que sequer foi objeto da demanda originária. Ademais, o pedido de tutela antecipada recursal se mostra desconectado do objeto da apelação, que versa exclusivamente sobre a imposição de multa por má-fé. O requerimento de tutela formulado na petição de apelação possui natureza autônoma, sem amparo na parte dispositiva da sentença anterior, tampouco há comprovação de perigo de dano atual, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de afastar integralmente a multa por litigância de má-fé imposta ao patrono do autor na sentença recorrida e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI FERREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO ALÉM DO TERMO FINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO. CONDUTA PRONTAMENTE SANADA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a subsunção da conduta processual da parte a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, além da comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo à parte adversa. 2. No caso concreto, embora tenha havido erro na execução inicial quanto ao termo final do benefício previdenciário, o autor apresentou nova planilha de cálculos após intimação, não restando caracterizada conduta dolosa nem prática atentatória à boa-fé processual. 3. Inexistente fundamentação específica na sentença e ausente qualquer prejuízo demonstrado ao INSS, impõe-se a exclusão da penalidade. 4. Pedido de tutela antecipada recursal para nova implantação do benefício indeferido, por incompatibilidade com os limites do título judicial e com o objeto da apelação. 5. Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada indeferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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A. F. B. x M. Da S.

ID: 326139916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006195-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

M. DA S.

Despacho

Advogados:

RICHARD DE PAULA OLIVEIRA

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SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006195-06.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006195-06.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. F. B. - Apelada: M. da S. - Interessado: V. da S. B. (Menor) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por A. F. B. . Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira da pessoa física, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. Se, por um lado, a documentação apresentada aponta renda mensal superior a 3 salários mínimos (com destaque para a renda anual e despesas declaradas a pags. 582/589), por outro lado não foi demonstrado o respectivo comprometimento substancial com despesas extraordinárias que impeçam o pagamento, em situação excepcional, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Silas Xavier Cavalcante (OAB: 444280/SP) - Richard de Paula Oliveira (OAB: 347388/SP) - 4º andar

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E. G. Da S. S. x I. G. G. S.

ID: 296304404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008620-17.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. S.

Polo Passivo:

I. G. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FRANÇA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008620-17.2017.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008620-17.2017.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: E. G. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. G. G. S. e outros - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO GENITOR, AUTOR -PREAMBULARMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO POIS DECORRERAM DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DA DEMANDA, EM AUDIÊNCIA PARA TAL FIM -ALIMENTOS - FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO CIVIL - NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, ALIMENTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS EM 33% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESCABIMENTO - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO FILHO MAIS VELHO NÃO É AUTOMÁTICA PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADES DA FILHA ADOLESCENTE PRESUMIDAS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ENSEJAR REDUÇÃO, AINDA CONSIDERANDO O FILHO CAÇULA FRUTO DE NOVO CASAMENTO - PARENTALIDADE RESPONSÁVEL - PRECEDENTES -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula de França Silva (OAB: 200371/SP) - Fátima Garcia de Oliveira Mendes (OAB: 307575/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008620-46.2024.4.01.3502

ID: 310545562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-46.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008620-46.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1008620-98.2025.8.26.0004

ID: 277842247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008620-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Vidal Lemos (OAB 502699/SP) Processo 1008620-98.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituição Paulista de Educação e Assistência Social - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias… ADV: Juliana Vidal Lemos (OAB 502699/SP) Processo 1008620-98.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituição Paulista de Educação e Assistência Social - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, deverá a parte autora juntar o contrato de prestação de serviços educacionais de Julia Antonia, uma vez que se apenas o de Julia Valentina encontra-se acostado aos autos. Ademais, no mesmo prazo, deverá emedar sua inicial para corrigir os filhos da demandada, de Pedro (Ensino Fundamental/4º ano), com débito inicial de R$ 4.852,00 (fl. 2), para as filhas da requerida, com os respectivos débitos iniciais em aberto. 2 - O fato de a autora ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de fins filantrópicos, beneficiária das vantagens tributárias descritas na inicial, não caracteriza necessariamente a situação de hipossuficiência financeira na acepção jurídica do termo, ou seja, a impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo sem prejuízo da manutenção de suas atividades, até porque se trata de colégio particular, que, portanto, mantém estabelecimento de ensino que lhe garante faturamento, com caráter de atividade econômica organizada. Em caso similar, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nestes termos (26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2072841-71.2014.8.26.0000, rel. Des. Bonilha Filho, j. 25/6/2014, v.u.): "Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Ausência de caracterização excepcional a autorizar a concessão. Entidade beneficente que não faz jus automaticamente aos benefícios. Precedentes do STJ. Recurso improvido. (...) A requerida ora agravante atua no ramo de ensino, conta com mais de uma unidade e, a considerar o extenso quadro de cursos ofertados, arrecada vultosas quantias, não tendo demonstrado a real necessidade. Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a autora, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. Caso desista do benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de extinção do processo. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008620-42.2025.8.26.0152

ID: 337345361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008620-42.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORTELLI RITA REGINA CORTELLI D’ORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RENE GRAEFF

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Processo 1008620-42.2025.8.26.0152 - Inventário - Sucessões - Jose Roberto Cortelli - - Rita Regina Cortelli D’oro e outro - Vistos. Ausente comprovação dos bens do espólio, o pedido de justiça grat… Processo 1008620-42.2025.8.26.0152 - Inventário - Sucessões - Jose Roberto Cortelli - - Rita Regina Cortelli D’oro e outro - Vistos. Ausente comprovação dos bens do espólio, o pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente. Defiro o pedido para recolhimento das custas processuais ao final do processo. Para o cargo de inventariante nomeio Jose Roberto Cortelli, inscrito(a) no CPF n° 008.313.158-22, considerando-o compromissado, independente de termo. Esta decisão, por celeridade e economia processual, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Deve o requerente, no prazo de 20 (vinte) dias: Relacionar os herdeiros, indicando a qualificação completa dos mesmos e do "de cujus" (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência); Relacionar os bens deixados pelo autor da herança, observando-se os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos; Indicar todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior; Especificar as dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Emendar a inicial para corrigir o valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, em peça separada das primeiras declarações; Recolher o imposto "causa mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem com providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. No caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Aguarde-se o cumprimento e, na omissão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO RENE GRAEFF (OAB 335281/SP), FERNANDO RENE GRAEFF (OAB 335281/SP)

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Processo nº 1008620-30.2024.8.26.0038

ID: 297481647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008620-30.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008620-30.2024.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias s… Processo 1008620-30.2024.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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B. B. S. A. x C. E. F. R. C. L.

ID: 295931225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008620-82.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. E. F. R. C. L.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1008620-82.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - F.R.C. e outro - VISTOS. 1.Requisito informações sobre a existência de planos de previdência privad… Processo 1008620-82.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - F.R.C. e outro - VISTOS. 1.Requisito informações sobre a existência de planos de previdência privada, seguros e outros valores em nome do(a) executado(a) CARLOS EDUARDO FELICIANO, CPF 21534227873 e C. E. FELICIANO RODRIGUES CIA LTDA, CNPJ 11407045000100, até o montante do débito em execução no valor de R$ 289.548,88 (fl. 266), dos representantes legais de SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização; CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados. 2. Requisito dos representantes legais de BB Administradora de Consórcios S/A, Banco Santander S/A, Caixa Seguradora S.A e Itaú Administradora de Consórcios Ltda, informações sobre a existência de contratos de consórcios em nome de CARLOS EDUARDO FELICIANO, CPF 21534227873 e C. E. FELICIANO RODRIGUES CIA LTDA, CNPJ 11407045000100, até o montante do débito em execução no valor de R$ 289.548,88 (fl. 266). 3. Todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade das pessoas supramencionadas deverão ser prestadas, no prazo de 10 dias, nestes autos, podendo ser enviadas as informações ao correio eletrônico institucional da UPJ desta Comarca (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício, cumprindo à parte exequente a sua impressão e remessa aos destinatários, comprovando-se nestes autos no prazo de 10 dias. 5. Defiro a penhora das cotas integralizadas do capital social de Feliciano Felicano Sucos Ltda, pertencentes ao executado CARLOS EDUARDO FELICIANO, CPF 21534227873, que totalizam o valor de R$ 8.000,00 (em 21/08/2020), ficando o executado nomeado depositário. Esta decisão servirá como termo de penhora. 6. Fica intimado o executado CARLOS EDUARDO FELICIANO, na pessoa de seu advogado, sobre a penhora das cotas, bem como para que se manifeste sobre eventual adjudicação pela exequente. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP)

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Victório Breno De Souza Martins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315313452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-33.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTóRIO BRENO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA LUCAS PAVANATO DE OLIVEIRA RODRIGO PESSI

Intimação

Advogados:

ROSANA RAMIRES

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO

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LEONARDO BERTUCCELLI

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FELIPE BOARIN L`ASTORINA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008620-33.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Victório Breno de Souza Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Lucas Pavanato de Ol… Processo 1008620-33.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Victório Breno de Souza Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Lucas Pavanato de Oliveira - - Rodrigo Pessi - - Joyo Tecnologia Brasil Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls.404/405, 414/419, 437/439, 450/452: homologo o pedido de desistência do autor Victório com relação aos embargos de declaração de fls.404/405. 2 - Fls.410/413, 440/441 e 453: razão assiste à embargante Joyo quanto à necessidade de especificação dos vídeos a serem indisponibilizados nas plataformas, conforme o disposto no artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para modificar o trecho do dispositivo da sentença em que constou "para impor obrigação de fazer aos requeridos, para excluir a imagem do autor dos vídeos, seja excluindo o vídeo integralmente (mediante especificação da URL pelo autor)" (fl.397), a fim de que passe a constar da seguinte forma: "para impor obrigação de fazer aos requeridos, para excluir a imagem do autor dos vídeos, seja excluindo o vídeo integralmente (com relação aos links que constam nas fls.39, 177, 193/204 e 336)", mantendo as demais determinações do dispositivo da sentença. 3 - Fls.444: os embargos de fls.401/403 foram rejeitados (fls.429/430), razão pela qual não houve necessidade de intimação da parte contrária para manifestação. Assim, não caracterizada qualquer nulidade. 3 - Fls.450/452, 457/459 e 460: tendo em vista que houve homologação de acordo apenas entre o autor Victório e os requeridos Lucas e Fernando, de rigor o prosseguimento da ação movida pelo autor Victório em face dos demais requeridos (Facebook, Joyo e Rodrigo), haja vista não haver responsabilidade solidária, não havendo fundamento para estender os efeitos do acordo homologado. 4 - Tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração, devolvo o prazo recursal às partes. Aguarde-se eventual interposição de recurso inominado. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROSANA RAMIRES (OAB 129935/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), FELIPE BOARIN L`ASTORINA (OAB 291961/SP), FELIPE BOARIN L`ASTORINA (OAB 291961/SP), LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO (OAB 361761/SP)

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G. De M. P. x R. F. P.

ID: 328569311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008620-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. P.

Polo Passivo:

R. F. P.

Intimação

Advogados:

TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA

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SAMIR BORGES BUENO

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DANILO PIRES DA SILVEIRA

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Processo 1008620-07.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.P. - R.F.P. - 1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2 - Nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constit… Processo 1008620-07.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.P. - R.F.P. - 1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2 - Nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13.07.2010, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO de fls. 392/397, aditado às fls. 409/410, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, consequentemente, DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal G.M.P. e R.F.P., apreciando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 3 - Não há notícia sobre bens móveis ou imóveis a serem partilhados. 4 - Visando assegurar futura Execução de Alimentos, fica consignado que o correquerente R.F.P. está obrigado a pagar, a título de alimentos, em favor do filho menor B.M.P., uma pensão no valor mensal equivalente a três salários-mínimo, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na Conta Bancária de titularidade da genitora e correquerente G.M.P. Os alimentos não incidirão sobre o décimo terceiro salário do alimentante em caso de emprego formal. O alimentante pagará o plano de saúde do alimentando, deduzidos os respectivos valores da prestação alimentícia. 5 - Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, dispensada a certificação nos autos. 6 - Esta Sentença, devidamente instruída com a certidão de casamento, servirá como mandado dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda a averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes, sendo que a virago voltará a assinar o nome de solteira: G.M. Encaminhe-se para cumprimento. 7 - Cumpridas estas diligências e comprovada a averbação, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. 8 - Sem custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, por serem as partes beneficiárias da gratuidade judiciária. 9 - Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), SAMIR BORGES BUENO (OAB 381129/SP), DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP)

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