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Gabriela Silverio Ludwig Arruda x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 310910706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008627-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVERIO LUDWIG ARRUDA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008627-76.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bryan Dos Santos Ragonha e outros x Geraldo Magela Avila e outros

ID: 316050285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008627-20.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN DOS SANTOS RAGONHA GRAZIELA FERNANDA DOS SANTOS RAGONHA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA AVILA SOCIEDADE OPERáRIA HUMANITáRIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008627-20.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Graziela Fernanda dos Santos Ragonha - - Bryan dos Santos Ragonha - Geraldo Magela Avila - - Sociedade Operária … Processo 1008627-20.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Graziela Fernanda dos Santos Ragonha - - Bryan dos Santos Ragonha - Geraldo Magela Avila - - Sociedade Operária Humanitária - Vistos. Com relação a realização de nova prova pericial, ainda que o destinatário da prova seja o Juízo, podendo apreciá-la livremente, não se pode esquecer que, na busca da efetividade da tutela jurisdicional, o Magistrado tem o dever de ordenar provas que concretizem a busca de uma decisão justa. A segunda perícia serve como meio probante destinado, não a convalidar as alegações das partes, ou de uma delas, mas para aparar incertezas ou duvidas que possam pairar no espirito do condutor do processo. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso dos autos, embora tenha sido realizada prova pericial anteriormente, verifica-se que o laudo apresentado não esclareceu de forma satisfatória todos os pontos controvertidos, sobretudo no que se refere a aspectos técnicos relevantes para o deslinde da causa, comprometendo a formação de juízo seguro acerca da matéria em exame. Assim, não se trata de nulidade da perícia já produzida, a qual permanece nos autos, mas sim de necessidade de complementação da prova técnica por meio de nova perícia, diante da insuficiência do esclarecimento prestado no laudo anterior. Isto posto, determino seja requisitado ao IMESC a designação de dia e horário para a realização de perícia médica nos requerentes, na área de obstetrícia, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes, facultando-se às mesmas a formulação de novos quesitos, se entenderem necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP)

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Estado De São Paulo x Fabio Joel Eleotério

ID: 326795110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000673-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO JOEL ELEOTéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fabio Joel Eleotério (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA EXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APONTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, PORTANTO. ADEMAIS, DADA A SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE EM MAIOR PARTE DO PEDIDO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE O ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, PARÁGRAFO 3º, I, E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I; LEI ESTADUAL 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO 1007536-46.2024.8.26.0053, 1ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Ronquesel Battochio (OAB: 270548/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1008627-85.2024.8.11.0055

ID: 326962330

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008627-85.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERILDA LUZIA CABRAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

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ESTELA REDIVO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008627-85.2024.8.11.0055. AUTOR: VERILDA LUZIA CABRAL DE FREITAS REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008627-85.2024.8.11.0055. AUTOR: VERILDA LUZIA CABRAL DE FREITAS REU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 194348965), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 b) Valor da execução: R$ 8.061,85 (oito mil, sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Atente-se a Secretaria com a juntada do resultado. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Aparecido Donizete Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 327234580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012119-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o… Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão contratual regular e realização das operações pela parte autora; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC - note-se inclusive que há aparente movimentação bancária atípica (fls. 53/54) a conferir verossimilhança para inversão do ônus da prova (e que ampararam a liminar deferida). Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Pedro Luiz Fantucci x Banco Bradesco S/A

ID: 328535791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ FANTUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Pedro Luiz Fantucci - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO DE MODO FRAUDULENTO E AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 48.199,30.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, APESAR DE HAVER FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM ESSES PEDIDOS.4. A OMISSÃO É SANADA COM A INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcio Campos Furtado (OAB: 63693/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006784-06.2024.8.26.0302

ID: 334093416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006784-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO D… Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E AINDA DA PENHORA REALIZADA (... foi designada Audiência de Conciliação e eventual Oposição de Embargos para o dia 18/11/2025, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências do Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, localizado na Avenida João Ferraz Neto nº 150, Jaú/SP. - Caso a parte e/ou advogado prefira, poderá participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. (-) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). (-) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf - Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta certidão. QRCODE: - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)

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Processo nº 1008627-42.2025.8.26.0020

ID: 297235723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008627-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008627-42.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.S.C. - - A.S.B. - Cuidam os autos de ação de divórcio consensual na qual informam as partes que não advieram filhos duran… Processo 1008627-42.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.S.C. - - A.S.B. - Cuidam os autos de ação de divórcio consensual na qual informam as partes que não advieram filhos durante a constância do matrimônio, nem foram adquiridos bens. Defiro ao coautor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a coautora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária necessária, sob pena de extinção da ação. 4. Após, cumpridas as determinações supra, ou transcorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com presteza, para sentença. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP)

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Adao Aparecido Da Silva x Luiz Candido De Araujo

ID: 280138899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008627-78.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CANDIDO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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GEANE PATRICIA BEZERRA SALES

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ADV: Itamar Alves dos Santos (OAB 245146/SP), Geane Patricia Bezerra Sales (OAB 269315/SP) Processo 1008627-78.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adao Aparecido da Silva… ADV: Itamar Alves dos Santos (OAB 245146/SP), Geane Patricia Bezerra Sales (OAB 269315/SP) Processo 1008627-78.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adao Aparecido da Silva - Reqda: Luiz Candido de Araujo - Aos 21 de maio de 2025, às 11h00min, foi realizada audiência de instrução e julgamento/conciliação na forma virtual pela plataforma Teams, com a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS, comigo escrevente abaixo assinado, nos autos da ação em epígrafe e entre as partes supra referidas. Aberta com as formalidades legais, presente à sala de audiência virtual Teams o requerente Sr. Adão Aparecido da Silva, acompanhado de seu advogado constituído o Dr. Itamar Alves dos Santos OAB/SP 245.146, e das testemunhas o Sr. Leandro Alexandre dos Santos e o Sr. Edgard De Vinco Isaac Filho. Presente o requerido Sr. Luiz Cândido de Araújo, acompanhado de sua advogada constituída a Dra. Geane Patrícia Bezerra Sales - OAB/SP 269.315, e das testemunhas a Sra. Benedita de Almeida Radiante, o Sr. Ivanilson dos Santos Silva e a Sra. Daniele Pinto dos Santos. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera. Pela advogada constituída do requerido, a Dra. Geane Patrícia Bezerra Sales - OAB/SP 269.315, foi requerida a desistência do pedido de depoimento pessoal do autor, sua manifestação foi gravada em áudio/vídeo e juntada aos autos, conforme certidão que segue. Pelo patrono constituído do autor, o Dr. Itamar Alves dos Santos - OAB/SP 245.146 foi solicitado o depoimento pessoal do requerido, o que foi deferido. O requerido Sr. Luiz Cândido de Araújo, e as testemunhas Sr. Leandro Alexandre dos Santos, Sr. Edgard De Vinco Isaac Filho, Sra. Benedita de Almeida Radiante, Sr. Ivanilson dos Santos Silva e a Sra. Daniele Pinto dos Santos, foram ouvidas e seus depoimentos gravados em áudio/vídeos e juntados aos autos, conforme certidão que segue. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte deliberação: Vistos e regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença. Desta audiência saem as partes devidamente intimadas. NADA MAIS. E para constar, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, Helio Monteiro De Paula, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

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Processo nº 1008627-65.2025.4.01.3902

ID: 321958972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008627-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELCILENE DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008627-65.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008627-65.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELCILENE DOS SANTOS CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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