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Processo nº 1008627-10.2025.4.01.9999

ID: 275081269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008627-10.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA TAMIRES DELGADO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA TAMIRES DELGADO PIMENTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008627-10.2025.4.01.9999 Processo de origem: 0804374-31.2024.8.10.0034 Brasília/DF, 20 de maio de 2025. Intimaçã…

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Processo nº 1008627-71.2024.4.01.3200

ID: 331160583

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008627-71.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE SOUZA NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1008627-71.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1008627-28.2025.4.01.3300

ID: 329549111

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008627-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 1008627-28.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: SAMIR NACIM FRANCISCO EXEQUENTE: CAIXA ECON…

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Processo nº 1008627-78.2024.4.01.4200

ID: 319185377

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008627-78.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. V. F. S. D. S. V. M. G. D. S. V.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) …

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Processo nº 1008627-60.2023.4.01.3700

ID: 326788504

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008627-60.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO Nº 1008627-60.2023.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Portaria n. 8925313/6ª Vara/SJMA, de 18 de …

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Valdecy Rosa De Carvalho Sousa x Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea

ID: 326788547

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008627-60.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ROSA DE CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PIRES DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO Nº 1008627-60.2023.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Portaria n. 8925313/6ª Vara/SJMA, de 18 de …

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Processo nº 1008627-10.2025.4.01.9999

ID: 309944236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008627-10.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA TAMIRES DELGADO PIMENTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008627-10.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804374-31.2024.8.10.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008627-10.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804374-31.2024.8.10.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA TAMIRES DELGADO PIMENTA - MA19401-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008627-10.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos de Sousa Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. Apela a parte autora, sustentando que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laboral, razão pela qual pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a realização de nova perícia médica, desta vez na especialidade de neurologia. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008627-10.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a nulidade ou justifique a realização de nova perícia. Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da parte autora. O laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de “CID 10: R51, cefaléia”, não apresentando déficit motor ou cognitivo, não havendo incapacidade atual e pregressa para suas atividades habituais. Cumpre observar que, para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a existência de doença ou lesão; é imprescindível que a moléstia impeça o desempenho das atividades habituais do segurado, o que não se configurou no caso concreto. Dessa forma, não restou preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Ressalte-se que a coisa julgada, neste caso, opera-se secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido diante de novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008627-10.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA TAMIRES DELGADO PIMENTA - MA19401 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em ação ordinária visando à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral comprovada nos autos. 3. Laudo pericial elaborado por profissional do juízo que, embora não especialista em neurologia, respondeu adequadamente aos quesitos, inexistindo vício ou nulidade a justificar a realização de nova perícia, conforme jurisprudência consolidada. 4. Comprovação da qualidade de segurado especial incontroversa, não obstante ausente a demonstração de incapacidade total ou parcial para o exercício de atividade laborativa. 5. Não preenchido requisito essencial à concessão de benefício por incapacidade, sendo insuficiente o simples diagnóstico de moléstia sem comprometimento funcional impeditivo. 6. Possibilidade de renovação do pedido em caso de alteração fática ou apresentação de novos elementos probatórios, nos termos da coisa julgada secundum eventum probationis. 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008627-89.2025.4.01.3700

ID: 305203943

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008627-89.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SOUZA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008627-89.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1008627-13.2020.4.01.3200

ID: 308103944

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008627-13.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA ANTUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EVERTON CARLOS LISE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE LISE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008627-13.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb…

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Processo nº 1008627-93.2024.4.01.3904

ID: 295220822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008627-93.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERIAN SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008627-93.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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