Resultados para "1008639-14.2023.8.26.0477" – Página 27 de 28

Processo nº 1008639-62.2025.8.26.0309

ID: 308813073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008639-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JANUARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008639-62.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.S.P. - Vistos. 1. Fls. 87: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Regularizada a representação pr… Processo 1008639-62.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.S.P. - Vistos. 1. Fls. 87: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Regularizada a representação processual do autor. 2. Acolho parecer do MP de fls. 81/82. Em que pese os fatos narrados na inicial e a documentação acostada aos autos, fato é que, até este momento, nada há a indicar que a genitora não tenha condições de exercer os deveres da maternidade. Não se olvide que, é de se notar, a comunicação entre os pais é complicada, contudo, isto não demonstra (por si só) que esteja havendo qualquer ato de alienação parental perpetrado pela mãe em desfavor do genitor/autor a justificar o deferimento da tutela de urgência. Portanto, não existindo elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é mesmo o caso de indefiro a tutela provisória de urgência pretendida (fixação da residência da menor na casapaterna). Cabível maior dilação probatória para que sejam melhor analisados os fatos que envolvam a menor. Desde logo, determino encaminhamento dos autos ao Setor de Psicologia para agendamento de entrevistas com os envolvidos. Providencie a serventia. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RICARDO JANUARIO DE ALMEIDA (OAB 353743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-75.2024.8.26.0704

ID: 333184096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008639-75.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008639-75.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1008639-75.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra a sentença de fls. 141, na qual se alegou a extinção indevida do processo por abandono, sustentando o embargante que: (i) não teria sido regularmente intimado para dar impulso ao feito, visto que houve alteração do endereço de sua sede, e a correspondência foi enviada a localidade diversa de seu domicílio real; (ii) houve falha na intimação de seus patronos, uma vez que as publicações teriam sido expedidas em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos, restando ao outro a ausência de comunicação formal dos atos processuais subsequentes, o que ensejaria nulidade. Verifica-se pelas peças que a sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III e § 1º do CPC, em virtude da alegada inércia processual do autor, após frustração da carta de intimação pessoal em razão de divergência de endereço decorrente de ausência de atualização cadastral da parte. O embargante sustenta a nulidade da intimação pessoal, porquanto expedida a endereço desatualizado, tendo sido promovida a alteração da sede para o Município de Barueri/SP, fato devidamente comprovado nos autos. Aduz, ainda, a nulidade das intimações realizadas exclusivamente em nome de um dos advogados habilitados, deixando de alcançar o segundo patrono regularmente constituído. A parte contrária não apresentou manifestação. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Certifica-se que a publicação da decisão embargada ocorreu em 09/06/2025 e o protocolo dos embargos em 17/06/2025, observando-se o prazo legal de cinco dias úteis, conforme determina o art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), com natureza eminentemente integrativa à prestação jurisdicional, sem viabilizar rediscussão meritória. No mérito, verifica-se que a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito foi expedida para endereço alheio à nova sede da pessoa jurídica, qual seja, Avenida Tucunaré, 125, 1º pavimento, Bloco C, sala 1 C101, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06460-020, sendo a juntada de substabelecimento datado de 30 de abril de 2024 suficiente a comprovar a alteração. Tal vício, como dispõe o art. 239 do CPC, acarreta a nulidade da intimação e dos atos subsequentes, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O exame do sistema processual eletrônico deveria, ainda, ter refletido a alteração de endereço, caso a parte tivesse comunicado tal fato regularmente. Com relação à alegada ausência de intimação de ambos os patronos, verifica-se que, nos termos do art. 272, §2º, do CPC, as intimações deverão ser realizadas com indicação dos advogados constituídos quando expressamente requerido. O autor, na inicial, requereu que as publicações fossem em nome de ambos os patronos. Ademais, as certidões de remessa às fls. 142, 143 e 146 apontam que, ao menos nestas oportunidades, ambos os advogados foram contemplados nas comunicações processuais, não obstante a controvérsia levantada acerca de faltas pontuais às fls. 132 e 134, as quais, segundo se informa nos autos, não acompanharam os embargos. Ressalta-se, porém, que ainda que sanada esta irregularidade, a principal mácula reside na nulidade da intimação pessoal da parte autora por seu endereço já não corresponder à sua sede real, o que inviabiliza a extinção do feito por abandono (art. 485, §1º, CPC). Diante do exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da intimação pessoal do autor e dos atos processuais dela decorrentes, determinando a retomada do feito com a devida observância do endereço correto e a regular intimação dos patronos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para DECLARAR a nulidade da sentença de fls. 141 e de todos os atos subsequentes dependentes da mesma, com a determinação de regular prosseguimento do feito. Deverá ser reaberto o prazo para que o autor comprove o recolhimento da caução, mediante nova intimação pessoal para o endereço atualizado constante dos autos. A serventia deverá zelar para que, nas futuras publicações e/ou intimações, constem os nomes dos advogados Omar Mohamad Saleh, OAB/SP 266.486 e Diogo Saia Tapias, OAB/SP 313.863, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011619-60.2025.8.26.0477

ID: 331676978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011619-60.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SALEMME BOLSARIN BIAZOTTI RENAN ROMAN BIAZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SALATINO ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011619-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Renan Roman Biazotti - - Rafaela Salemme Bolsarin Biazotti - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1011619-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Renan Roman Biazotti - - Rafaela Salemme Bolsarin Biazotti - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por RENAN ROMAN BIAZOTTI e RAFAELA SALEMME BOLSARIN BIAZOTTI em face de NOSSOLAR INCOPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, RODRIGO PACHECO SILVA, RENATA DA COSTA SANTOS, CAIO DE CASTRO CASTANHEIRA. Alegam, em síntese, em 25/04/2020, adquiriram o apto. 182, localizado na Torre I Reserva Xixová, do Conjunto Residencial Moradas Canto Nobre pelo valor de R$ 376.950,00. A época, a vendedora se comprometeu a edificar dois blocos sobre os lotes de terrenos nºs 01, 02 ,03 04 e G, todos da quadra 7, da Vila Nogueira, Praia Grande -SP, Matrículas nº 177.318, 33.807 e 177.317, do CRI de Praia Grande. Nos termos que pactuado no contrato, a requerida, de forma expressa, seria responsável pelo registro da incorporação. Afirmam que passados mais de quatro anos da celebração do contrato e com a entrega do imóvel em 02/07/2025 não houve o registro da incorporação, mesmo após decisão prolatada no processo nº 1013270-69.2021.8.26.0477. Ainda, em atenção ao cumprimento de sentença nº 0006435-14.2023.8.26.0477, possuem fundado temor de blindagem patrimonial, pois não foram localizados saldo positivo na conta corrente da requerida Nosso Lar. E os veículos registrados possuem constrição. Ainda, apontam a existência de sócio oculto. Em tutela provisória, pleiteiam que a requerida seja compelida a efetua o registro da incorporação na matrícula do imóvel, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens do sócio, inclusive do sócio Oculto. No mérito, pleiteiam que a requerida seja compelida a efetuar o registro da incorporação e a individualização das matrículas para fins de registro e o pagamento da multa contratual de R$ 73.390,00. DECIDO. De início, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o pedido consta na inicial e os sócios foram incluídos no polo passivo. Ainda, a despeito da ausência de previsão no contrato social, em virtude das declarações públicas nas noticias apresentadas as fls. 70/120 e dos fatos apresentados, por cautela, entendo pelo manutenção do Sr. Caio de Castro Castenheria no polo passivo da ação. Verifico que a parte autora demonstrou a insuficiência de patrimônio da requerida para cumprir com os seus compromissos, todavia, estes elementos, por si só, não confirmam blindagem patrimonial. Ainda, por certo, no caso de arresto, cabe aos autores demonstrar a dilapidação patrimonial, o que não consta dos autos. Assim, indefiro o pedido de arresto. Por outro lado, a incorporação do empreendimento é obrigação legal do incorporador a ser realizada antes do início da alienação das unidades autônomas nos termos do art. 32, da Lei nº 4.591/61. O empreendimento foi construído na Quadra 7, nos Lotes nº 01, 02, 03, 04 e G (fls. 20). Após análise das certidões as fls. 49/64 não consta o registro da incorporação, o que se mostra indevido. Assim, presente a probabilidade do direito. O perigo da demora se extrai na possibilidade de bloqueios indevidos nas matrículas, bem como eventual transferência a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória para determinar que a requerida Nossolar Incorporação de Imóveis LTDA no prazo de 60 dias promova o registro da incorporação do Conjunto Residencial Moradas Canto Nobre, sob pena de multa única de R$ 50.000,00. A decisão valerá como ofício que poderá ser encaminhada pela parte. 2. Expeça-se Ofício ao Ministério Público para que tome ciência dos fatos e, se o caso, apure eventual violação a Ordem Urbanística. Atente-se a parte passsiva que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. - ADV: TIAGO SALATINO ZANARDO (OAB 309933/SP), FLÁVIA MOTTA (OAB 281673/SP), FLÁVIA MOTTA (OAB 281673/SP), TIAGO SALATINO ZANARDO (OAB 309933/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-86.2022.8.26.0529

ID: 277747330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008639-86.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMACAM EMPREENDIMENTOS E PERT LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP) Processo 1008639-86.2022.8.26.0529 - Desapropriação - Reqdo: Camacam Empreendimentos e Pert Ltda - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação promovida pel… ADV: Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP) Processo 1008639-86.2022.8.26.0529 - Desapropriação - Reqdo: Camacam Empreendimentos e Pert Ltda - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação promovida pelo Município de Santana de Parnaíba em face de Camacam Empreendimentos e Participações Ltda., com fundamento no Decreto Municipal nº 4.804, de 06 de outubro de 2022, que declarou de utilidade pública área de terras de 7.943,00 m², para a construção da Arena de Eventos da Educação. A Municipalidade requereu a imissão provisória na posse do imóvel, conforme previsão no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo tal pedido condicionado ao depósito judicial do valor fixado no laudo oficial de avaliação (fls. 200/251) no montante de R$ 7.064.000,00 (fls 236). Contudo, o Município optou por não efetuar o depósito e, posteriormente, apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que "fatos supervenientes afastaram a utilidade pública que a área in quaestio inicialmente despertava" (fls. 309-312), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Em impugnação à desistência, a parte ré sustentou, com base em elementos fáticos e croqui anexado, que houve "substancial alteração do estado do imóvel expropriado, ocasionando impossibilidade de devolução no estado anterior" (fls. 319-327), notadamente por ter a Municipalidade realizado desapropriação e apossamento de áreas contíguas, comprometendo o acesso à propriedade, que atualmente estaria encravada. Em manifestação posterior, o Município refutou as alegações da ré, asseverando que "não houve alteração substancial que comprometa a utilização do imóvel como antes do processo desapropriatório, que não está encravado", juntando croqui e memorando expedido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas (fls. 355-360). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela nomeação de perito judicial, "para que apure as condições atuais do imóvel, considerando as desapropriações e apossamento de áreas contíguas já realizadas" (fl. 367). DECIDO. A análise sobre a existência ou não de "modificação substancial" do imóvel é, portanto, pressuposto essencial para a apreciação do pedido de desistência formulado pelo Município. No presente caso, ambas as partes apresentaram informações contraditórios acerca das condições físicas do imóvel, razão pela qual a questão se encontra sub judice e demanda apuração pericial especializada. Importante ressaltar que o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pela necessidade de perícia, reconhecendo tratar-se de "questão estritamente técnica" (fl. 367). Portanto, a nomeação de perito judicial, com definição clara dos quesitos, revela-se imprescindível para que este Juízo possa decidir com segurança e amparo técnico a controvérsia. Assim, considerando a necessidade de apuração de eventual alteração substancial do imóvel expropriado, determino a realização de perícia judicial para apurar a atual condição física do imóvel objeto da lide, localizado na Estrada Tenente Marques, bairro Chácaras do Solar Setor 3, Santana de Parnaíba-SP, especialmente quanto: a) À existência ou não de encravamento, considerando as desapropriações e apossamentos realizados nas áreas contíguas; b) À eventual alteração substancial das características físicas do imóvel, que comprometa ou não sua utilização, comparando o estado atual com aquele existente antes do início do processo desapropriatório. Quanto ao custeio da perícia, a disciplina está no art. 95 do CPC, que dispõe: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Dado que a produção da prova pericial se dá por determinação de ofício deste juízo, o custeio deverá ser suportado por ambas as partes, de forma igualitária, conforme expressamente determina o artigo supracitado. Nomeio perita Renata Cristina Gonçalves Dias Sijanas (e-mail rcsijanas@terra.com.br). Ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se o expert, por e-mail, para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a executada para depósito do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, e eventuais esclarecimentos, será expedido MLE em favor do perito. Deve o(a) perito(a), ao proceder a manifestação, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "7874 - Manifestação do Perito", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Vian x Banco Do Brasil S/A.

ID: 275830863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008639-80.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE VIAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Bruna de Freitas Bason (OAB 358880/SP) Processo 1008639-80.2016.8.2… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Bruna de Freitas Bason (OAB 358880/SP) Processo 1008639-80.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Henrique Vian - Exectdo: Banco do Brasil S/a. - Autos nº 2016/000506. Vistos. Fls. 556/558: Acolho os cálculos e alegações do exequente, prevalecendo a aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao presente caso, o qual dispõe que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com efeito, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Dessa forma, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor, não havendo falar-se, pois, em bis in idem. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) negritei e sublinhei. Assim, providencie o executado o depósito do valor remanescente, contido na planilha de fls. 558, em 15 dias. No silêncio, requeira o exequente o que de direito. Int.Campinas, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Vian x Banco Do Brasil S/A.

ID: 293392583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008639-80.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE VIAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008639-80.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Henrique Vian - Banco do Brasil S/a. - Autos nº 2016/000506. Vistos. Fls. 556/558: Ac… Processo 1008639-80.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Henrique Vian - Banco do Brasil S/a. - Autos nº 2016/000506. Vistos. Fls. 556/558: Acolho os cálculos e alegações do exequente, prevalecendo a aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao presente caso, o qual dispõe que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com efeito, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Dessa forma, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor, não havendo falar-se, pois, em bis in idem. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) negritei e sublinhei. Assim, providencie o executado o depósito do valor remanescente, contido na planilha de fls. 558, em 15 dias. No silêncio, requeira o exequente o que de direito. Int.Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BRUNA DE FREITAS BASON (OAB 358880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800380-08.2020.8.18.0100

ID: 278319172

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800380-08.2020.8.18.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800380-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800380-08.2020.8.18.0100 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Data de Nascimento] REQUERENTE: SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos. Alega o requerente, em síntese, que é natural de Bertolínia - PI, nascida em 05 de maio de 1965, e foi registrada erroneamente pelo pai no cartório local com a data de nascimento em 05 de maio de 1967, como consta na certidão de nascimento em anexo, certificado na folha 166 do Livro A:38 termo 10078. Deste modo busca retificar a data de nascimento. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos da inicial, visto não haver documentos suficientes para comprovar que nascera em data diversa da constante na certidão de nascimento. (Id 14969623) Foi realizada audiência de instrução em 20 de julho de 2022, ocasião em que foi colhida o depoimento das testemunhas arroladas e do autor. (Id 29766859) A parte autora apresentou alegações finais ratificando os termos da inicial. (Id 29868040) Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de retificação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho como presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade aptos ao aprecio meritório. Requer o autor a retificação da data de seu nascimento no assento de nascimento do Registro Civil para que passe a constar como data de seu nascimento o dia 05 de maio de 1965. A modificação do Registro Civil, encontra-se regulamentada pela Lei nº 6.015/7 onde se verifica que a alteração de dados entabulados no registro civil é medida excepcional, somente concretizada se houver inegável motivação e, claro, desde que provado o erro, haja vista que o registro civil goza de presunção de veracidade apenas podendo ser corrigido mediante a existência de prova inequívoca do erro. Assim dispõe o art. 109 da referida lei: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Neste sentido, como é sabido, os registros públicos gozam de presunção de veracidade, que só pode ser afastada ante a produção de prova incontroversa de que contém erro passível de ser corrigido na via judicial. Em que pese as alegações do autor, verifico que pelo conjunto probatório dos autos, não logrou êxito o requerente em produzir prova segura a demonstrar que seu nascimento ocorreu no dia 05 de maio de 1965 e não no dia 05 de maio de 1967 como consta nos seus registros, não autorizando a retificação do registro registro civil. No caso, deparando-se com a alegada prova do quanto sustentado na inicial, é de observar-se que a certidão negativa de batismo anexada no, ID 10259893 - pág. 04, não é documento capaz de confirmar a data de 05/05/1965, como sendo a do nascimento do requerente, pois trata-se de certidão negativa de batismo e não de batismo. Neste sentido, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-26.2015.8 .05.0035 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MILTON GONÇALVES DE ALMEIDA Advogado (s): MARCOS PAULO SOUZA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO. DATA DE NASCIMENTO DO APELANTE . CERTIDÃO DE BATISMO. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE BATISMO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS . INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM EXAME. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8000064-26 .2015.805.0035, de Caculé, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões a seguir . (TJ-BA - APL: 80000642620158050035, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Registre-se que, a prova testemunhal não fora suficiente para esclarecer tal divergência, uma vez que as incongruências nos documentos citados não foram sanadas através dos relatos. Ao seu turno, a certidão de nascimento da irmã, Maria Lúcia Assis da Trindade, juntada aos autos (Id. 10259893 - pág 05), embora ostente o dia "10 de janeiro de 1967" como sendo a data do nascimento, não materializa, por si só, documento hábil a confrontar a Certidão de Nascimento de id. 14459637 (o mesmo se diga em relação aos demais documentos), lavrada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais e, portanto, dotada de fé pública. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão de alteração da data constante no assento de nascimento da interessada, lavrado tardiamente. Impossibilidade. Ausência de informações e documentos com força suficiente a ilidir os dados do registro civil que se pretende modificar. Certidão de batismo que não basta para suprimir a presunção de veracidade que emana do ato registral, devendo subsistir o quanto neste declarado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1008639-34.2021.8.21.0008; Relator (a): Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022). Assim, consigno que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não produziu provas suficientes para comprovar suas alegações. Deste modo, diante da dificuldade em se apurar a verdadeira data de nascimento do autor, bem como pela ausência de elementos probatórios capazes de afastar a presunção de veracidade do registro público, e em respeito à proteção, à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, mostra-se descabida pretensão de retificação da data de nascimento constante do registro civil do autor, a qual deve prevalecer aquela constante do seu Registro de Nascimento, posto que este, como ato público que é, goza de presunção de veracidade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade das condenações deste parágrafo em relação ao requerente, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem honorários. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 7 de abril de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023383-14.2023.8.26.0477

ID: 315843243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023383-14.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023383-14.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Jose Roberto Almeida dos Santos - Vistos - Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1023383-14.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Jose Roberto Almeida dos Santos - Vistos - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial Curso de Formação de Sargento, no período de 13/10/2020 a 10/11/2020, de 15/02/2021 a 14/03/2021 e de 10/05/2021 a 27/08/2021. O requerido, por sua vez, esclareceu que no referido curso foi disponibilizado ao autor diárias de alimentação, abono de transferência e alojamento. Arguiu também que, quando o policial militar passa à condição de adido à outra Organização Policial Militar para exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, o policial militar é transferido à nova unidade, deixando de ocorrer quaisquer deslocamentos temporários entre municípios, fato que resulta em mudança de instalação do policial militar, oportunidade em que o policial militar fará jus ao recebimento de vantagem específica intitulada ajuda de custo, prevista no Decreto Estadual 39.168/1994(fls. 108/122). Pugnou pela improcedência. Não obstante a impugnação em réplica, é o caso de se observar a presunção de veracidade decorrente de atos da Administração Pública. O autor também não demonstrou gastos com alimentação e estadia durante o período de interesse, de tal forma a dar concretude a suas alegações. Desta forma não faz jus o requerente às pretendidas diárias. Verifica-se que as diárias são previstas na Lei Estadual nº 10.261/1968, em seu artigo 144, o qual dispõe: "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada". O Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto". § 1º - "Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País,relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce". § 2.º -" Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. O julgamento do PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008, teve o entendimento de que são devidas as diárias de diligência, sendo fixada a seguinte tese: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal." Observa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Assim, a condição de adido não afasta a obrigação de pagamento de indenização, conforme tese fixada pelo PUIL nº 0000074-85.2023.8.26.9043, a respeito da Operação Verão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POLICIAL MILITAR (PM/SP) Operação Verão -Pagamento de diária pelo deslocamento- Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante- Possibilidade de pagamento das diárias Condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória Observância ao teto e desconto de ajuda de custo e abono de transferência - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000074-85.2023.8.26.9043; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). No caso, restou comprovada a disponibilização de alojamento bem como verifica-se dos holerites juntados aos autos que a parte autora recebeu o pagamento de benefício denominado "ajuda de custo alimentação"; "abono de transferência" e alojamento( fls. 254/258 e fls. 276/288) . Portanto, havendo previsão expressa de que referida verba é paga somente quando não são disponibilizados alojamento e alimentação para o policial no período de frequência à missão, conforme disposto no art. 5°, § 4º, do Decreto Estadual n. 48.292/2003, uma vez fornecida pousada e alimentação, como no caso em apreço, não há falar em pagamento de diárias (art. 5º § 4º do decreto nº 48.292/03). Neste sentido: "Diárias de Alimentação. Policial Militar participante de "Operação Verão" na condição de adido. Situação em que houve o fornecimento de alimentação e alojamento, o que afasta o dever de pagar diárias, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que o autor recebeu o benefício"Abono Transferência", em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017137-98.2020.8.26.0576; Relator (a):André da Fonseca Tavares; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José doRio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento:16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020)". POLICIAL MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA COMO ADIDO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035375-39.2018.8.26.0576; Relator (a): Tiago Octaviani; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Central Cível - 1ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento:11/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)". Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-44.2024.8.11.0041

ID: 301109970

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008639-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON SOUTO MAIOR NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE AMORIM SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1008639-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FARELO JP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. contra ato indi… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1008639-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FARELO JP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. contra ato indigitado coator da lavra do AUDITOR FISCAL CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4. Aduz, em apertada síntese, que a autoridade fazendária, por intermédio de agente fiscal de tributo estadual, promoveu a apreensão das mercadorias por suposta violação a regramento tributário. Assevera que a autoridade Impetrada somente procederá com a liberação das mercadorias apreendidas mediante o prévio recolhimento dos valores constantes nos TAD vergastado. Pontua ser ato ilegal e arbitrário o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 143809547). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 151996100 e 151996102). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 193447486). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação dos bens apreendidos, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Extrai-se dos autos que a Impetrante teve suas mercadorias apreendidas, sob o fundamento de violação à legislação tributária, consubstanciada na infração à diversos dispositivos legais previstos no RICMS/MT e na Lei nº 7.098/98, indicando a autoridade fazendária, como fundamento legal para a aplicação da penalidade, o disposto no artigo 47-E, III, alínea ‘l’, item I, da Lei nº 7.098/98. Anteriormente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso era o de que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não podia ser admitida como forma de coação para pagamento de imposto, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial, em consonância às Súmulas nº 70, 323 e 547 (Ap 144960/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015). Todavia, o referido Sodalício alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, I: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.”. Em análise dos autos, verifica-se pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1172514-4 que a mercadoria transportada pelo condutor do veículo estava desacompanhada da devida documentação fiscal, bem como do CT-E ou MDF-E, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticada dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Assim, constata-se que a operação de fiscalização promovida pela autoridade Impetrada foi legal, uma vez que não houve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado. Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Amorim Araujo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 280800333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008639-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR AMORIM ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008639-27.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ARTUR AMORIM ARAUJO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008639-27.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ARTUR AMORIM ARAUJO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos em sentença., A despeito do art. 38 da Lei 9.099/1995, entendo ser necessário breve relatório. Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito se encontra devidamente instruído para julgamento FUNDAMENTOS Trata-se de ação nominada de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação de tutela, restituição de valores e indenização por danos morais promovida por ARTUR AMORIM ARAUJO em face COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA. O autor relata ter sido vítima de fraude bancária praticada por estelionatários que, se passando por funcionários da instituição financeira requerida, enviaram link fraudulento via SMS e obtiveram acesso aos seus dados bancários. Posteriormente, mediante ligação telefônica, induziram-no a realizar supostos procedimentos de segurança, o que resultou em diversas transações não autorizadas: pagamento de boletos no valor de R$ 3.674,73, contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 2.350,00 (com saldo atualizado de R$ 5.286,96) e uso indevido do cartão de crédito, posteriormente estornado. O autor é pessoa com deficiência visual, circunstância que agrava sua condição de vulnerabilidade. Apesar da comprovação da fraude, o banco não restituiu os valores nem cancelou o contrato de empréstimo, mantendo a cobrança das parcelas e demonstrando falha na prestação do serviço Tem-se a contestação no ID – 194417021, manifesta não haver nenhuma ilegalidade na conduta por parte dela, juntou a contestação documentação comprobatória de apuração dos fatos, mediante Laudo anexado no ID – 194417026, por fim, requer improcedência por culpa exclusiva da vítima. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o postulante é destinatário final da prestação do serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Todavia, não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em análise às documentações apresentadas em sede de defesa, podemos apurar que a parte autora foi descuidada e deixou de seguir as orientações de segurança. Ainda, faz-se necessário apontar que a requerida possui em seu site e aplicativo informações para o consumidor se resguardar de fraudes/golpes, vejamos: A Súmula 479 do STJ preconiza que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, para a responsabilização da instituição financeira, sem embargo da Súmula do STJ, é necessária a comprovação do liame de causalidade entre as atividades desempenhadas e o dano vivenciado pelo consumidor. Assim, a jurisprudência pátria amparada nas normas protetivas do Direito do Consumidor inclina-se para a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos casos de fraude, configurando risco da atividade; todavia, há situações em que o consumidor concorre para a ocorrência do dano, restando rompido o nexo causal. Portanto, o requerente não observou as cautelas mínimas, inclusive preenchendo formulários com informações pessoais e intransferíveis, laudo de segurança anexado no ID – 194417026, restando clara a sua culpa exclusiva. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida, não havendo nexo causal entre as suas atividades e os danos sofridos pelo consumidor. Ausente o nexo causal entre a fraude e a mera emissão de boleto, o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a atividade de emissão de boleto não guarda relação com a fraude, se tratando de fato de terceiro. Assim como, o empréstimo foi realizado diretamente da conta bancária e assinada digitalmente mediante senha de transição. Vejamos entendimento do TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação. 2. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1013086-04.2022.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: MARGARET ROSE CORREA DA COSTA (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013086-04.2022.8.11.0055, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). Recurso Inominado nº 1029668-44.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória. Recorrente: ALESSANDRA LOURENÇO PEREIRA FIGUEIREDO. Recorridos: BANCO VOTORANTIM S.A E NEON PAGAMENTOS S.A. Data do Julgamento: 19/05/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Arguição rejeitada. 2. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão da reclamada, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade da recorrida, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais dos reclamados. 5. De igual forma, a reclamante anexa aos autos o comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que o requerido Banco Votorantim S.A, não foi o beneficiado da transação, bem como o canal de envio do boleto não é o oficial do reclamado. 6. Destaco ainda, não restou comprovado que o reclamado Neon Pagamentos S.A, participou da suposta negociação com a reclamante. 7. Desta feita, entendo que as reclamadas não detém responsabilidade civil com a reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em reparação por danos morais e materiais. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10296684420228110002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam de site pirata e da mera emissão de boleto para auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o consumidor age com negligência ao não identificar fraude evidente. Dispõe o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (omissis) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, não há como se responsabilizar o fornecedor de serviços. Dessa forma, entendo que se trata de fortuito externo e concluo que há culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros excluindo a responsabilidade da requerida, que inclusive também foi vítima no presente caso, de modo que a improcedência da pretensão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões contidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e art. 55 da lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes