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Processo nº 7004604-13.2025.8.22.0003

ID: 322264430

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004604-13.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7004604-13.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente:E. S. D. J., DANIEL DA ROCHA 1595, INEXISTENTE SETOR 7 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2- Intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, a fim de: 2.1- em consulta ao sistema do TRF da 1ª Região, constatei que a parte autora já ajuizou o pedido de concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSS, por meio da ação de n. 1008639-04.2024.4.01.4100, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, representada pela mesma advogada que assinou a petição inicial desta ação. A supracitada demanda federal foi julgada improcedente, no dia 27/08/2024, pelo Magistrado Dr. Nelson Liu Pitanga. E transitou em julgado em 18/03/2025, após a interposição de seu recurso inominado, o qual foi negado seguimento em 04/02/2025. Vejo que ao ajuizar esta nova ação, pelos mesmos fatos (loas ao deficiente) o requerente omite o fato que o Poder Judiciária já apreciou seu pedido. E nem apontou algum fato novo que justificasse a nova provocação do Poder Judiciário, agora, por meio do Juízo de competência delegada pela Constituição Federal, já que não basta reiterar pedidos administrativos para ensejar que o mesmo fato seja apreciado. É preciso novas ocorrências. Evitando-se futura arguição de nulidade e cerceamento de contraditório, determino que a autora seja intimada, via seus advogados, a fim de digitalizar na íntegra a ação federal que propôs de n. 1008639-04.2024.4.01.4100; 2.2- esclarecer sobre a ocorrência da coisa julgada; 2.3- juntar procuração atualizada, pois aquela digitalizada no ID 122963570, foi outorgada há mais de um ano e sete meses; 2.4- apresentar o comprovante atualizado de seu endereço em seu nome, com objetivo de demonstrar que reside nesta Comarca de Jaru/RO; 2.3- As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). 2.4- Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com duas instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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