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"1008679-06.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1008679-58.2024.4.01.3300

ID: 309141187

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA MOREIRA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008679-58.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PATRICIA DA SILVA BARBOSA AUTOR: A. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008679-58.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PATRICIA DA SILVA BARBOSA AUTOR: A. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – CID-10 F71.8 (retardo mental moderado - outros comprometimentos do comportamento) e F06.9 (transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física). –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do(a) expert, decorrente de avaliação fundamentada. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 109.045.535-66 DIB (Data de Início do Benefício) 14/09/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008679-65.2024.4.01.4300

ID: 321066044

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-65.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008679-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA NOGUEIRA REIS Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008679-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA NOGUEIRA REIS Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER|: 12/07/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Esquizofrenia paranóide (CID: F20.0) que a incapacita de maneira temporária desde 01/03/2023 (DII), mas com efeitos superiores a dois anos (resposta ao quesito obrigatório nº.07). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante Débora Nogueira Reis, 21 anos; e mãe Vanderleia do Carmo Nogueira, 47 anos. Conforme declarado nos autos, a subsistência do grupo familiar advém da renda percebida pela genitora da parte autora, oriunda de benefício de pensão por morte. Alega-se que, embora o valor nominal corresponda a um salário mínimo, apenas R$ 600,00 restariam disponíveis em razão de descontos oriundos de empréstimos consignados contratados pela beneficiária. Contudo, importa ressaltar que os descontos decorrentes de empréstimos pessoais contraídos voluntariamente pela titular do benefício não podem ser desconsiderados para fins de aferição da renda familiar per capita, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tal abatimento. O valor bruto do benefício é o parâmetro que deve ser considerado, independentemente de compromissos financeiros assumidos individualmente. Tais descontos, de natureza estritamente pessoal, não alteram a efetiva condição econômica do grupo familiar para os fins do benefício assistencial previsto na Lei n.º 8.742/93. Ademais, verifica-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que o valor do benefício percebido pela genitora da parte autora não corresponde ao salário mínimo, como alegado, mas sim ao montante de R$ 1.678,05, conforme competência de abril de 2025, o que reforça a ausência do requisito da miserabilidade exigido pelo §3º do art. 20 da LOAS. Verifico, também, que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio (casa de programa habitacional), construído em alvenaria, com paredes rebocadas e pintadas, piso de cerâmica, forrado, conta com serviços de água, energia elétrica e as fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido de simplicidade, mas de ausência de situação de miserabilidade concreta. Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (TV de tela plana, geladeira duplex, fogão, circulador de ar portátil, máquina de lavar roupas, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Por fim, ressalta-se que a parte autora não comprovou a indisponibilidade dos medicamentos por ela utilizados na rede pública de saúde, tampouco logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, os efetivos gastos com medicamentos alegados durante a perícia socioeconômica. Com efeito, não foi juntada sequer uma nota fiscal aos autos, apta a atestar a regularidade, habitualidade e indispensabilidade das supostas despesas mensais com fármacos, razão pela qual não é possível acolher tal alegação como elemento probatório suficiente à demonstração da situação de vulnerabilidade econômica. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 0802465-48.2023.8.18.0039

ID: 261992367

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802465-48.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZACARIAS ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802465-48.2023.8.18.0039 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802465-48.2023.8.18.0039 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: ZACARIAS ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR SEMIANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I A instituição financeira não juntou aos autos contrato assinado pelo consumidor ou qualquer outro documento que comprovasse sua anuência expressa na contratação do seguro, descumprindo o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC. II O contrato firmado com pessoa semianalfabeta deve atender às formalidades do art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que não ocorreu no caso concreto, tornando nula a contratação. III A cobrança indevida enseja a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. V Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, ZACARIAS ALVES DE SOUZA, todos qualificados e representados. A lide, em resumo, consiste em suposta contratação de seguro do Bradesco Vida e Previdência S/A imposta pelo requerido, sem a devida anuência por parte da autora, o requerido, refuta tais alegações, tendo em vista a sentença do Juízo de piso. A sentença (Id 18402606) em resumo, verbis: (…) “Ante o exposto, indefiro a preliminar arguida nos autos, ao tempo em que, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o banco réu a restituir ao autor, em dobro, o valor COMPROVADAMENTE cobrado à título de tarifa de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.”, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC; b) condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos extrapatrimoniais; c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (Sic) (…) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 18402607. Custas Recolhidas – Id 18402612. ZACARIAS ALVES DE SOUZA, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, conforme exposições no Id 18402616. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO Versa a presente lide em decorrência de divergência consumerista, em resumo, a parte autora, é pessoa idosa, semianalfabeta (Id 18402586), aduz que percebeu descontos indevidos em seus parcos proventos previdenciários em virtude de cobrança de seguro Bradesco vida prev-seg. vida, no valor total de R$ 207,79 (duzentos e sete reais e setenta e nove centavos), entretanto, a parte requerida, rechaça tais alegações, expressando que o seguro está sendo cobrado de forma lídima. No presente feito, diante das exposições contidas, observa-se, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aos contratos bancários ou quaisquer prestações de serviços mediante remuneração, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pois bem. Do conjunto fático e probante nos autos, infere-se que a parte requerida, não juntou contrato ou qualquer documento que comprovasse que a parte autora tenha anuído com o seguro de vida prev-seg. sub judice. Nesse contexto, é patente o que vem decidindo a 2ª Seção do STJ, considerando que os contratos bancários de qualquer natureza estão submetidos às normas do CDC, garantindo que o consumidor tenha ciência do que está contratando, de modo que, está evidente a abusividade da parte requerida de não ter informado a parte autora, sendo pessoa semianalfabeta incorrendo no que preceitua o art. 595 do CC, verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (negritamos) Ademais, a parte recorrida é semianalfabeta, o que por si só, a legislação pátria lhe dá direitos irrevogáveis quanto ao direito de informação, e clareza nas relações consumeristas, cabendo ao apelante demonstrar a legitimidade da suposta contratação, ônus do qual não se desincumbiu. (Art. 373, II, CPC c/c Art. 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008679-36.2018.8.11.0041 APELANTE: CRISTINO SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E SEMIANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC – CONTRATO NULO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por pessoa analfabeta, sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), situações não observadas no presente caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJ-MT - AC: 10086793620188110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (negritamos) Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos). Nesse prisma, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito. Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de seguro de vida não reconhecido e autorizado. Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo apelante. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Igualmente, tendo em vista o valor arbitrado em sentença quanto a condenação por danos morais, salutar sua minoração, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a parte recorrida, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. V - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos) Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido. VI - DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0802465-48.2023.8.18.0039

ID: 261992372

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802465-48.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802465-48.2023.8.18.0039 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802465-48.2023.8.18.0039 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: ZACARIAS ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR SEMIANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I A instituição financeira não juntou aos autos contrato assinado pelo consumidor ou qualquer outro documento que comprovasse sua anuência expressa na contratação do seguro, descumprindo o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC. II O contrato firmado com pessoa semianalfabeta deve atender às formalidades do art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que não ocorreu no caso concreto, tornando nula a contratação. III A cobrança indevida enseja a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. V Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, ZACARIAS ALVES DE SOUZA, todos qualificados e representados. A lide, em resumo, consiste em suposta contratação de seguro do Bradesco Vida e Previdência S/A imposta pelo requerido, sem a devida anuência por parte da autora, o requerido, refuta tais alegações, tendo em vista a sentença do Juízo de piso. A sentença (Id 18402606) em resumo, verbis: (…) “Ante o exposto, indefiro a preliminar arguida nos autos, ao tempo em que, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o banco réu a restituir ao autor, em dobro, o valor COMPROVADAMENTE cobrado à título de tarifa de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.”, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC; b) condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos extrapatrimoniais; c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (Sic) (…) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 18402607. Custas Recolhidas – Id 18402612. ZACARIAS ALVES DE SOUZA, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, conforme exposições no Id 18402616. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO Versa a presente lide em decorrência de divergência consumerista, em resumo, a parte autora, é pessoa idosa, semianalfabeta (Id 18402586), aduz que percebeu descontos indevidos em seus parcos proventos previdenciários em virtude de cobrança de seguro Bradesco vida prev-seg. vida, no valor total de R$ 207,79 (duzentos e sete reais e setenta e nove centavos), entretanto, a parte requerida, rechaça tais alegações, expressando que o seguro está sendo cobrado de forma lídima. No presente feito, diante das exposições contidas, observa-se, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aos contratos bancários ou quaisquer prestações de serviços mediante remuneração, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pois bem. Do conjunto fático e probante nos autos, infere-se que a parte requerida, não juntou contrato ou qualquer documento que comprovasse que a parte autora tenha anuído com o seguro de vida prev-seg. sub judice. Nesse contexto, é patente o que vem decidindo a 2ª Seção do STJ, considerando que os contratos bancários de qualquer natureza estão submetidos às normas do CDC, garantindo que o consumidor tenha ciência do que está contratando, de modo que, está evidente a abusividade da parte requerida de não ter informado a parte autora, sendo pessoa semianalfabeta incorrendo no que preceitua o art. 595 do CC, verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (negritamos) Ademais, a parte recorrida é semianalfabeta, o que por si só, a legislação pátria lhe dá direitos irrevogáveis quanto ao direito de informação, e clareza nas relações consumeristas, cabendo ao apelante demonstrar a legitimidade da suposta contratação, ônus do qual não se desincumbiu. (Art. 373, II, CPC c/c Art. 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008679-36.2018.8.11.0041 APELANTE: CRISTINO SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E SEMIANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC – CONTRATO NULO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por pessoa analfabeta, sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), situações não observadas no presente caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJ-MT - AC: 10086793620188110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (negritamos) Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos). Nesse prisma, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito. Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de seguro de vida não reconhecido e autorizado. Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo apelante. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Igualmente, tendo em vista o valor arbitrado em sentença quanto a condenação por danos morais, salutar sua minoração, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a parte recorrida, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. V - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos) Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido. VI - DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0801752-69.2021.8.10.0038

ID: 295714438

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801752-69.2021.8.10.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSMO GONDIM DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAYARA CAMILA SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801752-69.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: SAMARA SOUSA CAVALCANTE. Advogados do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A, SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - … PROCESSO Nº. 0801752-69.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: SAMARA SOUSA CAVALCANTE. Advogados do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A, SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A REQUERIDO(A): REBECA AUGUSTA DE SOUSA e outros. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Bloqueio de Conta Bancária c/c Reparação de Danos Patrimoniais e Morais proposta por SAMARA SOUSA CAVALCANTE em face de COSMO GONDIM DE SOUZA e REBECA AUGUSTA DE SOUSA, devidamente qualificados. Aduziu a autora, em síntese, ter visualizado anúncio no ‘’feirão do face’’ de moto a ser comercializada, supostamente, pela empresa Prime Veículos. Iniciadas as tratativas, a requerente realizou transferência de R$800,00 (oitocentos reais) para conta vinculada ao requerido COSMO GONDIM DE SOUSA e R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para conta de titularidade da requerida REBECA AUGUSTA DE SOUSA. Ocorre que, após perceber a possibilidade de golpe, a autora teria tentado proceder com o cancelamento das transferências, mas sem êxito na recuperação dos valores pagos. Com inicial, procuração e documentos, ID n. 52205941 e seguintes. Concedida a antecipação de tutela, ID n. 52360042. Resultado do bloqueio, ID n. 53673883. A autora requereu a utilização da funcionalidade teimosinha (ID n. 53972338), sendo deferida pelo Magistrado (ID n. 55255215). Resultado do novo bloqueio, ID n. 59606894. Pedido de reiteração da teimosinha e expedição de alvará do valor incontroverso, ID n. 60922573. Decisão que destacou o deferimento da tutela apenas ao bloqueio da quantia, não havendo que se falar em liberação dos valores antes do encerramento da fase de conhecimento, ID n. 85725349. Pesquisa no RENAJUD sem sucesso, ID n. 88358796. Diante da dificuldade de localização dos requeridos foram estes citados por edital, Ids n. 129170240 e 144547606. Certidões nos autos de transcursos dos prazos dos réus, Ids n. 134069670 e 150612478. Contestação por Negativa Geral apresentada pela DPE, sendo aplicável para ambos os requeridos, Ids n. 135954535 e 150865770. Sem requerimentos de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES Não constam. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sabe-se que a boa-fé objetiva foi elencada como objetivo teleológico da legislação substantiva. Aliás, acerca da boa-fé objetiva, valioso o ensinamento de Gerson Amaro, em artigo publicado na edição JurisSintese nº 31 - set/out de 2001: "As relações sociais se baseiam na confiança legítima de cada qual na regularidade de seu direito e a cada qual incumbe a obrigação de não iludi-la, de sorte que se por sua atividade ou inatividade violar esta obrigação, deverá suportar as consequências de sua atitude''. De fato, os negócios jurídicos são realizados sobre os princípios basilares da boa-fé e do respeito à dignidade humana, com a preponderância da teoria da aparência. Por isso, na análise e interpretação de qualquer negócio jurídico, os dados relacionados à boa-fé e a teoria da aparência devem ser elevados à última potência e tratados com todas as salvaguardas constitucionais. Conforme os ensinamentos de RIZZARDO (1982), ''na espécie sobressai sempre a boa-fé, determinante da decisão tomada pelo agente. Esta é a razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por quem enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por característica de uma situação jurídica verdadeira". Considerando-se o regime de responsabilidade civil em geral, o critério para que se tenha hipótese na qual cabível a indenização por dano material exige que quatro requisitos estejam presentes: conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa, tomada em seu sentido amplo. O nexo causal trata-se do liame de causalidade existente entre a conduta imputada àquele que é apontado como causador do dano e o dano em si, referido pela doutrina como “elemento referencial entre a conduta e o resultado”, o “conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 63). Nesse sentido, a compreensão jurisprudencial atual a respeito é de que, à vista de diferentes perspectivas que objetivam explicar o nexo de causalidade, a “mais aceita dessas teorias é da causalidade adequada, que parte da observação daquilo que comumente acontece na vida [...] considera[ndo]-se causa a condição que, em abstrato, é apta a produzir o dano”, isto é, “o efeito normal ou típico daquele fato, uma consequência natural ou provável”, sendo, assim, “o curso habitual das coisas, de acordo com as regras de experiência, a produzir aquele efeito” (TJSP; AC n.º 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, há como imputar responsabilidade aos requeridos. Com efeito, extrai-se do contexto fático destes autos que a parte autora, por meio de anúncio fraudulento, acreditou que estaria realizando a aquisição de veículo, realizando transferências bancárias para contas dos demandados e, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de fraude, tendo, inclusive, sido confirmada através de áudio (ID n. 52208054). Com efeito, como se depreende dos comprovantes (Ids n. 52205948 e 52205951), os recursos foram transferidos para contas bancárias dos réus, os quais, regularmente citados por meio de editais, apenas apresentaram contestação por negativa geral, através de curadoria desempenhada pela Defensoria Pública. Ora, cabia aos demandados justificarem a causa dos ingressos, em suas contas bancárias, das quantias descritas na exordial. Contudo, nada comprovaram. Nesse sentido, a ausência de respostas devidas pelos réus, aliada às circunstâncias do fato – as transferências de valores para as contas bancárias, ao que tudo indica, disponibilizadas para que a fraude ocorresse, indica que há nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o golpe sofrido pela autora, sendo de rigor, portanto, a sua responsabilização. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Leilão fraudulento de veículo. Golpe. Pretensão do autor à responsabilização dos réus pela fraude da qual foi vítima, após ter negociado a compra de um veículo por meio de um falso site de leilões. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu, beneficiário do numerário. Alegação de empréstimo de sua conta a terceiro, sem ter conhecimento dos ativos que recebeu ou sua destinação. Conduta que facilitou e viabilizou o golpe perpetrado. Responsabilidade solidária bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008679-17.2020.8.26.0019; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) A conduta se traduz na existência de ação ou omissão imputável à parte requerida e que, no contexto fático trazido aos autos, constitua ou ato ilícito civil, ou ato lícito indenizável; trata-se, assim, do “comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 38). Na demanda em análise, a conduta ilícita demonstrada refere-se à circunstância, acima referida, de que os réus disponibilizaram suas contas bancárias para recebimentos de recursos provenientes de fraude, cabendo mencionar que, ante a ausência de contestação específica controvertendo os fatos e fundamentos da exordial, temos que a versão trazida na inicial a esse respeito restou incontroversa. O dano trata-se da afetação à esfera jurídica da vítima, que, no caso do dano material, consubstancia-se na redução economicamente aferível do patrimônio da vítima – os danos emergentes. No caso dos autos, como demonstrado (Ids n. 52205948 e 52205951), o dano material se consubstanciou no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, quanto ao dano moral, ele existiu na medida em que, nos termos do fundamentado acima, a parte foi vítima de golpe, em relação ao qual houve atuação concorrente dos requeridos, sendo inegável que tal fato enseja aflições e danos à esfera extrapatrimonial que vão além do mero dissabor. APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Leilão eletrônico por meio do qual o autor houvera arrematado quatro veículos. Pagamento realizado por meio de depósitos bancários em favor de clientes do Banco Itaú e de outra instituição. Somente tomou conhecimento de que se tratou de uma cilada quando se dirigiu ao local de retirada e não encontrou os bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do banco corréu. LEILÃO FALSO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ESTELIONATÁRIOS. Quanto à suscitada obscuridade na sentença, convém especificar que a obrigação de pagar a quantia fixada no item (II) do dispositivo recai sobre os três demandados. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Prejuízos suportados por correntista vítima de estelionato. Responsabilidade da casa bancária que, conquanto objetiva, por se qualificar como prestadora de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, consoante preconiza o art. 14, § 3º, do CDC. Falta de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira mantenedora da conta destinatária dos depósitos e o prejuízo sofrido pelo autor, que decorreu da confluência entre a falta de cautela deste, que realizou as transferências sem antes verificar a autenticidade do negócio e dos destinatários, e os propósitos escusos dos criminosos. LUCROS CESSANTES. Não cabimento. O descuro do autor foi determinante para que fosse privado dos valores em questão. Não há que se cogitar atribuir a outrem a responsabilidade de remunerá-lo pelo que, por conta de sua conduta incauta, deixou de auferir. DANO MORAL. Requisitos da responsabilidade civil não observados em relação à instituição financeira. Os atores cruciais para a consumação do estelionato foram apenas o próprio autor e as corrés que atuaram com dolo de obter vantagem ilícita, as quais, por isso, devem ser as exclusivas responsáveis pela lesão extrapatrimonial infligida à vítima. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO PROVIDO. NÃO PROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível 1022655-31.2019.8.26.0309; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) A culpa, compreendida em seu conceito clássico, é a violação de um dever preexistente de conduta, disposto em lei ou contrato, mediante manifestação livre e consciente do agente, que tenha previsibilidade de resultado e que se traduza em agir imprudente, negligente ou imperito. Referido conceito, na atualidade, tem evoluído de forma a abranger a perspectiva normativa da culpa, fundada, de um lado, em um modelo geral de comportamento, tomado como paradigma; e, de outro, em análise pela qual se detecta em que medida houve desvio que configure violação ao dever de se empregar a diligência média esperada no agir. Nesse sentido, “a culpa passou a ser entendida não em concreto, com base nas condições e na capacidade do próprio agente que se pretendia responsável, mas em abstrato, isto é, em uma objetiva comparação com um modelo geral de comportamento”; assim, a “apreciação em abstrato do comportamento do agente, imune aos aspectos anímicos do sujeito, justifica a expressão culpa objetiva”, sendo que “parte da doutrina passou a reservar a tal concepção a denominação de culpa normativa, por fundar-se em juízo normativo entre a conduta concreta do sujeito e o modelo abstrato de comportamento” (Anderson Schreiber, Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, p. 35, g. n.). No presente caso, a culpa dos requeridos está manifesta na circunstância de que teriam disponibilizado suas contas para os recebimentos de recursos proveniente de golpe aplicado na parte autora, de modo que atuaram, ao que tudo indica, de forma no mínimo negligente. Presentes, portanto, os requisitos inerentes à configuração do dano material e moral, o pedido é procedente, nos termos da fundamentação acima. A parte requerente demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que os requeridos não se desincumbiram do ônus da prova traçado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe o dever processual de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que igualmente foram vítimas de fraude. Assim, de rigor a condenação dos réus à restituição dos valores creditados irregularmente em suas contas bancárias. Do Dano Moral Diferente do que ocorre no dano material, no dano moral, ante a inexistência de uma expressão patrimonial do ilícito causado, faz-se necessário arbitrar valor considerado como suficiente para compensar a parte autora relativamente aos danos ocasionados pela ré em sua esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, com a finalidade de se uniformizarem os instrumentos utilizados para estimar o valor da indenização a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o critério bifásico, que “atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano”, de modo que, na primeira fase, “o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)”; e, na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp n.º 1.473.393/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016). No caso dos autos, na primeira fase, tem-se que as indenizações em casos semelhantes ao presente têm sido fixadas, via de regra, em R$ 5.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1102418-92.2020.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Na segunda fase, atentando-se às especificidades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação de R$3.000,00 (três mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, fazendo-o para: a) Confirmar a tutela de antecipação concedida na Decisão de ID n. 52360042; b) Condenar os requeridos a restituir, à parte autora, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes das transferências realizadas nos valores de R$800,00 (oitocentos reais) para conta vinculada ao requerido COSMO GONDIM DE SOUSA e R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para conta de titularidade da requerida REBECA AUGUSTA DE SOUSA, com juros legais de mora à base de 1% ao mês, a partir desta data de sentença, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ); c) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). Por força do princípio da sucumbência, condeno, solidariamente, os requeridos no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Laurinda Alves Da Silva x Banco Pine S/A

ID: 328622599

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Campo Maior Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800350-25.2025.8.18.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIALDO DA LUZ SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERSON COSTA NEVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILSON SOARES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800350-25.2025.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800350-25.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Tarifas, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Crédito Rotativo, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: LAURINDA ALVES DA SILVA REU: BANCO PINE S/A SENTENÇA Preliminarmente, há de se conceder o benefício assistencial requerido, tendo em vista a satisfação dos requisitos exigidos pela legislação de regência (ID 69660630). Dispensada a elaboração de relatório, consoante permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Antes de enfrentar o mérito, faz-se necessário analisar as questões preliminares suscitadas pela requerida em sua contestação, na forma que adiante segue. Fica afastada a preliminar de incompetência dos juizados em razão da suposta complexidade da matéria, suscitada pela requerida, ante a alegada incompetência material. Isso porque a causa de pedir e o respectivo pedido da presente demanda não envolvem matéria trabalhista, mas sim repetição do indébito e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum Estadual. Com relação à preliminar de ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida suscitada pelo demandado, verifica-se que não goza de juridicidade o fundamento sobre o qual está embasada. Isso porque o demandante não precisa esgotar ou nem mesmo iniciar a solução na via administrativa para acionar o Judiciário. O princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal) assegura aos demandantes/interessados o direito de recorrer à Justiça a qualquer tempo, isto é, antes, durante ou após os procedimentos administrativos. Como cediço, o interesse de agir resulta da necessidade e da utilidade da pretensão exposta na inicial em face do provimento jurisdicional reivindicado e somente em casos excepcionais, expressamente previstos no Ordenamento, depende de prévia demanda de índole administrativa. Ainda em sede de preliminar, o banco réu impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora. Em atenção à referida suscitação, percebe-se desde logo a sua improcedência. O valor da causa apontado retrata fielmente o proveito econômico perseguido pela autora, o qual se constitui do somatório da indenização pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. Por fim, na contestação apresentada o réu também arguiu, na forma de preliminar ao mérito, a inépcia da inicial. No entanto, como é fácil notar, essa questão já foi analisada por este Juízo no momento em que autorizado o processamento desta ação, restando, por conseguinte, superada. O tema, nessa ordem de ideias, restou precluso, sendo incabível e contraproducente retomá-lo nesta fase procedimental. Nunca é demais lembrar que o processo é marcha para frente, não admitindo retrocessos. Ademais, vê-se que a petição inicial e a documentação que a acompanha atendem satisfatoriamente às exigências legais atinentes à matéria sob enfoque. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar, declarando-se saneado o processo. Ausentes outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A parte autora ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente inexistência de débito e restituição em dobro dos valores cobrados, tudo isso somado à condenação do banco requerido no pagamento de indenização por dano moral. Cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se insere na seara consumerista, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não importa o debate sobre a culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade respectivo para a configuração de ato ilícito e o possível surgimento do dever de indenizar (art. 927, Parágrafo único, do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). Esboçado o contexto fático da presente lide, faz-se necessário estabelecer algumas premissas de ordem jurídico-normativa, a partir das quais se fundamentará a presente decisão. Em primeiro lugar, tem-se como um dos fundamentos da nossa Constituição a "livre iniciativa" (art. 1º, IV, parte final), tratando-se, pois, de norma principiológica fundamental, a qual norteará a interpretação e a aplicação das demais. No âmbito privado e como corolário do fundamento constitucional referido no parágrafo anterior, erige-se como princípio fundante das relações jurídicas a autonomia da vontade, a conferir aos particulares de uma maneira geral a garantia da livre pactuação. Nesse contexto, somente está o Estado autorizado a interferir nas relações privadas quando configurada exceção devidamente prevista na lei, seja no Código Civil, como, por exemplo, nos casos de nulidade, seja, com maior razão, haja vista a natureza da causa de pedir desta demanda, no CDC. Via de regra, é defeso ao Judiciário imiscuir-se nessas relações, mesmo a pretexto de tutelar umas das partes, supostamente mais fraca, sob pena de se gerar insegurança jurídica, caso em que toda a sociedade sairá deverasmente prejudicada. Portanto, fixadas tais premissas, há de se verificar se realmente existiram as práticas abusivas afirmadas na exordial, de modo a autorizar a ingerência deste Juízo. E, após analisar atentamente os detalhes da presente controvérsia segundo as provas carreadas aos autos, a conclusão é negativa. Antes de mais nada, faz-se necessário destacar que a modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE LÍCITA. CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA NÃO RECEBIA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE CONSEGUIA PAGAR FATURAS MESMO SEM O ENVIO DOS BOLETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão crédito é admitida tanto para empregados (Lei nº. 10.820/2003) quanto para aposentados e pensionistas (Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008). 2. Comprovadas a contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a liberação do crédito em favor do consumidor e não produzidas provas no tocante à existência de vício de consentimento no momento da celebração do pacto, conclui-se pela legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira. Neste mesmo sentido: TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1652222-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07.06.2017. 3. "Diante da contratação expressa, o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1474326-5 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 17.02.2016), razão pela qual não há se cogitar nos danos materiais ou morais pleiteados. 4. A simples alegação de que a instituição financeira não enviou boletos de pagamento não é suficiente a eximir o consumidor de sua obrigação no pagamento do débito. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a gratuidade judicial (NCPC, art. 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043000-19.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.04.2018) No caso vertido nos autos, não restou demonstrado pela autora, sequer de forma indiciária, a existência de algum vício de consentimento ao ensejo da celebração do negócio jurídico sob enfoque. Quanto ao contrato celebrado, verificou-se que foi assinado eletronicamente pela parte autora o respectivo instrumento, o que garante a sua validade jurídica, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos fatores de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, envio de autofotografia, geolocalização etc. Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) Há de se levar em conta também que parte autora recebera em sua conta bancária a quantia de R$ 1.580,94 (mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), tendo, assim, utilizado o cartão para realização de saque (ID 72373545). Diante desse cenário, fica afastada a alegação de falha de prestação de serviço por parte da instituição financeira, uma vez que restou comprovada a contratação de cartão de crédito consignado entre agentes capazes, tendo objeto lícito, possível, determinado (art. 104 do Código Civil), por livre e espontânea vontade (art. 171, II, do CC). Nesse sentido, há vários precedentes dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Empréstimos consignados, com o encaminhamento de cartões de crédito consignados, que a parte autora afirma não terem sido contratados, posto que a intenção teria sido tão somente obter contratação com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência parcial, exclusivamente para determinar o cancelamento dos cartões. Irresignação da parte autora. Descabimento. Verossimilhança não verificada com relação às alegações autorais. Reserva de margem consignável, cuja adesão a parte autora expressamente admite na petição inicial, que se refere à reserva de percentual do benefício previdenciário do mutuário para fins de pagamento do valor mínimo de faturas do cartão de crédito consignado contratado. Inteligência do art.6º, §5º, da Lei nº10.820/03 c/c art.2º, XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008. Os descontos só se realizam efetivamente se o cartão vier a ser utilizado de fato, sendo incontroverso 'in casu' que a aposentada autora contratou empréstimo sobre a RMC, o que justifica a cobrança do mínimo das faturas dos cartões de crédito em que lançada a dívida dos empréstimos. Conjunto probatório dos autos que indica que o banco réu se limitou a debitar em folha de pagamento o valor mínimo das faturas, exatamente sob a rubrica de 'Empréstimo sobre a RMC'. Pleitos declaratório e indenizatório que não comportavam mesmo acolhimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela parte autora majorados para R$2.000,00, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no art.85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008679-34.2021.8.26.0196; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Ainda no que tange à possibilidade de quitação do débito do cartão, depreende-se do artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009), que o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. O parágrafo primeiro do mencionado dispositivo normativo também estipula que a instituição financeira deverá fornecer ao devedor a possibilidade de pagar o saldo em aberto de uma vez ou de forma parcelada “por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes”. O parágrafo segundo, também atrelado ao citado artigo, dispõe que a instituição financeira, após receber a solicitação de cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC no prazo máximo de 5 dias úteis da solicitação “quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor”. Em resumo, vê-se que o direito de o mutuário cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer momento não exclui o dever que tem de liquidar, nos mesmos termos contratuais pactuados, o saldo devedor aberto pelo uso do cartão. A Instituição financeira só estará obrigada a excluir a RMC definitivamente do benefício quando não houver saldos a pagar ou com a liquidação do saldo devedor. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) só após a quitação do débito. Juros cobrados nas faturas com vencimento de janeiro a setembro de 2022 que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 80/2015, vigente à época do contrato. Juros do cartão readequados aos parâmetros legais. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Repetição simples do indébito (se houver). Ilícito não caracterizado. Multa. Afastada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Inaplicabilidade da Súmula 532 do STJ. Sucumbência majoritária do autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1096121-98.2022.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) Voltando para a análise do caso em apreço, verifica-se que a parte autora não efetuou nenhuma solicitação junto ao banco requerido no sentido de promover o cancelamento do cartão regularmente contratado, nos moldes acima descritos, bem como não comprovou a inexistência de saldo devedor em aberto oriundo do seu uso na modalidade de saque com o cartão. Portanto, diante da ausência de indícios da prática de ato ilícito, não há como extrair dos autos conformação fática que dê azo à conclusão de que o banco requerido incorrera em conduta passível de ensejar as consequências jurídicas pretendidas pela demandante. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Maior, data registrada no sistema.

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Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065

ID: 259035229

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-33.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED. SÚMULA N18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I O indeferimento da produção de prova pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado e ausente demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. II A instituição financeira detém o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e semianalfabeta, conforme a Súmula 18 do TJPI e o Tema 1061 do STJ. III Diante da ausência de prova da contratação e da não comprovação da transferência dos valores, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV A compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. V DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTER a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em divergência consumerista, ou seja, a parte autora aduz não ter contraído empréstimo bancário na modalidade consignado em seu nome, de modo que, a parte requerida, refuta tais alegações. A sentença (Id 16846865, págs. 95 – 98) em resumo, verbis: (…) “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dol benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desdea prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do Cádigo de Processo Civil”. (Sic) (…) BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, interpôs recurso de apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento, ante as exposições contidas no Id 16846872. Custas recolhidas – Id 16846874. RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando transcorrer o prazo regulamentar. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR II.I CERCEAMENTO DE DEFESA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IGNORADO. BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em suas razões recursais (Id 16846872), alega cerceamento de defesa, tendo em vista que no Juízo de origem, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com vistas a comprovar o crédito relativo ao empréstimo disponibilizado em favor da recorrida. Logo, o magistrado o ignorou completamente o pleito, sendo os autos sentenciados sem o referido cumprimento da prova imprescindível para o devido deslinde do feito. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do cerceamento de defesa exige a demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte, conforme sedimentado no enunciado sumular nº 7 do STJ, que veda a revisão de provas em sede de recurso especial. Ademais, o Tribunal tem reafirmado que não há cerceamento quando o juízo de origem, de forma fundamentada, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias (AgInt no REsp 1.859.428/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/10/2021). No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida teve ampla oportunidade de apresentar suas razões e requerer a produção de provas no momento processual adequado, não havendo nos autos qualquer indício de que a decisão de indeferimento tenha violado o devido processo legal. Ressalte-se que o magistrado é o destinatário final das provas e pode indeferir aquelas que julgar irrelevantes, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao deslinde da causa e indeferir aquelas que se revelem desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, a jurisprudência da 2ª Seção do STJ é firme ao estabelecer que a nulidade processual por cerceamento de defesa só se configura quando demonstrado o efetivo prejuízo (“pas de nullité sans grief”), conforme reiterado no AgInt no REsp 1.850.434/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/06/2021. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar de que forma a decisão impugnada comprometeu a regularidade do contraditório ou a influência no julgamento do mérito. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se o processo em seu curso regular. III DO MÉRITO Versa a lide, em síntese, sobre suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado n.º 235681301 em nome da parte autora, incidindo descontos no valor de R$ 49,98 (quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em seu benefício de aposentadoria junto à Previdência Social. In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC à luz da súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Analisando o conjunto fático e probante inseridos nos autos, observa-se que a parte autora, ora recorrida, é pessoa idosa, semianalfabeta (Id 16846866, p. 18), desconhecedora do contrato de empréstimo consignado ora sub examine. Logo, constata-se nos autos o contrato bancário sub judice, entretanto, não houve a inserção de Transferência Eletrônica Disponível – TED, de modo que, patente lesão a súmula N18, deste Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (grifamos) Ademais, a parte recorrida é semianalfabeta, o que por si só, a legislação pátria lhe dá direitos irrevogáveis quanto ao direito de informação, e clareza nas relações consumeristas, cabendo ao apelante demonstrar a legitimidade do empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. (Art. 373, II, CPC c/c Art. 6º, VIII, do CDC). Assim, o contrato bancário sub judice, celebrado por semianalfabeto somente é válido quando observadas as formalidades necessárias para este tipo de operação, em razão da vulnerabilidade do contratante. Reconhecida a irregularidade dos descontos realizados, deve a parte ré ser condenada a restituição dos valores. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008679-36.2018.8.11.0041 APELANTE: CRISTINO SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E SEMIANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC – CONTRATO NULO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por pessoa analfabeta, sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), situações não observadas no presente caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJ-MT - AC: 10086793620188110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (negritamos) Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos). Nesse prisma, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). Em relação à compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito. Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de contrato bancário, não reconhecido e autorizado pela mesma. Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo apelante. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Igualmente, tendo em vista o valor arbitrado em sentença quanto a condenação por danos morais, salutar sua minoração, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a parte recorrida, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. V DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos) Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido. VI DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065

ID: 259035240

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-33.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA CONRADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000168-33.2017.8.18.0065 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE TED. SÚMULA N18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I O indeferimento da produção de prova pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado e ausente demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. II A instituição financeira detém o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e semianalfabeta, conforme a Súmula 18 do TJPI e o Tema 1061 do STJ. III Diante da ausência de prova da contratação e da não comprovação da transferência dos valores, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV A compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. V DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTER a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido, RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em divergência consumerista, ou seja, a parte autora aduz não ter contraído empréstimo bancário na modalidade consignado em seu nome, de modo que, a parte requerida, refuta tais alegações. A sentença (Id 16846865, págs. 95 – 98) em resumo, verbis: (…) “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dol benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desdea prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do Cádigo de Processo Civil”. (Sic) (…) BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, interpôs recurso de apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento, ante as exposições contidas no Id 16846872. Custas recolhidas – Id 16846874. RAIMUNDA CONRADO DA SILVA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando transcorrer o prazo regulamentar. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR II.I CERCEAMENTO DE DEFESA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IGNORADO. BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em suas razões recursais (Id 16846872), alega cerceamento de defesa, tendo em vista que no Juízo de origem, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com vistas a comprovar o crédito relativo ao empréstimo disponibilizado em favor da recorrida. Logo, o magistrado o ignorou completamente o pleito, sendo os autos sentenciados sem o referido cumprimento da prova imprescindível para o devido deslinde do feito. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do cerceamento de defesa exige a demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte, conforme sedimentado no enunciado sumular nº 7 do STJ, que veda a revisão de provas em sede de recurso especial. Ademais, o Tribunal tem reafirmado que não há cerceamento quando o juízo de origem, de forma fundamentada, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias (AgInt no REsp 1.859.428/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/10/2021). No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida teve ampla oportunidade de apresentar suas razões e requerer a produção de provas no momento processual adequado, não havendo nos autos qualquer indício de que a decisão de indeferimento tenha violado o devido processo legal. Ressalte-se que o magistrado é o destinatário final das provas e pode indeferir aquelas que julgar irrelevantes, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao deslinde da causa e indeferir aquelas que se revelem desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, a jurisprudência da 2ª Seção do STJ é firme ao estabelecer que a nulidade processual por cerceamento de defesa só se configura quando demonstrado o efetivo prejuízo (“pas de nullité sans grief”), conforme reiterado no AgInt no REsp 1.850.434/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/06/2021. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar de que forma a decisão impugnada comprometeu a regularidade do contraditório ou a influência no julgamento do mérito. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se o processo em seu curso regular. III DO MÉRITO Versa a lide, em síntese, sobre suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado n.º 235681301 em nome da parte autora, incidindo descontos no valor de R$ 49,98 (quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em seu benefício de aposentadoria junto à Previdência Social. In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC à luz da súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Analisando o conjunto fático e probante inseridos nos autos, observa-se que a parte autora, ora recorrida, é pessoa idosa, semianalfabeta (Id 16846866, p. 18), desconhecedora do contrato de empréstimo consignado ora sub examine. Logo, constata-se nos autos o contrato bancário sub judice, entretanto, não houve a inserção de Transferência Eletrônica Disponível – TED, de modo que, patente lesão a súmula N18, deste Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (grifamos) Ademais, a parte recorrida é semianalfabeta, o que por si só, a legislação pátria lhe dá direitos irrevogáveis quanto ao direito de informação, e clareza nas relações consumeristas, cabendo ao apelante demonstrar a legitimidade do empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. (Art. 373, II, CPC c/c Art. 6º, VIII, do CDC). Assim, o contrato bancário sub judice, celebrado por semianalfabeto somente é válido quando observadas as formalidades necessárias para este tipo de operação, em razão da vulnerabilidade do contratante. Reconhecida a irregularidade dos descontos realizados, deve a parte ré ser condenada a restituição dos valores. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008679-36.2018.8.11.0041 APELANTE: CRISTINO SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E SEMIANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC – CONTRATO NULO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por pessoa analfabeta, sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), situações não observadas no presente caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJ-MT - AC: 10086793620188110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (negritamos) Todavia, seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos). Nesse prisma, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). Em relação à compensação de valores em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando não há comprovação inequívoca da contratação ou do repasse dos valores ao consumidor, o que se configura na espécie, a ausência de prova da contratação impede que o banco compense quaisquer valores supostamente devidos. Assim, está evidente que a recorrida não apresentou provas suficientes da relação contratual, configurando a cobrança indevida. No que concerne à aplicação da taxa SELIC, o STJ possui entendimento consolidado de que sua incidência já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com outros índices de atualização. Além disso, a taxa SELIC é comumente aplicada em matéria tributária, sendo inadequada sua utilização para dívidas civis, salvo disposição legal ou contratual específica. IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito. Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de contrato bancário, não reconhecido e autorizado pela mesma. Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo apelante. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Igualmente, tendo em vista o valor arbitrado em sentença quanto a condenação por danos morais, salutar sua minoração, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a parte recorrida, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. V DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos) Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido. VI DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO EM PARTE, reformando parcialmente a sentença, a fim de MINORAR os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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