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Francisco Alves Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 328447706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011327-19.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GF JEREMIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ELIANE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANE FRUETT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENRICO DEL CORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011327-19.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011327-19.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Francisco Alves dos Santos - Apelado: GF Jeremias Ltda e outro - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. IMPASSE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONDUTOR DE CARRO CONTRA A EMPRESA REQUERIDA E CONDUTOR DO CAMINHÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALEGANDO MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA PELA RÉ, O QUE TERIA CAUSADO A COLISÃO, CAPOTAMENTO, E PERDA TOTAL DO VEÍCULO, GERANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO (COMISSIVO OU OMISSIVO), CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO, OS QUAIS NÃO FORAM COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. 4. AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES FORAM CONTRADITÓRIAS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CULPA DA PARTE REQUERIDA, QUE A IMPUTOU AO AUTOR. 5. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC, QUE ATRIBUI AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Enrico Del Corto (OAB: 291407/SP) - Silvane Fruett (OAB: 51986/PR) - Eliane Dias (OAB: 72507/PR) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008708-82.2024.8.26.0292

ID: 314314794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-82.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1008708-82.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Santana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de set… Processo 1008708-82.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Santana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1008708-27.2025.8.26.0008

ID: 325973123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008708-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-27.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. I- Neste ato foi retificada a classe da ação no SAJ (constava Procedimento Cível… Processo 1008708-27.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. I- Neste ato foi retificada a classe da ação no SAJ (constava Procedimento Cível Comum). Atente-se o patrono para o correto cadastro quando da distribuição, evitando atribuições à já assoberbada serventia. II- Retifique a serventia o polo passivo da ação no SAJ, excluindo a Caixa Econômica Federal e incluindo a falecida. III- Considerando que o presente pedido possui caráter sucessório, assemelhando-se a processos de inventário/arrolamento, onde é o espólio o responsável pelo pagamento das despesas e custas processuais, cabendo aos herdeiros apenas o adiantamento, se o caso, dos valores, que, posteriormente, lhe serão ressarcidos, o pedido de gratuidade judiciária será apreciado após a vinda de informações sobre os valores a serem levantados, sem prejuízo da análise das condições financeiras dos herdeiros, se necessário for. IV- Proceda a serventia a busca de saldos de ativos financeiros da falecida pelo Sisbajud, sem necessidade de recolhimento de taxa no momento. Ainda, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em dez dias, informe o saldo de FGTS de titularidade de Divanilde Cardoso Cavalcanti Braga, CPF 599.494.064-04. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando o requerente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dê-se ciência das respostas por ato ordinatório. V- Não tendo a falecida deixado descendentes, são seus herdeiros os ascendentes em concorrência com o cônjuge, nos termos do art. 1829, II, do Código Civil. Assim, apresente o requerente as certidões de óbito dos genitores da falecida ou os qualifique adequadamente, indicando endereço para citação. VI- Sem prejuízo, providencie o requerente: a) certidão de (in)existência de testamento do colégio Notarial do Brasil; b) certidão conjunta negativa de débitos perante a Receita Federal da falecida; e c) certidão de inexistência de dependentes perante o INSS em relação à de cujus. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 501461/SP)

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Processo nº 0002408-44.2025.8.26.0565

ID: 328140025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002408-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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Processo 0002408-44.2025.8.26.0565 (processo principal 1008708-39.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002408-44.2025.8.26.0565 (processo principal 1008708-39.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Kauana Gonçalves Carvalho - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do crédito indicado na petição de fls. 33/35, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Após certificado o trânsito em julgado da decisão, e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 - artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP)

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Processo nº 1000984-24.2025.8.26.0120

ID: 305714441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-24.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial … Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora. Isto porque trata-se de documento datado há quase 07 (sete) meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora, visto que o comprovante de endereço juntada também foi emitido há quase 07 (sete) meses e está em nome de terceiro (p. 14). No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 83 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com data atual e poderes específicos para a propositura da presente ação, com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008708-53.2025.4.01.3307

ID: 318723116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESULINO NOVAIS SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FAGNER ALMEIDA SANTOS

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FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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EDSON FERREIRA LIMA

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PROCESSO Nº 1008708-53.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESULINO NOVAIS SOUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as part… PROCESSO Nº 1008708-53.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESULINO NOVAIS SOUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Companhia Jaguari De Energia x Simony De Matos Vasconcelos

ID: 323507846

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008708-25.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

SIMONY DE MATOS VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-25.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrido: Simony de Matos Vasconcelos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-25.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrido: Simony de Matos Vasconcelos - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR IMPUTADO DÉBITO E IRREGULARIDADE DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UMA SEXTA-FEIRA, COM RELIGAMENTO EFETUADO MAIS DE 24 HORAS APÓS O CORTE - SERVIÇO CONTÍNUO NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DO CDC - SOMENTE DÉBITOS CONTEMPORÂNEOS À COBRANÇA ENSEJAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO (TEMA 699 DO STJ) - PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.381.222/RS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EXISTENTES EM SETEMBRO DE 2024 - AUSÊNCIA DE TOI OU OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, DE QUE O RECORRIDO FEZ UM "AUTO RELIGAMENTO" DE SUA RESIDÊNCIA À REDE ELÉTRICA - EMISSÃO DE CONTAS NOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2024 QUE ILIDEM TAL TESE, VEZ QUE A RECORRENTE COBROU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO HAVENDO IMPUTADO "FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA" - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO SUSPENSO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Vinicius Marcelo Oliveira da Cruz (OAB: 203132/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Márcia Moya De Oliveira Rosa

ID: 276379490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000943-14.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MáRCIA MOYA DE OLIVEIRA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-14.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-14.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Márcia Moya de Oliveira Rosa e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso do requerido e dar provimento ao recurso dos autores - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. APELOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL, COM ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O BANCO ALEGA PREVALÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA, ENQUANTO OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, CONFORME SÚMULA 308 DO STJ.4. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DO IMÓVEL, REPRESENTANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A HIPOTECA NÃO É OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O VALOR DO CONTRATO DO IMÓVEL.”LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 292, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, SÚMULA 308; - TJSP, APELAÇÃO 1008708-44.2021.8.26.0565, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 26/07/2023; - TJSP, APELAÇÃO 1129020-86.2021.8.26.0100, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 25/04/2023; - TJSP, APELAÇÃO 1007041-72.2019.8.26.0248, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 31/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000935-80.2025.8.26.0120

ID: 329792009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-80.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, principalmente considerando tratar-se de documento datado há quase 1 ano da propositura da presente ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que indica tratar-se de atuação massiva, pois verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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R. C. C. x P. De S. Da S. C. De B. P.

ID: 331797752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C.

Polo Passivo:

P. DE S. DA S. C. DE B. P.

Intimação

Advogados:

FABIANO LOURENÇO DA SILVA

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FABIANE FURUKAWA

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ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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ANA PAULA LOURENÇO DA SILVA

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Processo 1008708-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.C.C. - P.S.S.C.B.P. - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAQUEL CARDOSO CAMPOS em f… Processo 1008708-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.C.C. - P.S.S.C.B.P. - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAQUEL CARDOSO CAMPOS em face de PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE BRAGANÇA PAULISTA, por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) à autorização e o custeio integral do tratamento com a administração do medicamento Ravulizumabe 300mg (100mg/ml), nome comercial Ultomiris, pelo tempo e frequência necessários, conforme prescrição médica; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais. Para dirimir a controvérsia instalada na demanda, determino a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio o médico clínico geral JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS (e-mail: maisvidasmh@gmail.com / telefone: (38) 98403-8685 / (38) 99756-6442), cadastrado no site do TJSP. Dados do currículo do perito constam no site do TJSP e podem ser acessados diretamente pelas partes. Prazo para as partes formularem quesitos e eventualmente indicarem assistente técnico: 15 dias. O perito deverá elaborar laudo claro e objetivo, respondendo de modo completo e satisfatório aos quesitos a serem elaborados pelas partes. Como a perícia foi postulada pela requerida PLANO DE SAÚDE SANTA CASA DE BRAGANÇA PAULISTA, é ela responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime-se o perito, por e-mail para que estime seus honorários periciais definitivos. Com a apresentação da estimativa, intime-se a requerida para que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Com a comprovação do depósito judicial dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos. Caberá ao perito: 1) requisitar diretamente das partes informações e documentos necessários para a realização da perícia, dispensando autorização judicial. No presente caso, pontua-se ser desnecessário o levantamento imediato de percentual dos honorários pelo perito, pois não se vislumbra a existência de despesas relevantes para a elaboração do laudo. Cartório: 1) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 2) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA LOURENÇO DA SILVA (OAB 437541/SP), FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP)

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