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Processo nº 1008771-48.2025.8.11.0015

ID: 282215105

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008771-48.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS POLLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO JOSE NARDONI

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WELLINGTON CESAR TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008771-48.2025.8.11.0015. REQUERENTE: WAGNER MARTINS POLLI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008771-48.2025.8.11.0015. REQUERENTE: WAGNER MARTINS POLLI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, MUNICIPIO DE IVINHEMA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Em breve síntese a parte Autora, Sr. WAGNER, afirma que alienou o veículo Ford/Fiesta SE, placa NUC0H12, 2012/2012, para a terceira, Sra. BENICE em 25/09/2024 a qual, além de não transferir o veículo para seu nome o emprestou para a terceira, Sra. ELENILDE que, em posse do veículo teria praticado as infrações de trânsito imputadas a parte Autora e objeto destes Autos. Assim, a causa de pedir cinge-se na transferência administrativa das infrações e dos pontos descontados na CNH da parte Autora para a terceira, Sra. ELENILDE. Todavia, no caso concreto, o DETRAN/MT não possui qualquer legitimidade passiva para figurar na lide, pois não foi o órgão responsável pela aplicação das infrações. Excluída a autarquia estadual mato-grossense este Juízo se torna incompetente. Deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo em atenção ao art. 4º, I da Lei nº 9.099/1995, art. 52, parágrafo único do CPC e das ADIs 5492/DF e 5737/DF do STF nas quais se concluiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 52 do CPC o qual permitia que qualquer Estado-membro pudesse ser demanda em outra unidade federativa no qual firmou-se a tese de que “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Em seu voto o Min. Barroso ponderou que, apesar do Processo Eletrônico facilitar o acesso ao Judiciário, tal possibilidade “não elimina os problemas federativos decorrentes da norma impugnada. Não se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a Justiça estadual é um componente da auto-organização do Estado-membro (CF/1988, art. 25, caput , e art. 125)”. Forte em tais razões o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição do art. 52, parágrafo único para “restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. Nesse sentido já vem seguindo a jurisprudência dos tribunais estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO DO PARANÁ – MÉRITO – RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.492/DF E 5.737/DF – DECISÃO SINGULAR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REMETEU OS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em 27/04/2023, o c. STF julgou as ADIs n. 5.492/DF e 5.737/DF, para "(...) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Dessa forma, tem-se que o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda originária, impondo-se o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada e remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Curitiba/PR. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403626-32.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 25/05/2023, p: 29/05/2023). Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado nº 89 do FONAJE, in verbis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, conheço da preliminar de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL para JULGAR EXTINTO sem análise do mérito. Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1501016-68.2022.8.26.0704

ID: 331708419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501016-68.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501016-68.2022.8.26.0704 (apensado ao processo 1500949-06.2022.8.26.0704) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.S.S. - VISTOS. 1) Inexistem questões realmente preliminares a sere… Processo 1501016-68.2022.8.26.0704 (apensado ao processo 1500949-06.2022.8.26.0704) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.S.S. - VISTOS. 1) Inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Ao MP para se manifestar quanto ao pedido deduzido a fls. 125, relativo à cadeia de custódia da prova. 3) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 26 de janeiro de 2026, às 15hs. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (OAB 486350/SP)

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Processo nº 1090838-54.2021.4.01.3400

ID: 280067742

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090838-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090838-54.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090838-54.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOA VISTA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado pelo Município de Boa Vista/PB, em face da União e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a procedência da ação para: “c.1) em definitivo, em obediência ao disposto no § 2º do art. 84 da Lei nº 14.116/2020 e ao entendimento assente nos tribunais pátrios acerca da inconstitucionalidade da exigência do CRP para os pequenos municípios, que a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP deixe de ser uma exigência para o Município postulante, especialmente quanto ao intuito de realizar-se transferências voluntárias de recursos pela União referentes à Proposta nº 052953/2021, assim como para celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes desta proposta decorrentes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; c.2) seja, em definitivo e doravante, assegurado ao Município Autor, além do afastamento por parte da União de atualização do Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Município Autor, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), a efetivação das transferências dos recursos já devidamente cadastrados (objeto de propostas) e/ou autorizados empenhados e/ou liberados e aos projetos com recursos do orçamento da UNIÃO empenhados ao Município Autor que já teve recurso empenhado/liberado – especialmente aqueles inerentes à Proposta nº 052953/2021, mas não houve o empenho e/ou a contratação em definitivo pela ausência da requisição imposta pela UNIÃO. d) Seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001, bem como a violação à Lei Federal nº 14.116/2020 (LDO) e Lei Federal nº 14.143/2021.” Na peça de ingresso (id. 873718563), alega a parte autora, em síntese, que a Proposta nº 052953/2021, que trata da implantação de sistema de abastecimento de água, encontra-se aprovada e empenhada, mas que a formalização do contrato foi obstada em razão de restrições cadastrais, especialmente pela ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com apontamentos nos sistemas CAUC e CADPREV. Sustenta, ainda, que o Município se encontra em situação de emergência por estiagem, reconhecida por decreto estadual e portaria federal, e que a negativa de celebração do convênio compromete o acesso à água potável pela população local, que depende essencialmente de fornecimento por meio de carros-pipa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 884177070). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (id. 908019551), na qual sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera mandatária da União. Alegou também que a negativa de formalização do contrato decorreu de descumprimento dos requisitos legais, notadamente os previstos na Portaria Interministerial n.º 424/2016, além do cancelamento do empenho. Afirmou que o objeto do convênio — sistema de abastecimento de água — não se enquadraria nas exceções legais previstas para ações sociais. A União, também citada, apresentou contestação (id. 955681162), na qual defende, em síntese, a constitucionalidade da exigência do CRP, com base na Lei n.º 9.717/1998 e no Decreto n.º 3.788/2001, sustentando que o Município se encontra em situação de inadimplência relevante em obrigações previdenciárias, com falta de repasses e omissões de informações. Alegou que o convênio proposto não se configura como ação social nos termos do art. 25, § 3º da LRF e do art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, além de sustentar que a norma da LDO sobre dispensa de adimplência para municípios pequenos não se aplicaria em face de exigências constitucionais. A autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (n.º 1008771-13.2022.4.01.0000) em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 995797667). Foi juntada aos autos decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, na qual houve deferimento da tutela recursal (id. 1009728266). Houve apresentação de réplica (id. 1333699749 e 1333699761). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (id. 1378960748, 1395748248 e 1477567889). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF A CEF, em sua contestação, sustenta que não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, sob o argumento de que “apenas obedece às ordens advindas da União” (id. 908019551, pág. 2). Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque, sendo procedente a demanda, os efeitos da sentença alcançarão inevitavelmente a CEF, uma vez que lhe compete o repasse dos recursos financeiros, bem como o acompanhamento da execução dos empreendimentos vinculados ao convênio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. RESTRIÇÃO NO SISTEMA CAUC/SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FAIXA DE FRONTEIRA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. CABIMENTO. A Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima no caso em apreço, porquanto é a responsável pelo repasse das verbas pactuadas com a União. Assim, é a responsável pela análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para decidir se assina ou não os convênios. Cuidando-se de repasse de verbas federais destinadas a pavimentação de calçadas e drenagem pluvial em Município do interior do Estado localizado nos limites da faixa de fronteira, identificam-se ações de natureza de ação social, dada a repercussão social causada pelas melhoras na estrutura física da cidade (infra-estrutura urbana), de maneira que resta caracterizada uma das exceções apontadas na legislação de regência (artigo 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000, e artigo 26, parágrafo 2º, da Lei 10.522/2002), inobstante irregularidade perante o CAUC e o SIAFI. (TRF4, AC 5003815-02.2014.4.04.7106, Quarta Turma , desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, julgado em 04/04/2018) Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2 – Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade jurídica de celebração do contrato (Proposta n.º 052953/2021) entre o Município de Boa Vista/PB e a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, diante da existência de restrições cadastrais do ente municipal, notadamente a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e da consequente obrigatoriedade, ou não, de a União formalizar o referido ajuste, à vista da situação de emergência reconhecida e da alegada natureza social do objeto pactuado, consistente na implantação de sistema de abastecimento de água à população local. Para melhor compreensão da demanda, faz-se mister tecer breves comentários acerca das normas impugnadas, bem como da posição dos tribunais superiores quanto à legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) como condição para transferências voluntárias da União aos entes federativos. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi instituído pelo Decreto n.º 3.788/2001, com fundamento nos arts. 7º e 9º da Lei n.º 9.717/1998, sendo exigido como condição para a celebração de convênios e o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União. Confira-se a íntegra dos referidos dispositivos: Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. (…) Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Com efeito, o art. 9º da Lei n.º 9.717/98 confere à União a prerrogativa de interferir diretamente na administração dos regimes próprios de previdência dos Municípios, caracterizando desrespeito à autonomia municipal. Ainda mais grave é a cominação de sanções administrativas e financeiras em caso de não cumprimento das diretivas administrativas impostas pela União (art. 7º da Lei n.º 9.717/98). A mácula estende-se ao Decreto n.º 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal – STF, a União, ao impor sanções administrativas e financeiras com base nos dispositivos referidos da Lei n.º 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência legislativa concorrente, invadindo a esfera normativa dos entes federados, em violação ao art. 24, §1º, da Constituição Federal. O STF assim decidiu expressamente: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1 - A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal. A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal. 2 - Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado do Paraná qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998, em razão “da não instituição das contribuições sobre proventos e pensões; da desobediência do limite mínimo de contribuição de 11% dos segurados e do ente e da concessão de benefícios em desacordo com o disposto na referida Lei”. Honorários sucumbenciais, fixados, em desfavor da União, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. (STF, ACO 830/PR, Tribunal Pleno, ministro Marco Aurélio, DJ 14/04/2021) (grifos nossos) Em igual direção, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento no sentido de ser ilegítima a exigência do CRP como condição para a liberação de recursos oriundos de convênios administrativos. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI N. 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF NA ACO 830/PR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada que desconsidere a pendência constante no Item 4.2 - Regularidade Previdenciária do CAUC para fins de formalização e liberação dos recursos dos Convênios/Contratos de Repasse n. 879801/2018, abstendo-se a União de aplicar as sanções previstas no art. 7º da Lei n. 9.717/98. 2. O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP tem por objetivo atestar a observância dos critérios e o cumprimento das exigências estabelecidos pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Lei n. 9.717/1998. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de antecipação de tutela na ACO 830/PR, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, decidiu que a União extrapolou os limites de sua competência para a expedição de normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando, assim, as sanções previstas na Lei n. 9.717/98. 4. E seguindo posicionamento do STF, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser ilegítima a negativa da União para expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em face de irregularidade no repasse de contribuições previdenciárias, prevista no art. 7º da Lei n. 9.717/98. Precedentes. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1060537-18.2021.4.01.3500, Sexta Turma, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 31/05/2023) (grifos nossos) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a inclusão do Município autor no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) decorre de pendências previdenciárias relativas à ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que comprometeu a formalização da Proposta n.º 052953/2021 junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, voltada à implantação de sistema de abastecimento de água potável (id. 873718570). Tal proposta, no valor de R$ 2.870.210,00, foi apresentada com urgência diante da grave estiagem que assolou a região, colocando em risco a saúde pública e a subsistência da população. A despeito do transcurso do tempo, os efeitos da negativa de formalização do ajuste ainda persistem, inviabilizando o repasse dos recursos e a implementação das medidas essenciais previstas. O caráter emergencial da situação foi reconhecido formalmente por meio da Portaria n.º 2.918/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional (id. 873718571) e pelo Decreto Estadual n.º 41.797/2021 (id. 873718573), que declararam o Município de Boa Vista/PB em estado de emergência em decorrência da seca. O detalhamento técnico da proposta (id. 873718570) explicita que o projeto visa sanar o problema de abastecimento de água para consumo humano e animal, e tem impacto direto na redução de doenças de veiculação hídrica, como cólera, febre tifoide, amebíase e esquistossomose. Ressalta-se, ainda, que o sistema proposto está alinhado às diretrizes de saúde pública e de melhoria da qualidade de vida da população, o que o qualifica como medida de natureza assistencial e sanitária essencial. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Quanto ao mais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de repasse à município de recursos federais destinados à implementação de ações sociais e ações em faixa de fronteira, eventual anotação negativa referente à municipalidade registrada nos sistemas SIAFI e CADIN deve ter seus efeitos suspensos, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.522/02. (…) Na espécie, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 132): Os contratos a serem firmados, consoante se observa dos documentos acostados aos autos e da r. sentença singular, visam a construção de sistema simplificado de abastecimento de água no provado da Vila Davi e ao apoio a obras preventivas de desastres. Assim, evidenciado está, a meu ver, o caráter social do convênio, vez que tratar-se de obra ligada ao saneamento básico, à saúde e à melhoria da qualidade de vida da população local, o que subsume ao conceito da expressão "ações sociais" firmado pelo entendimento jurisprudencial acima citado e pela r. sentença singular. Ou seja, a Corte Regional entendeu que o objeto do convênio ostenta caráter eminentemente social (direito à moradia, à saúde e ao saneamento básico, entre outros) e, por isso, reconheceu o direito do Município a firmar a referida avença com a Caixa Econômica Federal, independentemente do registro de inadimplência da edilidade junto aos cadastros oficiais. Vê-se, portanto, que o entendimento sufragado pelo acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (STJ, AREsp 877.235, ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2017.) Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pelo Município autor, deferiu a tutela recursal pleiteada, reconhecendo a presença da plausibilidade jurídica, bem como o perigo da demora, ante a possibilidade de perecimento do objeto, autorizando a celebração do convênio independentemente da apresentação do CRP, exclusivamente no que se refere às pendências fundadas no art. 7º da Lei n.º 9.717/98 (id. 1009728266). Confira-se: No caso dos autos, o objeto do Contrato de Repasse nº 924443/2021 (Proposta nº 052953/2021) é a implantação de Sistema de Abastecimento D'água no Município de Boa Vista/PB, portanto, providências relacionadas à promoção da saúde daquela comunidade, via acesso eficiente à água potável. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “diante de hipótese excepcional, autoriza-se a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência, no afã de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.” (STF. ACO 2795 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018). (…) Não se mostra razoável, pois, penalizar a população de uma região ou de um município com o bloqueio de verbas para a execução de ações de seu interesse, principalmente ações no âmbito da saúde, organizadas pela fundação de direito privado ora agravante. Nesse contexto, conforme predito, a Lei nº 10.522/2002, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, parágrafo 3º, da LC nº 101/2000). Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela pretendida, para determinar à União que formalize o Contrato de Repasse nº 924443/2021 (Proposta nº 052953/2021) destinado à implantação do sistema de abastecimento de água na região, caso este seja o único empecilho. [id. 1009728266] Portanto, verifica-se que o obstáculo à formalização do convênio decorre da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com fundamento no art. 7º da Lei n.º 9.717/98, cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida em diversos precedentes. A manutenção dessa exigência, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso, impede o acesso a recursos federais indispensáveis, comprometendo direitos fundamentais como o acesso à água potável, à saúde e à dignidade da população local, notoriamente em situação de vulnerabilidade. Em razão disso, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, devendo a União abster-se de condicionar a celebração dos convênios à apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), quando a única pendência decorrer das exigências previstas na Lei n.º 9.717/98, notadamente nas disposições contidas nos arts. 7º e 9º, e no Decreto n.º 3.788/2001;. 3 – Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar à União que se abstenha de exigir do Município de Boa Vista/PB a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) como condição para a celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes, inclusive em relação à Proposta n.º 052953/2021, desde que inexistam outras pendências impeditivas não relacionadas às obrigações previstas na Lei n.º 9.717/98 e no Decreto n.º 3.788/2001; b) determinar à União que se abstenha de manter ou atualizar registros de inadimplência do Município de Boa Vista/PB no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), quando tais registros tiverem como única causa a ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vinculada aos dispositivos referidos no item anterior; c) determinar à União e à Caixa Econômica Federal que adotem as providências administrativas necessárias à formalização do ajuste decorrente da Proposta n.º 052953/2021, com o afastamento da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) nas condições previstas nos itens “a” e “b”, desde que atendidos os demais requisitos legais e operacionais aplicáveis. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do art. 85 do CPC. O Município é isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1008771-13.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Gabinete 14), da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0807186-43.2019.8.10.0027

ID: 259156379

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807186-43.2019.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

NAJARA BARROS FONSECA

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RAIMUNDO JOAO MACHADO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0807186-43.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: RAIMUN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0807186-43.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: RAIMUNDO JOÃO MACHADO. ADVOGADO(A): RAIMUNDO JOÃO MACHADO (OAB/MA 3.344) AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NAJARA BARROS FONSECA (OAB/MA 8.102) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ07 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO RAIMUNDO JOÃO MACHADO, em 23/08/2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no Id 37444465, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id 38680754 , aduz, em síntese, a parte agravante, "a comunicação de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. Ressalte-se que naquela oficial notificação o Banco contratante informou ao ora recorrente que: “ Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto. Restou demonstrado que o Banco recorrido condicionou o pagamento dos honorários do advogado contratado a evento futuro e incerto." Com esses argumentos, requer: "provimento, refutando o ACÓRDÃO ora atacada e procedendo a um novo julgamento, decretando então a procedência dos aludidos pedidos do autor, invertendo então a sucumbência, ou seja, condenando o requerido/recorrido também nas custas processuais e honorários advocatícios." A parte agravada apresentou contrarrazões (Id 40212737) defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois "a comunicação de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. Ressalte-se que naquela oficial notificação o Banco contratante informou ao ora recorrente que: “ Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto. Restou demonstrado que o Banco recorrido condicionou o pagamento dos honorários do advogado contratado a evento futuro e incerto." ", o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id 37444465, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial, que a parte autora ajuizou a presente ação visando a cobrança de honorários advocatícios, decorrentes da prestação de serviços advocatícios nos autos dos Processos n.º 90- 69.2003.8.10.0027, n.º123-59.2003.8.10.0027 e n.º155-64.2003.8.10.0027, em virtude de contrato firmado com o Banco do Brasil S.A., rescindido de forma unilateral pela instituição financeira em abril de 2013, momento no qual foi substituído por outro advogado, ficando sem receber os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual requereu o arbitramento e cobrança dos honorários relativos aos aludidos processos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição no presente feito. O Juiz de 1º grau, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, entendo, como a rescisão contratual da parte apelante com o Banco apelado se deu em abril de 2013 e a ação de cobrança de honorários advocatícios foi promovida apenas em junho de 2019, não restar dúvida acerca da ocorrência da prescrição, dado o decurso do prazo de 5 anos. Isso porque, de acordo com o art. 25, V da Lei n. 8.906/94 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB), prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado da data da revogação do mandato, no caso, repita-se, ocorrida em abril de 2013.Nesse sentido , eis precedentes dos Tribunais pátrios, a seguir transcritos: Apelação – Ação de arbitramento de honorários – Prestação de serviços advocatícios – Prescrição quinquenal – Termo inicial é o encerramento da prestação de serviços. A pretensão da cobrança de honorários se inicia com o término da prestação de serviços, que ocorre com o trânsito em julgado da demanda em que se deu a prestação de serviços, cessando o mandato ou contrato (art. 206, § 5º, II, do CC). Apelação desprovida, com observação.(TJ-SP - AC: 10087711420178260079 SP 1008771-14.2017.8.26.0079, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/11/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão referente aos honorários advocatícios, a contar do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência, transação ou da renúncia e/ou revogação do mandato. 2. Ausente a fixação do vencido do contrato, o termo inicial para cobrança dos honorários advocatícios contratuais é o término dos serviços advocatícios prestados judicialmente. 3. Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000222062952001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) Com efeito, sobre a data de início do prazo prescricional em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.351.861-RS, entendeu que "o fato de o contrato prever pagamento dos honorários por ocasião do recebimento dos valores pelo cliente não possui o condão de deslocar o supracitado marco prescricional. Isto porque a regra prevista no Estatuto da OAB, pressupondo a rescisão contratual, deixa claro o vencimento antecipado da obrigação pecuniária atinente aos serviços advocatícios prestados até o momento da revogação/renúncia do mandato". Diante disso, torna-se irrelevante a discussão quanto ao condicionamento do adimplemento contratual a fato futuro feito pelo banco recorrido, visto que a jurisprudência utiliza como fundamento a data em que ocorrida a rescisão do contrato. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ07 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 1008771-93.2025.8.11.0000

ID: 261440379

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008771-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008771-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008771-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JAKELINE GRAMACHO LOPES - CPF: 098.444.121-29 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELICA MARIA SANTOS DA SILVA - CPF: 721.019.701-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO ARAUJO BARROSO DE OLIVEIRA - CPF: 045.769.231-61 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA TAIS DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 068.058.981-37 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAELA CRISTINA SANTOS VIANA - CPF: 628.352.993-35 (TERCEIRO INTERESSADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0401-13 (VÍTIMA), LOJAS RIACHUELO SA - CNPJ: 33.200.056/0428-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor da paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, com pedido de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. A liminar vindicada foi indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se é possível substituí-la por medidas cautelares alternativas, diante da alegada primariedade. III. Razões de decidir: 3. A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente motivada com base na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi articulado e reiterado do grupo criminoso, aliando ainda a existência de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por procedimentos criminais anteriores e contexto de atuação em grupo estruturado. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal não admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando presente o periculum libertatis e a gravidade concreta da conduta, conforme reiteradamente assentado. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservação da ordem pública. 2. A primariedade e a residência fixa não afastam, por si sós, a legalidade da custódia cautelar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CP, arts. 155, §4º, IV, e 288; CPP, arts. 311, 312 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciado Orientativo n. 6, da Turma de Câmara Criminais Reunidas; TJMT, Enunciado n.º 43, da Turma de Câmara Criminais Reunidas; STJ, HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor de JAKELINE GRAMACHO LOPES, presa preventivamente desde 13/03/2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 155, §4º, inciso IV, e 288, ambos do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas e associação criminosa), apontando como autoridade coatora Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do APF n.º 1006373-67.2025.8.11.0003. A impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva é desprovida de fundamentos cautelares concretos, não se fazendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP e, tampouco, há demonstração da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta que a paciente é primária, possui endereço fixo e que eventual referência a sua participação anterior em outro procedimento criminal (com resolução por ANPP) não configura antecedente criminal ou indicativo concreto de reiteração delitiva. Requer, em liminar, a concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas e a confirmação no mérito da ação mandamental. A liminar vindicada foi indeferida pelo Plantonista, Desembargador Juvenal Pereira da Silva (id. 276188850). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 276477879). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 278052385). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Pública busca cessar o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido a paciente JAKELINE GRAMACHO LOPES, presa preventivamente desde 13/03/2025, pela suposta prática dos delitos de furto qualificado pelo concurso de pessoas e associação criminosa, apontando como autoridade coatora Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Anote-se, por ser importante, que na audiência de custódia, após a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Juízo plantonista declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Cuiabá, razão pela qual o APF foi redistribuído ao NIPO, devido aos fatos terem ocorrido nesta Cidade. Em análise ao decreto preventiva, observa-se que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, devida a gravidade concreta dos crimes, e para evitar a reiteração delitiva. Vejamos excerto da decisão: Por seu turno, o periculum libertatis está consubstanciado na gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi adotado pelo grupo. A atuação dos agentes demonstra organização prévia e articulada, na qual eles subtraem mercadorias e, imediatamente após o furto, deslocam-se para outras regiões, aproveitando-se da mobilidade proporcionada por veículos particulares ou pelo uso de ônibus interestaduais, que permitem o deslocamento para áreas distantes sem chamar atenção. Tal estratégia de evasão rápida do distrito da culpa, aliada ao emprego de técnicas para dissimular dispositivos antifurto — como o revestimento dos itens com papel alumínio, a fim de evitar o acionamento dos alarmes das lojas vitimadas —, revela um planejamento engenhoso, articulado e uma intenção deliberada de dificultar a recuperação dos bens subtraídos e, sobretudo, a atuação das autoridades. A probabilidade de reiteração delitiva é corroborada pelos indícios de que o mesmo grupo estaria envolvido em furtos semelhantes na região do Distrito Federal e entorno, conforme registros anteriores de passagens pela polícia dos envolvidos. Tais circunstâncias revelam a periculosidade da agente e o concreto risco à ordem pública, justificando a aplicação da medida cautelar extrema para evitar a continuidade de atividades criminosas. Para corroborar tal assertiva, ao consultar o sistema informatizado do TJDFT (local de naturalidade e domicílio da custodiada), constata-se o I.P nº 0704621-66.2024.8.07.0008, no qual a custodiada foi colocada em liberdade no dia 27 de julho de 2024, em razão da prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (furto qualificado), e no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Posteriormente, foi oferecido o acordo de não persecução penal ANPP, cujo ajuste foi homologado em 10 de janeiro de 2025 o que revela a renitência da custodiada em se submeter às instâncias formais de controle. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às formas de delinquência, mormente em situações que indicam a probabilidade de reiteração de condutas delituosas”. (id. 276174877). O contexto fático indica que a paciente se associou a um grupo criminoso, articulado e com divisão de tarefas, objetivando a prática de crime patrimonial, especificamente a prática de furtos em diversas lojas, tal como a Empresa Riachuelo, localizada no Shopping Estação em Cuiabá, que noticiou que foi vítima de furto perpetrado por 03 (três) mulheres que adentraram na loja e subtraíram diversos produtos, como roupas da Marca Carters. Consta dos autos que a autoridade policial deu início as investigações, sendo informada por agentes da polícia rodoviária federal que um veículo GM Prisma (placa NHI-0451) foi abordado no Município de Barra do Garças/MT, o qual era conduzido pela pessoa de FABRÍCIO ARAUJO BARROSO DE OLIVEIRA, tendo como passageiros RAFAELA CRISTINA SANTOS VIANA, ANGÉLICA MARIA SANTOS DA SILVA e MILENA TAIS DOS SANTOS PEREIRA. O veículo teria saído de Brasília com destino a Cuiabá, retornando em menos de 24 horas, e em seu interior havia chinelos e duas bolsas novas, sendo que o condutor e as passageiras possuem diversas passagens pela prática do delito de furto. Segundo os agentes públicos que participaram das investigações, o modus operandi do grupo indicava que parte do grupo criminoso também se deslocaria por ônibus para levar o produto do crime. Assim, a polícia rodoviária federal deu início a abordagem dos ônibus com destino à Brasília, logrando êxito em apreender a paciente. Neste sentido, consta do Boletim de Ocorrência n. 3263832250313144559 – PRF (id. 187035186 - Pág. 3) e do Termo e Apreensão (id. Num. 276174877 - Pág. 60) que a paciente transportava no ônibus os produtos do furto, sendo apreendidas com elas: Roupas da loja Riachuelo e Carter's (28,50kg), Roupas da loja C&A (10,50KG), Roupas da loja Renner (29,95kg) e Roupas da loja Marisa (31,00kg). Vejamos excerto do boletim de ocorrência: “a autora desse delito estaria viajando da referida cidade até Brasília a bordo de um ônibus de linha interestadual, levando consigo os produtos do furto. Aprofundando nas informações, esta equipe logrou êxito em identificar o referido ônibus como sendo o Mbenz/Mpolo Paradiso, cor vermelha e placa PQS3483, da Empresa Expresso São Luiz, conduzido por Lucélio Fernandes de Oliveira, CPF 316.861.761-04. Ato contínuo, a equipe abordou o referido ônibus e conseguiu localizar a suposta autora do furto, a Sra Jakeline Gramacho Lopes, passageira da poltrona nº 4. Indagada sobre sua viagem a Cuiabá, disse ter ido visitar a tia e buscar umas roupas de bazar pertencentes a essa mesma tia para revenda em Brasília, onde reside. Porém, não soube dizer ao certo onde essa tia morava, nem o porquê de adquirir essas roupas em Cuiabá. Do mesmo modo, num primeiro momento, disse não que tinha bagagens embaixo no bagageiro. Depois, com extremo nervosismo, admitiu que tinha, entregando os tickets (em anexo) à equipe PRF. Ao fiscalizar essas bagagens, a equipe encontrou, em sacos estilo bags, uma grande quantidade de roupas novas de várias marcas: Renner, Riachuelo, Marisa, Carter's e C&A. Destaca - se, que essas roupas estavam, na sua maioria, com cabides, etiquetas de valores e dispositivo anti - furto, utilizado pelas lojas de confecções. Destaca - se, ainda, que junto com as roupas havia várias sacolas revestidas artesanalmente com papel alumínio, aparentando ser dissimuladores dos dispositivos anti - furto. A Sra Jakeline negou qualquer envolvimento ilícito acerca das roupas. Porém, em apoio a essa equipe PRF, foi realizado contato com a DERF de Cuiabá, comandada pelo delegado Sr. Arnon Osni Mendes Lucas, que informaram que já estavam fazendo diligências desde o momento do furto e confirmaram que essas lojas sofreram furtos na data de 12/03/2025, e que já estariam inclusive em contato com os PRFs de Barra do Garças, que haviam abordado um veículo suspeito de ter participado do ilícito. Diante da confirmação dos fatos, a Sra Jakeline admitiu que teria ido à Cuiabá apenas para buscar as roupas, produto do furto, porém acabou indo às lojas e praticando o delito junto com outras pessoas. Diante disso, foi dada voz de prisão em fragrante a Sra Jakeline pela prática do crime de furto e associação criminosa, e encaminhada ilesa e com uso de algemas junto com o produto do furto, à Polícia Civil de Rondonópolis para as devidas providências”. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que a prisão preventiva ou prisão cautelar (“carcer ad custodiam”), poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal (artigo 311 do Código de Processo Penal), quando estiverem presentes os requisitos ensejadores, sendo: “Fumus Commissi Delicti” (justa causa consistente na materialidade e indícios de autoria) e o “Periculum Libertatis” (perigo concreto da permanência do acusado em liberdade), efetivado nas hipóteses do artigo 312 do Diploma Processual Penal, dentre elas: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, podendo ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, conforme o artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. No caso versando, o fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado na existência da materialidade delitiva que foi demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo depoimento dos agentes públicos estaduais e federais que realizaram a prisão em flagrante, além do auto de apreensão. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria podem ser constatados a partir da declaração dos agentes públicos que, ao realizarem a abordagem do ônibus, lograram êxito em apreender com a paciente o produto do furto. Além disso, a própria paciente declarou aos policiais militares, no momento da abordagem, que a sua participação, inicialmente, seria no transporte da res furtiva, contudo, acabou se envolvendo ativamente na prática delitiva, realizando presencialmente o furto. Logo, o fumus comissi delicit, consistente na existência da materialidade e indícios de autoria, se encontra presente, porquanto há sinal da ocorrência do crime e evidente a probabilidade de que a paciente o tenha perpetrado ou se associado ao grupo criminoso para a prática delitiva. Quanto ao periculum libertatis, consubstanciado na necessidade da prisão para a conveniência da instrução criminal, para a Garantia da Ordem Pública, para a Garantia da Aplicação da Lei Penal ou para a Ordem Econômica, também se acha evidente nos autos. Isso porque, como fundamentado pela autoridade coatora, o modus operandi do grupo criminoso, demonstrando “organização prévia e articulada, na qual eles subtraem mercadorias e, imediatamente após o furto, deslocam-se para outras regiões, aproveitando-se da mobilidade proporcionada por veículos particulares ou pelo uso de ônibus interestaduais, que permitem o deslocamento para áreas distantes sem chamar atenção”. Aliado, ainda, “a estratégia de evasão rápida do distrito da culpa, aliada ao emprego de técnicas para dissimular dispositivos antifurto — como o revestimento dos itens com papel alumínio, a fim de evitar o acionamento dos alarmes das lojas vitimadas —, revela um planejamento engenhoso, articulado e uma intenção deliberada de dificultar a recuperação dos bens subtraídos e, sobretudo, a atuação das autoridades”, evidenciam a gravidade concreta dos crimes, impondo-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Some-se a isto, que o risco de reiteração delitiva está retratado pela existência de feito criminal pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (furto qualificado), e no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (ECA) (IP. 0704621-66.2024.8.07.0008, em trâmite no TJDF), a constituir fator concreto à manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do Enunciado Orientativo n. 6, da Turma de Câmara Criminais Reunidas deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência”. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desde a edição do Enunciado n.º 43, “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de JAKELINE GRAMACHO LOPES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Lucas Gabriel Alencar Batista x Eliana Sampaio Araujo e outros

ID: 335605870

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7061285-43.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL ALENCAR BATISTA

Polo Passivo:

ELIANA SAMPAIO ARAUJO REJANE CORREA LIMA

Sentença

Advogados:

PAULO FRANCISCO DE MATOS

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LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MATIAS

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ANA LUIZA SIKORSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7061285-43.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCAS GABRIEL ALENCAR BATISTA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA LUIZA SIKORSKI, OAB nº RO14861, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MATIAS, OAB nº RO14269 Polo Passivo: REJANE CORREA LIMA, ELIANA SAMPAIO ARAUJO ADVOGADO DOS REU: PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato por justa causa cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LUCAS GABRIEL ALENCAR BATISTA em face de REJANE CORREA LIMA e ELIANA SAMPAIO ARAÚJO, inicialmente qualificados. Aduz, em síntese, que “firmou contrato de locação residencial com as rés, com início em 17/11/2023 e previsão de término em 21/11/2024, com aluguel mensal de R$ 750,00”. Relata, contudo, que “o imóvel apresentou vários defeitos estruturais, que inviabilizaram sua utilização regular, causando prejuízos e transtornos significativos ao locatário”. Narra que no dia 25/11/2023 “constatou goteiras em vários pontos do imóvel, a saber: 3 goteiras no quarto, 3 em outro cômodo, 2 na cozinha, 2 na sala e 1 na área de serviço”. Anota que “o problema se arrastou até 21/02/2024, data em que o autor informou não ter mais condições de permanecer no imóvel”. Assinala que “as rés admitiram que o problema era de conhecimento prévio e sugeriram que o autor deixasse o imóvel sem multa, mas exigindo o pagamento da pintura”. Anota que lhe foi apresentado um orçamento de pintura no valor de R$ 1072,48, mas “não reconhece como de sua responsabilidade, já que o imóvel nunca esteve em conformidade com o checklist apresentado”. Menciona que, “quando saiu do imóvel, não pagou a pintura e, para agravar a situação, a administradora firmou acordo com o fiador, sem o consentimento do autor, no valor de R$ 966,62, divido em 3 parcelas” e, diante desses fatos, “não teve alternativa senão encerrar a locação em 02/04/2024”. À vista disso, postula a rescisão contratual por justa causa, sem aplicação de multa rescisória em seu desfavor, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.520,00 de multa contratual, de R$ 1.933,24 referente a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente do fiador e R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Citadas, as requeridas REJANE CORREA LIMA e ELIANA SAMPAIO ARAÚJO apresentaram contestação (ID 118948854). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva ad causum da requerida ELIANA, rendo em vista que no contrato de locação ela figura tão somente como procuradora/preposta – na função de corretora de imóveis – da requerida REJANE. Suscitaram, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido de repetição de indébito, uma vez que “quem pagou as pendências da locação havida entre o autor e a requerida Rejane foi o fiador e não o autor”. Quanto ao mérito, sustentaram que a pretensão de rescisão contratual por justa causa é indevida “haja vista que, como o demandante concordou em desocupar o imóvel espontaneamente, mediante prévio acordo verbal (vide áudios), no qual ficou pactuada a não exigência da multa, não há que se falar em rescisão forçada, já que, repita-se, as partes em comum acordo optaram pela resolução do contrato”. Anotaram que “se o autor desocupou o imóvel espontaneamente e devolveu as chaves em 02/04/2024, tem-se que, a partir da desocupação e devolução das chaves operou-se a resolução do contrato de locação, consensual, frise-se, portanto, encerrada a relação locatícia, não há se falar em justo motivo, tampouco nas penalidades pretendidas pelo autor”. Argumentaram “a cláusula IX do contrato de locação prevê a incidência de multa para as hipóteses de infringência de cláusulas e condições do contrato, no entanto, a parte autora não demonstra de forma satisfatória onde e quando ocorreu a alegada infração contratual”. Assinalaram, “apenas por amor à dialética, na eventual hipótese de restar devida a multa” que o valor correto seria R$ 1.050,00 e não R$ 2.520,00. No tocante aos danos morais, referiram que “carece de amparo legal e probatório, pois a mera alegação de desconforto ou transtornos, decorrentes de vícios no imóvel, não configura, por si só, dano moral indenizável”. Além disso, pontuaram que “as provas ora coligidas demonstram de forma satisfatória a ré adotou as medidas necessárias para solucionar o problema, dentro do que era possível e razoável, demonstrando a ausência de negligência ou descaso”. Ao final, pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento e improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (ID 122390839). É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), indefiro o pedido de produção de prova oral e promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). PRELIMINAR: A requerida ELIANA SAMPAIO ARAÚJO alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, uma vez que não é proprietária do imóvel objeto da locação, tendo atuado na relação apenas como corretora de imóveis. Com razão a requerida. No caso em apreço, o autor celebrou contrato de aluguel de imóvel com a requerida REJANE, intermediado pela ré – corretora de imóveis – ELIANA. Logo, a requerida ELIANA é parte ilegítima para responder por eventual inadimplemento contratual e suas consequências, pois atuou como mera mandatária da locadora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO/DEFEITO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MERA INTERMEDIADORA. DECISÃO MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A imobiliária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem por fundamento contrato de compra e venda, no qual atuou apenas como mera intermediadora do negócio. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27158212920238130000, Relator.: Des. (a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ELIANA SAMPAIO ARAÚJO e julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela. MÉRITO: Na hipótese, restou suficientemente demonstrado nos autos a existência de vícios no imóvel locado – sobretudo no telhado, causando diversas goteiras no apartamento – o que o tornou impróprio para sua finalidade – habitação –, conforme as inúmeras imagens, vídeos e áudios acostados. Apesar de a requerida ter promovido reparos nas telhas em algumas oportunidades, conforme documentação ID 118948858 e 118948857, tal conduta não foi suficiente para fazer cessar o problema apresentado, posto que, a exceção do quarto do autor, os demais cômodos do imóvel ainda sofriam com os vazamentos no teto. Além disso, também restou evidenciado que, em determinado momento, a locadora passou a se comportar de forma inerte em relação à situação e comunicou ao autor que não mais realizaria reparos no telhado, indicando que ele poderia deixar o imóvel sem a imposição de multa por rescisão antecipada do contrato, conforme áudio ID 113607207: “Ontem deu uma chuva e, o quê que acontece, essa chuva não foi aquele temporal que as vezes dá, não foi aquela chuva toda, mas, como tu me mostrou, ainda pingou na casa. Então assim, o quê que acontece, eu falei com a REJANE e ela é a dona da casa e é ela que apita né, eu não apito nada, o que ela me disser eu sigo as instruções. Como procuradora dela e conforme ela me orienta, é assim, e o que eu já tinha falado pra ti, o telhado daí já foi arrumado, já foi mexido, né, então assim, ela não quer mais mexer neste telhado teu não, porque assim, se o homem subir de novo ai, ele vai esculhambar o que já foi feito, tá. E assim, ela não quer mais mexer neste telhado, eu sei, eu entendo sim que tá pingando ai na tua casa, que está incomodado né, claro, tu não ia me mandar jamais isso ai se tu não tivesse incomodado né. Então assim, o que a gente pode fazer, é se tu tá incomodado, tu pode desocupar o apartamento, você vai ficar isentado da multa contratual, pode desocupar, entrega o apartamento, só que tu vai pintar tá, vai pintar o apartamento do jeito que a gente entregou […] Agora, tem uma outra opção também, o apartamento lá da frente, o sobrado, ele ainda está desocupado e ele tá disponível para locação, aquele apartamento lá, só que o aluguel dele é mais caro né la´é R$ 1.200,00 o aluguel […] lá é laje e lá não vai molhar […]”. No áudio ID 113607205 também é possível perceber a falta de preocupação da locadora com os vazamentos recorrentes, tendo a sua preposta assinalado: “lembrando também que nós estamos em fevereiro né, mês de março, daqui pra frente, as chuvas já vão enfraquecendo, então assim, fica ai na tua decisão né (...)”. Dessa forma, resta claro que a locadora não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições ao uso ao qual se destina1, nos termos do art. 22 da lei 8245/91, tampouco solucionou o problema de maneira efetiva, o que caracteriza descumprimento legal e contratual por parte da locadora, capaz de justificar a rescisão antecipada da locação por culpa da própria locadora e a incidência de multa devida pelo descumprimento contratual, conforme previsto na Cláusula IX do Contrato de Locação ID 113607214. O valor devido a título de multa, conforme método de cálculo disposto na cláusula, é R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), conforme apontado pelas partes (ID 118948854 e 122390839). O dano moral também restou caracterizado. Como visto, o imóvel foi dado em locação contendo defeitos (constatados nos primeiros 5 dias da locação), os quais, não foram reparados de forma completa, frustrando as legítimas expectativas do autor/locatário. Não bastasse isso, observou-se que a requerida agiu com descaso, se negando a efetuar novos reparos no telhado e oferecendo como única solução a saída do autor do imóvel com a isenção de multa. É evidente o transtorno, angústia, aflição experimentada pelo autor que precisou despender tempo e alterar a rotina para buscar a solução para o problema. Nota-se das imagens colacionadas que o requerente, inclusive, teve que utilizar sacos plásticos para proteger seus móveis das inúmeras goteiras no apartamento. Registre-se também que a situação vivenciada pelo autor perdurou por quase 5 meses e logo no período mais chuvoso da região – novembro a abril – sendo de conhecimento público que, neste período de inverno amazônico, há chuvas em quase todos os dias. Portanto, a situação vivenciada pelo autor não tratou de mero aborrecimento, restando configurado o dano moral indenizável. À similitude: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência da ação – Recurso das corrés, sob alegação de ilegitimidade passiva da imobiliária, bem como falta de provas de descumprimento contratual, inexistentes reclamações anteriores do imóvel e tendo tomado todas as medidas cabíveis para sanar os problemas apontados – Subsidiariamente postula a redução da multa compensatória – Ilegitimidade passiva da administradora reconhecida – Atuação como mera mandatária, nos termos dos artigos 653 do Código Civil – Imóvel com vícios estruturais, não tendo a locadora cumprido sua obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições ao uso ao qual se destina, nos termos do art. 22 da lei 8245/91, tampouco solucionado o problema – Rescisão antecipada da locação por culpa da locadora, devida a correspondente multa pelo descumprimento contratual – Suficiente a prova dos autos à formação da convicção motivada do magistrado que sentenciou o feito, comprovada a inabitabilidade do imóvel pelas provas documental e pericial produzidas – Necessidade, contudo, de redução da multa ante ao cumprimento parcial do contrato, por força do art. 413 do CC – Dano moral configurado – Fato que vai além do mero aborrecimento – [...] – Sentença parcialmente reformada, com redistribuição da sucumbência – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP. Apelação Cível: 1008771-72.2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 14/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. INFILTRAÇÃO E MOFO. INÉRCIA DO LOCADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. A ocorrência de infiltrações com consequente proliferação de microrganismos e goteira em imóvel locado para moradia, somados à desídia do locador em solucionar o problema por longo período de tempo, ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. No arbitramento da indenização pela reparação moral proporcionalmente deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5180552-62.2020.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) Nessas circunstâncias, diante dos aspectos acima observados, a condição econômica das partes e a conduta lesiva da ré, considero razoável a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação pelos danos morais, decaindo em parte o pedido, uma vez que o autor requereu R$ 10.000,00, pelo que, parcial a procedência. Noutro aspecto, deixo de conhecer do pedido de repetição de indébito relacionado ao pagamento de R$ 966,62, tendo em vista que quem realizou o pagamento do acordo (ID 113607227) – referente a pintura, aluguel e IPTU proporcionais – foram os fiadores do requerente, Alexsandro Fernandes e Maiara Keila de Alencar Batista, e não o autor, não possuindo legitimidade para pleitear a referida verba. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto: (I) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação à requerida ELIANA SAMPAIO ARAÚJO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por LUCAS GABRIEL ALENCAR BATISTA para o fim de condenar a requerida REJANE CORREA LIMA: a) A PAGAR a quantia de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) a título de multa contratual, corrigidos monetariamente desde a data da rescisão do contrato (02/04/2024), atualizados de acordo com os índices da Tabela Única do TJRO, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação; b) A PAGAR a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela divulgada pela Corregedoria do TJRO (IPCA), e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, estes, a partir da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho 1 CLÁUSULA VI – MANUTENÇÃO: 1ª - O(A) Locatário(a) recebe o imóvel recém pintado, em estado de servir ao uso que é destinado com suas pertenças em bom estado, sem infiltração, e nem vazamento de água ou de esgoto, com vidros, esquadrias, janelas, portas, fechaduras, trincos, telhado, quintal e jardim limpo e assim deverá restitui-los quando demitir da posse. (...)

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Processo nº 0023780-07.2023.4.05.8400

ID: 299773604

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023780-07.2023.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DE LIMA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE LEMOS ROMAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por JOÃO CONCEIÇÃO NETO contra a Caixa Econômica Federal (CEF), SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS) por me… SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por JOÃO CONCEIÇÃO NETO contra a Caixa Econômica Federal (CEF), SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS) por meio da qual objetiva-se o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais por ato que se alega ilícito, bem como a desconstituição deste. Nesse passo, afirmou que do conhecido "golpe do chupacabra" que lhe gerou um prejuízo financeiro de R$ 8.493,81 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) no dia 05 de julho de 2023. Aduziu que sua cônjuge e representante legal compareceu ao caixa 24 horas situado no Partage Norte Shopping na Zona Norte de Natal/RN, quando teve o cartão da conta preso na máquina ao tentar realizar um saque. Narrou que, na ocasião, uma mulher ofereceu ajuda orientando que entrasse em contato com o número 0800 887 715 90, que estava informado no próprio aparelho do caixa eletrônico. O atendente se apresentou como representante da Caixa Econômica Federal, realizando conferência de dados, mas segundo a representante, não informou a senha do cartão magnético. Seguindo a orientação passada, deixou o local sem o cartão que permaneceu preso na máquina. Relatou que foi à agência na segunda-feira (19/08/2024), constatou, no dia seguinte, ao se dirigir à agência para cancelamento do cartão, constatou que sua conta bancária tinha apenas R$ 5,00 (cinco reais) de saldo. Ao conferir o extrato, identificou várias transações fraudulentas entre saques e compras com cartão de crédito nos valores de R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 2.000,00, R$ 2.798,00, R$ 879,93, R$ 1.274,98 e R$ 40,90, todas realizadas entre às 17h e 20h, fugindo completamente ao perfil de transações do autor. Afirmou que as transações foram contestadas e houve tentativa extrajudicial para reembolso dos valores, negada pelas instituições. Além disso, parte do valor retirado incluiu saldo de cheque especial, ficando o autor com débito de R$ 2.470,00 junto ao banco, valor que se viu obrigado a pagar sob ameaça de bloqueio de conta e transações bancárias. Ao final, pediu que seja concedida justiça gratuita, sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.493,81 e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (posteriormente alterado para R$ 8.000,00), além da declaração de inversão do ônus da prova. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: 24129431 - Documento Comprobatório (1. Identidade), 24129432 - Documento Comprobatório (2. CPF), 24129890 - Documento Comprobatório (3. Comprovante de residência), 24129891 - Documento Comprobatório (4. Procuração), 24129892 - Documento Comprobatório (5. RG e CPF da procuradora), 24129895 - Documento Comprobatório (6. Comprovante de bloqueio do cartão), 24129896 - Documento Comprobatório (7. Comprovantes das transações fraudulentas), 24129897 - Documento Comprobatório (8. Parecer CEF), 24129898 - Documento Comprobatório (9. Comprovante de pagamento), 24129903 - Documento Comprobatório (10. Boletim de Ocorrência). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando a ausência de falhas por parte da CEF e que não houve qualquer responsabilidade da instituição pelos fatos narrados. Alegou que para se imputar responsabilidade objetiva prevista no CDC, necessário se faz mínima demonstração de falha no serviço prestado e comprovação do nexo causal e dano, o que não ocorreu no caso. Argumentou que após análise da área de segurança, não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas movimentações contestadas, as quais foram efetuadas com uso da via original do cartão com chip final e mediante utilização das senhas numéricas e alfabéticas cadastradas pelo cliente. Sustentou que o código secreto é de uso pessoal e intransferível, sendo de exclusivo conhecimento do titular da conta, devendo o cliente se responsabilizar pela sua guarda, integridade e segurança. Defendeu que o sistema antifraude da CAIXA atua de forma automática monitorando todas as transações realizadas pelos clientes, mas as operações contestadas não foram identificadas como suspeitas por não fugirem ao perfil do cliente. Alegou ausência de culpa do banco e descabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência do pedido. SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL apresentou contestação, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, pois a empresa SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL deixou de administrar em 02/01/2020 o estacionamento do Partage Norte Shopping Natal, não sendo possível qualquer ingerência nos eventos ocorridos, tampouco tem atualmente qualquer relação com as empresas do Grupo Partage. Argumentou que o correto seria incluir o CONDOMÍNIO PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL. Também alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não há nos autos qualquer prova que indique que o saque teria sido realizado nas dependências do Partage Norte Shopping, tratando-se de meras alegações sem embasamento comprobatório. Defendeu que mesmo que assim fosse, após constatar que o cartão ficou preso no caixa eletrônico, o autor deixou o local sem o cartão que permaneceu preso na máquina, não havendo responsabilidade do réu pela falta de cuidados do autor. Sustentou ausência de interesse de agir do autor, pois não há necessidade nem utilidade na tutela jurisdicional pleiteada. No mérito, alegou ausência de conduta ilícita do shopping réu e falta de elementos de configuração da responsabilidade civil, sustentando que não há responsabilidade do shopping por fatos estranhos a si, realizados exclusivamente por terceiros. Defendeu que eventual responsabilidade seria da empresa TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, proprietária dos caixas eletrônicos. Quanto aos danos morais, alegou que não foram comprovados danos suficientes para gerar qualquer ofensa à honra do autor. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem julgamento do mérito ou, superadas, a improcedência dos pedidos. Como forma de comprovar suas alegações, a Caixa Econômica Federal anexou os seguintes documentos: Parecer técnico da área de segurança esclarecendo que não foram verificados indícios de fraude eletrônica, extrato de transações da conta, comprovante de bloqueio do cartão final 9532, questionário de contestação preenchido pelo cliente, registro de alteração de senha e outros documentos comprobatórios das operações. TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. apresentou contestação em 28/04/2025, sustentando preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Quanto à ilegitimidade passiva, alegou que sua atividade se limita ao "tratamento de dados", consistindo no fornecimento de um sistema tecnológico com o objetivo de conectar a Instituição Financeira ao seu cliente para a realização de transações bancárias, não tendo acesso aos dados bancários ou movimentações e tampouco permissão para aprovar qualquer transação de numerários. Quanto à inépcia da inicial, sustentou que o autor deixou de apresentar dados essenciais sobre a transação reclamada, como dados pessoais completos do autor, número completo do cartão utilizado na transação, identificação do terminal eletrônico onde ocorreram os saques e identificação da agência bancária vinculada à transação. No mérito, alegou ausência de culpa e responsabilidade, afirmando que os equipamentos possuem instruções educativas de segurança, que não houve qualquer falha no serviço prestado e que o caso decorreu exclusivamente do descuido do autor diante da receptividade às instruções de criminosos. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à Tecnologia Bancária S/A ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Com nova vista dos autos, a parte autora sustentou em réplica às contestações que impugna as preliminares suscitadas pelos réus, considerando que a situação ocorreu nas dependências do estabelecimento comercial por evidente falha de segurança interna que permitiu a atuação de criminoso. Reafirmou que o réu SCP PARTAGE se amolda à qualidade de fornecedor de serviços conforme art. 3º do CDC e que a empresa faz parte do mesmo grupo econômico, inclusive apresentou documentos referentes à contratação dos caixas eletrônicos 24 horas. No mérito, sustentou que não merece prosperar a tese defensiva de exercício regular de direito ou ausência de falha na prestação de serviços, pois a ação criminosa ocorreu no interior do shopping quando foi vítima do golpe do chupa cabra, onde há instalação de aparelho na máquina que provoca o aprisionamento do cartão. Defendeu que não há informação da senha pela vítima no referido golpe, pois o próprio criminoso observa o momento em que a vítima digita a senha no terminal eletrônico. Alegou falha na prestação de serviços tanto do shopping quanto da empresa responsável pelo terminal eletrônico por não ofertar nível de segurança mínimo aos usuários. Quanto à atuação bancária, sustentou que foram realizadas diversas operações em curtíssimo período de tempo que fugiam completamente do perfil do cliente, tendo a instituição financeira tecnologia suficiente para identificar e bloquear tais transações. Reafirmou que se trata de fortuito interno que gera dever de indenizar e que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras é entendimento uníssono. Defendeu a necessidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos acostados pelos réus. Requereu a rejeição dos argumentos das contestações e procedência integral dos pedidos. Era o que importava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ATACADÃO S.A. No caso em análise não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA e o SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS). A Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar a pretensão proposta em desfavor do SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS), haja vista não haver vínculo de natureza contratual entre o consumidor e mencionado corréu. Em razão disso, acolho as preliminares arguidas, extingo o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determino a exclusão do SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS) do polo passivo do presente feito. Do mérito propriamente dito Pontuo, que por entender que a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. A indenização por danos morais possui assento constitucional tal como previsto no art. 5º, X, da CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No âmbito infraconstitucional, dispõem os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o tema, tem-se o antigo ensinamento de Carlos Alberto Bittar[1]: “A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos de responsabilidade civil.” Na mesma linha, evoca-se o sempre lembrado pensamento de Sérgio Cavalieri Filho[2], no sentido de que “em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” Como se vê, para nascer o direito à indenização, é preciso reunir os requisitos relativos ao: a) dano; b) ato lesivo, aqui incluído o elemento anímico; e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano. No plano jurisprudencial, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico no sentido de que não transcendem a fronteira do mero aborrecimento as hipóteses de espera em fila de banco sem a prova do dano (REsp n. 1.962.275/GO), o singelo inadimplemento contratual (AgInt no AREsp 2373284 / MT) e a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito (AgInt no AREsp 2110525 / SP). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já caracterizou como passível de responsabilização os casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (AgInt no AREsp 1344929 / RS), variando-se a condenação, nesta hipótese, entre R$ 3.000,00 (AgInt no AREsp 1742290 / DF) a R$ 10.000,00 (REsp 2069520 / RS). Também no caso do “golpe do motoboy”, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de indenizar quando “demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro” (REsp 2015732 / SP), sendo variável o montante indenizatório entre R$ 3.000,00 (julgado citado acima) a R$ 5.000,00 (REsp 1995458 / SP). Não se deve esquecer, por outro lado, que a existência de inscrições pretéritas em registros de maus pagadores afasta o dever de indenizar, conforme se recolhe do Enunciado 385 da sua Súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Por oportuno, registre-se que, em qualquer hipótese, "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/S. negritos acrescidos). Fixadas essas premissas legais, doutrinárias e jurisprudenciais, retorna-se o olhar para o mérito da demanda para concluir que a situação retratada nos autos é passível de reparação moral e material. O ponto central da controvérsia é a responsabilidade das rés por danos materiais e morais decorrentes do chamado "golpe do chupa-cabra", dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões magnéticos e provoca a retenção do cartão na máquina, ocorrido nas dependências do Partage Norte Shopping, envolvendo discussão sobre responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários e de estabelecimentos comerciais que hospedam terminais eletrônicos, bem como a legitimidade passiva das rés SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. A análise do acervo probatório é possível se depreender que: 1) a(s) transferência(s)/saque(s)/compra(s) de valor(es) reputada(s) fraudulenta(s) ocorreu(ram) por intermédio da utilização do cartão e da respectiva senha do cliente; 2) a parte autora protocolou junto à CAIXA Contestação administrativa relativa às transações reputadas fraudulentas (ID 24130897) e Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial (ID 24130903); 3) a CEF emitiu Parecer Técnico Desfavorável (mencionado na contestação) por entender não haver indícios de fraude eletrônica (ID 27398372); 4) o acervo probatório aponta para a ocorrência do golpe denominado “GOLPE CHUPA-CABRA, um vez que é possível se verificar que as transações reputadas fraudulentas foram realizadas todas no dia 05/07/2023, em um espaço de tempo compreendido entre às 17h22 e 23h06 (ID 24130899). Com efeito, em que pese as operações impugnadas terem sido efetuadas mediante o uso de senha secreta cadastrada pelo cliente, de natureza pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, entendo ser obrigação da Instituição Bancária ré a adoção de medidas capazes de garantir uma maior segurança nas operações em caixas eletrônicos. Tais medidas de segurança se mostram ainda mais necessárias, face ao número crescente de clonagens de cartões e de saques fraudulentos cometidos por estelionatários munidos de meios tecnológicos cada vez mais avançados para o cometimento de seus crimes. No caso em análise, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que as transações reputadas fraudulentas estão em consonância com o perfil compras da parte autora, impondo-se, pois, a inversão do ônus probante. Assim, constatada a falha no serviço prestado pelo banco demandado, deve a parte demandada restituir os valores indevidamente sacados de sua conta bancária. Desse modo, impõe-se reconhecer o dano material apontado na inicial pela parte autora, relativamente aos saques realizados no dia 05/07/2023, na conta n. 0035 001 39365-6, no montante de R$ 8.493,81. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. SAQUE DE SALDO DISPONÍVEL EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. Verifico que tais pressupostos estão presentes no caso dos autos, pois efetuado saque fraudulento do saldo de conta poupança do autor, conforme admitido pela própria instituição financeira, em terminal de autoatendimento. A hipótese em questão trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 5. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. 6. Não se pode afastar o dever de vigilância sobre as operações realizadas em caixas eletrônicos, mesmo fora das dependências da CEF. Os elementos indicam que o cartão e a senha da cliente foram obtidos ardilosamente, sem atuação voluntária dos autos, não se podendo dizer que as transações foram obtidas por causa da desídia do autor, sendo inviável qualificar o ocorrido como culpa concorrente da vítima. 7. Além disso, a CEF não observou padrões de consumo do cliente, não checando, em tempo real, a regularidade dos lançamentos, anotando que as compras impugnadas escapam ao perfil ordinário de utilização do cartão, como comprovam as faturas juntadas aos autos dos meses anteriores ao golpe. 8. Portanto, conclui-se que o fato preponderante para a ocorrência do evento danoso foi a falha do sistema de segurança do Banco, devendo ser acolhido o inconformismo dos autores para que a indenização por dano material ocorra pelo valor integral do prejuízo, mantidos os acréscimos já definidos pelo julgado. 9. O objeto da presente lide - saques indevidos em conta bancária - provocou inúmeros transtornos à parte apelante, sobretudo pela intensa aflição de ver suas economias se esvaírem por meio de uma fraude. 10. Não obstante, não há que se cogitar de comprovação de dor ou sofrimento, pois o dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer diretamente do evento lesivo. 11. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, especialmente a idade avançada do autor Jeann e os dissabores por eles enfrentados para demonstrar a fraude de que foram vítimas, vislumbro razões para que a CEF seja condenada ao pagamento de danos morais, devendo ser majorado o valor fixado pela sentença para R$10.000,00 para cada autor, o qual não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Recurso de apelação provido. Grifo acrescido. (TRF-3 - ApCiv: 50041021420214036114 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/05/2022) Ementa: (Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas, ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3. A instituição requerida não apresentou prova inequívoca de que tenha realizado investigação administrativa quanto à autenticidade e à idoneidade dos saques impugnados, bem como não apresentou as imagens solicitadas, não disponibilizou formulários de alteração dos limites das transações e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança do consumidor cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte da cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão, ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74.2014 .4.01.3700, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023) . Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal das contas poupança pela autora. As transações efetuadas destoam do perfil da poupadora, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2.052 .228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7. Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 174 .200,00 (cento e setenta e quatro mil e duzentos reais). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem patrimônio de toda uma vida de trabalho, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa). Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10033088820214013310, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) (TJ-SP - RI: 10215815620198260562 SP 1021581-56.2019.8.26.0562, Relator: Suzana Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2021, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 29/06/2021) E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AGENTE FINANCEIRO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As instituições financeiras são consideradas fornecedoras, sendo a relação jurídica de direito material com os correntistas regida pelo Direito do Consumidor. 2. A existência de saques não reconhecidos pelo correntista configura falha na prestação do serviço, cabendo a inversão do ônus probatório, por hipossuficiência probatória do consumidor, em especial pela impossibilidade de produção de prova negativa. 3. No caso concreto, há verossimilhança no relato, com saque que foge completamente ao padrão do correntista e, realizada a inversão do ônus probante, não trouxe a ré qualquer elemento nos autos a comprovar a realização deste pelo autor . 4. Modernamente, concebe-se que, em casos como o dos autos, o dano moral decorre diretamente do ato ilícito, sendo desnecessária a prova da angústia e sofrimento, portanto caracterizando-se ipso facto. 5. Recurso a que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50219326920204036100 SP, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/05/2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR AFASTADA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. DIVERSAS TRANSAÇÕES EM VALORES ELEVADOS REALIZADAS NO MESMO DIA. SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU QUE NÃO IDENTIFICOU A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO RÉU QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072209-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00722090620208160014 Londrina 0072209-06.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. GOLPE CONHECIDO COMO “CHUPA-CABRA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ORDEM DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS E RECLAMA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. MATERIALIZAÇÃO DO GOLPE INTITULADO “CHUPA-CABRA", SEGUIDO DA TROCA DO CARTÃO. FATO OCORRIDO QUANDO A AUTORA UTILIZAVA UM CAIXA 24 HORAS, INSTALADO EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. SUPOSTA ENTREGA DO CARTÃO A TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ALEGADA FRAGILIZAÇÃO DA SENHA E DO CÓDIGO DE ACESSO À CONTA AUTORAL. NÃO DEMONSTRADA. O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A LICITUDE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTESTADAS. TRANSAÇÕES MÚLTIPLAS, REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO (20 MINUTOS) E QUE SUPERAM, EM MUITO, O PERFIL DE COMPRAS DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES SUSPEITAS QUE DEVERIAM TER SIDO IDENTIFICADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, § 1º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO PROFISSIONAL ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESVIADOS DA CONTA AUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESFALQUE PATRIMONIAL DE ELEVADA SOMA. CONSUMIDORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE MOVIMENTAR SEUS RENDIMENTOS E DISPOR DE SUAS ECONOMIAS. ABALO PSICOLÓGICO, TRANSTORNO, ANGÚSTIA, MEDO. SENTIMENTOS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE FIXADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O golpe intitulado “Chupa-Cabra” ocorre quando estelionatários instalam dispositivos em caixas eletrônicos para clonar os cartões que são inseridos no equipamento e, dessa forma, ter acesso aos dados e senhas da conta bancária dos correntistas. Posteriormente, os criminosos realizam a troca do cartão da vítima e passam a utilizá-lo de forma ardil e fraudulenta. - As Instituições Financeiras são responsáveis pela segurança das transações realizadas em seus terminais eletrônicos, mesmo quando instalados fora das agências bancárias. Nesse particular, tem-se que a frágil alegação da fraude haver sido praticada por terceiros, fora de suas dependências, não afasta a responsabilidade do Banco responder objetivamente pela clonagem de cartão por terceiro, sobretudo quando é comezinho que a atividade bancária não ocorre somente dentro da agência, mas também fora dela [a exemplo do que ocorre quando se usa um caixa eletrônico], competindo à Instituição Financeira garantir o pleno funcionamento de tais equipamentos e a segurança das operações perpetradas junto aos mesmos. - Nesse sentido: (TJCE – Recurso nº 3000640-53.2018.8.06.0009 - Juíza Relatora: Samara De Almeida Cabral, Órgão Julgador: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, 15/10/2021), (TJ-SP AC: 10087715920198260009 SP 1008771-59.2019.8.26.0009, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). - Demais disso, os elementos reunidos aos autos atestam que, no curto período de 20 minutos, os fraudadores realizaram 04 operações fraudulentas com o cartão de débito/crédito da autora que, somadas, remontam a importância de R$ 11.799,99, cuja movimentação destoa sobremaneira do perfil de compra e dos hábitos financeiros da demandante. Nesse contexto, dessume-se que os eventos suspeitos deveriam ter sido identificados pelo sistema de segurança do Banco e obstaculizados pelo mesmo, o que não ocorreu, restando, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço respectivo. - Em se tratando de indenizações decorrentes de relação contratual, tem-se que o termo inicial dos juros moratórios, incidentes sobre as verbas estabelecidas a título de dano moral e dano material, corresponde à data da citação válida, a teor do que dispõe o art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC. (TJ-RN - RI: 08056043120228205004, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023) III – DISPOSITIVO Diante dessas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido indenizatório formulado na petição inicial para condenar a CEF: 1) indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistente na recomposição do saldo da conta bancário da parte autora, relativamente ao(s) saque(s)/compra(s) realizado(s) em 05/07/2023, no montante de R$ 8.493,81. Sobre referido montante deve incidir juros de mora desde o evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária a partir da data de assinatura desta sentença (Enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de fixar condenação em custas e honorários em decorrência do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem do lançamento no sistema de movimentação processual (PJe 2.X). Intimem-se. [1] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pgs. 133/134 [2] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P. 20.

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Processo nº 0023780-07.2023.4.05.8400

ID: 299331744

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023780-07.2023.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DE LIMA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE LEMOS ROMAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por JOÃO CONCEIÇÃO NETO contra a Caixa Econômica Federal (CEF), SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS) por me… SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por JOÃO CONCEIÇÃO NETO contra a Caixa Econômica Federal (CEF), SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS) por meio da qual objetiva-se o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais por ato que se alega ilícito, bem como a desconstituição deste. Nesse passo, afirmou que do conhecido "golpe do chupacabra" que lhe gerou um prejuízo financeiro de R$ 8.493,81 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) no dia 05 de julho de 2023. Aduziu que sua cônjuge e representante legal compareceu ao caixa 24 horas situado no Partage Norte Shopping na Zona Norte de Natal/RN, quando teve o cartão da conta preso na máquina ao tentar realizar um saque. Narrou que, na ocasião, uma mulher ofereceu ajuda orientando que entrasse em contato com o número 0800 887 715 90, que estava informado no próprio aparelho do caixa eletrônico. O atendente se apresentou como representante da Caixa Econômica Federal, realizando conferência de dados, mas segundo a representante, não informou a senha do cartão magnético. Seguindo a orientação passada, deixou o local sem o cartão que permaneceu preso na máquina. Relatou que foi à agência na segunda-feira (19/08/2024), constatou, no dia seguinte, ao se dirigir à agência para cancelamento do cartão, constatou que sua conta bancária tinha apenas R$ 5,00 (cinco reais) de saldo. Ao conferir o extrato, identificou várias transações fraudulentas entre saques e compras com cartão de crédito nos valores de R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 2.000,00, R$ 2.798,00, R$ 879,93, R$ 1.274,98 e R$ 40,90, todas realizadas entre às 17h e 20h, fugindo completamente ao perfil de transações do autor. Afirmou que as transações foram contestadas e houve tentativa extrajudicial para reembolso dos valores, negada pelas instituições. Além disso, parte do valor retirado incluiu saldo de cheque especial, ficando o autor com débito de R$ 2.470,00 junto ao banco, valor que se viu obrigado a pagar sob ameaça de bloqueio de conta e transações bancárias. Ao final, pediu que seja concedida justiça gratuita, sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.493,81 e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (posteriormente alterado para R$ 8.000,00), além da declaração de inversão do ônus da prova. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: 24129431 - Documento Comprobatório (1. Identidade), 24129432 - Documento Comprobatório (2. CPF), 24129890 - Documento Comprobatório (3. Comprovante de residência), 24129891 - Documento Comprobatório (4. Procuração), 24129892 - Documento Comprobatório (5. RG e CPF da procuradora), 24129895 - Documento Comprobatório (6. Comprovante de bloqueio do cartão), 24129896 - Documento Comprobatório (7. Comprovantes das transações fraudulentas), 24129897 - Documento Comprobatório (8. Parecer CEF), 24129898 - Documento Comprobatório (9. Comprovante de pagamento), 24129903 - Documento Comprobatório (10. Boletim de Ocorrência). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando a ausência de falhas por parte da CEF e que não houve qualquer responsabilidade da instituição pelos fatos narrados. Alegou que para se imputar responsabilidade objetiva prevista no CDC, necessário se faz mínima demonstração de falha no serviço prestado e comprovação do nexo causal e dano, o que não ocorreu no caso. Argumentou que após análise da área de segurança, não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas movimentações contestadas, as quais foram efetuadas com uso da via original do cartão com chip final e mediante utilização das senhas numéricas e alfabéticas cadastradas pelo cliente. Sustentou que o código secreto é de uso pessoal e intransferível, sendo de exclusivo conhecimento do titular da conta, devendo o cliente se responsabilizar pela sua guarda, integridade e segurança. Defendeu que o sistema antifraude da CAIXA atua de forma automática monitorando todas as transações realizadas pelos clientes, mas as operações contestadas não foram identificadas como suspeitas por não fugirem ao perfil do cliente. Alegou ausência de culpa do banco e descabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência do pedido. SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL apresentou contestação, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, pois a empresa SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL deixou de administrar em 02/01/2020 o estacionamento do Partage Norte Shopping Natal, não sendo possível qualquer ingerência nos eventos ocorridos, tampouco tem atualmente qualquer relação com as empresas do Grupo Partage. Argumentou que o correto seria incluir o CONDOMÍNIO PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL. Também alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não há nos autos qualquer prova que indique que o saque teria sido realizado nas dependências do Partage Norte Shopping, tratando-se de meras alegações sem embasamento comprobatório. Defendeu que mesmo que assim fosse, após constatar que o cartão ficou preso no caixa eletrônico, o autor deixou o local sem o cartão que permaneceu preso na máquina, não havendo responsabilidade do réu pela falta de cuidados do autor. Sustentou ausência de interesse de agir do autor, pois não há necessidade nem utilidade na tutela jurisdicional pleiteada. No mérito, alegou ausência de conduta ilícita do shopping réu e falta de elementos de configuração da responsabilidade civil, sustentando que não há responsabilidade do shopping por fatos estranhos a si, realizados exclusivamente por terceiros. Defendeu que eventual responsabilidade seria da empresa TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, proprietária dos caixas eletrônicos. Quanto aos danos morais, alegou que não foram comprovados danos suficientes para gerar qualquer ofensa à honra do autor. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem julgamento do mérito ou, superadas, a improcedência dos pedidos. Como forma de comprovar suas alegações, a Caixa Econômica Federal anexou os seguintes documentos: Parecer técnico da área de segurança esclarecendo que não foram verificados indícios de fraude eletrônica, extrato de transações da conta, comprovante de bloqueio do cartão final 9532, questionário de contestação preenchido pelo cliente, registro de alteração de senha e outros documentos comprobatórios das operações. TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. apresentou contestação em 28/04/2025, sustentando preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Quanto à ilegitimidade passiva, alegou que sua atividade se limita ao "tratamento de dados", consistindo no fornecimento de um sistema tecnológico com o objetivo de conectar a Instituição Financeira ao seu cliente para a realização de transações bancárias, não tendo acesso aos dados bancários ou movimentações e tampouco permissão para aprovar qualquer transação de numerários. Quanto à inépcia da inicial, sustentou que o autor deixou de apresentar dados essenciais sobre a transação reclamada, como dados pessoais completos do autor, número completo do cartão utilizado na transação, identificação do terminal eletrônico onde ocorreram os saques e identificação da agência bancária vinculada à transação. No mérito, alegou ausência de culpa e responsabilidade, afirmando que os equipamentos possuem instruções educativas de segurança, que não houve qualquer falha no serviço prestado e que o caso decorreu exclusivamente do descuido do autor diante da receptividade às instruções de criminosos. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à Tecnologia Bancária S/A ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Com nova vista dos autos, a parte autora sustentou em réplica às contestações que impugna as preliminares suscitadas pelos réus, considerando que a situação ocorreu nas dependências do estabelecimento comercial por evidente falha de segurança interna que permitiu a atuação de criminoso. Reafirmou que o réu SCP PARTAGE se amolda à qualidade de fornecedor de serviços conforme art. 3º do CDC e que a empresa faz parte do mesmo grupo econômico, inclusive apresentou documentos referentes à contratação dos caixas eletrônicos 24 horas. No mérito, sustentou que não merece prosperar a tese defensiva de exercício regular de direito ou ausência de falha na prestação de serviços, pois a ação criminosa ocorreu no interior do shopping quando foi vítima do golpe do chupa cabra, onde há instalação de aparelho na máquina que provoca o aprisionamento do cartão. Defendeu que não há informação da senha pela vítima no referido golpe, pois o próprio criminoso observa o momento em que a vítima digita a senha no terminal eletrônico. Alegou falha na prestação de serviços tanto do shopping quanto da empresa responsável pelo terminal eletrônico por não ofertar nível de segurança mínimo aos usuários. Quanto à atuação bancária, sustentou que foram realizadas diversas operações em curtíssimo período de tempo que fugiam completamente do perfil do cliente, tendo a instituição financeira tecnologia suficiente para identificar e bloquear tais transações. Reafirmou que se trata de fortuito interno que gera dever de indenizar e que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras é entendimento uníssono. Defendeu a necessidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos acostados pelos réus. Requereu a rejeição dos argumentos das contestações e procedência integral dos pedidos. Era o que importava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ATACADÃO S.A. No caso em análise não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA e o SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS). A Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar a pretensão proposta em desfavor do SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS), haja vista não haver vínculo de natureza contratual entre o consumidor e mencionado corréu. Em razão disso, acolho as preliminares arguidas, extingo o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determino a exclusão do SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (BANCO 24 HORAS) do polo passivo do presente feito. Do mérito propriamente dito Pontuo, que por entender que a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. A indenização por danos morais possui assento constitucional tal como previsto no art. 5º, X, da CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No âmbito infraconstitucional, dispõem os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o tema, tem-se o antigo ensinamento de Carlos Alberto Bittar[1]: “A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos de responsabilidade civil.” Na mesma linha, evoca-se o sempre lembrado pensamento de Sérgio Cavalieri Filho[2], no sentido de que “em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” Como se vê, para nascer o direito à indenização, é preciso reunir os requisitos relativos ao: a) dano; b) ato lesivo, aqui incluído o elemento anímico; e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano. No plano jurisprudencial, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico no sentido de que não transcendem a fronteira do mero aborrecimento as hipóteses de espera em fila de banco sem a prova do dano (REsp n. 1.962.275/GO), o singelo inadimplemento contratual (AgInt no AREsp 2373284 / MT) e a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito (AgInt no AREsp 2110525 / SP). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já caracterizou como passível de responsabilização os casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (AgInt no AREsp 1344929 / RS), variando-se a condenação, nesta hipótese, entre R$ 3.000,00 (AgInt no AREsp 1742290 / DF) a R$ 10.000,00 (REsp 2069520 / RS). Também no caso do “golpe do motoboy”, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de indenizar quando “demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro” (REsp 2015732 / SP), sendo variável o montante indenizatório entre R$ 3.000,00 (julgado citado acima) a R$ 5.000,00 (REsp 1995458 / SP). Não se deve esquecer, por outro lado, que a existência de inscrições pretéritas em registros de maus pagadores afasta o dever de indenizar, conforme se recolhe do Enunciado 385 da sua Súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Por oportuno, registre-se que, em qualquer hipótese, "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/S. negritos acrescidos). Fixadas essas premissas legais, doutrinárias e jurisprudenciais, retorna-se o olhar para o mérito da demanda para concluir que a situação retratada nos autos é passível de reparação moral e material. O ponto central da controvérsia é a responsabilidade das rés por danos materiais e morais decorrentes do chamado "golpe do chupa-cabra", dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões magnéticos e provoca a retenção do cartão na máquina, ocorrido nas dependências do Partage Norte Shopping, envolvendo discussão sobre responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários e de estabelecimentos comerciais que hospedam terminais eletrônicos, bem como a legitimidade passiva das rés SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. A análise do acervo probatório é possível se depreender que: 1) a(s) transferência(s)/saque(s)/compra(s) de valor(es) reputada(s) fraudulenta(s) ocorreu(ram) por intermédio da utilização do cartão e da respectiva senha do cliente; 2) a parte autora protocolou junto à CAIXA Contestação administrativa relativa às transações reputadas fraudulentas (ID 24130897) e Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial (ID 24130903); 3) a CEF emitiu Parecer Técnico Desfavorável (mencionado na contestação) por entender não haver indícios de fraude eletrônica (ID 27398372); 4) o acervo probatório aponta para a ocorrência do golpe denominado “GOLPE CHUPA-CABRA, um vez que é possível se verificar que as transações reputadas fraudulentas foram realizadas todas no dia 05/07/2023, em um espaço de tempo compreendido entre às 17h22 e 23h06 (ID 24130899). Com efeito, em que pese as operações impugnadas terem sido efetuadas mediante o uso de senha secreta cadastrada pelo cliente, de natureza pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, entendo ser obrigação da Instituição Bancária ré a adoção de medidas capazes de garantir uma maior segurança nas operações em caixas eletrônicos. Tais medidas de segurança se mostram ainda mais necessárias, face ao número crescente de clonagens de cartões e de saques fraudulentos cometidos por estelionatários munidos de meios tecnológicos cada vez mais avançados para o cometimento de seus crimes. No caso em análise, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que as transações reputadas fraudulentas estão em consonância com o perfil compras da parte autora, impondo-se, pois, a inversão do ônus probante. Assim, constatada a falha no serviço prestado pelo banco demandado, deve a parte demandada restituir os valores indevidamente sacados de sua conta bancária. Desse modo, impõe-se reconhecer o dano material apontado na inicial pela parte autora, relativamente aos saques realizados no dia 05/07/2023, na conta n. 0035 001 39365-6, no montante de R$ 8.493,81. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. SAQUE DE SALDO DISPONÍVEL EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. Verifico que tais pressupostos estão presentes no caso dos autos, pois efetuado saque fraudulento do saldo de conta poupança do autor, conforme admitido pela própria instituição financeira, em terminal de autoatendimento. A hipótese em questão trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 5. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. 6. Não se pode afastar o dever de vigilância sobre as operações realizadas em caixas eletrônicos, mesmo fora das dependências da CEF. Os elementos indicam que o cartão e a senha da cliente foram obtidos ardilosamente, sem atuação voluntária dos autos, não se podendo dizer que as transações foram obtidas por causa da desídia do autor, sendo inviável qualificar o ocorrido como culpa concorrente da vítima. 7. Além disso, a CEF não observou padrões de consumo do cliente, não checando, em tempo real, a regularidade dos lançamentos, anotando que as compras impugnadas escapam ao perfil ordinário de utilização do cartão, como comprovam as faturas juntadas aos autos dos meses anteriores ao golpe. 8. Portanto, conclui-se que o fato preponderante para a ocorrência do evento danoso foi a falha do sistema de segurança do Banco, devendo ser acolhido o inconformismo dos autores para que a indenização por dano material ocorra pelo valor integral do prejuízo, mantidos os acréscimos já definidos pelo julgado. 9. O objeto da presente lide - saques indevidos em conta bancária - provocou inúmeros transtornos à parte apelante, sobretudo pela intensa aflição de ver suas economias se esvaírem por meio de uma fraude. 10. Não obstante, não há que se cogitar de comprovação de dor ou sofrimento, pois o dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer diretamente do evento lesivo. 11. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, especialmente a idade avançada do autor Jeann e os dissabores por eles enfrentados para demonstrar a fraude de que foram vítimas, vislumbro razões para que a CEF seja condenada ao pagamento de danos morais, devendo ser majorado o valor fixado pela sentença para R$10.000,00 para cada autor, o qual não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Recurso de apelação provido. Grifo acrescido. (TRF-3 - ApCiv: 50041021420214036114 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/05/2022) Ementa: (Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas, ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3. A instituição requerida não apresentou prova inequívoca de que tenha realizado investigação administrativa quanto à autenticidade e à idoneidade dos saques impugnados, bem como não apresentou as imagens solicitadas, não disponibilizou formulários de alteração dos limites das transações e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança do consumidor cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte da cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão, ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74.2014 .4.01.3700, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023) . Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal das contas poupança pela autora. As transações efetuadas destoam do perfil da poupadora, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2.052 .228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7. Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 174 .200,00 (cento e setenta e quatro mil e duzentos reais). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem patrimônio de toda uma vida de trabalho, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa). Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10033088820214013310, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) (TJ-SP - RI: 10215815620198260562 SP 1021581-56.2019.8.26.0562, Relator: Suzana Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2021, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 29/06/2021) E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AGENTE FINANCEIRO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As instituições financeiras são consideradas fornecedoras, sendo a relação jurídica de direito material com os correntistas regida pelo Direito do Consumidor. 2. A existência de saques não reconhecidos pelo correntista configura falha na prestação do serviço, cabendo a inversão do ônus probatório, por hipossuficiência probatória do consumidor, em especial pela impossibilidade de produção de prova negativa. 3. No caso concreto, há verossimilhança no relato, com saque que foge completamente ao padrão do correntista e, realizada a inversão do ônus probante, não trouxe a ré qualquer elemento nos autos a comprovar a realização deste pelo autor . 4. Modernamente, concebe-se que, em casos como o dos autos, o dano moral decorre diretamente do ato ilícito, sendo desnecessária a prova da angústia e sofrimento, portanto caracterizando-se ipso facto. 5. Recurso a que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50219326920204036100 SP, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/05/2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR AFASTADA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. DIVERSAS TRANSAÇÕES EM VALORES ELEVADOS REALIZADAS NO MESMO DIA. SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU QUE NÃO IDENTIFICOU A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO RÉU QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072209-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00722090620208160014 Londrina 0072209-06.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. GOLPE CONHECIDO COMO “CHUPA-CABRA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ORDEM DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS E RECLAMA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. MATERIALIZAÇÃO DO GOLPE INTITULADO “CHUPA-CABRA", SEGUIDO DA TROCA DO CARTÃO. FATO OCORRIDO QUANDO A AUTORA UTILIZAVA UM CAIXA 24 HORAS, INSTALADO EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. SUPOSTA ENTREGA DO CARTÃO A TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ALEGADA FRAGILIZAÇÃO DA SENHA E DO CÓDIGO DE ACESSO À CONTA AUTORAL. NÃO DEMONSTRADA. O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A LICITUDE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTESTADAS. TRANSAÇÕES MÚLTIPLAS, REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO (20 MINUTOS) E QUE SUPERAM, EM MUITO, O PERFIL DE COMPRAS DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES SUSPEITAS QUE DEVERIAM TER SIDO IDENTIFICADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, § 1º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO PROFISSIONAL ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESVIADOS DA CONTA AUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESFALQUE PATRIMONIAL DE ELEVADA SOMA. CONSUMIDORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE MOVIMENTAR SEUS RENDIMENTOS E DISPOR DE SUAS ECONOMIAS. ABALO PSICOLÓGICO, TRANSTORNO, ANGÚSTIA, MEDO. SENTIMENTOS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE FIXADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O golpe intitulado “Chupa-Cabra” ocorre quando estelionatários instalam dispositivos em caixas eletrônicos para clonar os cartões que são inseridos no equipamento e, dessa forma, ter acesso aos dados e senhas da conta bancária dos correntistas. Posteriormente, os criminosos realizam a troca do cartão da vítima e passam a utilizá-lo de forma ardil e fraudulenta. - As Instituições Financeiras são responsáveis pela segurança das transações realizadas em seus terminais eletrônicos, mesmo quando instalados fora das agências bancárias. Nesse particular, tem-se que a frágil alegação da fraude haver sido praticada por terceiros, fora de suas dependências, não afasta a responsabilidade do Banco responder objetivamente pela clonagem de cartão por terceiro, sobretudo quando é comezinho que a atividade bancária não ocorre somente dentro da agência, mas também fora dela [a exemplo do que ocorre quando se usa um caixa eletrônico], competindo à Instituição Financeira garantir o pleno funcionamento de tais equipamentos e a segurança das operações perpetradas junto aos mesmos. - Nesse sentido: (TJCE – Recurso nº 3000640-53.2018.8.06.0009 - Juíza Relatora: Samara De Almeida Cabral, Órgão Julgador: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, 15/10/2021), (TJ-SP AC: 10087715920198260009 SP 1008771-59.2019.8.26.0009, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). - Demais disso, os elementos reunidos aos autos atestam que, no curto período de 20 minutos, os fraudadores realizaram 04 operações fraudulentas com o cartão de débito/crédito da autora que, somadas, remontam a importância de R$ 11.799,99, cuja movimentação destoa sobremaneira do perfil de compra e dos hábitos financeiros da demandante. Nesse contexto, dessume-se que os eventos suspeitos deveriam ter sido identificados pelo sistema de segurança do Banco e obstaculizados pelo mesmo, o que não ocorreu, restando, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço respectivo. - Em se tratando de indenizações decorrentes de relação contratual, tem-se que o termo inicial dos juros moratórios, incidentes sobre as verbas estabelecidas a título de dano moral e dano material, corresponde à data da citação válida, a teor do que dispõe o art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC. (TJ-RN - RI: 08056043120228205004, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023) III – DISPOSITIVO Diante dessas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido indenizatório formulado na petição inicial para condenar a CEF: 1) indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistente na recomposição do saldo da conta bancário da parte autora, relativamente ao(s) saque(s)/compra(s) realizado(s) em 05/07/2023, no montante de R$ 8.493,81. Sobre referido montante deve incidir juros de mora desde o evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária a partir da data de assinatura desta sentença (Enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de fixar condenação em custas e honorários em decorrência do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem do lançamento no sistema de movimentação processual (PJe 2.X). Intimem-se. [1] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pgs. 133/134 [2] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P. 20.

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Processo nº 1075408-34.2024.8.11.0041

ID: 259830757

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075408-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR ROSA DA SILVA FONSECA

Decisão

Advogados:

KETHRIN CAROLINE VARELA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1075408-34.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LUCIMAR ROSA DA SILVA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos do mandado de segurança n.º 1075408-34.2024.8.11.0041, em tramite na vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, impetrado por LUCIMAR ROSA DA SILVA em desfavor do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 278956368): “Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIMAR ROSA DA SILVA FONSECA, devidamente qualificado na inicial, contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de medida liminar consistente em ordem para que a autoridade coatora promova a análise do CAR-MT 250530/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente da parte impetrada. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 177807895 a 177807903. A pretensão liminar foi deferida em decisão proferida no Id. 177913263. O ESTADO DE MATO GROSSO ingressou no feito apresentando defesa processual no Id. 179978471. Em síntese, alega, em princípio, a ausência de prova pré-constituída para comprovar direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Sustenta a ausência de ilegalidade ou abuso de poder a amparar as pretensões da parte impetrante, argumentando que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual deve seguir a ordem cronológica de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Aduz, ainda, que, diante a complexidade do procedimento, justifica-se a prorrogação dos prazos definidos em lei, a qual não possui o condão de violar qualquer direito da parte impetrante, uma vez que a análise depende também da atuação dessa. Ao final, pugna pela denegação da ordem pretendida com a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de prova pré-constituída. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 181708314). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaques no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original]. Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º - Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este Juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Na clássica lição de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 20º ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 34-35). Extrai-se do excerto acima transcrito que o direito líquido e certo, verdadeira condição para manejar a ação constitucional ora estabelecida, deve estar amparado em texto legal ou em ato administrativo normativo vigente quando da impetração, sob pena de restringir a esfera jurídica do administrado que fica à mercê de atos administrativos normativos editados com o único propósito de alterar condições antes preenchidas, com manifesto prejuízo a segurança jurídica. Desse modo, conclui-se que: (01) nas ações mandamentais iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações mandamentais iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, o presente mandado de segurança foi protocolizado em 05.12.2024, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 2. DO MÉRITO. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em razão da inércia do órgão ambiental em analisar seu pedido administrativo de CAR. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). No caso, restaram devidamente demonstradas as condições para a impetração do mandado de segurança, notadamente a violação ao direito líquido e certo, consubstanciado no desrespeito da autoridade coatora aos prazos estabelecidos na legislação supracitada. Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte impetrante realizou a inscrição do imóvel rural – P.A Jatobazinho - Lote 109, localizada no Município de Água Boa/MT – no CAR-MT 250530/2024 em 18/03/2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do referido Cadastro Ambiental Rural. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência do writ é medida que se impõe. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado na expedição de licenças e/ou autorizações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente medida tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 250530/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 3.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 3.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 3.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.º 12.016/2009. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta-se pela ratificação da sentença ID. 280211395. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos do mandado de segurança n.º 1075408-34.2024.8.11.0041, em tramite na vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, impetrado por LUCIMAR ROSA DA SILVA em desfavor do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a ordem pretendida (ID. 278956368). Do exame dos autos, observa-se que a parte autora, qual seja, LUCIMAR ROSA DA SILVA, impetrou mandado de segurança contra ato acoimado como ilegal, praticado pelo SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na omissão da Administração em analisar o pedido de inscrição e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.°, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito, concedido a todos, de receber da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo e, no inciso LXXVIII, do mesmo artigo, estabelece o direito de todo cidadão à duração razoável do processo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Sobre a duração do processo administrativo, a Resolução n.º 237/1997, do CONAMA, que é norma geral sobre licenciamento ambiental, no artigo 14, estabelece o prazo máximo de 06 (seis) meses para a Administração Pública pronunciar-se a respeito de pedidos administrativos, in verbis: “Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. (grifos nossos) Dessa maneira, verifica-se que os órgãos ambientais competentes detêm a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo, ou relatório, de impacto ambiental e (ou) audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Por sua vez, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5°, inciso LXXVIII, da CRF), conforme registra o art. 1°, da referida lei. Confira-se: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. (grifos nossos) Ressalto, por oportuno, que a referida lei tem aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos com disciplina legal específica, conforme disposto em seu art.2°. Do mesmo modo, o ente estadual editou a Portaria n.º 389/2015, a qual disciplinava que os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos para licenciamento ambiental eram aqueles previstos na Resolução n.º 237/1997, do CONAMA, como transcrevo: “Art. 2º As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor, nos casos de pendências. § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. Todavia, após a revogação da supratranscrita portaria, em 23.09.2022, o Decreto Estadual n.º 697/2020 passou a regular o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, da seguinte maneira: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. (grifos nossos) Logo, conclui-se que, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. A propósito, é o entendimento deste Sodalício: “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada.(N.U 1008771-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024)”. “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – ATRASO INJUSTIFICADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento, nos termos da Portaria nº 389/2015/SEMA.(N.U 0000429-68.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021)”. E, do exame dos fatos e documentos que instruem o writ, verifica-se que, de fato, a omissão da Administração em analisar o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) está devidamente comprovada, porque o documento denominado Recibo de Inscrição CAR – MT (ID. 278955862) registra que o protocolo foi realizado em 18 de março de 2024 e, até a data de impetração do mandado de segurança, em 05 de dezembro de 2024, não havia decisão a respeito. Diante disso, impõe-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n.º 697/2020, referente à análise do processo administrativo do CAR-MT 250530/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Com essas considerações, RATIFICO a sentença sob reexame. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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