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"1008771-06.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807186-43.2019.8.10.0027

ID: 259156379

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807186-43.2019.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

NAJARA BARROS FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOAO MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0807186-43.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: RAIMUN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0807186-43.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: RAIMUNDO JOÃO MACHADO. ADVOGADO(A): RAIMUNDO JOÃO MACHADO (OAB/MA 3.344) AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NAJARA BARROS FONSECA (OAB/MA 8.102) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ07 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO RAIMUNDO JOÃO MACHADO, em 23/08/2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no Id 37444465, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id 38680754 , aduz, em síntese, a parte agravante, "a comunicação de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. Ressalte-se que naquela oficial notificação o Banco contratante informou ao ora recorrente que: “ Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto. Restou demonstrado que o Banco recorrido condicionou o pagamento dos honorários do advogado contratado a evento futuro e incerto." Com esses argumentos, requer: "provimento, refutando o ACÓRDÃO ora atacada e procedendo a um novo julgamento, decretando então a procedência dos aludidos pedidos do autor, invertendo então a sucumbência, ou seja, condenando o requerido/recorrido também nas custas processuais e honorários advocatícios." A parte agravada apresentou contrarrazões (Id 40212737) defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois "a comunicação de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. Ressalte-se que naquela oficial notificação o Banco contratante informou ao ora recorrente que: “ Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto. Restou demonstrado que o Banco recorrido condicionou o pagamento dos honorários do advogado contratado a evento futuro e incerto." ", o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id 37444465, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial, que a parte autora ajuizou a presente ação visando a cobrança de honorários advocatícios, decorrentes da prestação de serviços advocatícios nos autos dos Processos n.º 90- 69.2003.8.10.0027, n.º123-59.2003.8.10.0027 e n.º155-64.2003.8.10.0027, em virtude de contrato firmado com o Banco do Brasil S.A., rescindido de forma unilateral pela instituição financeira em abril de 2013, momento no qual foi substituído por outro advogado, ficando sem receber os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual requereu o arbitramento e cobrança dos honorários relativos aos aludidos processos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição no presente feito. O Juiz de 1º grau, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, entendo, como a rescisão contratual da parte apelante com o Banco apelado se deu em abril de 2013 e a ação de cobrança de honorários advocatícios foi promovida apenas em junho de 2019, não restar dúvida acerca da ocorrência da prescrição, dado o decurso do prazo de 5 anos. Isso porque, de acordo com o art. 25, V da Lei n. 8.906/94 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB), prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado da data da revogação do mandato, no caso, repita-se, ocorrida em abril de 2013.Nesse sentido , eis precedentes dos Tribunais pátrios, a seguir transcritos: Apelação – Ação de arbitramento de honorários – Prestação de serviços advocatícios – Prescrição quinquenal – Termo inicial é o encerramento da prestação de serviços. A pretensão da cobrança de honorários se inicia com o término da prestação de serviços, que ocorre com o trânsito em julgado da demanda em que se deu a prestação de serviços, cessando o mandato ou contrato (art. 206, § 5º, II, do CC). Apelação desprovida, com observação.(TJ-SP - AC: 10087711420178260079 SP 1008771-14.2017.8.26.0079, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/11/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão referente aos honorários advocatícios, a contar do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência, transação ou da renúncia e/ou revogação do mandato. 2. Ausente a fixação do vencido do contrato, o termo inicial para cobrança dos honorários advocatícios contratuais é o término dos serviços advocatícios prestados judicialmente. 3. Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000222062952001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) Com efeito, sobre a data de início do prazo prescricional em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.351.861-RS, entendeu que "o fato de o contrato prever pagamento dos honorários por ocasião do recebimento dos valores pelo cliente não possui o condão de deslocar o supracitado marco prescricional. Isto porque a regra prevista no Estatuto da OAB, pressupondo a rescisão contratual, deixa claro o vencimento antecipado da obrigação pecuniária atinente aos serviços advocatícios prestados até o momento da revogação/renúncia do mandato". Diante disso, torna-se irrelevante a discussão quanto ao condicionamento do adimplemento contratual a fato futuro feito pelo banco recorrido, visto que a jurisprudência utiliza como fundamento a data em que ocorrida a rescisão do contrato. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ07 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008771-06.2022.8.26.0704"

Processo nº 0807186-43.2019.8.10.0027