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Fundação São Paulo x Flavia Almeida Brandão

ID: 306362916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-67.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA BRANDãO

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Fundação São Paulo - Flavia Almeida Brandão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual FUNDAÇÃO SÃO PAULO pretende a satisfação do seu crédito em face de FLÁVIA ALMEIDA BRANDÃO. Sentença de fls. 11/12. A parte executada foi intimada para pagamento (fls. 15), conforme decisão de fls. 14, contudo, não efetuou o pagamento do débito (fls. 78). Deferida a penhora do saldo do plano VGBL de titularidade da executada (fls. 161). A executada foi intimada pessoalmente acerca da penhora (fls. 224), contudo, quedou-se inerte (fls. 226). Deferida a indisponibilidade de valores, através do sistema Sisbajud (fls. 263), foi bloqueada a quantia total de R$ 14.327,76 (fls. 264/268). A executada ofertou impugnação, alegando, em resumo, que não foi devidamente intimada na presente execução, bem como que não houve substituição do advogado dativo no processo principal. Alegou que nas folhas 108 do processo principal, após a renúncia de fls. 90 da advogada anterior, houve uma nova nomeação da Defensoria Pública para a Dra. Marinalva Bezerra Duque Goldinho, contudo, ela não se manifestou no processo, e não houve sua intimação pessoal. Destacou a ocorrência de tumulto no processo principal, em razão do cadastro de uma contestação com o título de "impugnação aos embargos". Pediu a declaração de nulidade e devolução dos prazos no cumprimento de sentença. Defendeu, ainda, que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois oriundo de salário. Ressaltou que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos. Pediu o seu imediato desbloqueio (fls. 251/261). Determinada a a juntada do extrato bancário referente aos 60 dias anteriores ao bloqueio judicial, com a inclusão das movimentações do bloqueio, bem como da apresentação do holerite para comprovar a origem do crédito (fls. 269). A executada peticionou (fls. 272/298). É o relatório. Decido. Impugnação de fls. 251/261. Não há nulidade a ser declarada com relação à intimação da executada no presente cumprimento de sentença. A executada apresentou contestação no processo principal, através da advogada Jaqueline Rodrigues Roza da Silva, nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 78/88 daqueles autos). Em seguida, a mencionada patrona apresentou petição de renúncia dos autos (fls. 90) e, assim, foi determinada a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado (despacho de fls. 98 daquele processo). Conforme ofício de fls. 108 dos autos principais, em cumprimento à determinação judicial, foi indicada nova advogada para defender os interesses da executada, Dra. Marinalva Bezerra Duque Goudinho, a qual passou a receber todas as publicações das decisões posteriores, inclusive da sentença, através da Imprensa Oficial (fls. 115, 125, 132, 137 e 140 do processo principal). Cumpre salientar que o protocolo de impugnação aos embargos foi feito pela requerente, ora exequente, de forma equivocada no processo principal (fls. 117/119 daqueles autos). Trata-se, na realidade, de réplica à contestação; pelo princípio da fungibilidade processual, foi apreciada. Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, através da sua advogada constituída nos autos (fls. 15). Cumpre ressaltar que a executada possuía total ciência da existência da presente execução, tendo em vista que, conforme certidão de Oficial de Justiça de fls. 224, foi intimada pessoalmente acerca da penhora do saldo do plano VGBL efetivada nos autos, o que ocorreu em outubro de 2023. Entretanto, também não se manifestou nos autos após tal ato. Assim, restam rechaçadas as alegações de existência de nulidade da execução do julgado em razão da ausência de intimação no início da instauração do incidente. Insta consignar que o questionamento acerca do débito em aberto deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito. Portanto, a matéria não é mais passível de discussão, ante a ocorrência da preclusão do direito de invocá-la. Passo à análise do pedido de desbloqueio. Alega a impugnante que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois é oriundo de salário. Ainda, defendeu que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 264/268, foi constrita as quantias de R$ 14.327,76, perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Os extratos bancários acostados aos autos às fls. 274/279, permitem aferir que no dia 29/05/2025, foram creditadas as quantias de R$ 8.802,53, R$ 7.382,77 e R$ 1.244,40 na conta constrita, referentes a remuneração por serviços prestados (fls. 277). A natureza do crédito restou demonstrada pelo documento de fls. 292/298. No mesmo dia foi efetivado o bloqueio de R$ 14.327,76 (fls. 264). Assim, restou comprovado que mencionado valor é proveniente de remuneração por por prestação de serviços pela executada Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para determinar o desbloqueio do quantia de R$ 14.327,76. Portanto, acolho em parte a impugnação ofertada pela parte executada (fls. 251/261), e determino o desbloqueio do valor de R$ 14.327,76, constrito perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos com urgência para efetivação do desbloqueio, via Sisbajud. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Processo nº 1008889-95.2025.8.26.0309

ID: 297902699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA PARATELLO FREIRE DE ANDRADE LAíS FREIRE DE ANDRADE LUIZ FERNANDO FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrad… Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrade - Vistos, 1. Cota retro do MP: anote-se e observe-se. 2. Trata-se de pedido de reparação de danos com pedido de tutela de urgência. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriam junto à requerida viagem, porém, em virtude do agravamento do estado de saúde do genitor da requerente Edna, foram obrigados a cancelar a viagem, comunicando a requerida acerca do cancelamento por motivo de saúde. Alegam que a requerida indicou que o valor pago seria integralmente ressarcido, porém até a presente data nada foi devolvido sendo que as parcelas que se venceram desde então estão sendo cobradas em sua fatura de cartão de crédito. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado, na medida em que foi solicitado o cancelamento da viagem em virtude de saúde. Há risco de dano de difícil reparação, caso as parcelas vincendas continuem a ser cobradas na fatura do cartão de crédito. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, vedando a cobrança, por qualquer meio, delas até o deslinde do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em mil reais, limitada a trinta dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP)

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Processo nº 1008889-78.2024.8.26.0229

ID: 294605107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h… Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h30, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço informado às fls. 131, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) Intime-se. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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Processo nº 1008889-58.2019.4.01.3600

ID: 312340193

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008889-58.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

LICIA FERNANDES MARCELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERPA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1008889-58.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1008889-58.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : W. F. N. S. S. e outros DESPACHO Para fins de readequação de pauta, dando continuidade à instrução processual, redesigno o dia 25/08/2025, às 14h00min (horário de Cuiabá), para a realização da audiência para inquirição da testemunha de acusação, Walter Dias Magalhães Júnior, bem como para o interrogatório dos réus W. F. N. S. S. e W. F. D. J.. Considerando que o Ministério Público Federal, em audiência de instrução, insistiu na oitiva da testemunha Walter Dias Magalhães Júnior, requerendo a sua condução coercitiva, uma vez que não compareceu espontaneamente à audiência, embora devidamente intimada (ID 2177446179). Assim, determino a expedição de carta precatória/ mandado nos endereços indicados na petição do Ministério Público Federal (ID 2193503934), com a finalidade de intimação da testemunha arrolada pela acusação, Walter Dias Magalhães Júnior, para comparecimento na data da audiência designada para sua oitiva, sob pena de condução coercitiva. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, o réu, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1008889-06.2024.4.01.3302

ID: 310928803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008889-06.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008889-06.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008889-06.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA - BA49743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gerizim Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Maria Acelina De Souza Pereira

ID: 298577999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018977-42.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MARIA ACELINA DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018977-42.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Maria Acelina de Souza Pereira … Processo 1018977-42.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Maria Acelina de Souza Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado por meio do Sisbajud. Pois bem. O bloqueio judicial quanto às instituições Banco Santander e Caixa Econômica Federal atingiu conta bancária da parte executada com saldo inferior a 40 salários mínimos, bem como na qual são recebidos proventos oriundos de salário, além de conta poupança, conforme documentos e extratos de fls.430/433, 465 e 469. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda, mesmo que a redação do art. 833, X, do CPC, mencione somente caderneta de poupança, o C. STJ consagrou o entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se estende a conta corrente, fundo de investimentos ou a papel moeda (STJ, AgInt no Recurso Especial nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. 24/05/2021). Demais disso, cumpre-me ressaltar os limites à penhora impostos pelo Código de Processo Civil, conforme norma prevista no art. 836, "caput": Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Portanto, levando-se em consideração o valor da dívida exequenda, até o momento em torno de R$ 110.995,73, e o valor total da quantia constrita, R$ 1.183,71 (fls.420), resta evidente que o valor do bloqueio será absorvido pelo pagamento das custas processuais, além de que ínfimo em face do débito perseguido, representando percentual em torno de um por cento deste. Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no art. 836, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034002-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Assim, em observância aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, ao artigo 836 do CPC e sobretudo, ao evidente perigo de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, dada a impenhorabilidade do numerário, acolho o pedido de desbloqueio. Diante do exposto, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO das quantias constritas por meio do SISBAJUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º-A do CPC. Int. - ADV: ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Juízo Ex Officio x Fulvio Pinheiro Gonçalves

ID: 326384233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FULVIO PINHEIRO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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ANDRÉ PIACITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fulvio Pinheiro Gonçalves - Magistrado(a) Beatriz Braga - Reformaram parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) BASE DE CÁLCULO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO FATO GERADOR VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRAMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE SE CONFIGURA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.124 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1294969/SP).A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA É INDEVIDA, POR ANTECIPAR O MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, CONFORME DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN.É ILEGAL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTIPULADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.113 (RESP 1.937.821/SP).NO CASO, AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRADITÓRIO, É NULA A EXIGÊNCIA FISCAL QUE DESCONSIDERA O VALOR DA ESCRITURA PÚBLICA E IMPÕE VALOR ARBITRADO SUPERIOR.NO ENTANTO, A SENTENÇA NECESSITA SER PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E). SABE-SE QUE A CORREÇÃO NÃO É ENCARGO MORATÓRIO E NÃO ALTERA O QUE É DEVIDO, SERVINDO APENAS PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO ATÉ A DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REFERIDA CONSIDERAÇÃO É NECESSÁRIA A FIM DE MANTER-SE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E, ASSIM, EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRIBUINTE EM DETRIMENTO DO FISCO. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Piacitelli (OAB: 292372/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008889-09.2025.8.26.0564

ID: 301529804

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA TORRES

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Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VALDIR DA SILVA TORRES (OAB 321212/SP)

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Processo nº 1008889-36.2025.8.26.0361

ID: 309494039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. C. P. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE

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Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a ve… Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pelo autor, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A probabilidade do direito reside no fato de que o autor demonstrou, ao menos nesta fase processual, que estava em tratamento durante a vigência do plano anterior (fl. 58). O risco de dano está configurado, dada as consequências que a demora na oferta do tratamento pode ocasionar à parte autora. Nesse sentido é o tema 1.082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. Resilição entre operadora (Central Nacional Unimed) e a administradora de benefícios (Qualicorp) atingindo beneficiário menor em tratamento de autismo. Abusividade. Irregularidade da rescisão. Não foi oferecida alternativa de migração para plano equivalente, sem prazo de carência (RN nº 19/1999 do CONSU). Necessidade. Continuidade do tratamento. Omissão que caracteriza violação ao dever de informação e da boa-fé objetiva. Manutenção do beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições vigentes até que as rés procedam a migração para outro plano, individual ou coletivo, asseguradas as mesmas coberturas. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, Lei nº 9.656/98. Tema Repetitivo 1082/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1058077-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Visto o exposto, defiro a tutela requerida, para que o plano de saúde do autor seja reativado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o autor oferecer a contraprestação necessária ao plano. 3)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 4) A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5) Cite-se a parte ré, pelo portal, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP), JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP)

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Processo nº 1008889-04.2024.8.26.0189

ID: 296916071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4… Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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