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Processo nº 1008983-48.2024.4.01.3400

ID: 315226938

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008983-48.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA CAMARGOS DE ARAUJO MARIA TERESA CAMARGOS ORTIZ SALUSTIA MARINHO CAMARGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA RODRIGUES BACCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008983-48.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008983-48.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TERESA CAMARGOS ORTIZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA RODRIGUES BACCI - RJ226080 e KEILA DA SILVA AZEVEDO - RJ106566 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. MAURICIO CORREA PERES 9ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Deusinha Guerra x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296701423

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSINHA GUERRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-90.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-90.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Maria Deusinha Guerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DEUSINHA GUERRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO DEVE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS EM SUA CONTA, POIS FORAM DEBITADOS SEM SUA ANUÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL DE R$ 1.008,35, ANOTADO NO EXTRATO COMO "RESG. ANTECIP. DP"; (II) A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.520,00 CREDITADO NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA OS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO E DÉBITO NA CONTA DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS SEM JUSTIFICATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA RESTITUA A QUANTIA DE R$ 1.520,00 LIBERADA COMO CRÉDITO EM SEU FAVOR E PARA CONDENAR O BANCO RÉU A PROMOVER O PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 1.008,35, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PRESTADORA DE SERVIÇOS) NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º; SÚMULA 43 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008983-16.2015.8.26.0011, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ribeiro Tardochi da Silva (OAB: 489128/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008983-88.2025.8.11.0041

ID: 324924433

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008983-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008983-88.2025.8.11.0041 AUTOR: NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008983-88.2025.8.11.0041 AUTOR: NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR em face da sentença proferida nestes autos (id. 194697890), sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão e erro material, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais teria sido efetivamente comprovado nos autos. O embargante sustenta que, não obstante ter sido determinado o recolhimento das custas processuais, o pagamento foi devidamente realizado em 21/05/2025, no valor de R$ 740,20, conforme comprovante juntado ao id. 194720798, razão pela qual a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas seria indevida. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, sendo, portanto, tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante tem razão em suas alegações. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos, constata-se que o requerente efetivamente comprovou o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 740,20, conforme petição protocolada no id. 194720798 e respectivo comprovante de pagamento juntado no id. 194779184, datado de 21/05/2025. A sentença embargada, ao extinguir o processo com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC, sob a alegação de que "deixou transcorrer o prazo assinalado sem a comprovação determinada", incorreu em flagrante omissão, uma vez que não considerou a documentação já constante dos autos que comprova inequivocamente o cumprimento da determinação judicial. Tal situação configura, de fato, vício de omissão passível de correção por meio dos embargos de declaração, nos termos do dispositivo legal mencionado. Ademais, tratando-se de vício que compromete a própria validade do pronunciamento judicial, é caso de reconhecimento do efeito modificativo dos embargos, com a consequente anulação da sentença de extinção, para que o feito possa ter regular prosseguimento com a análise do mérito da pretensão deduzida. Registre-se que o embargante cumpriu integralmente sua obrigação processual, não podendo ser prejudicado por equívoco na apreciação dos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo CONHECE e ACOLHE os embargos de declaração, para reconhecer a omissão apontada e ANULAR a sentença proferida no id. 194697890, tendo em vista que restou devidamente comprovado o recolhimento das custas processuais pela parte autora, conforme documentação constante dos ids. 194720798 e 194779184. Após o trânsito em julgado da presente decisão, CERTIFIQUE-SE com urgência e venham os autos CONCLUSOS DE IMEDIATO para análise da tutela de urgência pleiteada na petição inicial. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1008983-91.2025.8.11.0040

ID: 311054634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008983-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON HELLMANN

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008983-91.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.189,74 ESPÉCIE: [Espécies d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008983-91.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.189,74 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito, Requisitos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME Endereço: Av Idemar Riedi, 9876, Industrial, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FPA TRANSPORTES LTDA Endereço: MARECHAL FLORIANO PEIXOTO (LOT P IPIRANGA I), 471, (LOT P IPIRANGA I), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-016 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 02/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 27 de junho de 2025

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Processo nº 1008983-78.2025.8.26.0071

ID: 323038123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008983-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008983-78.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema… Processo 1008983-78.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada, esta limitada a 30 dias, conforme requerimento e recolhimento de valores. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais da execução, conforme art. 4º, III e IV, Lei n° 11.608, de 29.12.2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se, o executado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Banco J Safra S/A x Jose Carlos Nascimento

ID: 300113985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008983-11.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008983-11.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008983-11.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Jose Carlos Nascimento - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO - SÚMULA 479 DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELO RÉU - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE INCUMBIA AOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS - TEMA 1061 DO C. STJ - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA, NEM MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DA QUAL O BANCO NÃO REALIZOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS MANTIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DESCABIDA NO CASO, DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA QUE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM QUE FOI DEPOSITADO O NUMERÁRIO DE UM DOS EMPRÉSTIMOS; E COM RELAÇÃO AO SEGUNDO EMPRÉSTIMO, EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR, RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À DATA DO CONTRATO, DEMONSTRAM QUE NENHUM NUMERÁRIO FOI CREDITADO PELO RÉU REFERENTE AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO INDEVIDA A REATIVAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO ANTERIOR, QUE O BANCO AFIRMA SER LÍCITA A CONTRATAÇÃO, DIANTE DA RENÚNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM QUE AFIRMOU SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DEVE SE DAR SOMENTE NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO CONSTOU DA SENTENÇA INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS AINDA QUE POSTERIORMENTE RECONHECIDA A NULIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA PRESENTE QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL CONFIGURADO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VERBA DE NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 5.000,00), CONSOANTE CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RÉU DE FORMA SIMPLES - MANTIDAS AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) HONORÁRIA RECURSAL NÃO INCIDENTE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (TEMA 1059/STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) - Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB: 277932/SP) - Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB: 359981/SP) - 3º andar

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Silvane Conceicao Dos Santos e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311338891

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041194-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE CONCEICAO DOS SANTOS SUZAN MIRIAN DOS SANTOS GALVAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

HIGOR FEITOZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041194-06.2025.8.11.0001. AUTOR: SUZAN MIRIAN DOS SANTOS GALVAO ESPÓLIO: SILVANE CONCEICAO DOS SANTOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041194-06.2025.8.11.0001. AUTOR: SUZAN MIRIAN DOS SANTOS GALVAO ESPÓLIO: SILVANE CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Compulsando os autos, reconheço a competência deste juizado especial cível, em virtude do processo nº 1008983-14.2025.8.11.0001, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Para melhor entendimento, irei fundamentar por tópicos. 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DE SUZAN MIRIAN DOS SANTOS Observo que a parte em questão integra o polo ativo, aduzindo sua legitimidade ativa sob alegação de propriedade sobre o imóvel e, consequentemente, titularidade sobre a unidade consumidora (UC) em discussão. Vejamos o que dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil: “Art.17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Contudo, observa-se a existência de inconsistências probatórias dos fatos alegados, uma vez que o contrato de locação firmado entre as autoras encerrou-se em 31/05/2017, dois anos antes do diagnóstico de enfermidade do senhor Laucir Rissato e, inexiste nos autos, escritura pública que afirme sua propriedade sobre o imóvel da unidade consumidora em questão, durante o acontecimento dos fatos. Não o bastante, nota-se que a unidade consumidora 6/936932-3, sob alegação de possuir 35 faturas indevidamente em aberto, não possui a devida comprovação de sua titularidade nos autos (id 197623659), como argumentado na exordial. Logo, constata-se que inexiste, nos autos, documento que comprove a legitimidade ativa da demandante SUZAN MIRIAN DOS SANTOS GALVÃO para integrar o polo ativo desta ação. 2. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INCIAL Em análise dos autos, verifica-se que ambas as partes reclamantes carrearam aos autos, procuração e comprovante de endereço desatualizados, causando dúvidas quanto à veracidade dos referidos documentos, em razão do lapso temporal. Desta maneira, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Saliento que, para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Acentuo também, que para a procuração ser reconhecida, a mesma deve estar assinada de forma física ou digitalmente com autenticação de assinatura, com até 90 (noventa) dias de outorga. Dito isso, determino a intimação da parte reclamante SUZAN MIRIAN DOS SANTOS GALVÃO, por intermédio de seu(sua) advogado(a) ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documento que comprove sua legitimidade ativa na presente demanda. Ademais, intime-se ambas as autoras para que juntem, também, procuração e comprovante de endereço atualizados, nos moldes descritos acima. O não cumprimento da obrigação levará ao indeferimento da inicial e, consequente, extinção processual, fundada no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Apresentada a manifestação, encaminhe-se os autos concluso para análise, transcorrido in albis, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI JUÍZA DE DIREITO

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C. D. C. C. x T. E. S. E.

ID: 308945934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008983-31.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

T. E. S. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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Processo 1008983-31.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.C. - T.E.S.E. e outro - E.J.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajud… Processo 1008983-31.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.C. - T.E.S.E. e outro - E.J.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em face de TRANSSOLAR ENERGIA SOLAR EIRELI e outro, fundada em Cédulas de Crédito Bancário. A pedido da exequente, foram realizadas buscas de ativos via Renajud, que culminou na restrição de transferência de um veículo de propriedade da empresa executada (fls. 336). O Oficial de Justiça procedeu à constatação e avaliação do referido bem (fls. 414), e, após a indicação de leiloeiro (fls. 449), foi designada a alienação judicial eletrônica, com o primeiro pregão agendado para 25/06/2025 (fls. 471). Na iminência do leilão, a parte executada peticionou (fls. 526/529), requerendo, em caráter de urgência, a suspensão da hasta pública e a substituição da penhora por cotas de capital social que alega possuir junto à cooperativa exequente. Intimada a se manifestar, a exequente se opôs ao pedido (fls. 533/536). Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de suspensão do leilão judicial e a substituição da penhora que recai sobre o veículo por cotas sociais que a parte executada alega possuir junto à cooperativa exequente. A executada fundamenta seu pedido no princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e na possibilidade de compensação de dívidas (art. 368, CC). Contudo, a pretensão não merece acolhida. O instituto da compensação, para que possa ser aplicado, exige, nos termos do artigo 369 do Código Civil, que as dívidas sejam "líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". No caso em tela, o crédito que a executada alega deter, referente às suas cotas de capital na cooperativa, não preenche o requisito da liquidez. Conforme se extrai do Estatuto Social da própria exequente, juntado aos autos, notadamente em seus artigos 20 e 21 (fls. 16), a restituição do capital social integralizado por um associado não é um ato automático e imediato, passível de ser exigido a qualquer tempo. Ao contrário, a devolução do capital está condicionada a um procedimento específico que visa resguardar a saúde financeira e a continuidade da sociedade cooperativa. O artigo 21 é claro ao estipular que a restituição "será parcelada e a quantidade de parcelas será deliberada pelo Conselho de Administração, de forma a resguardar a continuidade de funcionamento da sociedade" , e que a devolução pode ocorrer somente após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado. Dessa forma, o crédito da executada não é líquido, pois seu valor exato e sua disponibilidade dependem de deliberação de órgãos internos da cooperativa e da apuração de haveres. Tampouco é um crédito vencido, pois não há prova nos autos de que a executada tenha formalizado seu pedido de desligamento ou que as condições para o resgate do capital tenham sido implementadas. O crédito, portanto, representa uma mera expectativa de direito, inapta a operar a compensação legal com a dívida exequenda, que é, esta sim, líquida, certa e exigível. Embora o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) deva nortear a execução, ele não é absoluto e não pode se sobrepor ao direito do credor de satisfazer seu crédito de forma eficaz. A norma processual faculta ao executado, ao alegar que a medida executiva é excessivamente gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC). No presente caso, a executada, que permaneceu inerte por longo período, oferece em substituição um bem de liquidez duvidosa e condicionada, em detrimento de um bem concreto (veículo) já penhorado, avaliado e com leilão designado. Tal substituição, neste momento processual, seria claramente prejudicial à efetividade e celeridade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada às fls. 526/529. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, com a manutenção do leilão eletrônico do veículo penhorado, conforme designado às fls. 471. Intime-se. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1008983-33.2024.8.11.0006

ID: 308707557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008983-33.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1008983-33.2024.8.11.0006 RECORRENTE: JOSELANE COSTA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO SANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1008983-33.2024.8.11.0006 RECORRENTE: JOSELANE COSTA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) O Requerido afirma que a parte autora contratou os seus serviços, na qual a restrição decorre do inadimplemento das faturas de cartão de crédito e trouxe aos autos, contrato de abertura de conta assinada de forma digital com selfie e documento pessoal e faturas com compras efetuadas, que não foram impugnados de forma específica pela parte autora. Outrossim, não há nos autos notícia de furto e ou perda dos documentos cíveis da parte autora, tampouco registro de ocorrência nesse sentido, afastando quaisquer indícios de fraude na contratação. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição é devida. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral. Havendo demonstração inequívoca da culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. Concernente ao dever de prévia notificação da inscrição no cadastro restritivo, é assente na jurisprudência que se trata de dever do órgão mantenedor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS DA SERASA EXPERIAN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL CUIABÁ – CADASTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIVERSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prévia notificação do consumidor acerca da inscrição do seu nome em órgão restritivo de crédito é da responsabilidade do órgão mantenedor de tal cadastro. Todavia, um órgão de defesa dos lojistas não é responsável por notificar previamente quem teve seu nome incluído no rol dos maus pagadores por instituição de proteção ao crédito diversa.” (TJMT, Ap 65309/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015) Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restou configurada na hipótese. Ante o exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.(...).”. – ID. 284983895. 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie , assinatura digital, bem como faturas e telas sistêmicas demonstrando uso do cartão de crédito (ID. 284983890). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1008983-39.2023.8.26.0624

ID: 292477291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008983-39.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1008983-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.A.M. - Vistos. Trata-se ação de reconhecimento de união estável post mortem, como… Processo 1008983-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.A.M. - Vistos. Trata-se ação de reconhecimento de união estável post mortem, como denominada, ajuizada por A. A. da M. em face de M. A. F. R. e L. C. R., todos devidamente qualificados, aos fundamentos em essência, de que: (i) a autora conviveu com M. A. R., na condição de união estável, desde 25 de dezembro de 2020; (ii) a união perdurou de forma contínua, pública e notória até o falecimento do companheiro, ocorrido em 04 de agosto de 2023; (iii) durante a convivência, ambos residiram no mesmo imóvel, de propriedade do falecido; (iv) a convivência tinha ânimo de constituir família, sendo reconhecida pela sociedade e comunidade local e pelos filhos do falecido; e, (v) a autora era economicamente dependente do falecido. Pretende o reconhecimento judicial da existência da união estável no período de 25/12/2020 a 04/08/2023. Instrumento de procuração e documentos às fls. 04/56. Manifestação do Ministério Público à fl. 59, seguida da Decisão de fls. 61/62, que deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça e determinou a citação dos réus. Devidamente citados (certidões de fls. 68 e 79), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 80). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 92/93), a parte autora se manifestou à fl. 97, enquanto os réus permaneceram silentes. Decisão saneadora às fls. 106/107, que deferiu a produção de prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado pela autora à fl. 111. Designada audiência de instrução às fls. 117/122, tendo sido realizada conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 133) e termo de audiência (131/132). Razões finais oferecidas pela autora à fl. 136. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem, alegadamente mantida entre a parte autora e o falecido M. A. R., no período compreendido entre 25 de dezembro de 2020 e 04 de agosto de 2023, data do óbito. E as provas constantes dos autos indicam, com margem de segurança necessária, a existência da referida união estável, que teria sido interrompida apenas em razão do falecimento do companheiro. A autora apresentou documentos que apontam para a coabitação no mesmo endereço, como comprovantes de residência (fls. 04 e 36), certidão de óbito em que figura como convivente (fl. 05), registros de plano de saúde (fls. 37/40), postagens em redes sociais e mensagens trocadas entre o casal (fls. 41 e 50/55), além de nota fiscal e fichas de atendimento do SUS que indicam o mesmo domicílio (fls. 42/49), todos datados do período alegado. Ainda, a prova oral colhida em audiência reforça a existência de convivência entre a autora e o falecido. As testemunhas ouvidas relataram, de forma convergente, que o casal era visto com frequência no bairro em que residiam, realizando atividades cotidianas em conjunto, como frequentar a igreja, passear e manter rotina doméstica comum. Também foi mencionado o acompanhamento da autora ao falecido durante o período de enfermidade. Ressalte-se, ainda, o parecer final do Ministério Público, que, ao analisar os elementos constantes dos autos, concluiu pela procedência do pedido, destacando que verifica-se que a autora conviveu com o falecido no período alegado, sendo a convivência pública e com ânimo de constituição de família, uma vez que residiam juntos e eram vistos no bairro em que moravam como um casal, tanto que eram vistos juntos em praças e igreja, bem como A. o acompanhou durante a doença. Tal manifestação, embora não vinculativa, reforça a conclusão extraída da análise do conjunto probatório. Assim, o pedido inicial merece ser acolhido, uma vez que foi demonstrada a existência de elementos que indicam a união estável havida entre as partes, conforme os critérios estabelecidos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: DECLARO existente a união estável havida entre A. A. da M. e M. A. R., com início em 25 de dezembro de 2020 e término em 04 de agosto de 2023 (data do falecimento de M. A. R.). Expeça-se certidão de honorários ao Ilustre Patrono nomeado nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas na forma da Lei, observando-se a gratuidade processual. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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